Procedimento Comum Cível 0061768-50.2024.8.17.2001 - TJPE

Procedimento Comum Cível 0061768-50.2024.8.17.2001 - TJPE | JusConsulta

Movimentações

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior

19/12/2024, 16:06

Juntada de Petição de contrarrazões

13/12/2024, 11:55

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/11/2024

25/11/2024, 14:38

Publicado Despacho em 22/11/2024.

25/11/2024, 14:38

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO RÉU: UNIMED RECIFE COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO DESPACHO Observo que a operadora ré interpôs recurso de apelação, registrado sob o ID nº 185630334, ao qual a autora já apresentou contrarrazões, constantes no ID nº 188447679. Na sequência, a autora protocolizou recurso de apelação adesivo, identificado sob o ID nº 188451883. Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário Seção B da 7ª Vara Cível da Capital Avenida Desembargador Guerra Barreto - Fórum do Recife, S/N, Ilha Joana Bezerra, RECIFE - PE - CEP: 50080-900 - F:(81) 31810373 Processo nº 0061768-50.2024.8.17.2001 AUTOR(A): MARIA MARGARETH FERREIRA DE LIMA Diante do exposto, intime-se a ré para, no prazo legal de 15 (quinze) dias, apresentar suas contrarrazões ao recurso adesivo. Decorrido o prazo, com ou sem manifestação,, subam os autos ao egrégio Tribunal de Justiça, com as anotações e saudações de estilo. Intimem-se e, independentemente de preclusão, cumpra-se. Recife-PE, data digitalmente certificada. Robinson José de Albuquerque Lima Juiz de Direito asms

21/11/2024, 00:00

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

20/11/2024, 08:24

Proferido despacho de mero expediente

20/11/2024, 08:24

Conclusos para despacho

18/11/2024, 12:27

Juntada de Petição de recurso\adesivo

14/11/2024, 16:38

Juntada de Petição de contrarrazões da apelação

14/11/2024, 16:34

Publicado Despacho\Intimação\Intimação (Outros) em 23/10/2024.

25/10/2024, 02:24

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/10/2024

25/10/2024, 02:24

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO RÉU: UNIMED RECIFE COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO ATO ORDINATÓRIO Em cumprimento ao disposto no Provimento do Conselho da Magistratura do Tribunal de Justiça de Pernambuco nº 08/2009, publicado no DOPJ de 09/06/2009, e nos termos do art. 152, VI, e do art. 203, § 4º ambos da Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015, intimo a parte apelada para, no prazo de 15 (quinze) dias, apresentar contrarrazões. Apresentadas as contrarrazões ou transcorrido o prazo, remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça de Pernambuco. RECIFE, 21 de outubro de 2024. ITALO JORGE CAVALCANTI DE ALBUQUERQUE NUNES Diretoria Cível do 1º Grau Despacho_Intimação_Intimação (Outros) - Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário DIRETORIA CÍVEL DO 1º GRAU Avenida Desembargador Guerra Barreto - Fórum do Recife, S/N, Ilha Joana Bezerra, RECIFE - PE - CEP: 50080-900 Seção B da 7ª Vara Cível da Capital Processo nº 0061768-50.2024.8.17.2001 AUTOR(A): MARIA MARGARETH FERREIRA DE LIMA

