Procedimento Comum Cível 0042239-89.2017.8.17.2001 - TJPE | JusConsulta

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Procedimento Comum CívelSeguroSistema Financeiro da HabitaçãoEspécies de ContratosObrigaçõesDIREITO CIVILProcedimento Comum Cível

TJPE1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

11/07/2024

Valor da Causa

R$ 70.000,00

Órgão julgador

Núcleo de Justiça 4.0 - Seguro Habitacional - SFH

Partes do Processo

Nenhuma parte cadastrada

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentações

Decorrido prazo de CAIXA ECONÔMICA FEDERAL em 01/11/2024 23:59.

03/11/2024, 00:02

Decorrido prazo de ANDREIA PAULA DE CARVALHO em 01/11/2024 23:59.

03/11/2024, 00:02

Decorrido prazo de SUL AMERICA COMPANHIA NACIONAL DE SEGUROS em 01/11/2024 23:59.

03/11/2024, 00:02

Expedição de Certidão.

22/10/2024, 09:18

Publicado Decisão em 17/10/2024.

17/10/2024, 18:51

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/10/2024

17/10/2024, 18:51

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO RÉU: SUL AMERICA COMPANHIA NACIONAL DE SEGUROS DECISÃO Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário Núcleo de Justiça 4.0 - Seguro Habitacional - SFH Avenida Desembargador Guerra Barreto - Fórum do Recife, S/N, Ilha Joana Bezerra, RECIFE - PE - CEP: 50080-900 - F:( ) Processo nº 0042239-89.2017.8.17.2001 AUTOR(A): ANDREIA PAULA DE CARVALHO Vistos, etc. A Segunda Seção do Superior Tribunal de Justiça, afetou os Recursos Especiais n. 1.799.288/PR e 1.803.225/PR, da relatoria da Ministra Maria Isabel Gallotti, com base no § 5º do art. 1.036 do CPC, cadastrando a "quaestio" como TEMA REPETITIVO N. 1039, que versa sobre a “Fixação do termo inicial da prescrição da pretensão indenizatória em face de seguradora nos contratos, ativos ou extintos, do Sistema Financeiro de Habitação." Tal Órgão determinou a suspensão da tramitação de todos os processos pendentes, individuais ou coletivos, que versem sobre a questão e em todo o território nacional (acórdão publicado no DJe de 9/12/2019). Destarte, determino a suspensão do processo, devendo a Secretaria/Diretoria proceder as devidas anotações no sistema PJE, nos moldes do OFICIO N. 824/2019 - NUGEP Com o julgamento do TEMA, tornem os autos conclusos. A conclusão, igualmente deverá ser feita nas hipóteses de URGÊNCIA, a fim de evitar dano irreparável as partes, tais como eventual expedição de alvarás ou decisão relacionada a interdição do bem descrito na Exordial, etc, nos moldes ao estatuído no artigo 314 do CPC. Intimem-se. Recife, 15 de outubro de 2024. ASSINADO ELETRONICAMENTE RAFAEL SINDONI FELICIANO Juiz de Direito 01

