Procedimento Comum Cível 0013850-26.2019.8.17.2001 - TJPE

Procedimento Comum Cível 0013850-26.2019.8.17.2001 - TJPE | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA RÉU: UNIMED NORTE NORDESTE INTIMAÇÃO DE ATO JUDICIAL Por ordem do(a) Exmo(a). Dr(a). Juiz(a) de Direito do Seção B da 21ª Vara Cível da Capital, fica(m) a(s) parte(s) intimada(s) do inteiro teor do Ato Judicial de ID 173288701, conforme segue transcrito abaixo: " SENTENÇA Despacho_Intimação_Intimação (Outros) - Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário DIRETORIA CÍVEL DO 1º GRAU, S/N, FORUM RODOLFO AURELIANO, RECIFE - PE - CEP: 50080-800 Seção B da 21ª Vara Cível da Capital Processo nº 0013850-26.2019.8.17.2001 AUTOR(A): MARCUS VALERIO AMORIM DE SOUZA Vistos, etc. M. A. A., representada por seu genitor Sr. MARCUS VALÉRIO AMORIM DE SOUZA, qualificado nos autos, ajuizou a presente AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE CLÁUSULA CONTRATUAL por Abusividade de REAJUSTE POR SINISTRALIDADE, em face da UNIMED NORTE - NORDESTE, com o fito de obter a revisão da cláusula de reajuste das mensalidades. Alega o Autor, em resumo, que em 01/01/2018 firmou convênio de adesão ao plano assistência médica junto a empresa ré, na modalidade AMBULATORIAL + HOSPITALAR; que é portadora de EPILEPSIA, CID G 40.8 – Epilepsia e síndrome epiléticas, e possui também uma deficiência “Neuro – psicomotora e paralisia facial” e foi internada em 04/03/2018, por força de uma Liminar do Processo nº 0009610-28.2018.8.17.2810; que permanece com tratamento médico através de Homecare, por força da liminar ratificada por sentença do referido processo. Acrescenta que o valor do plano sofreu reajuste de praticamente 30%, sem justificativa por parte da administradora, aumentando de R$ 304,79 para R$ 395,31; que a ANS determinou em 27/07/2018 que o teto máximo de aumento no período compreendido entre maio de 2018 e abril de 2019 é de 10%; já recebeu o aumento em janeiro de 2019 de 30%; que é nulo o aumento sobre o argumento de índice de sinistralidade, que consta na cláusula “17”, do contrato, como também a falta de prévia comunicação, prevista na mesma cláusula, pois o requerente não foi avisado por nenhum meio. Ao final, pede a concessão da tutela de urgência para que seja determinada a nulidade de referidas cláusulas, ou determinar a revisão da cláusula, para estipular o reajuste do prêmio do contrato nos limites estabelecidos pela ANS. Pede, ainda, para suspender a eficácia de referido reajuste de 30%, até decisão final desta demanda. No mérito, pugna pela ratificação da tutela com a procedência dos pedidos e a restituição em dobro do valor da diferença entre o valor pago e o valor que realmente é devido. À Id 47836782 decisão deferindo parcialmente a tutela de urgência, determinando à Demandada que desconsidere o reajuste aplicado no mês de janeiro/2019, no percentual de 29,70%, aplicando em seu lugar o índice publicado pela ANS para o período de maio/2018 a abril/2019, qual seja, de 10%. A UNIMED NORTE NORDESTE apresentou contestação à Id 61265709, aduzindo, em síntese, que o contrato da parte Autora é coletivo por adesão e se submete aos reajustes conforme regras estabelecidas no contrato, não se limitando ao percentual da ANS. Acrescenta que a sinistralidade do contrato é avaliada de forma coletiva, e no caso presente, não foi apenas no contrato da Autora que sofreu o reajuste de 29,69%, mas todos os contratos da modalidade CONTRATO COLETIVO POR ADESÃO – QUALICORP – REGISTRO 471415146. Ao final, pede a improcedência dos pedidos. Réplica à Id 62568977. Intimadas, as partes não manifestara interesse em produção de provas. Em petições de Id 74987498 e 80824593, a Demandada informa a rescisão do contrato de plano de saúde formalizado por intermédio da QUALICORP com a entidade de classe a qual a parte Autora é vinculada, desde 01.01.2020. Em 05.12.2023, Despacho intimando a parte Autora a se manifestar sobre os documentos novos juntados. Em 21.02.2024, certidão de inércia da Autora e conclusão dos