22/10/2024, 00:00

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

21/10/2024, 08:15

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

21/10/2024, 08:15

Documentos

DESPACHO

•20/11/2024, 08:24

DESPACHO

•20/11/2024, 08:24

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA RÉU: UNIMED RECIFE COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO SENTENÇA EMENTA: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. CONSUMIDOR. AÇÃO OBRIGAÇÃO FAZER. PLANO DE SAÚDE. PACIENTE DIAGNOSTICADA COM CÂNCER DE OVÁRIO. DOXORRUBICINA LIPOSSOMAL EM COMBINAÇÃO COM CARBOPLATINA. NEGATIVA SOB ALEGAÇÃO DE USO OFF-LABEL. FÁRMACOS APROVADOS PELA ANVISA E COM INDICAÇÃO EM BULA. RECUSA INJUSTIFICADA. APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. DANO MORAL CONFIGURADO. PROCEDENTE. - Ação ordinária de obrigação de fazer proposta pela autora, beneficiária de plano de saúde, contra a operadora que negou o custeio de tratamento quimioterápico prescrito para tratar recidiva de câncer de ovário. - A operadora justificou a negativa de cobertura alegando que os medicamentos prescritos (Carboplatina e Doxorrubicina lipossomal) são de uso "off-label", ou seja, utilizados fora das indicações da bula e sem previsão no rol de procedimentos da ANS, além de não estarem alinhados com as diretrizes aprovadas pela ANVISA - A utilização de medicamentos discutidos para tratamento de câncer de ovário, conforme as bulas apresentadas (ID nº 173100772 e ID nº 173097692), é válida e respaldada pela indicação médica, considerando a carboplatina e o cloridrato de doxorubicina (DOXOPEG) como opções terapêuticas adequadas. - A carboplatina é indicada para estágios avançados do carcinoma de ovário, incluindo tratamentos paliativos, enquanto o DOXOPEG é utilizado em câncer de ovário avançado e em outros tipos de neoplasias. - A Lei nº 9.656/98 estabelece a obrigatoriedade do fornecimento de medicamentos antineoplásicos ambulatoriais e domiciliares de uso oral, procedimentos radioterápicos e hemoterapia, incluindo medicamentos para controle de efeitos adversos. - A negativa de cobertura de tratamento essencial, quando prescrito por profissional habilitado, configura violação do dever de proteção à saúde, assegurado constitucionalmente. - A recusa indevida de cobertura gera dano moral, considerando o sofrimento emocional da paciente ao ter negado o tratamento necessário para sua sobrevivência. - Procedência dos pedidos. APELANTE: ESTADO DA BAHIA Advogado (s): APELADO: CRISTIANE SOUZA PERRONE Advogado (s):FABIANO SAMARTIN FERNANDES, FERNANDA SAMARTIN FERNANDES PASCHOAL, LAISE CAROLINE PINTO BARBOSA ACORDÃO APELAÇÃO. SAÚDE. NEGATIVA DE COBERTURA. PLANSERV. SENTENÇA QUE DETERMINOU O FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS. NECESSIDADE COMPROVADA ATRAVÉS DOS LAUDOS E RELATÓRIOS MÉDICOS COLACIONADOS. POSSIBILIDADE. PRINCÍPIO DA DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA. RECURSO IMPROVIDO. 1 - Sentença (Outras) - Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário Seção B da 7ª Vara Cível da Capital Avenida Desembargador Guerra Barreto - Fórum do Recife, S/N, Ilha Joana Bezerra, RECIFE - PE - CEP: 50080-900 - F:(81) 31810373 Processo nº 0061768-50.2024.8.17.2001 AUTOR(A): MARIA MARGARETH FERREIRA DE LIMA Vistos etc. Cogita-se, na espécie, de Ação Ordinária de Obrigação de Fazer manejada por MARIA MARGARETH FERREIRA DE LIMA em face de UNIMED RECIFE - COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO, ambos devidamente qualificados. Alega a parte proponente em suma que, na condição de cliente da ré com suas obrigações em dia, viu-se portadora de tumor de ovário com carcinomatose peritoneal e ascite volumosa, no início de 2022, fazendo, à época, tratamento com cirurgia e medicações indicadas pelo