Apelação Cível 0020491-25.2022.8.17.2001 - TJPE | JusConsulta

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Apelação CívelICMS/ImportaçãoICMS/ Imposto sobre Circulação de MercadoriasImpostosDIREITO TRIBUTÁRIOApelação Cível

TJPE2° GrauEm andamento

Data de Distribuição

24/02/2025

Valor da Causa

R$ 10.000,00

Órgão julgador

Gabinete do Des. Itamar Pereira da Silva Júnior

Processos relacionados

1° Grau · TJPE · Mandado de Segurança Cível · 5ª Vara da Fazenda Pública da Capital

Partes do Processo

MC VIA PARQUE COMERCIO DE RELOGIOS LTDA

CNPJ

Autor

PGE - PROCURADORIA DO CONTENCIOSO CIVEL

Reu

COORDENACAO DA CENTRAL DE RECURSOS CIVEIS

OUTROS_PARTICIPANTES

COORDENACAO DAS PROCURADORIAS CIVEIS

OUTROS_PARTICIPANTES

Advogados / Representantes

GUILHERME HENRIQUE MARTINS SANTOS

OAB/SP 314817·CPF·Representa: Autor

JOAO PEDRO RICCIOPPO CERQUEIRA GIMENES

OAB/SP 391614·CPF·Representa: Autor

IGOR NASCIMENTO DE SOUZA

CPF·Representa: Autor

JULIANO ROTOLI OKAWA

CPF·Representa: Autor

Movimentações

Conclusos para decisão

24/04/2026, 12:59

Remetidos os Autos (Devolução para o órgão de origem) para 4ª Câmara de Direito Público - 3º Gabinete. (Origem:Gabinete da 2ª Vice Presidência Segundo Grau (CARTRIS))

24/04/2026, 12:07

Expedição de Certidão.

24/04/2026, 12:06

Expedição de Certidão.

24/04/2026, 12:03

Decorrido prazo de PGE - Procuradoria do Contencioso Cível em 23/04/2026 23:59.

24/04/2026, 00:04

Decorrido prazo de MC VIA PARQUE COMERCIO DE RELOGIOS LTDA em 25/03/2026 23:59.

26/03/2026, 00:01

Juntada de Petição de manifestação do ministério público

19/03/2026, 12:00

Publicado Intimação (Outros) em 03/03/2026.

03/03/2026, 15:03

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/03/2026

03/03/2026, 15:03

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

27/02/2026, 13:46

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

27/02/2026, 13:46

Expedição de intimação (outros).

27/02/2026, 13:45

Expedição de intimação (outros).

27/02/2026, 13:45

Não conhecidos os embargos de declaração

27/02/2026, 10:28

Conclusos para julgamento

25/02/2026, 16:49

Todas as movimentações(92)

Conclusos para decisão

24/04/2026, 12:59

Remetidos os Autos (Devolução para o órgão de origem) para 4ª Câmara de Direito Público - 3º Gabinete. (Origem:Gabinete da 2ª Vice Presidência Segundo Grau (CARTRIS))

24/04/2026, 12:07

Expedição de Certidão.

24/04/2026, 12:06

Expedição de Certidão.

24/04/2026, 12:03

Decorrido prazo de PGE - Procuradoria do Contencioso Cível em 23/04/2026 23:59.

Documentos

Decisão Monocrática Terminativa

•27/02/2026, 10:28

Ato Ordinatório

•23/02/2026, 17:42

24/04/2026, 00:04

Decorrido prazo de MC VIA PARQUE COMERCIO DE RELOGIOS LTDA em 25/03/2026 23:59.

26/03/2026, 00:01

Juntada de Petição de manifestação do ministério público

19/03/2026, 12:00

Publicado Intimação (Outros) em 03/03/2026.

03/03/2026, 15:03

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/03/2026

03/03/2026, 15:03

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

27/02/2026, 13:46

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

27/02/2026, 13:46

Expedição de intimação (outros).

27/02/2026, 13:45

Expedição de intimação (outros).

27/02/2026, 13:45

Não conhecidos os embargos de declaração

27/02/2026, 10:28

Conclusos para julgamento

25/02/2026, 16:49

Conclusos para despacho

24/02/2026, 13:37

Remetidos os Autos (Análise pela vice-presidência) para Gabinete da 2ª Vice Presidência Segundo Grau (CARTRIS). (Origem:Gabinete do Des. Itamar Pereira da Silva Júnior)

24/02/2026, 13:03

Ato ordinatório praticado

23/02/2026, 17:42

Decorrido prazo de Coordenação da Central de Recursos Cíveis em 09/02/2026 23:59.

10/02/2026, 00:01

Decorrido prazo de PGE - Procuradoria do Contencioso Cível em 04/02/2026 23:59.

05/02/2026, 00:01

Decorrido prazo de MC VIA PARQUE COMERCIO DE RELOGIOS LTDA em 28/01/2026 23:59.

29/01/2026, 00:03

Juntada de Petição de petição (outras)

23/01/2026, 10:42

Publicado Intimação (Outros) em 21/01/2026.

23/01/2026, 09:06

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/01/2026

23/01/2026, 09:06

Conclusos para decisão

16/01/2026, 13:40

Remetidos os Autos (Devolução para o órgão de origem) para Gabinete do Des. Itamar Pereira da Silva Júnior. (Origem:Gabinete da 2ª Vice Presidência Segundo Grau (CARTRIS))

16/01/2026, 13:37

Expedição de Certidão.

