Procedimento Comum Cível 0041888-53.2016.8.17.2001 - TJPE

Procedimento Comum Cível 0041888-53.2016.8.17.2001 - TJPE | JusConsulta

Movimentações

Arquivado Definitivamente

14/08/2024, 13:14

Expedição de Certidão.

14/08/2024, 13:13

Remetidos os Autos (Devolução) para Secretaria

12/08/2024, 10:48

Juntada de certidão da contadoria

12/08/2024, 10:47

Remetidos os Autos (Análise) para 1ª CONTADORIA DE CUSTAS

08/08/2024, 13:06

Juntada de Petição de despacho

07/08/2024, 15:58

Recebidos os autos

07/08/2024, 15:58

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Intimação (Outros) - EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL. AÇÃO ORDINÁRIA. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. ACORDO FIRMADO EM OUTRA AÇÃO JUDICIAL. SUPOSTO DESCUMPRIMENTO DO PRAZO PARA EXCLUSÃO DO GRAVAME DO REGISTRO DO VEÍCULO. INOCORRÊNCIA. CONDIÇÃO DE EXIGIBILIDADE AINDA NÃO IMPLEMENTADA. AUSÊNCIA DOS PRESSUPOSTOS LEGAIS DA RESPONSABILIDADE CIVIL (ART. 186 DO CC). PEDIDOS JULGADOS IMPROCEDENTES. INVERSÃO DO ÔNUS SUCUMBENCIAL. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO PROVIDO. 1. Trata-se de Ação Ordinária proposta cuja causa de pedir está delimitada à obrigação de a parte Demandada excluir o gravame do veículo adquirido mediante financiamento pela parte Autora em razão do que ficou acordado entre as partes 2. No caso concreto, é forçoso reconhecer que os direitos perseguidos pela Autora pressupõem a análise dos termos do acordo firmado entre ela e a Demandada e, nesse aspecto, verifica-se que os litigantes condicionaram a exclusão do gravame ao recebimento integral dos valores pela instituição financeira, inclusive dos valores que estão depositados nos autos, cuja condição não foi implementada, sendo, pois, inexigível a obrigação cujo suposto descumprimento respalda os pedidos autorais. 3. Assiste razão à parte Apelante no que diz respeito à ausência dos pressupostos legais quanto à responsabilidade civil, uma vez que sequer há que se falar em conduta ilícita da Apelante, e, do mesmo modo, a obrigação cuja efetivação se busca sequer ainda é exigível. 4. Sentença reformada para julgar improcedentes os pedidos autorais. Inversão do ônus da prova. 5. Recurso provido. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação Cível NPU 0041888-53.2016.8.17.2001 em que constam como parte apelante Banco J. Safra S/A e como apelada Elaine Simões da Silva, ACORDAM os Excelentíssimos Senhores Desembargadores integrantes da Quinta Câmara Cível do Primeiro Grupo de Câmaras Cíveis e Seção Cível do Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco, à unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso, de conformidade com a ementa, o relatório e votos, que passam a integrar este aresto. Recife, data da certificação digital. Luiz Gustavo Mendonça de Araújo Desembargador Relator 4

12/07/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Intimação (Outros) - EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL. AÇÃO ORDINÁRIA. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. ACORDO FIRMADO EM OUTRA AÇÃO JUDICIAL. SUPOSTO DESCUMPRIMENTO DO PRAZO PARA EXCLUSÃO DO GRAVAME DO REGISTRO DO VEÍCULO. INOCORRÊNCIA. CONDIÇÃO DE EXIGIBILIDADE AINDA NÃO IMPLEMENTADA. AUSÊNCIA DOS PRESSUPOSTOS LEGAIS DA RESPONSABILIDADE CIVIL (ART. 186 DO CC). PEDIDOS JULGADOS IMPROCEDENTES. INVERSÃO DO ÔNUS SUCUMBENCIAL. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO PROVIDO. 1. Trata-se de Ação Ordinária proposta cuja causa de pedir está delimitada à obrigação de a parte Demandada excluir o gravame do veículo adquirido mediante financiamento pela parte Autora em razão do que ficou acordado entre as partes 2. No caso concreto, é forçoso reconhecer que os direitos perseguidos pela Autora pressupõem a análise dos termos do acordo firmado entre ela e a Demandada e, nesse aspecto, verifica-se que os litigantes condicionaram a exclusão do gravame ao recebimento integral dos valores pela instituição financeira, inclusive dos valores que estão depositados nos autos, cuja condição não foi implementada, sendo, pois, inexigível a obrigação cujo suposto descumprimento respalda os pedidos autorais. 3. Assiste razão à parte Apelante no que diz respeito à ausência dos pressupostos legais quanto à responsabilidade civil, uma vez que sequer há que se falar em conduta ilícita da Apelante, e, do mesmo modo, a obrigação cuja efetivação se busca sequer ainda é exigível. 4. Sentença reformada para julgar improcedentes os pedidos autorais. Inversão do ônus da prova. 5. Recurso provido. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação Cível NPU 0041888-53.2016.8.17.2001 em que constam como parte apelante Banco J. Safra S/A e como apelada Elaine Simões da Silva, ACORDAM os Excelentíssimos Senhores Desembargadores integrantes da Quinta Câmara Cível do Primeiro Grupo de Câmaras Cíveis e Seção Cível do Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco, à unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso, de conformidade com a ementa, o relatório e votos, que passam a integrar este aresto. Recife, data da certificação digital. Luiz Gustavo Mendonça de Araújo Desembargador Relator 4

