Procedimento Comum Cível 0100953-32.2023.8.17.2001 - TJPE

Procedimento Comum Cível 0100953-32.2023.8.17.2001 - TJPE | JusConsulta

Movimentações

Arquivado Definitivamente

29/01/2026, 14:08

Remetidos os Autos (Devolução) para Secretaria. Cálculo realizado

28/01/2026, 09:31

Realizado cálculo de custas

28/01/2026, 09:31

Remetidos os Autos (Análise) para 1ª CONTADORIA DE CUSTAS

11/12/2025, 16:15

Juntada de Petição de decisão

10/12/2025, 09:13

Recebidos os autos

10/12/2025, 09:13

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior

04/02/2025, 14:26

Juntada de Petição de contrarrazões

25/01/2025, 18:57

Juntada de Petição de petição simples de terceiro interessado

21/01/2025, 13:29

Expedição de Certidão.

17/12/2024, 10:47

Publicado Despacho\Intimação\Intimação (Outros) em 12/12/2024.

13/12/2024, 03:50

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/12/2024

13/12/2024, 03:50

Juntada de Petição de petição (outras)

11/12/2024, 17:47

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO RÉU: SILVA & GUIMARAES COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA - ME ATO ORDINATÓRIO Em cumprimento ao disposto no Provimento do Conselho da Magistratura do Tribunal de Justiça de Pernambuco nº 08/2009, publicado no DOPJ de 09/06/2009, e nos termos do art. 152, VI, e do art. 203, § 4º ambos da Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015, intimo a parte apelada para, no prazo de 15 (quinze) dias, apresentar contrarrazões. Apresentadas as contrarrazões ou transcorrido o prazo, remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça de Pernambuco. RECIFE, 10 de dezembro de 2024. SIMONE DOS PASSOS E SILVA LEITE Diretoria Cível do 1º Grau Despacho_Intimação_Intimação (Outros) - Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário DIRETORIA CÍVEL DO 1º GRAU Avenida Desembargador Guerra Barreto - Fórum do Recife, S/N, Ilha Joana Bezerra, RECIFE - PE - CEP: 50080-900 Seção B da 10ª Vara Cível da Capital Processo nº 0100953-32.2023.8.17.2001 AUTOR(A): MARIA SOLANGE FEITOSA GUIMARAES

11/12/2024, 00:00

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

10/12/2024, 22:08

Documentos

Decisão\Acórdão

•10/11/2025, 13:57

Decisão

•29/08/2025, 13:43

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA RÉU: SILVA & GUIMARAES COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA - ME INTIMAÇÃO DE ATO JUDICIAL Por ordem do(a) Exmo(a). Dr(a). Juiz(a) de Direito do Seção B da 10ª Vara Cível da Capital, fica(m) a(s) parte(s) intimada(s) do inteiro teor do Ato Judicial de ID 186603086, conforme segue transcrito abaixo: "SENTENÇA EM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO Despacho_Intimação_Intimação (Outros) - Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário DIRETORIA CÍVEL DO 1º GRAU Av. Des. Guerra Barreto, s/n - Ilha Joana Bezerra, Recife - PE, 50080-900 - Fórum Rodolfo Aureliano Seção B da 10ª Vara Cível da Capital Processo nº 0100953-32.2023.8.17.2001 AUTOR(A): MARIA SOLANGE FEITOSA GUIMARAES Vistos, etc. Trata-se de embargos de declaração em que a parte ré/embargante alega que houve omissão/erro material no julgado, vez que afirmou que o recibo de quitação de locativos seria datado de 31.05.2024 com firma reconhecida em 01.06.2023, quando na realidade o recibo é datado de 31.05.2023, o que levou o juízo a erro na continuidade da fundamentação, por isso pede o acolhimentos dos presentes embargos para sanar as omissões e erro material apontados. intimada a parte embargada, requereu a rejeição dos embargos e condenação da parte embargante por litigância de má fé/atos procrastinatórios. É o que importa relatar, decido. Com efeito, cabem embargos de declaração de decisão que se acha viciada por contradição, obscuridade, omissão ou erro material. No caso dos autos, tenho que não assiste razão a parte embargante. Embora seja óbvio a existência do erro material apontado, não há qualquer repercussão na fundamentação do julgado. Com efeito, constou que o recibo seria datado de 31.05.2024 e com firma reconhecida de 01.06.2023, quando na verdade, o recibo foi assinado em 31.05.2023, o que se afigura evidente, eis que o recibo não poderia ser de 2024 e ter firma reconhecida em 2023, no entanto, tal erro material não altera em nada a fundamentação, vez que a sequencia é lógica com referência a ação anterior com atos de 27.05.2023 em diante. Na verdade, aproveitando-se de um simples erro material, o que pretende a parte embargante é rediscutir matéria de mérito já decidida, por se achar inconformada com a decisão, o que não se presta pela via dos embargos de declaração, vez que segundo a legislação de regência, da sentença cabe apelação. Quanto ao pedido de condenação da parte embargante por litigância de má fé/manobra procrastinatória, indefiro-o, considerando que a parte embargante apenas se utiliza do direito constitucional da ampla defesa. Ante o exposto, conheço dos embargos de declaração para corrigir o erro material, declarando que o recibo é datado de 31.05.2023, permanecendo no mais a sentença tal como foi lançada. P.R.I Recife, 29 de outubro de 2024. Sebastião de Siqueira Souza Juiz de Direito" RECIFE, 6 de novembro de 2024. LARISSA NOGUEIRA BESSA Diretoria Cível do 1º Grau