médico especialista. A demandante respondeu bem ao tratamento, tanto clinicamente, quanto em exames laboratoriais, assim, passou por uma cirurgia de ressecção em agosto de 2022, também no hospital conveniado da Ré A Autora estava clinicamente bem, mas, posteriormente, começou a apresentar aumento no marcador CA 1252 que atingiu 124,9 UI/mL, o qual possui valor de referência é inferior a 35,0 UI/mL, conforme consta no resultado dos exames de rotina realizados em 27 de março de 2024. A situação retratada motivou a solicitação médica para investigação do estado de saúde da paciente. Depois da realização de todos os procedimentos necessários, os exames de imagem mostraram a recidiva do câncer de ovário, com risco de obstrução e outras complicações. Nesse cenário, foi decidido por médicos especialistas iniciar um novo tratamento com quimioterapia antineoplásica baseada em: Fauldcarbo (platina-carboplatina) e DOXOPEG (doxorrubicina lipossomal) Argui ainda que, em acordo com requisitório médico, carece da medicação a ser iniciada imediatamente, conforme cronograma de evolução apresentado pela profissional assistente, a fim de garantir o sucesso do tratamento e sua vida. Acresce dizendo que a operadora promovida, no entanto, denegou a cobertura do tratamento medicamentoso, sob argumento de que estaria fora das diretrizes de utilização preconizadas pela agência setorial, ostentando, portanto, caráter experimental. Em face desse estado de coisas, veio a Juízo pleitear tutela de urgência de caráter antecipatório para o fim de impor a obrigação de custeio custear o tratamento quimioterápico, baseado em Carboplatina + Doxorrubicina lipossomal, no prazo de 48h (quarenta e oito horas), enquanto dele necessitar a parte autora, à vista da recomendação do médico assistente. No mérito, requereu a confirmação da medida liminar e indenização no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais). Efetuou o pagamento das custas iniciais e juntou documentação. O pedido liminar foi deferido em decisão de ID nº 173144618, diante da não caracterização de urgência no laudo médico acostado junto à inicial. Citada, a Ré apresentou defesa (ID nº 175255859), sustentando, em síntese, que o tratamento medicamentoso prescrito à parte autora compreende medicamentos off-label, sem cobertura legal, contratual e normativa. Argumenta que, nas bulas dos medicamentos FAULDCARBO (platina-carboplatina) e DOXOPEG (doxorrubicina lipossomal), registrados na ANVISA, não constam a indicação para o caso específico da autora. Desta forma, defende que não há indicação cientificamente comprovada para utilização do medicado discutido nos autos para o caso específico da demandante. Ao enfim, defende o exercício regular de direito e recusa-se ao dever de indenizar. Réplica apresentada no ID. nº 178437514 ratificando os argumentos da inicial. Intimadas para a produção de novas provas, a parte ré requereu a produção de prova pericial com a finalidade de auferir se o medicamento prescrito é adequado e eficaz ao quadro clínico da parte autora e se há alternativa no rol de procedimento e evento da ANS com eficácia comprovada (ID nº 1800092644). Em despacho de ID nº 148351980. Em despacho de ID nº 180363049, entendeu-se despicienda a dilação probatória, tendo em vista que a aferição da adequação do tratamento é incumbência exclusiva do médico assistente. A parte autora requereu o julgamento antecipado (ID nº 180333054). Memoriais finais apresentados no ID nº 183096827 e ID nº 182216399. Vieram-me os autos conclusos. É o relatório. Decido. Inexistindo questões prévias pendentes e estando o processo em ordem, adentro de pronto ao meritum causae. Cuida-se de pretensão que encerra obrigação de fazer cumulada com reparação de danos, de conhecida possibilidade jurídica, aviada