16/01/2026, 13:35

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

16/01/2026, 13:32

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

16/01/2026, 13:32

Expedição de intimação (outros).

16/01/2026, 13:32

Expedição de intimação (outros).

16/01/2026, 13:32

Determinado o encaminhamento dos autos para juízo de retratação em razão de divergência com o 1266

16/01/2026, 08:48

Conclusos para despacho

07/10/2025, 12:21

Expedição de Certidão.

07/10/2025, 12:20

Decorrido prazo de PGE - Procuradoria do Contencioso Cível em 06/10/2025 23:59.

07/10/2025, 00:03

Decorrido prazo de PGE - Procuradoria do Contencioso Cível em 28/08/2025 23:59.

29/08/2025, 00:04

Expedição de intimação (outros).

22/08/2025, 12:56

Remetidos os Autos (Análise pela vice-presidência) para Gabinete da 2ª Vice Presidência Segundo Grau (CARTRIS). (Origem:Gabinete do Des. Itamar Pereira da Silva Júnior)

20/08/2025, 15:12

Expedição de Certidão.

20/08/2025, 15:12

Juntada de Petição de manifestação do ministério público

20/08/2025, 14:43

Juntada de Petição de recurso especial

07/08/2025, 16:21

Juntada de Petição de recurso extraordinário

07/08/2025, 16:19

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/07/2025

18/07/2025, 15:10

Publicado Intimação (Outros) em 17/07/2025.

18/07/2025, 15:10

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

15/07/2025, 08:59

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

15/07/2025, 08:59

Expedição de intimação (outros).

15/07/2025, 08:59

Embargos de Declaração Não-acolhidos

14/07/2025, 17:53

Juntada de Petição de certidão (outras)

10/07/2025, 15:47

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito

10/07/2025, 15:45

Decorrido prazo de PGE - Procuradoria do Contencioso Cível em 07/07/2025 23:59.

08/07/2025, 08:04

Juntada de Petição de manifestação do ministério público

03/07/2025, 10:34

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito

16/06/2025, 10:15

Conclusos para julgamento

08/06/2025, 13:19

Conclusos para decisão

02/06/2025, 11:36

Juntada de Petição de contrarrazões da apelação

02/06/2025, 09:11

Expedição de intimação (outros).

23/05/2025, 18:05

Ato ordinatório praticado

23/05/2025, 17:13

Conclusos para decisão

16/05/2025, 18:43

Juntada de Petição de embargos de declaração

16/05/2025, 18:20

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/05/2025

09/05/2025, 00:09

Publicado Intimação (Outros) em 09/05/2025.

09/05/2025, 00:09

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

07/05/2025, 15:45

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

07/05/2025, 15:45

Expedição de intimação (outros).

07/05/2025, 15:44

Conhecido o recurso de MC VIA PARQUE COMERCIO DE RELOGIOS LTDA - CNPJ: 12.136.108/0001-95 (APELANTE) e provido em parte

05/05/2025, 16:11

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito

15/04/2025, 18:03

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito

01/04/2025, 18:58

Conclusos para julgamento

25/03/2025, 12:31

Conclusos para decisão

25/02/2025, 09:23

Conclusos para admissibilidade recursal

24/02/2025, 11:57

Redistribuído por prevenção em razão de modificação da competência

24/02/2025, 11:57

Remetidos os Autos (Processo redistribuido) para Gabinete do Des. Itamar Pereira da Silva Júnior vindo do(a) Gabinete do Des. Carlos Frederico Gonçalves de Moraes (3ª CDP)

24/02/2025, 11:57

Determinação de redistribuição por prevenção

24/02/2025, 10:43

Conclusos para decisão

21/02/2025, 19:04

Decorrido prazo de PGE - Procuradoria do Contencioso Cível em 31/07/2024 23:59.

01/08/2024, 00:04

Decorrido prazo de MC VIA PARQUE COMERCIO DE RELOGIOS LTDA em 11/07/2024 23:59.

12/07/2024, 00:11

Publicado Intimação (Outros) em 13/06/2024.

13/06/2024, 08:52

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/06/2024

13/06/2024, 08:52

Conclusos para o Gabinete

12/06/2024, 17:56

Juntada de Petição de manifestação do ministério público

12/06/2024, 16:34

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

11/06/2024, 12:41

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

11/06/2024, 12:41

Expedição de intimação (outros).

11/06/2024, 12:41

Dados do processo retificados

11/06/2024, 12:40

Alterada a parte

11/06/2024, 12:32

Alterada a parte

11/06/2024, 12:23

Processo enviado para retificação de dados

11/06/2024, 08:31

Proferido despacho de mero expediente

10/06/2024, 17:59

Recebidos os autos

08/06/2024, 00:24

Distribuído por sorteio

08/06/2024, 00:24

Conclusos para o Gabinete

08/06/2024, 00:24

Despacho

•16/01/2026, 08:48

Decisão\Acórdão

•14/07/2025, 17:53

Ato Ordinatório

•23/05/2025, 17:13

Decisão\Acórdão

•05/05/2025, 16:11

Decisão

•24/02/2025, 10:43

Despacho

•10/06/2024, 17:59

Despacho

•17/08/2023, 09:56

Sentença (Outras)

•24/02/2023, 09:54

Despacho

•06/04/2022, 23:48

Decisão

•17/03/2022, 14:23

Despacho

•03/03/2022, 14:20