07/11/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA RÉU: SILVA & GUIMARAES COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA - ME SENTENÇA Sentença (Outras) - Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário Seção B da 10ª Vara Cível da Capital Avenida Desembargador Guerra Barreto - Fórum do Recife, S/N, Ilha Joana Bezerra, RECIFE - PE - CEP: 50080-900 - F:(81) 31810358 Processo nº 0100953-32.2023.8.17.2001 AUTOR(A): MARIA SOLANGE FEITOSA GUIMARAES Vistos, etc. 1. Relatório. MARIA SOLANGE FEITOSA GUIMARÃES, devidamente qualificada na inicial, através de advogado regularmente constituído, promoveu apresente ação de anulação de documento com pedido de tutela de urgência em face de CICERO ANTÔNIO FEITOSA GUIMARÃES, também qualificado nos autos. Segundo os termos da inicial, a parte autora celebrou contrato de locação com o demandado em 04/2021, com prazo final previsto para 03/2026; que em razão da locação o réu se obrigou ao pagamento de débito do imóvel relativo ao IPTU que ultrapassam o montante de R$ 148.766,48, além de também está inadimplente com o pagamento dos locativos desde 12/2022; que foi surpreendida pela juntada de um documento nos autos do processo da ação de despejo cumulada com cobrança de locativos e acessórios da locação n. 0093406-38.2023.8.17.2001 (ação que a autora move contra o réu para rescisão do contrato de locação), em que a requerente estaria dando quitação total ao réu acerca dos valores reclamados na ação de despejo; que o documento é fraudulento, pois não reconhece o seu teor; que uma de suas filhas a coagiu emocionalmente para que assinasse um documento “em branco”; que não recebeu do réu qualquer valor decorrente do pagamento noticiado no documento ora impugnado; que ela própria quitou todo o débito de IPTU do imóvel. Pediu, em sede de tutela de urgência, que não seja proferida qualquer decisão nos autos do processo 0093406-38.2023.8.17.2001 com embasamento no documento intitulado “Termo de alugueres e todas as obrigações dele decorrentes”. No mérito, requereu o julgamento procedente do pedido inicial para que o documento impugnado denominado “Termo de alugueres e todas as obrigações dele decorrentes” seja anulado, bem como a condenação da parte ré nos consectários da sucumbência. Juntou os documentos ids 142729497 a 142729524. O feito foi inicialmente distribuído para 19ª Vara Cível B desta capital, vindo a ser redistribuído a esta unidade em 10/2023, conforme despacho id 146579265. Em decisão inicial este juízo determinou a correção do valor da causa e a intimação da parte autora para pagamento das custas complementares (id 148179743). A parte autora requereu a concessão do benefício da gratuidade, o que foi deferido pelo juízo (id 152544347). Intimado o réu para falar sobre o pedido de tutela de urgência, se manifestou por meio da petição id 154101651. Requereu o indeferimento do pedido. Juntou documentos ids 154101654 a 154102874. O pedido de tutela foi indeferido (id 154937917). Citada regularmente, a parte demandada apresentou contestação id 166775309. Rebateu a alegação de fraude, sustentando não houve comprovação de que o documento foi lavrado com base em algum vício de consentimento; que a autora conferiu a quitação ao réu de forma livre e consciente; que o contrato de locação foi formalizado somente em 2021, assim conclui que antes disso inexistia obrigação de pagar IPTU por parte do réu; que o pedido liminar de despejo requerido nos autos da ação n. 