entre partes com legitimidade ‘ad causam’ e interesse de agir, porquanto aforada por beneficiária de seguro de saúde em face da respectiva seguradora. O cerne do debate reside na obrigatoriedade de cobertura de tratamento quimioterápico, baseado em Carboplatina + Doxorrubicina lipossomal, indicado para a paciente autora como tratamento para câncer de vário. Pois bem. A parte autora é portadora de neoplasia maligna de ovário e realiza tratamento médico/oncológico por meio do plano de saúde da ré. Em inicial, sustentou que foi submetida a cirurgia em agosto de 2022 e que, após o procedimento, encontrava-se clinicamente estável. Contudo, posteriormente, começou a apresentar aumento no marcador CA 125, o que motivou a solicitação médica para a investigação do seu estado de saúde. Após a realização dos exames necessários, as imagens revelaram a recidiva do câncer de ovário, com risco de obstrução e outras complicações. O laudo médico constante no ID nº 173100764 atestou a urgência do procedimento requerido, bem como a indicação clara dos medicamentos prescritos para o tratamento da autora, com mais de 10 (dez) anos de uso consolidado: Com efeito, cabível assentar que a perpetuação da doença sem o devido tratamento ensejaria dano irreparável, o qual exige premente e pronta alberga judicial. A Constituição Federal assim prescreve: Art. 196. A saúde é direito de todos e dever do Estado, garantido mediante políticas sociais e econômicas que visem à redução do risco de doença e de outros agravos e ao acesso universal e igualitário às ações e serviços para sua promoção, proteção e recuperação. É que entende este Juízo, em consonância com a moderna jurisprudência, que a circunspeção e seriedade da moléstia, passível de cobertura contratual como no caso, bem como o prazo para o respectivo tratamento, não podem ser aferidos pela análise administrativa da empresa seguradora. Antes, é ilação a que apenas o médico assistente pode chegar, mediante a anamnese da situação em concreto. Ademais, é pacífico o entendimento de que compete ao médico assistente determinar qual o tratamento que deverá ser aplicado ao paciente. Neste viés, o Superior Tribunal de Justiça já apascentou que “o plano de saúde pode estabelecer as doenças que terão cobertura, mas não o tipo de terapêutica indicada por profissional habilitado na busca da cura” (AgRg no REsp 1500631/RJ, Rel. Ministro MOURA RIBEIRO, TERCEIRA TURMA, julgado em 07/04/2015, DJe 15/04/2015). Outrossim, é lamentável a conduta da seguradora, em sede de defesa, no sentido de afirmar que agiu no exercício regular de um direito ao negar o tratamento, visto que, ao avaliar a bula dos fármacos na situação apresentada pelo Médico assistente da autora, concluiu que seu uso diverge da finalidade para o qual prescrito e autorizado pela ANVISA, tratando-se de uso experimental, off label, expressamente excluído de cobertura contratual. Relativamente a utilização "off label" da medicação verifica-se, nas bulas dos medicamentos discutidos (ID nº 173100772 e ID nº 173097692) que as drogas se prestam ao tratamento de câncer no ovário. A carboplatina solução injetável está indicada no tratamento de estados avançados do carcinoma de ovário de origem epitelial (incluindo tratamentos de segunda linha e paliativo em pacientes que já tenham recebido medicamentos contendo cisplatina. Quanto ao cloridrato de duxorrubicina, DOXOPEG é indicado para o tratamento de câncer de ovário avançado e de câncer de mama metastático. Também é indicado para o tratamento do sarcoma de Kaposi relacionado à síndrome da imunodeficiência adquirida. DOXOPEG em combinação com o bortezomibe é indicado para o tratamento de mieloma múltiplo progressivo em pacientes que já receberam pelo menos uma terapia anterior. Desta forma, o