Cumprimento de sentença 0000195-76.2023.8.17.3090 - TJPE

Cumprimento de sentença 0000195-76.2023.8.17.3090 - TJPE | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO APELANTE: MARIA CRISTINA GOMES DE SOUZA APELADO: BANCO ITAUCARD S/A RELATOR: DESEMBARGADOR RUY TREZENA PATU JÚNIOR DECISÃO TERMINATIVA Intimação (Outros) - Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário Gabinete do Des. Ruy Trezena Patu Júnior (2ª CC) SEGUNDA CÂMARA CÍVEL APELAÇÃO CÍVEL Nº: 0000195-76.2023.8.17.3090 JUÍZO DE ORIGEM: 2ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE PAULISTA Trata-se de recurso de apelação (ID 35091988) interposto contra sentença de improcedência (ID 35091984) lavrada no bojo de demanda intitulada “ação de obrigação de fazer c/c dano moral & tutela antecipada”, em que o magistrado condutor do feito consignou a existência de provas da contratação do cartão de crédito e verificou a ocorrência de litigância de má-fé por parte da autora. Em suas razões, a autora passa ao largo de infirmar a sentença, limitando-se a repisar matéria fática já analisada em primeiro grau, ventilando que negar-lhe indenização por danos morais viola princípios do direito civil e jurisprudência consolidada. No que tange à litigância de má-fé, igualmente tece considerações genéricas, afirmando que está a exercer seu direito de questionar dívidas não reconhecidas. Contrarrazões em ID 35091989 e 35091994. É O QUE IMPORTA RELATAR. DECIDO. Sem delongas: ao presente recurso falta o requisito extrínseco da regularidade formal, na medida em que O RECORRENTE NÃO ATACA OS FUNDAMENTOS ADOTADOS PELO PRETOR para o julgamento pela improcedência da demanda. Trata-se de constatação que advém da simples leitura das razões recursais, que se encontra redigida com MERAS ALEGAÇÕES GENÉRICAS, e em momento algum indicam eventual erro no agir do juízo. Confira-se: “(...) A presente irresignação visa buscar a reforma dessa decisão, uma vez que a injusta negativa de indenização por danos morais representa uma afronta aos direitos da Apelante, que sofreu abalos em sua esfera íntima em decorrência dos fatos narrados nos autos. Nesse sentido, sustenta-se que a negativa viola os princípios norteadores do direito civil, bem como a jurisprudência consolidada acerca do tema. Assim, espera-se que seja dado provimento ao presente recurso, a fim de que seja reconhecido o direito da Apelante à reparação dos danos morais sofridos, em conformidade com a Justiça e a equidade. Cabe ressaltar que a situação vivenciada pela recorrente vai além do mero reconhecimento de dívida. Na realidade, a autora foi surpreendida com cobrança indevida em seu CPF, nomeada conta atrasada, contudo, não autorizou nem contratou os serviços da parte ré. Tal inserção indevida, por sua vez, acarreta graves consequências para a recorrente, uma vez que esta sofreu anotação desabonadora em seu CPF, ocasionando o cerceamento do seu crédito junto ao mercado, bem como a redução do seu SCORE. O Dano Moral é o fruto de uma evolução jurisprudencial, que foi se consolidando com o passar do tempo, vindo a integrar o direito material, sendo nos dias de hoje, um direito líquido e certo que todo cidadão tem de ser indenizado por qualquer violação de ordem subjetiva, conforme os artigos 186, 187 e 927 do Código Civil Brasileiro de 2002 e pelo art. 6°, VI e VII do CDC, sendo que a verba indenizatória pleiteada pela autora referente ao prejuízo moral, não se justifica somente por uma compensação, pela tormenta experimentada, mas também como forma de punir a ré, disciplinando-os pedagogicamente. (...)” O formato genérico é tão evidente que a autora repisa fundamentação acerca da necessidade de justiça gratuita, mesmo já tendo havido a concessão do benefício na instância de origem. SEQUER NO TÓPICO CONCERNENTE À LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ a autora logra êxito em infirmar