Cumprimento de sentença 0060541-98.2019.8.17.2001 - TJPE

Cumprimento de sentença 0060541-98.2019.8.17.2001 - TJPE | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO EXEQUENTE: VILAR AZEVEDO COM DE COMBUSTIVEL LUBRIFICANTES PECAS LTDA - ME EXECUTADO(A): ESTADO DE PERNAMBUCO REPRESENTANTE: PGE - PROCURADORIA DO CONTENCIOSO CÍVEL INTIMAÇÃO DE ATO JUDICIAL Por ordem do(a) Exmo(a). Dr(a). Juiz(a) de Direito da 3ª Vara da Fazenda Pública da Capital, fica(m) a(s) parte(s) intimada(s) do inteiro teor do Ato Judicial de ID 173263454, conforme segue transcrito abaixo: " DECISÃO Despacho_Intimação_Intimação (Outros) - Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário DIRETORIA ESTADUAL DAS VARAS DE EXECUÇÃO FISCAL, FAZENDA PÚBLICA E ACIDENTES DE TRABALHO - DEFFA 3ª Vara da Fazenda Pública da Capital Processo nº 0060541-98.2019.8.17.2001 Vistos etc. 1.Considerando a ausência de recurso em face do decisum de ID 163098504, expeça-se RPV1, no valor de R$50.899,69 (cinquenta mil oitocentos e noventa e nove reais e sessenta e nove centavos), em favor de VILAR AZEVEDO COM DE COMBUSTIVEL LUBRIFICANTES PECAS LTDA - ME, CNPJ: 10.897.053/0001-00, fazendo constar a retenção de 20% (vinte por cento) em favor de Pedrosa & Siqueira Advogados Associados, CNPJ n.º 35.992.044/0001-20, a título de honorários advocatícios contratuais (ID 169564823), nos termos do art. 85, §15, do CPC; e ainda, expeça-se RPV, no valor de R$5.089,96 (cinco mil oitenta e nove reais e noventa e cinco centavos), em favor de Pedrosa & Siqueira Advogados Associados, CNPJ n.º 35.992.044/0001-20, a título de honorários advocatícios sucumbenciais da fase de cumprimento de sentença. Expedidos os documentos, intimem-se as partes para manifestação, em 05 (cinco) dias. Ausente impugnação, encaminhem-se as requisições à autoridade responsável pelo pagamento. Em sendo caso de RPV, a quitação do crédito deverá ocorrer no prazo previsto no art. 535, §3º, II, do CPC. 2. No decisum de ID 163098504, foram fixados os honorários advocatícios sucumbenciais da fase de conhecimento no percentual de 10% (dez por cento) sobre o proveito econômico a ser obtido pela parte Demandante. Intimado nos termos do art. 535 do CPC, o Estado de Pernambuco não ofertou impugnação à execução dos honorários advocatícios sucumbenciais, deixando escoar in albis o prazo legal. Vieram-me os autos conclusos. É o relatório. DECIDO. Observa-se que o Executado, devidamente intimado para opor impugnação ao Cumprimento de Sentença referente aos honorários advocatícios sucumbenciais da fase de conhecimento, não apresentou resistência. Em razão disso, HOMOLOGO o valor de R$5.089,96 (cinco mil oitenta e nove reais e noventa e cinco centavos), data-base outubro/2023, devidos a Pedrosa & Siqueira Advogados Associados, CNPJ n.º 35.992.044/0001-20, a título de honorários advocatícios sucumbenciais da fase de conhecimento. Após o prazo recursal devidamente certificado, deverá a Diretoria Fazendária elaborar a requisição de pagamento, e, em seguida, intimar as partes para impugnação, no prazo de 05 (cinco) dias. Ausente impugnação, encaminhe-se a requisição à autoridade responsável pelo pagamento. Em sendo caso de RPV, a quitação do crédito deverá ocorrer no prazo previsto no art. 535, §3º, II, do CPC. Publique-se. Intime-se. Cumpra-se. Expedidas as ordens de pagamento, arquivem-se os autos com as cautelas de estilo, conforme determinação contida no art. 1º, inciso VIII, da Portaria Conjunta nº 03, de 02 de junho de 2021, deste E. Tribunal e Justiça. Recife, 12 de junho de 2024. MILENA FLORES FERRAZ CINTRA Juíza de Direito 1 Em atenção ao que restou decidido pelo Conselho Nacional de Justiça na Consulta nº 0000621-21.2023.2.00.0000 (O teto limite da RPV deve observar a legislação vigente na data do trânsito em julgado da sentença da fase de conhecimento, vedada a aplicação retroativa de lei superveniente, estabelecendo novo teto limite. Quando o teto for fixado em salários mínimos, o valor a ser adotado deve ser aquele do salário mínimo vigente na data da expedição da RPV), e considerando que o salário mínimo vigente, a partir de 1º de maio de 2024, foi fixado no valor de R$1.412,00 (um mil quatrocentos e doze reais), o limite para expedição de RPV é o valor de R$56.480,00 (cinquenta e seis mil quatrocentos e oitenta reais)." RECIFE, 11 de julho de 2024. JOSE ALEXANDRE DA SILVA MENEZES Diretoria Estadual das Varas de Execução Fiscal, Fazenda Pública e Acidentes de Trabalho

12/07/2024, 00:00

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Partes do Processo(49)

Arquivado Definitivamente

Publicado Despacho\Intimação\Intimação (Outros) em 21/01/2026.

Expedição de Certidão.

Decorrido prazo de ESTADO DE PERNAMBUCO em 26/01/2026 23:59.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/12/2025

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

Juntada de Certidão

Expedição de Alvará.

Expedição de Certidão.

Expedição de Certidão.

Juntada de Petição de petição (outras)

Expedição de Termo de Penhora.

Publicado Despacho\Intimação\Intimação (Outros) em 12/11/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/11/2025

Todas as movimentações(122)

Todos os documentos(18)