Interdito Proibitório 0000129-59.2024.8.17.2800 - TJPE

Interdito Proibitório 0000129-59.2024.8.17.2800 - TJPE | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO RÉU: ASSOCIACAO DOS AGRICULTORES E AGRICULTORAS FAMILIARES DO ENGENHO ITAPIREMA DO MEIO INTIMAÇÃO Por ordem do(a) Exmo(a). Dr(a). Juiz(a) de Direito da Vara Única da Comarca de Itaquitinga, fica(m) a(s) parte(s) RAQUEL IDELFONSO FELIX intimada(s) do inteiro teor da Decisão, conforme transcrito abaixo: "Trata-se de Interdito Proibitório cumulada com Antecipação de Tutela, interposta por RAQUEL IDELFONSO FÉLIX em face de ASSOCIACAO DOS AGRICULTORES E AGRICULTORAS FAMILIARES DO ENGENHO ITAPIREMA DO MEIO, Pessoa jurídica, inscrito no CNPJ: 47.660.604/0001-28, representada por BRUNO WASHINGTON SILVA NASCIMENTO e CARMELO PAULINO DA SILVA. Narra a parte autora que detém a posse de um imóvel no Itapirema do Meio, n. 16, Zona Rural deste município e que mora no local desde o seu nascimento e que a parcela de terra pertencia originalmente ao seu genitor, já falecido. Que em janeiro de 2024 os requeridos invadiram sua terra, derrubaram árvores, sob o pretexto de construir a nova sede da associação, sem que tenham pedido permissão da autora. Juntou à inicial documentos, entre eles Boletim de Ocorrência, fotos e documentos do INCRA que comprovam a posse da terra. Vieram os autos conclusos para fins de análise do pleito liminar. É o que importa relatar. DECIDO. Preliminarmente, cumpre ressaltar que a declaração de hipossuficiência de pessoa física goza de presunção relativa, motivo pelo qual pode ser negado o pedido de justiça gratuita pelo magistrado, quando os elementos evidenciarem a possibilidade de arcar com as custas dos processos. Analisando o processo neste momento não é possível averiguar de forma concreta a possibilidade da autora de arcar com as custas do processo, motivo pelo qual concedo os benefícios da Justiça Gratuita, o que não impede que posteriormente possa ser revisto, conforme disciplina o Código de Processo Civil. Feitas estas considerações, passo à análise do pedido de tutela de urgência. É cediço que as ações possessórias disciplinadas pelo rito previsto no artigo 554 e seguintes tutelam apenas a posse de força nova, de modo que a posse de força velha será regida pelas normas do procedimento comum. Neste sentindo, é a disposição expressa do artigo 558 do CPC, in verbis: Art. 558. Regem o procedimento de manutenção e de reintegração de posse as normas da Seção II deste Capítulo quando a ação for proposta dentro de ano e dia da turbação ou do esbulho afirmado na petição inicial. Parágrafo único. Passado o prazo referido no caput, será comum o procedimento, não perdendo, contudo, o caráter possessório. Como se sabe a posse nova engloba os casos em que o ajuizamento da ação ocorre dentro do prazo de ano e dia desde a turbação ou do esbulho, portanto, para estas situações serão aplicadas as disposições do Novo Código de Processo Civil em seus arts. 560 a 566. Preceitua o art. 657 do Código de Processo Civil: "o possuidor direto ou indireto, que tenha justo receio de ser molestado na posse, poderá impetrar ao juiz que o segure da turbação ou esbulho iminente, mediante mandado proibitório, em que se comine ao réu determinada pena pecuniária, caso transgrida o preceito." Desta norma e da subsequente, que manda aplicar ao interdito proibitório as disposições concernentes à manutenção e à reintegração de posse, depreende-se que a concessão do interdito reclama a presença dos seguintes requisitos: posse atual do autor, ameaça de turbação ou esbulho e justo receio de se concretizar essa ameaça. Assim, a ação de interdito proibitório é fundada no justo receio de que o possuidor seja molestado em sua posse. Saliento ainda, que de forma sábia, o legislador conferiu manejo ao magistrado para que tais ações sofram mutação no decorrer dos fatos, face à possibilidade de a situação fática tornar mera ameaça em turbação, e esta em esbulho, ou vice-versa. A ameaça para autorizar o interdito proibitório deve ser injusta, de tal modo que não cabe a medida do art. 657 quando se trata de ameaça de medida judicial legítima, como o despejo, a nunciação de obra nova, o protesto, a execução forçada etc. Assim, de forma sumária, restam devidamente comprovados os requisitos para o receber e processar a exordial de interdito proibitório de propriedade. No caso dos autos, a autora afirma que foi concedido ao seu genitor o título definitivo do imóvel descrito na exordial e com a morte deste a ela passou a ter a posse plena da propriedade. Porém, em 31 de janeiro de 2024 a parte Requerida invadiu o terreno ao