Procedimento Comum Cível 0047312-71.2019.8.17.2001 - TJPE

Procedimento Comum Cível 0047312-71.2019.8.17.2001 - TJPE | JusConsulta

Movimentações

Conclusos para despacho

23/01/2026, 12:45

Cumprimento de Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento

23/01/2026, 12:45

Publicado Despacho\Intimação\Intimação (Outros) em 22/08/2024.

23/09/2024, 17:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/08/2024

23/09/2024, 17:15

Juntada de Petição de outros documentos

23/08/2024, 20:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO AUTOR: LUCIVALDO BARBOSA DE OLIVEIRA RÉU - REQUERIDO: BANCO DO BRASIL DECISÃO O Egrégio Tribunal de Justiça de Pernambuco, em 02.08.2024 (Pub 06.08.2024), nos autos da apelação tombada sob o nº 0003362-34.2023.8.17.2110, admitiu o recurso especial como representativo da controvérsia e, para fins de delimitação, determinou a suspensão dos processos pendentes, individuais ou coletivos, que tramitem no Estado, em todas as instâncias (1º e 2º graus), e que versem sobre as seguintes questões de direito: a) definição da natureza jurídica da relação existente entre o Banco do Brasil e os beneficiários de contas vinculadas ao PASEP, estabelecendo se há enquadramento no conceito legal de relação de consumo, de modo a atrair a incidência do Código de Defesa do Consumidor, ou se, ao contrário, Despacho_Intimação_Intimação (Outros) - Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário Seção B da 27ª Vara Cível da Capital Avenida Desembargador Guerra Barreto - Fórum do Recife, S/N, Ilha Joana Bezerra, RECIFE - PE - CEP: 50080-900 - F:( ) Processo nº 0047312-71.2019.8.17.2001 trata-se de relação regida tão somente pelo Código Civil; e b) fixação dos parâmetros devem ser adotados para a distribuição do ônus da prova nas demandas envolvendo eventual falha na prestação do serviço de administração das contas Pasep, saques indevidos e desfalques, ou, ainda, má-administração da custódia de valores depositados, conforme a regra de inversão prevista na lei consumerista, ou as regras de distribuição estática e dinâmica previstas no Código de Processo Civil. In casu, é de se ver que a presente demanda versa sobre eventual falha na prestação do serviço pelo Banco do Brasil quanto à conta vinculada ao PASEP, na qual se discute, entre outras questões, a inversão do ônus da prova, nos moldes do art. 6º, inciso VIII, do CDC. Denota-se, assim, que o caso em apreço se enquadra na questão objeto da afetação. Desta feita, suspendo o presente feito até o pronunciamento do STJ. Intimem-se. Cumpra-se. Recife, datada e assinada eletronicamente. Ana Carolina Fernandes Paiva Juíza de Direito

21/08/2024, 00:00

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

20/08/2024, 20:50

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

20/08/2024, 20:50

Processo suspenso ou sobrestado por grupo de representativos do TJPE de número 4

13/08/2024, 06:52

Conclusos para decisão

13/08/2024, 05:03

Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL em 06/08/2024 23:59.

10/08/2024, 16:44

Juntada de Petição de petição (outras)

06/08/2024, 16:05

Publicado Despacho\Intimação\Intimação (Outros) em 15/07/2024.

30/07/2024, 22:36

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/07/2024

30/07/2024, 22:36

Juntada de Petição de outros documentos

30/07/2024, 14:42

Documentos

DECISÃO

•13/08/2024, 06:52

DESPACHO

•27/06/2024, 17:39

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO AUTOR: LUCIVALDO BARBOSA DE OLIVEIRA RÉU - REQUERIDO: BANCO DO BRASIL DECISÃO O Egrégio Tribunal de Justiça de Pernambuco, em 02.08.2024 (Pub 06.08.2024), nos autos da apelação tombada sob o nº 0003362-34.2023.8.17.2110, admitiu o recurso especial como representativo da controvérsia e, para fins de delimitação, determinou a suspensão dos processos pendentes, individuais ou coletivos, que tramitem no Estado, em todas as instâncias (1º e 2º graus), e que versem sobre as seguintes questões de direito: a) definição da natureza jurídica da relação existente entre o Banco do Brasil e os beneficiários de contas vinculadas ao PASEP, estabelecendo se há enquadramento no conceito legal de relação de consumo, de modo a atrair a incidência do Código de Defesa do Consumidor, ou se, ao contrário, Despacho_Intimação_Intimação (Outros) - Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário Seção B da 27ª Vara Cível da Capital Avenida Desembargador Guerra Barreto - Fórum do Recife, S/N, Ilha Joana Bezerra, RECIFE - PE - CEP: 50080-900 - F:( ) Processo nº 0047312-71.2019.8.17.2001 trata-se de relação regida tão somente pelo Código Civil; e b) fixação dos parâmetros devem ser adotados para a distribuição do ônus da prova nas demandas envolvendo eventual falha na prestação do serviço de administração das contas Pasep, saques indevidos e desfalques, ou, ainda, má-administração da custódia de valores depositados, conforme a regra de inversão prevista na lei consumerista, ou as regras de distribuição estática e dinâmica previstas no Código de Processo Civil. In casu, é de se ver que a presente demanda versa sobre eventual falha na prestação do serviço pelo Banco do Brasil quanto à conta vinculada ao PASEP, na qual se discute, entre outras questões, a inversão do ônus da prova, nos moldes do art. 6º, inciso VIII, do CDC. Denota-se, assim, que o caso em apreço se enquadra na questão objeto da afetação. Desta feita, suspendo o presente feito até o pronunciamento do STJ. Intimem-se. Cumpra-se. Recife, datada e assinada eletronicamente. Ana Carolina Fernandes Paiva Juíza de Direito

21/08/2024, 00:00

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Partes do Processo(17)

Conclusos para despacho

Cumprimento de Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento

Publicado Despacho\Intimação\Intimação (Outros) em 22/08/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/08/2024

Juntada de Petição de outros documentos

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

Processo suspenso ou sobrestado por grupo de representativos do TJPE de número 4

Conclusos para decisão

Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL em 06/08/2024 23:59.

Juntada de Petição de petição (outras)

Publicado Despacho\Intimação\Intimação (Outros) em 15/07/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/07/2024

Juntada de Petição de outros documentos

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