16/10/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO RÉU: SUL AMERICA COMPANHIA NACIONAL DE SEGUROS DECISÃO Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário Núcleo de Justiça 4.0 - Seguro Habitacional - SFH Avenida Desembargador Guerra Barreto - Fórum do Recife, S/N, Ilha Joana Bezerra, RECIFE - PE - CEP: 50080-900 - F:( ) Processo nº 0042239-89.2017.8.17.2001 AUTOR(A): ANDREIA PAULA DE CARVALHO Vistos, etc. A Segunda Seção do Superior Tribunal de Justiça, afetou os Recursos Especiais n. 1.799.288/PR e 1.803.225/PR, da relatoria da Ministra Maria Isabel Gallotti, com base no § 5º do art. 1.036 do CPC, cadastrando a "quaestio" como TEMA REPETITIVO N. 1039, que versa sobre a “Fixação do termo inicial da prescrição da pretensão indenizatória em face de seguradora nos contratos, ativos ou extintos, do Sistema Financeiro de Habitação." Tal Órgão determinou a suspensão da tramitação de todos os processos pendentes, individuais ou coletivos, que versem sobre a questão e em todo o território nacional (acórdão publicado no DJe de 9/12/2019). Destarte, determino a suspensão do processo, devendo a Secretaria/Diretoria proceder as devidas anotações no sistema PJE, nos moldes do OFICIO N. 824/2019 - NUGEP Com o julgamento do TEMA, tornem os autos conclusos. A conclusão, igualmente deverá ser feita nas hipóteses de URGÊNCIA, a fim de evitar dano irreparável as partes, tais como eventual expedição de alvarás ou decisão relacionada a interdição do bem descrito na Exordial, etc, nos moldes ao estatuído no artigo 314 do CPC. Intimem-se. Recife, 15 de outubro de 2024. ASSINADO ELETRONICAMENTE RAFAEL SINDONI FELICIANO Juiz de Direito 01

16/10/2024, 00:00

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

15/10/2024, 10:08

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

15/10/2024, 10:08

Processo suspenso por Recurso Especial Repetitivo 1039 e 1

15/10/2024, 10:08

Conclusos para decisão

15/10/2024, 08:59

Conclusos para o Gabinete

10/09/2024, 13:29

Expedição de Certidão.

10/09/2024, 13:29

Expedição de despacho\intimação\intimação (outros).

20/08/2024, 22:04

Todas as movimentações(95)

Decorrido prazo de CAIXA ECONÔMICA FEDERAL em 01/11/2024 23:59.

03/11/2024, 00:02

Decorrido prazo de ANDREIA PAULA DE CARVALHO em 01/11/2024 23:59.

03/11/2024, 00:02

Decorrido prazo de SUL AMERICA COMPANHIA NACIONAL DE SEGUROS em 01/11/2024 23:59.

03/11/2024, 00:02

Expedição de Certidão.

22/10/2024, 09:18

Publicado Decisão em 17/10/2024.

17/10/2024, 18:51

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/10/2024

17/10/2024, 18:51

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO RÉU: SUL AMERICA COMPANHIA NACIONAL DE SEGUROS DECISÃO Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário Núcleo de Justiça 4.0 - Seguro Habitacional - SFH Avenida Desembargador Guerra Barreto - Fórum do Recife, S/N, Ilha Joana Bezerra, RECIFE - PE - CEP: 50080-900 - F:( ) Processo nº 0042239-89.2017.8.17.2001 AUTOR(A): ANDREIA PAULA DE CARVALHO Vistos, etc. A Segunda Seção do Superior Tribunal de Justiça, afetou os Recursos Especiais n. 1.799.288/PR e 1.803.225/PR, da relatoria da Ministra Maria Isabel Gallotti, com base no § 5º do art. 1.036 do CPC, cadastrando a "quaestio" como TEMA REPETITIVO N. 1039, que versa sobre a “Fixação do termo inicial da prescrição da pretensão indenizatória em face de seguradora nos contratos, ativos ou extintos, do Sistema Financeiro de Habitação." Tal Órgão determinou a suspensão da tramitação de todos os processos pendentes, individuais ou coletivos, que versem sobre a questão e em todo o território nacional (acórdão publicado no DJe de 9/12/2019). Destarte, determino a suspensão do processo, devendo a Secretaria/Diretoria proceder as devidas anotações no sistema PJE, nos moldes do OFICIO N. 824/2019 - NUGEP Com o julgamento do TEMA, tornem os autos conclusos. A conclusão, igualmente deverá ser feita nas hipóteses de URGÊNCIA, a fim de evitar dano irreparável as partes, tais como eventual expedição de alvarás ou decisão relacionada a interdição do bem descrito na Exordial, etc, nos moldes ao estatuído no artigo 314 do CPC. Intimem-se. Recife, 15 de outubro de 2024. ASSINADO ELETRONICAMENTE RAFAEL SINDONI FELICIANO Juiz de Direito 01