0086153-96.2023.8.17.2001 foi indeferido, o que confirmaria a validade do documento. Requereu a improcedência do pedido inicial e a condenação da parte autora nos consectários da sucumbência. Pediu ainda a concessão dos benefícios da gratuidade. Juntou documentos ids 166775309 a 166775323. A parte autora apresentou réplica id 169718352. Reiterou os termos da petição inicial. Em decisão id 170813040, foi prolatada decisão de saneamento em que restou fixado o ponto controvertido nestes autos. Intimadas para dizerem se pretendiam produzir provas, a parte autora requereu a produção da prova testemunhal. A ré requereu a realização de perícia grafotécnica e expedição de ofício ao cartório que reconheceu a firma da autora no documento impugnado (ids 171895225 e 174815532). Somente o pedido de produção da prova oral foi deferido (id 175576323). Na mesma decisão o pedido de gratuidade do réu foi indeferido. Contra a decisão que indeferiu a produção da prova pericial, a parte ré interpôs agravo de instrumento n. 0013814-43.2024.817.9000 (id 1780928970). A parte ré impugnou o rol de testemunhas apresentado pela parte autora, sob argumento de que seria intempestivo, o que foi rejeitado por este juízo, conforme decisão id 179493370. Audiência de instrução realizada id 179643414. As partes apresentaram razões finais ids 179643414 e É o relatório. Decido. 2. Fundamentação. Conforme já delimitado nestes autos, o ponto controverso que precisa ser dirimido se houve vício de consentimento por parte da autora no momento e que assinou o documento id 142729508, denominado, devendo em consequência, ser declarada sua nulidade. Dos elementos contidos nos autos tenho que a pretensão autora deve ser acolhida. Importante ressalta desde já que a relação que envolve autora e réu vem de um contexto familiar em que a demandante é genitora do demandado. Contexto esse que se conturbou, ao que verifico, a partir do momento em que a requerente decidiu alienar um imóvel de sua propriedade, mesmo imóvel, que tem fração locada ao réu, onde ele, há muitos anos, instalou um pequeno comércio (mercadinho). Muito embora o contrato tenha sido celebrado de forma escrita somente em 2021, momento em que se estabeleceu, inclusive, o prazo da avença, o próprio demandado declarou em audiência que o negócio existe há mais de 30 anos (id 179643414). Vejamos: “(...) que o depoente afirma que não tem todos os comprovantes de quitação dos alugueis porque tem boa relação com a mãe e relação de confiança desde que começou a trabalhar a trinta e três anos; (...)” Obviamente, a decisão de vender o imóvel gerou conflito entre a autora e o réu, já que a havia pretensão de manter a locação, até pelo menos o ano de 2026, conforme contrato juntado aos autos, no entanto, autora apoiada por outros filhos, não mais tinha interesse na locação, pois, de fato, havia alienando o bem. Essa celeuma resultou no ajuizamento da ação de despejo n. 086153-96.2023.8.17.2001, movida pela autora em face do réu, em razão da inadimplência dos locativos a acessórios da locação (IPTU), que somados perfazem montante superior a R$ 150.000,00, conforme ação de despejo que tramita em apenso. Pois bem, a ação a primeira ação de despejo proposta pela autora, qual seja a de n. 0059434-77.2023.8.17.2001, cuja desistência foi homologa em seguida, foi proposta em 27/05/2023. Curiosamente, o recibo de quitação que a parte ré invoca como válido está datado de 31/05/2024, com firma reconhecida em 01/06/2023, poucos dias após