lado de sua casa e derrubou várias árvores com o intuito de construir a sede da ASSOCIAÇÃO DOS AGRICULTORES, conforme se infere das fotografias acostadas no ID 163852301. Como se percebe a autora conseguiu trazer elementos que comprovam ainda que de forma sumária as suas alegações, na medida em que atestam a posse da propriedade e atos de ameaça da posse realizados pelo requerido, consubstanciados na derrubada de árvores e nas alegações do Requerido de que a área teria sido objeto de doação pela Prefeitura de Itaquitinga. Em relação a probabilidade de dano, segundo requisito para o deferimento da antecipação de tutela, verifica-se que igualmente restou demonstrado, na medida em que a construção de eventual sede para a associação pode trazer maiores dificuldades no processo de retomada da posse, sem contar no prejuízo financeiro para realizar demolição. Diante desse contexto, é possível conceder a tutela almejada, haja vista que os danos decorrentes da falta de utilização do bem podem ser de difícil reparação, sendo a manutenção provisória da posse um resultado prático que resguarda os interesses do Autor. Neste sentido, são as lições de Luiz Guilherme Marinoni, Sérgio Cruz Arenhart e Daniel Mitidiero, vejamos: (...) O legislador procurou autorizar o juiz a conceder tutelas provisórias com base em cognição sumária, isto é, ouvindo apenas umas das partes ou então fundado em quadros probatórios incompletos (vale dizer, sem que tenham sido colhidas todas as provas disponíveis para o esclarecimento das alegações de fato). A probabilidade que autoriza o emprego da técnica antecipatória para a tutela dos direitos é a probabilidade lógica - que é aquela que surge da confrontação das alegações e das provas com os elementos disponíveis nos autos, sendo provável a hipótese que encontra maior grau de confirmação e menor grau de refutação nesses elementos. O juiz tem que se convencer de que o direito é provável para conceder tutela provisória. (...) A tutela provisória é necessária simplesmente porque não é possível esperar, sob pena de o ilícito ocorrer, continuar ocorrendo, ocorrer novamente, não ser removido ou de o dano não ser reparado ou reparável no futuro. Assim, é preciso ler as expressões perigo de dano e risco ao resultado útil do processo como alusões ao perigo da demora. Vale dizer: há urgência quando a demora pode comprometer a realização imediata ou futura do direito. (Novo Código de Processo Civil Comentado, 1ª edição, São Paulo: Editora Revista dos Tribunais, 2015) Por outro lado, não vislumbro na antecipação do provimento jurisdicional almejado o perigo de irreversibilidade, pois que nos termos do art. 300, § 3º, do Código de Processo Civil, a tutela antecipada pode ser a qualquer tempo revogada caso surgirem novos fatos que assim autorizem. Sendo assim, Despacho_Intimação_Intimação (Outros) - Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário DIRETORIA REGIONAL DA ZONA DA MATA Vara Única da Comarca de Itaquitinga Processo nº 0000129-59.2024.8.17.2800 AUTOR(A): RAQUEL IDELFONSO FELIX defiro o pleito liminar, no sentido de determinar aos demandados que se abstenham de ameaçar a posse de demandante, de forma não ingressar no imóvel da autora ou construir em seu terreno sem prévia autorização. Com o fim de tornar eficaz a presente decisum, fixo multa diária de R$ 1.000,00 (mil reais), por dia de descumprimento da presente decisão, limitados a R$ 25.000,00 (vinte e cinco mil reais), devendo também serem os demandados cientificados que o descumprimento desta decisão pode configurar crime de desobediência. Citem-se os réu para apresentação de contestação no prazo de lei, assim como intime-os da presente decisão." ITAQUITINGA, 11 de julho de 2024. SILVIO BATISTA DE FREITAS Diretoria Reg. da Zona da Mata

12/07/2024, 00:00

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Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior

Juntada de Petição de contrarrazões da apelação

Publicado Despacho\Intimação\Intimação (Outros) em 26/11/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/11/2025

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

Expedição de Certidão.

Alterada a parte

Proferido despacho de mero expediente

Juntada de Petição de petição (outras)

Decorrido prazo de RAQUEL IDELFONSO FELIX em 31/10/2025 23:59.

Decorrido prazo de ASSOCIACAO DOS AGRICULTORES E AGRICULTORAS FAMILIARES DO ENGENHO ITAPIREMA DO MEIO em 31/10/2025 23:59.

Expedição de Certidão.

Publicado Despacho\Intimação\Intimação (Outros) em 09/10/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/10/2025

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