Procedimento Comum Cível 0057716-11.2024.8.17.2001 - TJPE

Procedimento Comum Cível 0057716-11.2024.8.17.2001 - TJPE | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO RÉU: MUNICIPIO DO RECIFE INTIMAÇÃO DE ATO JUDICIAL Por ordem do(a) Exmo(a). Dr(a). Juiz(a) de Direito da 1ª Vara dos Executivos Fiscais Estaduais da Capital, fica(m) a(s) parte(s) intimada(s) do inteiro teor do Ato Judicial de ID 172294685, conforme segue transcrito abaixo: " DECISÃO MARIA CELECINIA PEREIRA LIMA ajuizou AÇÃO DECLARATÓRIA DE ISENÇÃO DE IMPOSTO DE RENDA CUMULADA COM RESTITUIÇÃO DO INDÉBITO em face do MUNICIPIO DO RECIFE. Através da ação pretende o autor a isenção do imposto de renda, desde a data da concessão da aposentadoria, por ser portador de Neoplasia Maligna e Esclerose Sistêmica, bem como a restituição de todos os valores descontados indevidamente a título de imposto de renda. Os autos vieram conclusos. É o relatório. D E C I D O. Observa-se que a petição inicial foi dirigida à Vara da Fazenda Pública da Capital - PE, de modo que foi distribuída por equívoco para este juízo. Ademais, a competência das Varas dos Executivos Fiscais Estaduais é exclusiva para julgamento da ação de execução fiscal, seus incidentes e ações acessórias (art. 80 do Código de Organização Judiciária do Estado de Pernambuco/Lei Complementar Estadual 100/2007), sendo tal competência absoluta, porquanto determinada em razão da matéria, não podendo, desta forma, ser prorrogada. Despacho_Intimação_Intimação (Outros) - Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário DIRETORIA ESTADUAL DAS VARAS DE EXECUÇÃO FISCAL, FAZENDA PÚBLICA E ACIDENTES DE TRABALHO - DEFFA 1ª Vara dos Executivos Fiscais Estaduais da Capital Processo nº 0057716-11.2024.8.17.2001 AUTOR(A): MARIA CELECINIA PEREIRA LIMA Diante do exposto, considerando que a petição inicial dirige-se à Vara da Fazenda Pública, bem como entendendo que as Varas dos Executivos Fiscais são varas cuja competência é de natureza absoluta, por expressa designação legal, e com fundamento no art. 64, §1º do CPC, DECLARO A INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA DESTE JUIZO para o processamento do presente feito, determinado sua redistribuição para uma das Varas da Fazenda Pública da Capital - Pernambuco. Publique-se, intime-se. Recife, 03 de junho de 2024. LÚCIO GRASSI DE GOUVEIA Juiz de Direito. " RECIFE, 11 de julho de 2024. EVELINE MERCES BEZERRA SOARES Diretoria Estadual das Varas de Execução Fiscal, Fazenda Pública e Acidentes de Trabalho

12/07/2024, 00:00

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Partes do Processo(24)

Decorrido prazo de MUNICIPIO DO RECIFE em 23/03/2026 23:59.

Decorrido prazo de MARIA CELECINIA PEREIRA LIMA em 18/03/2026 23:59.

Publicado Despacho\Intimação\Intimação (Outros) em 03/03/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/03/2026

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

Expedição de despacho\intimação\intimação (outros).

Juntada de Petição de petição (outras)

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Juntada de Petição de parecer (outros)

Expedição de despacho\intimação\intimação (outros).

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Juntada de Petição de réplica

Todas as movimentações(43)