o ajuizamento do despejo em questão que se funda justamente na falta de pagamento. Ora, considerando o estado de coisas que instalou no seio da família em razão da decisão da matriarca, ora autora de se desfazer do imóvel então locado, promoveu o desentendimento da sua prole e consequentemente a colocou em uma situação difícil, pois não foi apoiada por todos eles quando da tomada de decisão. É possível perceber tal situação quando da leitura do termo de audiência id, em que a autora relata ter uma boa convivência com o filho, ora réu, no entanto, após decisão de vender o imóvel então locado, a relação mudou. Vejamos: “(...) que a depoente afirma que considera o réu pessoa de bem, no entanto depois que a depoente demonstrou a intenção de vender a casa, o réu mudou de comportamento e passou a ser do mal; (...)” A requerente, nessa mesma audiência, afirmou com clareza que assinou algumas folhas em branco quando estava de visita na casa de uma das filhas, a Sra. Ana Célia, acreditando que o documento ora questionado originou-se dessas folhas em branco que reconhece ter assinado. Vejamos: “(...) que a depoente afirma que comparecia a casa de seus filhos e certa feita a filha Ana Célia que também tem comércio no local, pediu para assinar folhas em branco e como confiava muito nos filhos assinou, acreditando que tal recibo dando quitação do aluguel tenha se originado dessas folhas em branco; (...)” “(...) que a depoente afirma que o réu não pediu para assinar o papel em braço, quem pediu foi a filha Ana Célia conforma dito anteriormente; (...)” Ressalto aqui que a autora demonstrou compreensão e respondeu com clareza os pontos que foram questionados, inexistindo razão para questionamentos acerca da sua capacidade civil. Pois bem, diante da situação até aqui explicitada, em que os afetos e sentimento se misturam ás questões racionais, tenho que a autora foi levada a erro ao assinar o documento denominado “Termo de alugueres e todas as obrigações dele decorrentes”, questionado na inicial, sem ter conhecimento prévio do seu teor. Sendo assim, ele não representou a vontade da parte autora, tampouco condiz com a verdade real. E não condiz com a verdade real porque a parte ré não demonstrou por outros meios que efetuou o pagamento do débito de R$ 155.826,47, reclamado por ação de despejo n. 0086153-96.2023.8.17.2001. Não juntou nos autos nenhum comprovante de transferência bancária, já que valor dessa monta dificilmente é pago em espécie. Também não trouxe à audiência nenhuma testemunha que tenha presenciado esse pagamento ou que tenha presenciado a assinatura do documento ora impugnado. Sendo assim, a nulidade do “Termo de alugueres e todas as obrigações dele decorrentes”, id 142729508, deve ser reconhecida. Muito embora o assunto “comprovação ou não do pagamento dos encargos da locação” seja assunto a ser melhor tratado na ação de despejo, devo ressaltar ainda que foi a parte autora que comprovou o pagamento dos débitos de IPTU que incidiam sobre o imóvel, inclusive aquele devido nos anos de 2021 a 2023 conforme documento id 142729524. Logo, não há como sustentar que o documento ora impugnando, apresentado pela parte ré nos autos da ação de despejo antes enumerada, seja condizente com a realidade dos fatos. Ainda sobre a ação de despejo, considerando que o réu, invocou em sua defesa que o pedido liminar lá requerido foi indeferido, é necessário externar que no momento da análise daquele pleito (pedido liminar), este juízo não tinha