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Desapropriação por Utilidade Pública / DL 3.365/1941Intervenção do Estado na PropriedadeDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOApelação / Remessa Necessária

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Partes do Processo(36)

Arquivado Definitivamente

Remetidos os Autos (Devolvido para instância de origem) para instância inferior

Expedição de Certidão.

Decorrido prazo de PREFEITURA MUNICIPAL DA CIDADE DO RECIFE em 30/08/2022 23:59.

Decorrido prazo de ROMULO PEDROSA SARAIVA FILHO em 15/08/2022 23:59.

Decorrido prazo de PREFEITURA MUNICIPAL DA CIDADE DO RECIFE em 27/07/2022 23:59.

Expedição de intimação.

Embargos de Declaração Não-acolhidos

Juntada de Petição de certidão

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito

Conclusos para o Gabinete

Juntada de Petição de embargos de declaração

Expedição de intimação.

Fechamento manual de prazo(s) de expediente(s) concluído

Todas as movimentações(29)

Todos os documentos(52)