Autos. É o relatório. Decido. Quanto ao aspecto formal, o presente feito seguiu os seus trâmites legais previstos nos arts. 319 e ss, do CPC e encontra-se em ordem, nada havendo para ser regularizado, uma vez que se encontram presentes os pressupostos processuais (de existência e validade). Apesar de ter sido noticiado nos autos pela parte Ré que o plano de saúde em questão foi cancelado em 01.01.2020, a análise meritória da questão e dos pedidos trazidos na exordial deve ser realizada, para regularizar a relação contratual durante o período de vigência do contrato até o seu efetivo cancelamento, inexistindo prejuízo dos pleitos autorais por tal questão. No mérito, a parte autora pede que a demandada desconsidere o reajustes aplicado em janeiro/2019 no percentual de 30%, aplicando-se em seu lugar os índices determinados pela ANS. Da documentação acostada constata-se que, de fato, houve o reajuste em 30% no mês de janeiro/2019 na mensalidade do contrato em tela. Do conjunto probatório carreado aos autos, não consta justificativa plausível para que a referida mensalidade tivesse o reajuste anual em percentual tão elevado, ainda mais sabendo-se que o reajuste anual determinado pela ANS aos planos individuais no mesmo período foi de 10%. De certo que, em se tratando de reajustes anuais referentes aos planos coletivos por adesão, como é o caso dos autos, estes não são fixados pela ANS, sendo, portanto, contratuais e alusivos à negociação direta havida entre os contratantes. A ANS apenas os monitora com o escopo de coibir abusos, sob o argumento de que, em sede de pactos de índole coletiva, há falar em negociação direta entre os pactuantes. No entanto, em que pese o teor das resoluções da ANS fixarem apenas os reajustes aplicáveis aos contratos individuais, e, embora tenha sido o contrato em questão firmado entre a seguradora ré e outra pessoa jurídica, o beneficiário/suplicante é pessoa física, não se tratando a questão de debate sobre acordo empresarial, mas sim de direito do beneficiário à correta aplicação do contrato e da lei. Ainda que a ANS não tenha regulado estritamente a forma de reajuste dos contratos coletivos, eles não podem ser negociados ao arrepio da legislação e dos princípios de proteção do consumidor. Isso porque, ainda que as Resoluções da ANS não fixem o índice de reajuste a ser seguido nos contratos coletivos de plano de saúde, estes não poderão estar sujeitos a toda sorte de aumento, já que se submetem aos princípios norteadores das relações de consumo em geral e da boa-fé objetiva. É imprescindível, assim, que qualquer aumento contratualmente previsto seja veiculado através de fórmula claramente definida, de sorte a fornecer antecipadamente ao contratante, que suporta a majoração dos valores, uma perfeita noção dos ônus que lhe serão carreados em cada etapa contratual. A simples remessa da fórmula ou a menção de que o aumento é necessário para restabelecer o equilíbrio técnico e financeiro do contrato, cujo resultado depende de dados elaborados e manipulados unilateralmente pela operadora, sem prévia definição do percentual do aumento, implica em, indiretamente, entregar ao fornecedor o poder de variação do preço contratual, sendo nula de pleno direito tal estipulação, nos termos do art. 51, X, do CDC. No presente caso, do termo de adesão acostado aos autos firmado entre as partes (Id 41576703), não é possível averiguar se os termos pactuados acerca dos reajustes anuais são abusivos ou inadequados, já que apenas trazem a informação da incidência dos reajustes, sem esclarecer como estes serão calculados (cláusula 17). Nesse sentido, os aumentos empreendidos pela demandada não se coadunam com os ditames da legislação consumerista, notadamente pela forma unilateral em que foi lançado, ferindo expectativas legítimas do consumidor enquanto segurado. Desse modo, não comprovado nos autos a fórmula contratual clara e objetiva sobre os termos do reajuste aplicado no contrato em janeiro/2019, bem como da nítida abusividade do reajuste aplicado, merece