conhecimento de elementos de prova produzidos durante a instrução dos processos que seguem apensados, sendo certo que naquele momento havia dúvidas sobre o preenchimento dos requisitos legais necessários para tanto, notadamente sobre a inadimplência do réu. Nessa senda, no contexto da legislação civil brasileira, quando uma pessoa é induzida a assinar um documento sem conhecer o teor, estamos diante da configuração de um vício de consentimento, mais especificamente, o dolo ou erro essencial. O dolo ocorre quando uma das partes induz a outra a praticar um ato jurídico de forma maliciosa, ocultando ou distorcendo a verdade com o intuito de obter vantagem. Ele torna o negócio jurídico anulável, conforme o artigo 145 do Código Civil, caso o erro não fosse cometido sem a conduta maliciosa de quem induziu. Já o erro essencial, previsto nos artigos 138 a 144 do Código Civil, ocorre quando uma pessoa pratica um ato jurídico acreditando estar realizando outro, ou desconhece aspectos relevantes do negócio. Se o erro for substancial a ponto de comprometer o consentimento, pode levar à anulação do ato. Em ambos os casos, a assinatura do documento, sem conhecimento de seu conteúdo, tem por consequência a anulação do negócio jurídico. No caso dos autos especificamente, observo que está caracterizada a situação prevista no artigo 148 do C.C., pertinente ao dolo de terceiro ou praticado por terceiro. Segundo o dispositivo legal o vício do consentimento da autora foi precedido por ato doloso de terceiro, haja vista que a demandante afirmou que a filha Ana Célia foi quem lhe propôs assinar folhas em branco, filha essa que também não tem interesse na venda do imóvel, pois também dispõe de um pequeno comércio nesse mesmo imóvel, conforme se observa dos autos da ação de imissão na posse n. 0112952-79.2023.8.17.2001, que tramita em apenso, em que referida senhora ingressou naqueles, apresentando inclusive reconvenção. Resta evidente, portanto, a intenção dolosa da agente que atuou para obter a assinatura da autora, pois sabidamente promoveu a confecção de documento cujo teor não condiz com a realidade, posto que confeccionado depois de ajuizamento de ação de despejo, sem a prova do pagamento respectivo. Entretanto, o filho que se beneficiou com a fraude em questão, foi o réu, pois segundo a declaração lá contida, a dívida decorrente do contrato de locação estaria totalmente quitada. Mas ele, o réu, tinha ou devia ter conhecimento da invalidade do ato, já que de fato, verdadeiramente não quitou os débitos que lhe são imputados na ação de despejo. Logo o negócio jurídico representado pelo documento id 142729508 deve ser anulado, nos moles autorizados no artigo 171, II do C.C. 3. Dispositivo. Ante o exposto, com base no artigo 487, I do Código de Processo Civil, artigo 148 c/c artigo 171, II, todos do C.C., JULGO PROCEDENTE, o pedido formulado pelo MARIA SOLANGE FEITOSA GUIMARÃES em face CICERO ANTÔNIO FEITOSA GUIMARÃES, para declarar nulo o documento id 142729508, restabelecendo o status quo ante entre as partes, decretando a extinção do processo, com julgamento do mérito. Condeno a parte ré ao pagamento de custas e honorários advocatícios, estes fixados, no percentual de 10% sobre o valor atribuído à causa, nos termos do artigo 85, § 2º do CPC. Comunique-se ao relator do recurso de agravo de instrumento n. 0013814-43.2024.817.9000 o teor da presente decisão. P.R.I. Recife - PE, 07 de outubro de 2024. Sebastião de Siqueira Souza Juiz de Direito