réu tem a obrigação de custear tratamento quimioterápico, ainda que tratamento domiciliar, desde que mediante recomendação médica. Atente-se que a Lei nº 9.656/98, em seu artigo 10, o qual institui o plano-referência deassistência à saúde, prevê, em seu inciso IV, a não obrigatoriedade de fornecimento de medicamentos para tratamento domiciliar, ressalvando-se as hipóteses de obrigatoriedade de custeio de medicamentos "antineoplásico ambulatoriais e domiciliares de uso oral, procedimentos radioterápicos para tratamento de câncer e hemoterapia", incluindo-se,ainda, os "medicamentos para o controle de efeitos adversos relacionados ao tratamento eadjuvantes". Lado outro, e m conformidade com o regramento estampado na legislação consumerista, o direito lastreado na boa fé ostenta especial relevância em prol do consumidor, mormente quando se cuida de situação de risco no que concerne à higidez física dos pacientes (arts. 5º e 196 da Constituição Federal) situação essa que se acha patenteada no teor do documento médico que sinaliza para a necessidade de submeter a suplicante ao procedimento mencionado Em razão do quadro clínico da segurada, considerar legal e admissível a intenção da parte ré de escusar-se do custeio do tratamento específico requerido seria negar amparo e garantia ao bem jurídico maior tutelado pelo nosso ordenamento jurídico, qual seja, a vida. O princípio constitucional do direito à vida e à saúde e do dever das seguradoras, em substituição ao Estado, oferecer sua escorreita prestação não devem ser considerados em planos inferiores aos dos casuísmos normativos ou contratuais, nem à burocracia das firmas contraentes, revelando-se direito líquido e certo da parte acionante, amparável na via ordinária, a reparação pelas expensas com a realização da cirurgia indicada, em situação de urgência ou emergência. Amparando este pensar, confira-se: APELAÇÃO CÍVEL. “AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER c/c PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA”. PLANO DE SAÚDE. USUÁRIA ACOMETIDA NEOPLASIA MALIGNA DE OVÁRIO (CID C56). NEGATIVA DE CUSTEIO DOS MEDICAMENTOS DOXORRUBICINA LIPOSSOMAL (DOXOPEG®), CARBOPLATINA E BEVACIZUMAB. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. RECURSO DA OPERADORA DO PLANO DE SAÚDE. 1. IMPUGNAÇÃO AO VALOR DA CAUSA. IMPOSSIBILIDADE. PRETENSÃO INICIAL DE RECEBIMENTO DE MEDICAMENTO POR TEMPO DETERMINADO. MONTANTE FACILMENTE MENSURÁVEL. 2. NEGATIVA EM CUSTEAR O FÁRMACO POR AUSÊNCIA DE COBERTURA CONTRATUAL, POR DIFERIR O USO INDICADO PELO MÉDICO DO AUTOR DAQUELE PREVISTO NA BULA, TRATANDO-SE DE TRATAMENTO EXPERIMENTAL, NÃO INCLUÍDO NO ROL DA ANS. EXPRESSA INDICAÇÃO DA MÉDICA RESPONSÁVEL PELO TRATAMENTO DA AUTORA, PARA MELHORA DE SEU QUADRO CLÍNICO. MEDICAMENTO ANTINEOPLÁSICO, INDICADO PARA DOENÇA DA AUTORA. NOTA TÉCNICA FAVORÁVEL. DEVER DA OPERADORA DE PROCEDER À COBERTURA. RECUSA INDEVIDA. 3. PEDIDO DE REDUÇÃO DA VERBA HONORÁRIA EM RAZÃO DA BAIXA COMPLEXIDADE DA DEMANDA. IMPOSSIBILIDADE. TEMA TEPETITIVO N.º 1.076. ALTO VALOR DA CAUSA QUE POR SI SÓ, NÃO AUTORIZA A REDUÇÃO DOS HONORÁRIOS. RECURSOS DE APELAÇÃO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJ-PR 00102066320218160019 Ponta Grossa, Relator: substituta elizabeth de fatima nogueira calmon de passos, Data de Julgamento: 07/08/2023, 10ª Câmara Cível, Data de Publicação: 07/08/2023) PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Quinta Câmara Cível Processo: APELAÇÃO CÍVEL n. 8000058-60.2022.8.05.0039 Órgão Julgador: Quinta Câmara Cível Trata-se de Apelação interposta pelo ESTADO DA BAHIA contra a sentença proferida nos autos de Ação Ordinária movida por CRISTIANE SOUZA PERRONE, que julgou procedentes os pedidos formulados na exordial, para, ratificando os termos das decisões monocráticas, “confirmar o direito da parte autora de ter autorizado pelo PLANSERV a cobertura e o fornecimento, sempre que requisitado por profissional médico devidamente habilitado e mediante prescrição médica idônea, de tratamento médico com os fármacos quimioterápicos DOXORRUBICINA LIPOSSOMAL e CARBOPLATINA, em quantidade, doses e durante o período prescrito”. 