16/10/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO RÉU: SUL AMERICA COMPANHIA NACIONAL DE SEGUROS DECISÃO Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário Núcleo de Justiça 4.0 - Seguro Habitacional - SFH Avenida Desembargador Guerra Barreto - Fórum do Recife, S/N, Ilha Joana Bezerra, RECIFE - PE - CEP: 50080-900 - F:( ) Processo nº 0042239-89.2017.8.17.2001 AUTOR(A): ANDREIA PAULA DE CARVALHO Vistos, etc. A Segunda Seção do Superior Tribunal de Justiça, afetou os Recursos Especiais n. 1.799.288/PR e 1.803.225/PR, da relatoria da Ministra Maria Isabel Gallotti, com base no § 5º do art. 1.036 do CPC, cadastrando a "quaestio" como TEMA REPETITIVO N. 1039, que versa sobre a “Fixação do termo inicial da prescrição da pretensão indenizatória em face de seguradora nos contratos, ativos ou extintos, do Sistema Financeiro de Habitação." Tal Órgão determinou a suspensão da tramitação de todos os processos pendentes, individuais ou coletivos, que versem sobre a questão e em todo o território nacional (acórdão publicado no DJe de 9/12/2019). Destarte, determino a suspensão do processo, devendo a Secretaria/Diretoria proceder as devidas anotações no sistema PJE, nos moldes do OFICIO N. 824/2019 - NUGEP Com o julgamento do TEMA, tornem os autos conclusos. A conclusão, igualmente deverá ser feita nas hipóteses de URGÊNCIA, a fim de evitar dano irreparável as partes, tais como eventual expedição de alvarás ou decisão relacionada a interdição do bem descrito na Exordial, etc, nos moldes ao estatuído no artigo 314 do CPC. Intimem-se. Recife, 15 de outubro de 2024. ASSINADO ELETRONICAMENTE RAFAEL SINDONI FELICIANO Juiz de Direito 01

16/10/2024, 00:00

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

15/10/2024, 10:08

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

15/10/2024, 10:08

Processo suspenso por Recurso Especial Repetitivo 1039 e 1

15/10/2024, 10:08

Conclusos para decisão

15/10/2024, 08:59

Conclusos para o Gabinete

10/09/2024, 13:29

Expedição de Certidão.

10/09/2024, 13:29

Expedição de despacho\intimação\intimação (outros).

20/08/2024, 22:04

Alterada a parte

20/08/2024, 22:03

Proferido despacho de mero expediente

14/08/2024, 09:44

Decorrido prazo de ANDREIA PAULA DE CARVALHO em 22/07/2024 23:59.

10/08/2024, 16:46

Decorrido prazo de SUL AMERICA COMPANHIA NACIONAL DE SEGUROS em 22/07/2024 23:59.

10/08/2024, 16:46

Publicado Despacho\Intimação\Intimação (Outros) em 15/07/2024.

30/07/2024, 20:23

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/07/2024

30/07/2024, 20:23

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO RÉU: SUL AMERICA COMPANHIA NACIONAL DE SEGUROS DESPACHO Em observância à Instrução de Serviço nº 02, de 30 de março de 2022, que determinou o envio das demandas relativas à seguro habitacional de imóveis vinculados ao Sistema Financeiro de Habitação (SFH), remetam-se os autos para o Núcleo de Justiça 4.0 – Seguro Habitacional - SFH. Recife, 17 de junho de 2024. Sylvio Paz Galdino de Lima Juiz de Direito Despacho_Intimação_Intimação (Outros) - Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário Seção B da 5ª Vara Cível da Capital Processo nº 0042239-89.2017.8.17.2001 AUTOR(A): ANDREIA PAULA DE CARVALHO

12/07/2024, 00:00

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência

11/07/2024, 16:13

Remetidos os Autos (Processo redistribuido) para Núcleo de Justiça 4.0 - Seguro Habitacional - SFH vindo do(a) Seção B da 5ª Vara Cível da Capital

11/07/2024, 16:13

Conclusos para decisão

11/07/2024, 16:13

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

11/07/2024, 16:07

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

11/07/2024, 16:07

Despacho - OS CGJ 05/2019

18/06/2024, 11:35

Conclusos para julgamento

14/06/2024, 10:44

Expedição de Certidão.