08/10/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO RÉU: SILVA & GUIMARAES COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA - ME DECISÃO Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário Seção B da 10ª Vara Cível da Capital Avenida Desembargador Guerra Barreto - Fórum do Recife, S/N, Ilha Joana Bezerra, RECIFE - PE - CEP: 50080-900 - F:(81) 31810358 Processo nº 0100953-32.2023.8.17.2001 AUTOR(A): MARIA SOLANGE FEITOSA GUIMARAES Vistos, etc. Após decisão que deferiu o pedido de produção da prova testemunhal e indeferiu o pedido de gratuidade da justiça, a parte ré informou a interposição de recurso de agravo de instrumento. Não requereu o juízo de retratação(id 178092897). A parte autora, por sua vez, apresentou nos autos rol de testemunhas, por meio da petição id 178954781. A parte ré, requereu a juntada de documentos ids 179179928 a 179180634, para fins de subsidiar no julgamento da causa. Em petição id 174806610 a ré impugnou o rol apresentado, sob alegação de que a parte demandante o apresentou de maneira intempestiva. É o que importa relatar. Decido. Quanto à informação da interposição de agravo, não verifico da peça recursal elemento novo capaz de alterar os fundamentos da decisão agravada, razão pela qual ela deve ser mantida. No que se refere aos novos documentos apresentados pela parte ré, tenho pela necessidade de intimação da parte autora para se manifestar sobre eles, em homenagem ao princípio do devido processo legal e contraditório. No que tange ao pedido da parte ré de rejeição do rol de testemunhas em razão da intempestividade de sua apresentação ele deve ser afastado. Compulsados os autos, observo que a produção da prova testemunhal foi deferida por meio da decisão id, na qual este juízo não fixou prazo para apresentação do referido rol. Muito embora o CPC determine que o juiz fixará prazo não superior a 15 dias para apresentação do rol, tenho que não havendo fixação de prazo, deve contar em favor da parte que requereu a prova, pois o objetivo do processo é o alcance da verdade real. Além disso, a parte ré poderá contraditar a testemunha no momento da audiência, o que afasta possível cerceamento de direito de defesa. Observe-se que, segundo a disposição legal, o juiz pode fixar prazo não superior a quinze dias, ou seja, de 01 a 15 dias, logo, a juntada do rol com três ou quatro dias de antecedência da audiência é suficiente para a parte adversa conhecer as testemunhas e, querendo, apresentar contradita até a qualificação na audiência, não havendo de se falar em prejuízo e sem prejuízo, não há nulidade. Devo dizer ainda que no caso concreto, as testemunhas arroladas pela demandante, a exemplo de outros processos que tramitam nesta vara envolvendo as mesmas partes, são componentes da mesma família do demandado, logo conhecidas por ambas as partes, fato que também afasta o possível prejuízo advindo da apresentação do rol poucos dias antes da audiência. Nesse sentido vejamos: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ORDINÁRIA - PRELIMINAR - NULIDADE DO PROCESSO - APRESENTAÇÃO DO ROL DE TESTEMUNHAS - FORA DO PRAZO - AÇÃO DE USUCAPIÃO EXTRAORDINÁRIA - REQUISITOS LEGAIS DEMONSTRADOS. Conquanto o rol de testemunhas do autor tenha sido apresentado fora do prazo, tem-se, no caso concreto, a necessidade de oitiva dessa testemunha arrolada, em respeito à ampla defesa, contraditório, à busca da verdade real e ao livre convencimento do juiz. Uma vez comprovada a posse mansa, pacífica e ininterrupta com animus domini, pelo prazo de quinze anos, previsto no caput do art. 1.238 do CC, é de rigor a procedência do pedido de usucapião, reconhecendo a propriedade dos requerentes. (TJMG - Apelação Cível 1.0000.20.543108-3/001, Relator(a): Des.(a) Marco Aurelio Ferenzini, 14ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 11/03/2021, publicação da súmula em 11/03/2021) Desta feita, a manutenção da oitiva das testemunhas arroladas pela parte autora é medida que se impõe. Isso posto, mantenho a decisão agravada id 175576323 por seus próprios fundamentos. Intime-se a parte autora para falar sobre os documentos ids 179179928 a 179180634 em 15 dias. INDEFIRO o pedido id 174806610 e mantenho a oitiva das testemunhas arroladas. Aguarde-se realização de audiência já designada. P.R.I. RECIFE - PE, 20 de agosto de 2024. Sebastião de Siqueira Souza Juiz(a) de Direito