12/07/2024, 00:00

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior

05/06/2019, 10:04

Juntada de Petição de contrarrazões

29/05/2019, 16:50

Expedição de intimação.

06/05/2019, 11:26

Proferido despacho de mero expediente

02/05/2019, 10:47

Conclusos para despacho

23/04/2019, 08:44

Expedição de Certidão.

23/04/2019, 08:44

Documentos

ACÓRDÃO

•11/07/2024, 09:33

PETIÇÃO

•29/08/2023, 08:42

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Intimação (Outros) - EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL. AÇÃO ORDINÁRIA. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. ACORDO FIRMADO EM OUTRA AÇÃO JUDICIAL. SUPOSTO DESCUMPRIMENTO DO PRAZO PARA EXCLUSÃO DO GRAVAME DO REGISTRO DO VEÍCULO. INOCORRÊNCIA. CONDIÇÃO DE EXIGIBILIDADE AINDA NÃO IMPLEMENTADA. AUSÊNCIA DOS PRESSUPOSTOS LEGAIS DA RESPONSABILIDADE CIVIL (ART. 186 DO CC). PEDIDOS JULGADOS IMPROCEDENTES. INVERSÃO DO ÔNUS SUCUMBENCIAL. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO PROVIDO. 1. Trata-se de Ação Ordinária proposta cuja causa de pedir está delimitada à obrigação de a parte Demandada excluir o gravame do veículo adquirido mediante financiamento pela parte Autora em razão do que ficou acordado entre as partes 2. No caso concreto, é forçoso reconhecer que os direitos perseguidos pela Autora pressupõem a análise dos termos do acordo firmado entre ela e a Demandada e, nesse aspecto, verifica-se que os litigantes condicionaram a exclusão do gravame ao recebimento integral dos valores pela instituição financeira, inclusive dos valores que estão depositados nos autos, cuja condição não foi implementada, sendo, pois, inexigível a obrigação cujo suposto descumprimento respalda os pedidos autorais. 3. Assiste razão à parte Apelante no que diz respeito à ausência dos pressupostos legais quanto à responsabilidade civil, uma vez que sequer há que se falar em conduta ilícita da Apelante, e, do mesmo modo, a obrigação cuja efetivação se busca sequer ainda é exigível. 4. Sentença reformada para julgar improcedentes os pedidos autorais. Inversão do ônus da prova. 5. Recurso provido. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação Cível NPU 0041888-53.2016.8.17.2001 em que constam como parte apelante Banco J. Safra S/A e como apelada Elaine Simões da Silva, ACORDAM os Excelentíssimos Senhores Desembargadores integrantes da Quinta Câmara Cível do Primeiro Grupo de Câmaras Cíveis e Seção Cível do Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco, à unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso, de conformidade com a ementa, o relatório e votos, que passam a integrar este aresto. Recife, data da certificação digital. Luiz Gustavo Mendonça de Araújo Desembargador Relator 4

12/07/2024, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Expedição de Certidão.

Remetidos os Autos (Devolução) para Secretaria

Juntada de certidão da contadoria

Remetidos os Autos (Análise) para 1ª CONTADORIA DE CUSTAS

Juntada de Petição de despacho

Recebidos os autos

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior

Juntada de Petição de contrarrazões

Expedição de intimação.

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Expedição de Certidão.

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