14/06/2024, 10:44

Decorrido prazo de ANDREIA PAULA DE CARVALHO em 30/05/2024 23:59.

31/05/2024, 00:14

Juntada de Petição de petição (outras)

29/05/2024, 11:08

Expedição de despacho\intimação\intimação (outros).

29/04/2024, 20:31

Remetidos os Autos (devolução da Central de Agilização) para Seção B da 5ª Vara Cível da Capital. (Origem:Central de Agilização Processual)

25/04/2024, 10:30

Proferido despacho de mero expediente

25/04/2024, 10:17

Conclusos para despacho

25/04/2024, 10:15

Conclusos para o Gabinete

25/10/2023, 15:43

Remetidos os Autos (para a Central de Agilização) para Central de Agilização Processual. (Origem:Seção B da 5ª Vara Cível da Capital)

11/10/2023, 18:29

Proferido despacho de mero expediente

09/10/2023, 07:54

Conclusos para despacho

12/09/2023, 15:58

Cumprimento de Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento

12/09/2023, 15:58

Juntada de Petição de ações processuais\petição\petição (outras)

29/08/2023, 14:37

Cumprimento de Suspensão ou Sobrestamento

27/05/2022, 19:16

Expedição de Certidão.

27/05/2022, 19:16

Expedição de Certidão.

27/05/2022, 19:15

Expedição de intimação.

03/03/2022, 17:40

Processo suspenso por Recurso Especial Repetitivo (STJ - Tema 1039)

08/01/2022, 09:24

Processo Suspenso ou Sobrestado por Força maior

22/12/2021, 11:31

Conclusos para despacho

01/12/2021, 16:59

Juntada de Petição de certidão

24/11/2021, 12:52

Juntada de Petição de certidão

24/11/2021, 12:51

Juntada de Petição de petição

22/07/2021, 10:17

Expedição de intimação.

05/07/2021, 18:24

Proferido despacho de mero expediente

13/05/2021, 13:58

Juntada de Petição de resposta

25/04/2020, 13:33

Conclusos para despacho

12/03/2020, 10:50

Expedição de Certidão.

12/03/2020, 10:49

Juntada de Petição de petição (3º interessado)

18/12/2019, 08:53

Expedição de Certidão.

05/11/2019, 12:33

Expedição de intimação.

16/10/2019, 16:41

Proferido despacho de mero expediente

03/10/2019, 16:23

Conclusos para despacho

18/07/2019, 17:22

Juntada de Petição de petição (3º interessado)

05/06/2019, 13:14

Expedição de Certidão.

17/04/2019, 15:25

Expedição de intimação.

11/04/2019, 11:06

Expedição de intimação.

11/04/2019, 10:56

Determinada Requisição de Informações

26/03/2019, 18:08

Conclusos para julgamento

13/04/2018, 17:15

Juntada de Petição de petição

06/04/2018, 15:33

Juntada de Petição de petição

02/04/2018, 13:35

Expedição de intimação.

20/03/2018, 18:22

Proferido despacho de mero expediente

09/03/2018, 17:01

Conclusos para despacho

01/12/2017, 10:26

Dados do processo retificados

01/12/2017, 10:26

Expedição de Certidão.