21/08/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO RÉU: SILVA & GUIMARAES COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA - ME INTIMAÇÃO DE ATO JUDICIAL Por ordem do(a) Exmo(a). Dr(a). Juiz(a) de Direito do Seção B da 10ª Vara Cível da Capital, fica(m) a(s) parte(s) intimada(s) do inteiro teor do Ato Judicial de ID 175576323, conforme segue transcrito abaixo: " Despacho_Intimação_Intimação (Outros) - Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário DIRETORIA CÍVEL DO 1º GRAU, S/N, FORUM RODOLFO AURELIANO, RECIFE - PE - CEP: 50080-800 Seção B da 10ª Vara Cível da Capital Processo nº 0100953-32.2023.8.17.2001 AUTOR(A): MARIA SOLANGE FEITOSA GUIMARAES Vistos, etc. Após decisão de saneamento e organização em que as partes foram intimadas para dizer as provas que pretendiam produzir, a parte autora veio aos autos e pugnou pela designação de audiência de instrução e julgamento para colheita do depoimento pessoal das partes e oitiva de testemunhas, ao passo que a parte demandada reiterou o pedido de concessão do benefício da justiça gratuita e requereu a realização de perícia grafotécnica e Expedição de ofício endereçado ao Tabelionato Josaphat Albuquerque, 04º Serviço Notarial de Recife/PE, para que o Tabelião ou serventuário responsável pela Unidade informe se constatou, na ocasião da assinatura, qualquer espécie de dolo ou coação na obtenção da assinatura; se sim, se adotou alguma providencia administrativa para apuração do fato; Ainda, que informe se o selo de autenticação inserido no Termo de Quitação de Alugueres e Todas as Obrigações Dele Decorrentes (id. 142729508) corresponde ao selo daquele Cartório. Em ato contínuo, a parte autora impugna a manifestação da parte ré e alega que em “nenhum momento processual declara que o referido documento “Termo Quitação de Alugueres e Todas as Obrigações Dele Decorrentes” sua assinatura está falsificada, pelo contrário, reconhece o referido documento, porém o seu conteúdo nele inserido, que não é verdadeiro, porque nunca recebeu o mencionado pagamento”. É o que importa relatar. Decido. Cuido que deve ser deferido o pedido da parte autora consistente na designação de audiência de instrução e julgamento. Ressalto que as testemunhas deverão comparecer independente de intimação. Designo audiência de instrução para o dia 21/08/2024, pelas 10h30min, audiência que será realizada presencialmente nesta unidade judiciária. De outra banda, indefiro o pedido da parte demandada referente à realização de perícia grafotécnica, uma vez que não há qualquer discussão acerca da autenticidade da assinatura da parte autora, o que se discute é se o conteúdo do documento foi feito de livre e espontânea vontade, sem erro, dolo ou coação e se representa de fato a expressão da vontade da autora. De igual modo, indefiro o pedido da parte demandada de expedição de ofício ao Tabelionato Josaphat Albuquerque, 04º Serviço Notarial de Recife/PE, mesmo porque não será possível ao tabelião informar se constatou qualquer vício de consentimento na obtenção da assinatura, isso porque a autenticação foi feita por semelhança, a autenticação não foi feita na presença do tabelião. Outrossim, as partes não apontaram nenhuma irregularidade no selo do cartório inserido no Termo de Quitação de Alugueres e Todas as Obrigações Dele Decorrentes, nessa senda, presume-se que o selo afigura-se verdadeiro. Por fim, quanto ao pedido de concessão do benefício da justiça gratuita articulado pela parte demandada, entendo que não deve prosperar, pois conforme ressaltado nos autos do processo 0093406-38.2023.8.17.2001, a atividade desenvolvida pelos requerentes é de minimercado de gêneros alimentícios, ramos do comercio bem próspero, com quadro de funcionários composto por 14 pessoas, inclusive, pelos elementos trazidos, não é possível concluir que está em dificuldade econômica capaz de impedir o recolhimento das custas judiciais. Ademais, os balanços acostados, não obstante apontem a existência de débitos fiscais e com fornecedores, é evidente que esses débitos não impediram a continuidade da atividade, tampouco a regularidade do faturamento, conforme se observou do documento id 141446891 daqueles autos, resumo de faturamento mensal que aponta, inclusive, que de outubro de 2022 (faturamento de R$ 218.502,89) para junho de 2023 (faturamento de R$ 475.567,31) o faturamento mais que dobrou, não havendo de se falar em situação de hipossuficiência econômica, de modo que indefiro o pedido de gratuidade. Intimem-se as partes desta decisão, bem como para comparecer à audiência no dia 21.08.2024, às 10:30 horas, na sala de audiência deste juízo, trazendo as testemunhas independente de intimação. Cumpra-se. Recife, 11 de julho de 2024. Sebastião de Siqueira Souza Juiz de Direito" RECIFE, 11 de julho de 2024. SIMONE DOS PASSOS E SILVA LEITE Diretoria Cível do 1º Grau

12/07/2024, 00:00

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