a decisão, limitando-se a ventilar que está a exercer direito de ação, em vez de contrapor a sentença no que tange ao registro de falta com a verdade – oportunidade em que poderia demonstrar eventual erro do magistrado. Não o fez. Ora, ainda que não se afigure necessário petitório esmerado, a apresentação de argumentos, indicando especificamente o(s) vício(s) que autoriza(m) o manejo do presente recurso, é medida que se impõe, sob pena de inadmissibilidade do recurso. Deveras, pelo PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE, exige-se que o recurso venha acompanhado das devidas razões e que, nestas, sejam atacados especificamente os fundamentos da decisão proferida no juízo a quo. É indispensável, portanto, que as razões do recurso sejam apresentadas ao órgão ad quem de uma forma que se possa pô-las em confronto com todos os motivos da decisão recorrida, viabilizando-se, assim, a delimitação da matéria devolvida ao tribunal, e, por conseguinte, dos erros submetidos a controle – porquanto, em linhas gerais, à instância recursal é reservada a função de controle da correção da decisão proferida no órgão a quo, e não a de reexame irrestrito da causa. A jurisprudência não destoa[1]. Seja como for, é de bom alvitre rememorar que, no tocante a recurso de apelação contra sentença, este augusto Tribunal de Justiça funciona como ÓRGÃO REVISOR, com vistas a exercer controle tendente a extirpar eventuais vícios de julgamento ou de procedimento constantes do decisum – e não para imprimir novo julgamento indistinto da causa, com substituição do entendimento do juízo de origem nos casos em que não haja diretriz vinculante. A garantia do DUPLO GRAU DE JURISDIÇÃO é um dos pilares fundamentais do sistema jurídico brasileiro, assegurando que as decisões proferidas em primeira instância possam ser revisadas por um órgão jurisdicional superior. No entanto, é importante esclarecer que essa garantia NÃO IMPLICA O JULGAMENTO DA CAUSA DUAS VEZES, sob pena de suprimir a jurisdição singular. É dizer: a despeito da dimensão vertical concernente ao efeito devolutivo do recurso, que permite ao tribunal o aprofundamento necessário ao julgamento da matéria devolvida, por meio da consideração de tudo o que porventura se revele essencial à decisão, eventual substituição de julgamento prévio da causa só deverá ocorrer quando – e somente quando – efetivamente demonstrada a ocorrência de error in judicando/error in procedendo no agir singular. Tratando-se de questão recorrente, também o é o POSICIONAMENTO DESTA RELATORIA. Por todos, confira-se: DIREITO CIVIL. DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. PRELIMINARES. LEGITIMIDADE AD CAUSAM. INTERESSE DE AGIR. MÉRITO. CONTEXTO FÁTICO-PROBATÓRIO. AVALIAÇÃO DAS PROVAS PELO MAGISTRADO. LIVRE CONVENCIMENTO MOTIVADO. IMEDIAÇÃO DAS PROVAS. INEXISTÊNCIA DE ERRO DE JULGAMENTO OU DE PROCEDIMENTO. PRESTÍGIO E RESPEITO AO ÓRGÃO JURISDICIONAL SINGULAR. DUPLO GRAU DE JURISDIÇÃO. REJULGAMENTO DE CAUSA. DISTORÇÃO DOS FINS DO INSTITUTO. (...) - A garantia do duplo grau de jurisdição não implica em rejulgamento puro e simples da causa, sob pena de suprimir a jurisdição singular. - A substituição pura, simples e indiscriminada do entendimento agasalhado pelo juízo singular importa, em última análise, em verdadeiro desprestígio à Magistratura, porquanto fere a própria jurisdição e independência do órgão de origem. (...) (TJ-PE, Apelação Cível 0000258-69.2020.8.17.2100, Rel. RUY TREZENA PATU JÚNIOR, Gabinete do Des. Ruy Trezena Patu Júnior (2ª CC), julgado em 30/05/2024) (grifei) AINDA QUE ASSIM NÃO FOSSE, certo é que “convém prestigiar a valoração da prova pelo juiz da causa e sua LIVRE CONVICÇÃO MOTIVADA, tendo em conta a efetiva proximidade que guarda das partes e, por conseguinte, possui melhores condições de avaliar o caso em apreciação e o real contexto dos fatos submetidos a