Procedimento Comum Cível 0059908-24.2018.8.17.2001 - TJPE

Procedimento Comum Cível 0059908-24.2018.8.17.2001 - TJPE | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO RÉU: BANCO DO BRASIL DECISÃO Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário Seção A da 8ª Vara Cível da Capital Avenida Desembargador Guerra Barreto - Fórum do Recife, S/N, Ilha Joana Bezerra, RECIFE - PE - CEP: 50080-900 - F:( ) Processo nº 0059908-24.2018.8.17.2001 AUTOR(A): ALBERTO DE FRANCA RODRIGUES Trata-se de Ação de Indenização por Danos Morais e Materiais promovida por Alberto de Franca Rodrigues em desfavor de Banco do Brasil S.A. Contestação e Réplica nos autos. Perícia contábil realizada. A 1ª Vice-Presidência do Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco proferiu decisão admitindo o Recurso Especial no processo nº 0003362-34.2023.8.17.2110 como representativo de controvérsia, a fim de que sejam definidas as seguintes questões de direito: - Definir a natureza jurídica da relação existente entre o Banco do Brasil e os beneficiários de contas vinculadas ao PASEP, estabelecendo se há enquadramento no conceito legal de relação de consumo, de modo a atrair a incidência do Código de Defesa do Consumidor ou se trata de relação regida tão somente pelo Código Civil; - Por consequência, fixar os parâmetros que devem ser adotados para a distribuição do ônus da prova nas demandas envolvendo eventual falha na prestação do serviço de administração das contas Pasep, saques indevidos e desfalques, ou, ainda, administração deficiente da custódia de valores depositados, conforme a regra de inversão prevista no Código de Defesa do Consumidor, ou as regras de distribuição estática e dinâmica previstas no Código de Processo Civil. No caso concreto, vislumbro que o presente processo se encontra na fase final de instrução, pelo que determino a suspensão imediata do presente feito em cumprimento à decisão mencionada até ulterior deliberação do Egrégio STJ. 1. INTIMEM-SE as partes através dos advogados constituídos nos autos sobre o teor desta decisão. 2. Expeça-se alvará referente a 50% do valor dos honorários periciais em favor da perita, Mariah Albuquerque Brito, CPF: 013.361.014-40, Banco C6, Agência 0001, Conta corrente 1460711-5 e comprovante de pagamento Id 159993712, tendo em vista a conclusão dos trabalhos periciais. INTIMEM-SE. CUMPRA-SE. SUSPENDA-SE. Recife/PE, 04 de outubro de 2024 Ailton Soares Pereira Lima Juiz de Direito

07/10/2024, 00:00

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Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/05/2026

Publicado Sentença (Outras) em 04/05/2026.

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

Julgado improcedente o pedido

Conclusos para julgamento

Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL em 16/04/2026 23:59.

Juntada de Petição de petição (outras)

Juntada de Petição de outros documentos

Juntada de Petição de outros documentos

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/03/2026

Publicado Despacho em 24/03/2026.

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

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Proferido despacho de mero expediente

Todas as movimentações(183)

Todos os documentos(33)