2 - Sem maiores delongas, da leitura da peça incoativa, dos relatórios médicos colacionados junto à exordial, infere-se que a autora necessita de tratamento especializado. Com efeito, conforme documentos carreados (ID. 172891376 e 172891377 do processo de origem), observa-se que a parte autora, aqui apelada, é portadora de neoplasia maligna no ovário (CID 10 C56.0) e que, após ter sido submetida por vários tratamentos quimioterápicos de 1ª, 2ª e 3ª linhas, foi encaminhada para tratamento paliativo de 4ª linha com uso de DEXORRUBICINA lipossomal, 30mg/m², EV, no D1+Carboplatina, AUC=5, EV, no D1, a cada 28 dias, contínuo, até toxicidade limitante ou nova progressão da doença. 3 - Ademais, o STJ, ao apreciar o tema da obrigação dos planos de saúde em fornecer medicamento off-label (que, por óbvio, não se confunde com a situação em que o Poder Público é demandado pelo fornecimento de tais medicamentos), firmou a seguinte compreensão: A operadora de plano de saúde não pode negar o fornecimento de tratamento prescrito pelo médico sob o pretexto de que a sua utilização em favor do paciente está fora das indicações descritas na bula/manual registrado na ANVISA (uso off-label) (STJ. 3ª Turma. REsp 1.721.705-SP, Rel. Min. Nancy Andrighi, julgado em 28/08/2018 – Info. 632). 4 - No mesmo sentido, a jurisprudência pátria se orienta pela legalidade da imposição às operadoras de plano de saúde da obrigatoriedade de promover a cobertura dos medicamentos mediante prescrição médica idônea, ainda que se tratando de prescrição off-label. Precedentes. 5 - Lado outro, ainda que não seja possível aplicar o regramento do CDC ao caso em tela (conforme entendimento sumulado pelo Superior Tribunal de Justiça - Súmula 608: “Aplica-se o Código de Defesa do Consumidor aos contratos de plano de saúde, salvo os administrados por entidades de autogestão”), não pode o PLANSERV simplesmente restringir contratualmente suas obrigações, de modo a exonerar-se da responsabilidade no fornecimento dos serviços de assistência médica necessários à preservação da vida e saúde do beneficiário. 6 - Apelação improvida. Vistos, relatados e discutidos estes autos de n. 8000058-60.2022.8.05.0039, em que figuram como apelante ESTADO DA BAHIA e como apelada CRISTIANE SOUZA PERRONE. ACORDAM os magistrados integrantes da Quinta Câmara Cível do Estado da Bahia em NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO DE APELAÇÃO, nos termos do voto do relator. Salvador, de de 2022.(TJ-BA - APL: 80000586020228050039 2ª V DE FAZENDA PUBLICA DE CAMAÇARI, Relator: JOSE LUIZ PESSOA CARDOSO, QUINTA CAMARA CÍVEL, Data de Publicação: 10/08/2022) Por isso, considero indevida a negativa de cobertura do tratamento prescritor pelo médico assistente. Sopesando, em conclusão todos os argumentos expendidos, tenho que se afeiçoa induvidoso que o pleito formulado pela parte autora merece acolhimento. Quanto ao pedido indenizatório, exsurge nitidamente que ele merece prosperar nos termos os artigos 186, 927 e seguintes do Código Civil. O dano e a relação de causalidade estão presentes não só pela negativa de vigência do contrato, mas pelo sentido de perda em relação à reparação da saúde em momento delicado da parte autora, objetivo primordial do procedimento médico irregularmente vetado. Nesse diapasão, vejo que a prática intentada pela ré infringe o princípio constitucional da solidariedade e contraria os arts 4º e 6º, I, CDC, no