acolhida a pretensão autoral. Assim, reconhecida a abusividade do reajuste aplicado pela parte Ré UNIMED NORTE NORDESTE, é possível, em substituição, serem aplicados os índices autorizados pela ANS ao contrato em comento até o final de sua vigência em 01.01.2020, apesar de se tratar de Plano coletivo, eis que a Autora utilizava seus serviços como destinatária final e se enquadra no critério da hipossuficiência (art. 2º do CDC). DA RESTITUIÇÃO Pede a parte Autora devolução em dobro de todos os valores pagos a maior no período reclamado. Contudo, quanto a este pedido, merece acolhida parcialmente. Nesse toar, determinada acima a substituição dos índices aplicados pela Ré a título de reajuste anual, por aqueles autorizados pela ANS, desde janeiro/2019, deve a diferença ser restituída à parte DEMANDANTE com esteio na vedação ao enriquecimento sem causa, conforme prescrito no art. 884, CC/02. A restituição, a ser apurada em fase de liquidação de sentença, referente ao período de Janeiro de 2019 até a extinção do contrato em janeiro/2020, entretanto, deve se dar de forma simples, e não em dobro, à medida que decorre de declaração de nulidade de cláusula contratual, não estando evidenciada a má-fé, requisito da devolução em dobro prevista no art. 42, parágrafo único, do CDC. Registro que a restituição deve se dar com correção monetária pela ENCOGE desde a data de cada desembolso e com juros de mora de 1% ao mês a partir da data da citação. DISPOSITIVO Em face do exposto, com fulcro no art. 487, I, do CPC, ratifico a decisão de antecipação da tutela deferida e julgo parcialmente procedente os pedidos deduzidos na inicial por M. A. A., representada por seu genitor MARCUS VALÉRIO AMORIM DE SOUZA em face de UNIMED NORTE NORDESTE, para determinar que a parte DEMANDADA exclua o índice de reajuste aplicado à mensalidade da parte autora a partir de janeiro de 2019, aplicando, em substituição, a título de reajustes anuais, os percentuais publicados pela ANS para cada período correspondente, sem óbice de aplicar novos reajustes anuais, que deverão obedecer aos índices fixados pela ANS, tudo dentro do período de vigência do contrato que se findou em 01 de janeiro de 2020. CONDENO a UNIMED NORTE NORDESTE a restituir à DEMANDANTE, de forma simples, eventuais valores pagos a maior, se realizados em desacordo com a decisão que antecipou a tutela, em razão da implementação do reajuste que restou excluído nesta sentença, montante a ser liquidado em fase própria, corrigidos monetariamente desde a data de cada desembolso pela Tabela ENCOGE e acrescidos de juros de mora de 1% ao mês a partir da data da citação. Fica a Demandada condenada, ainda, ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios de sucumbência, estes últimos arbitrados em 10% sobre o valor da condenação. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Ciência ao Ministério Público. Certificado o trânsito em julgado, arquivem-se os autos, com baixa. Apresentado eventual recurso de apelação, intime-se a parte recorrida para se manifestar no prazo legal e após, com ou sem manifestação, remetam-se os autos ao Eg. TJ-PE. Recife, 05 de julho de 2024 Luiz Mário Miranda Juiz de Direito" RECIFE, 11 de julho de 2024. ANA CRISTINA PEDROSA FREIRE DE SA Diretoria Cível do 1º Grau

12/07/2024, 00:00

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Partes do Processo(9)

Arquivado Definitivamente

Processo Reativado

Juntada de Petição de requerimento (outros)

Arquivado Definitivamente

Expedição de Certidão.

Decorrido prazo de UNIMED NORTE NORDESTE em 04/10/2024 23:59.

Remetidos os Autos (Devolução) para Secretaria. Cálculo realizado

Expedição de Outros documentos.

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica

Juntada de certidão da contadoria

Remetidos os Autos (Análise) para 1ª CONTADORIA DE CUSTAS

Expedição de Certidão.

Remetidos os Autos (Devolução) para Secretaria

Juntada de certidão da contadoria

Remetidos os Autos (Análise) para 1ª CONTADORIA DE CUSTAS

Todas as movimentações(94)