01/12/2017, 10:26

Processo enviado para retificação de dados

01/12/2017, 10:18

Juntada de aviso de recebimento (ar)

28/11/2017, 08:03

Remetidos os Autos (devolução do CEJUSC) para Seção B da 5ª Vara Cível da Capital. (Origem:Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania do Recife)

20/11/2017, 17:21

Expedição de Certidão.

20/11/2017, 17:19

Juntada de Petição de petição

20/11/2017, 16:51

Juntada de Petição de petição

17/11/2017, 11:52

Remetidos os Autos (para o CEJUSC) para Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania do Recife. (Origem:Seção B da 5ª Vara Cível da Capital)

14/11/2017, 16:59

Expedição de Certidão.

14/11/2017, 16:58

Juntada de Petição de contestação

04/10/2017, 15:24

Juntada de Petição de contestação

04/10/2017, 15:24

Juntada de Petição de contestação

04/10/2017, 15:23

Juntada de Petição de contestação

04/10/2017, 15:22

Juntada de Petição de contestação

04/10/2017, 15:18

Juntada de Petição de contestação

04/10/2017, 15:18

Expedição de intimação.

15/09/2017, 18:13

Expedição de citação.

15/09/2017, 18:13

Audiência conciliação designada para 20/11/2017 14:30 Seção B da 5ª Vara Cível da Capital.

15/09/2017, 18:08

Proferido despacho de mero expediente

14/09/2017, 16:17

Conclusos para decisão

22/08/2017, 19:13

Distribuído por sorteio

22/08/2017, 19:13

Documentos

DECISÃO

•15/10/2024, 10:08

DECISÃO

•15/10/2024, 10:08

DESPACHO

•14/08/2024, 09:44

DESPACHO

•18/06/2024, 11:35

DESPACHO

•25/04/2024, 10:17

DESPACHO

•09/10/2023, 07:54

DECISÃO

•08/01/2022, 09:24

DESPACHO

•13/05/2021, 13:58

DESPACHO

•03/10/2019, 16:23

DESPACHO

•26/03/2019, 18:08

DESPACHO

•09/03/2018, 17:01

OUTROS (DOCUMENTO)

•04/10/2017, 15:18

OUTROS (DOCUMENTO)

•04/10/2017, 15:18

OUTROS (DOCUMENTO)

•04/10/2017, 15:18

OUTROS (DOCUMENTO)

•04/10/2017, 15:18

Todos os documentos(26)

DECISÃO

•15/10/2024, 10:08

DECISÃO

•15/10/2024, 10:08

DESPACHO

•14/08/2024, 09:44

DESPACHO

•18/06/2024, 11:35

DESPACHO

•25/04/2024, 10:17

DESPACHO

•09/10/2023, 07:54

DECISÃO

•08/01/2022, 09:24

DESPACHO

•13/05/2021, 13:58

DESPACHO

•03/10/2019, 16:23

DESPACHO

•26/03/2019, 18:08

DESPACHO

•09/03/2018, 17:01

OUTROS (DOCUMENTO)

•04/10/2017, 15:18

OUTROS (DOCUMENTO)

•04/10/2017, 15:18

OUTROS (DOCUMENTO)

•04/10/2017, 15:18

OUTROS (DOCUMENTO)

•04/10/2017, 15:18

OUTROS (DOCUMENTO)

•04/10/2017, 15:18

OUTROS (DOCUMENTO)

•04/10/2017, 15:18

OUTROS (DOCUMENTO)

•04/10/2017, 15:18

OUTROS (DOCUMENTO)

•04/10/2017, 15:18

OUTROS (DOCUMENTO)

•04/10/2017, 15:18

OUTROS (DOCUMENTO)

•04/10/2017, 15:18

OUTROS (DOCUMENTO)

•04/10/2017, 15:18

OUTROS (DOCUMENTO)

•04/10/2017, 15:18

OUTROS (DOCUMENTO)

•04/10/2017, 15:18

OUTROS (DOCUMENTO)

•04/10/2017, 15:18

DESPACHO

•14/09/2017, 16:17