que atine à proteção à vida e à saúde, bem assim o art. 14, §1º, pelo defeito na prestação do serviço por não o fornecer da maneira esperada pela consumidora de boa-fé. Respeitante ao pedido alusivo aos danos morais, permite-se este Juízo deixar assentada breve conceituação pela qual “danos morais são lesões sofridas pelo sujeito físico ou pessoa de direito em seu patrimônio ideal, entendendo-se por patrimônio ideal, em contraposição a patrimônio material, o conjunto de tudo aquilo que não seja suscetível de valor econômico” (SILVA, Wilson de Melo da - O Dano Moral e sua Reparação, Rio, 1995, n° 01). Encampando esta linha de pensamento, confira-se a Súmula 35 do TJPE: “A negativa de cobertura fundada em cláusula abusiva de contrato de assistência à saúde pode dar ensejo à indenização por dano moral”. Por certo, infligir à paciente – debilitada pela moléstia que lhe acometia - o ônus de vir a Juízo buscar a efetivação das suas prerrogativas, em detrimento da paulatina dor e sofrimento que se acha experimentando, significa vulnerar-lhe com absurda iniquidade a aprazia e o bem-estar, carecendo da pronta compensação financeira. Por suposto, "embora geralmente o mero inadimplemento contratual não seja causa para ocorrência de danos morais, é reconhecido o direito à compensação dos danos morais advindos da injusta recusa de cobertura de seguro saúde, pois tal fato agrava a situação de aflição psicológica e de angústia no espírito do segurado, uma vez que, ao pedir a autorização da seguradora, já se encontra em condição de dor, de abalo psicológico e com a saúde debilitada" (STJ - AgRg no REsp 1.328.978/RS - Terceira Turma - Rel. Min. Nancy Andrighi - Julg. 13.11.2012 - DJe 20.11.2012) O lesionamento, na espécie, não depende de prova de outros prejuízos ao patrimônio material, espiritual ou físico do postulante, porquanto se caracteriza in re ipsa. Ademais, a jurisprudência mansa e pacífica do STJ assim vem entendendo em casos semelhantes: PROCESSUAL CIVIL E CONSUMIDOR. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. PLANO DE SAÚDE. RECUSA DE COBERTURA SECURITÁRIA. DANO MORAL. QUANTUM INDENIZATÓRIO. VALOR RAZOÁVEL E PROPORCIONAL. TERMO INICIAL DOS JUROS DE MORA. DECISÃO MANTIDA. 1. A jurisprudência do STJ pacificou entendimento no sentido de que a recusa injusta de plano de saúde à cobertura securitária enseja reparação por dano moral, ainda que se trate de procedimentos não emergenciais, uma vez que gera aflição e angústia para o segurado, o qual se encontra com sua higidez físico-psicológica comprometida, em virtude da enfermidade. Precedentes. 2. No caso, a recorrente teve negado o fornecimento de material necessário para a realização de procedimento cirúrgico, embora formulado oportunamente o requerimento perante a operadora do plano de saúde. Indenização fixada de acordo com as peculiaridades subjetivas do caso. 3. Na linha da jurisprudência do STJ, tratando-se de responsabilidade contratual, o termo inicial dos juros de mora e da correção monetária incide, respectivamente, nas datas da citação e do arbitramento. Precedentes. 4. Agravo regimental desprovido. (AgRg no AgRg no REsp 1372202/PR, Rel. Ministro ANTONIO CARLOS FERREIRA, QUARTA TURMA, julgado em 02/02/2016, DJe 10/02/2016) E ainda: APELAÇÃO. PLANO DE SAÚDE. Sentença de procedência. Beneficiária portadora adenocarcinoma endometrióide, sendo indicada a reexposição a Doxorrubicina lipossomal 30mg/m2 + carboplatina AUC 5, a cada 4 semanas associado a bevacizumabe 10mg/kg a cada 2 semanas x 6 ciclos, em caráter de internação. Inconformismo. Negativa de cobertura. Impossibilidade. A eleição da melhor terapêutica está sob a responsabilidade do médico e não do plano de saúde. Negativa de atendimento devidamente demonstrada. Abusividade caracterizada. Dever de custeio do tratamento. Inteligência do artigo 51 do Código de Defesa do Consumidor. Dano Moral. Ocorrência. Valor fixado (R$50.000,00) que mostra exorbitante. Redução para R$10.000,00, em observância aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade. Recurso parcialmente provido.