Execução de Título Extrajudicial 0000384-05.2021.8.17.2450 - TJPE

Execução de Título Extrajudicial 0000384-05.2021.8.17.2450 - TJPE | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO EXEQUENTE: BANCO DO NORDESTE EXECUTADO(A): JOSE MILTON ARAUJO AZEVEDO, JOSE ARAUJO AZEVEDO, CICERA ALMEIDA DE AZEVEDO INTIMAÇÃO DE DESPACHO -EXEQUENTE Por ordem do(a) Exmo(a). Dr(a). Juiz(a) de Direito da Vara Única da Comarca de Capoeiras, fica(m) a(s) parte(s) intimada(s) do inteiro teor do Despacho de ID n.°170251480, conforme segue transcrito abaixo: DESPACHO Analisando os autos, constato que os executados não foram localizados no endereço indicado na petição inicial, conforme certidões de IDs 134368974 e 136054972. De acordo com o art. 921, § 4º, do CPC, com a redação dada pela Lei nº 14.195/2021, “O termo inicial da prescrição no curso do processo será a ciência da primeira tentativa infrutífera de localização do devedor ou de bens penhoráveis, e será suspensa, por uma única vez, pelo prazo máximo previsto no § 1º deste artigo”. Referida suspensão é automática e a decisão de suspensão é meramente declaratória. A suspensão da execução pelo prazo máximo 1 (um) ano e da prescrição no curso do processo, que somente pode ocorrer uma única vez, inicia-se automaticamente a partir da ciência, por parte do(a) exequente, da não localização do(a) devedor(a) ou da não localização de bens penhoráveis, independentemente de declaração judicial nesse sentido, já que a referida suspensão opera em decorrência de lei, e não da provocação do juiz. Ademais, independentemente da existência de petições ou pedidos diversos formulados pela parte exequente no curso da suspensão da execução, já que apenas a providência frutífera de localização do(a) devedor(a) ou de localização de bens penhoráveis é que tem, de fato, o condão de interromper o lustro prescricional, retroagindo esta interrupção à data de protocolo do pedido que culminou com a providência positiva correspondente, voltando a correr novo curso prescricional a partir do fim da diligência relativa à mesma providência frutífera, sendo que esta circunstância somente pode operar nos autos uma única vez, nos termos do art. 202, caput, do Código Civil. Outrossim, a prescrição interrompida recomeça a correr da data do ato que a interrompeu, ou do último ato do processo para a interromper (parágrafo único). No caso dos autos, o exequente foi cientificado do insucesso da localização dos executados no dia 23/11/2023, termo inicial da prescrição no curso do processo e da suspensão da execução prevista no inciso III do art. 921 do CPC. Apenas a efetiva citação, intimação do devedor ou constrição de bens penhoráveis interrompe o prazo da prescrição (art. 921, § 4º-A, do CPC). Despacho_Intimação_Intimação (Outros) - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE PERNAMBUCO DIRETORIA REGIONAL DO AGRESTE AV APRÍGIO INÁCIO CORDEIRO, S/N, Forum Adalberto Bezerra de Melo, Centro, CAPOEIRAS - PE - CEP: 55365-000 Vara Única da Comarca de Capoeiras Processo nº 0000384-05.2021.8.17.2450 INDEFIRO o pedido de ID 160997564, uma vez que a diligência infrutífera de citação já foi realizada no mesmo endereço indicado. Intime-se o exequente, que poderá se manifestar em 10 dias. Havendo pedido do exequente, conclusos para despacho. Permanecendo silente o exequente, arquive-se definitivamente a execução, nos termos do art. 1º, item b, da Portaria Conjunta nº 29/2021, onde deverão os autos permanecer aguardando o decurso do prazo da suspensão e da prescrição intercorrente. Capoeiras, data da assinatura eletrônica. Ricardo Miranda Barbosa Juiz Substituto CAPOEIRAS, 11 de julho de 2024. ANA PAULA RAMOS DOS SANTOS Diretoria Regional do Agreste

12/07/2024, 00:00

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Partes do Processo(10)

Publicado Despacho\Intimação\Intimação (Outros) em 30/03/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/03/2026

Arquivado Definitivamente

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

Determinado o arquivamento

Conclusos para decisão

Conclusos para despacho

Expedição de Certidão.

Decorrido prazo de HAROLDO WILSON MARTINEZ DE SOUZA JÚNIOR em 14/08/2025 23:59.

Publicado Despacho\Intimação\Intimação (Outros) em 23/07/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/07/2025

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

Todas as movimentações(72)