Execução de Título Extrajudicial 0028114-96.2024.8.17.8201 - TJPE | JusConsulta

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Movimentações

Decorrido prazo de CONDOMINIO DO EDIFICIO LYGIA UCHOA DE MEDEIROS em 30/07/2024 23:59.

10/08/2024, 16:48

Publicado Sentença (Outras) em 15/07/2024.

30/07/2024, 22:26

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/07/2024

30/07/2024, 22:26

Arquivado Definitivamente

12/07/2024, 15:17

Expedição de Certidão.

12/07/2024, 15:15

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA EXEQUENTE: CONDOMINIO DO EDIFICIO LYGIA UCHOA DE MEDEIROS EXECUTADO(A): ARMANDO DA SILVA SANTOS, EVELINE MEIRELLES GONCALVES LIMA SENTENÇA Sentença (Outras) - Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário 10º Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo da Capital - Turno Tarde - 13:00h às 19:00h AV MARECHAL MASCARENHAS DE MORAIS, 1919, 5º pavimento, IMBIRIBEIRA, RECIFE - PE - CEP: 51150-001 - F:(81) 3183-1690 Processo nº 0028114-96.2024.8.17.8201 Vistos, etc. A hipótese é de extinção da execução, por manifesta incompetência deste juizado especial cível. De fato, consoante é cediço, não consta do art. 8º, § 1º, da Lei nº 9.099/95, dentre aqueles que podem ser parte em sede de juizados especiais, a figura do condomínio. Todavia, por força de construção jurisprudencial, visando, sobretudo, facilitar o acesso à justiça de condomínios residenciais de pequeno porte, passou-se a admitir que, para a hipótese de cobrança de débitos devidos por condôminos, este também pudesse se valer da sistemática simples, célere e informal da Lei nº 9.099/95. E, nessa linha, foi editado o Enunciado nº 9 do FONAJE: “O condomínio residencial poderá propor ação no Juizado Especial, nas hipóteses do art. 275, inciso II, item b, do Código de Processo Civil”. (grifos nossos). Logo, forçoso é concluir que estão de fora da aludida construção os condomínios não residenciais, que, a toda evidência, possuem condições econômicas de ingressar perante a justiça comum para fazer valer os seus direitos perante os condôminos inadimplentes. E, sendo, no caso concreto, o exequente, um condomínio não residencial, não pode ser parte promovente no juizado especial. Isto posto, extingo a presente execução, o que faço com fundamento no art. 51, II, da Lei nº 9.099/95. P. R. I. RECIFE, 11 de julho de 2024. Juiz de Direito

12/07/2024, 00:00

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

11/07/2024, 16:18

Extinto o processo por inadmissibilidade do procedimento sumaríssimo

11/07/2024, 16:18

Distribuído por sorteio

11/07/2024, 16:08

Conclusos para decisão

11/07/2024, 16:08

Documentos

Sentença (Outras)

•12/07/2024, 00:00