(TJ-SP - Apelação Cível: 1015251-04.2023.8.26.0562 Santos, Relator: Hertha Helena de Oliveira, Data de Julgamento: 09/01/2024, 2ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 09/01/2024) Em conclusão, tenho ser indevida a recusa da parte Ré em cobrir o fármaco nos termos solicitado pelo médico assistente, devendo ser condenada ao pagamento de indenização por dano moral, este arbitrado em R$ 5.000,00 (cinco mil reais) considerando a intensa extensão do dano suportado pela parte Autora e as condições pessoais das partes. Firmado nesses pressupostos e por tudo que restou provado nos autos, tenho por imperativo julgar PROCEDENTES os pedidos que se acham contemplados na presente ação ordinária, para: a) confirmar a liminar concedida em Segundo Grau, condenando a demandada ao custeio definitivo do tratamento o tratamento quimioterápico, baseado em Carboplatina + Doxorrubicina lipossomal, nos exatos termos do laudo médico, enquanto dele necessitar a paciente. b) imputar a obrigação de indenizar a parte Postulante, em aspecto compensatório pelos sofrimentos e danos extrapatrimoniais que valoro no patamar de R$ 5.000,00 (CINCO mil reais), considerando a repercussão e reprovabilidade do fato, bem assim a condição socioeconômica das partes litigantes (art. 944, nCC), quantia a ser corrigida pela Taxa SELIC, deduzido o IPCA, a partir da citação (arts. 405 e 406, CC) e, a partir deste arbitramento (Súmula 362, STJ), pela Taxa SELIC cheia Por fim, constatada a hipótese do art. 487, I, do Estatuto de Ritos, extingo o feito por sentença com incursão meritória, imputando à parte ré o ônus da sucumbência, representado pelas custas processuais e honorários advocatícios ora fixados em 10% do valor total da condenação, forte no art. 85, §2º, CPC/2015. Após o trânsito em julgado, intime-se a Demandada para pagamento das custas e taxas processuais, no prazo de 15 (quinze) dias. Transcorrido o prazo sem o pagamento: i) efetue-se o cálculo das custas e expeça-se ofício à Procuradoria-Geral do Estado, exclusivamente por meio eletrônico, [email protected], se o débito for igual ou superior a R$4.000,00 (quatro mil reais), caso em que o expediente também deverá ser acompanhado de cópia do título executivo judicial (sentença exequenda e, se houver, acordão), instrumentos procuratórios, atos constitutivos e outros documentos relevantes para o cumprimento de sentença, nos termos do art. 2º, VII, da Instrução Normativa nº 13, de 25 de maio de 2016, do TJPE (art. 3º, I, do Provimento 03/2022, de 10-03-2022, do Conselho da Magistratura; ii) expeça-se ofício ao Comitê Gestor de Arrecadação, por meio eletrônico, se o débito for inferior a R$4.000,00 (quatro mil reais) (art. 3º, II, do Provimento 03/2022- CM). Intimem-se. Cumpra-se. Recife-PE, data digitalmente certificada. Robinson José de Albuquerque Lima Juiz de Direito asms

26/09/2024, 00:00

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Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior

Juntada de Petição de contrarrazões

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/11/2024

Publicado Despacho em 22/11/2024.

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Juntada de Petição de recurso\adesivo

Juntada de Petição de contrarrazões da apelação

Publicado Despacho\Intimação\Intimação (Outros) em 23/10/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/10/2024

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

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