julgamento”[2]. Nessa ordem de ideias, em decorrência do PRINCÍPIO PERSUASÃO RACIONAL, o juiz tem liberdade para formar sua convicção com base nas provas apresentadas no processo, desde que justifique de forma fundamentada sua decisão. Dentro desse contexto, devidamente fundamentada a sentença, verbis: (...) Na espécie, a parte ré provou ter havido negociação firmada pessoalmente com a autora, conforme já acima esmiuçado, de modo que se desincumbiu do ônus que lhe competia. De mais a mais, convém mencionar, ainda, que a autora não se insurgiu acerca da assinatura lançada no contrato e sequer negou o recebimento e utilização do cartão. Ademais, os fatos alegados na inicial e controvertidos na contestação ainda dizem respeito à própria negativação referenciada pelo demandante. In casu, além de ter sido comprovada a existência de relação jurídica, restou ainda constatada a ausência de negativação do nome da demandante. Atentando-se à exordial, verifico que não há qualquer comprovante de que o nome da autora tenha sido inserido no SPC/SERASA. O documento juntado a este título se refere, em verdade, a proposta de negociação de conta atrasada. Inclusive, consta no próprio documento o aviso de que: “Você tem uma dívida que não está inserida no cadastro de inadimplentes da Serasa” (ID 123074772). Assim, diante das provas produzidas em juízo, tenho que os próprios documentos juntados à exordial desmentem a narrativa dos fatos da autora, de modo que a improcedência do feito é medida que se impõe. Por fim, entendo, que a parte autora incorreu em litigância de má-fé devendo ser condenada em tanto. Com efeito, a autora, mesmo sabedora da contratação com a parte demandada, alegou levianamente não ter firmado contrato. Vê-se, pois, que a autora FALTA COM A VERDADE, na medida em que, repita-se, mesmo ciente da contratação, alega que nunca manteve relacionamento com a parte requerida, incorrendo na falta prevista no art. 80, II, do CPC. (...) (grifei) Forte nessas razões, NEGO SEGUIMENTO ao presente recurso, com fulcro no art. 932, III, do Código de Processo Civil, majorados os honorários advocatícios para 20% (vinte por cento). [3] Publique-se. Recife, data registrada no sistema. Desembargador Ruy Trezena Patu Júnior Relator 09 [1] Cf., por todos: TJSP; Apelação Cível 1001098-42.2020.8.26.0506; Relator (a): Ademir Modesto de Souza; Órgão Julgador: 16ª Câmara de Direito Privado; Foro de Ribeirão Preto - 10ª Vara Cível; Data do Julgamento: 10/08/2021; Data de Registro: 13/08/2021; TJ-AM, Agravo de Instrumento Nº 4001374-63.2021.8.04.0000; Relator (a): Wellington José de Araújo; Comarca: Manaus/AM; Órgão julgador: Segunda Câmara Cível; Data do julgamento: 26/07/2021; Data de registro: 02/08/2021 e TJGO, APELACAO 0016958-23.2017.8.09.0072, Rel. Des(a). ROMÉRIO DO CARMO CORDEIRO, 3ª Câmara Cível, julgado em 30/03/2020, DJe de 30/03/2020. [2] TJMS. Apelação Criminal n. 0001836-51.2013.8.12.0031, Caarapó, 3ª Câmara Criminal, Relator (a): Juiz Emerson Cafure, j: 10/08/2018, p: 14/08/2018. [3] Art. 932. Incumbe ao relator: (...) III - não conhecer de recurso inadmissível, prejudicado ou que não tenha impugnado especificamente os fundamentos da decisão recorrida;

12/07/2024, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Expedição de Certidão.

Juntada de Certidão

Expedição de Certidão.

Expedição de Alvará.

Expedição de Certidão.

Decorrido prazo de MARIA CRISTINA GOMES DE SOUZA em 19/06/2025 23:59.

Juntada de Petição de petição (outras)

Juntada de Petição de petição (outras)

Publicado Despacho\Intimação\Intimação (Outros) em 04/06/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/06/2025

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

Publicado Despacho\Intimação\Intimação (Outros) em 29/05/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/05/2025

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