Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0159133-75.2022.8.17.2001 - TJPE

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0159133-75.2022.8.17.2001 - TJPE | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO APELANTE: ESTADO DE PERNAMBUCO APELADO: ALLYSON JOSEPH RODRIGUES BANDEIRA RELATOR: DES. JOSUÉ ANTÔNIO FONSECA DE SENA EMENTA: DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO. MILITAR. TRANSFERÊNCIA PARA A INATIVIDADE. LICENÇA ESPECIAL NÃO GOZADA. CONVERSÃO EM PECÚNIA. POSSIBILIDADE. PRECEDENTES VINCULANTES. TEMA 635 DO STF E TEMA 1086 DO STJ. APELAÇÃO NÃO PROVIDA. DECISÃO UNÂNIME. 1. O Supremo Tribunal Federal, em sede de Repercussão Geral (Tema 635), firmou tese segundo a qual: “É assegurada ao servidor público inativo a conversão de férias não gozadas, ou de outros direitos de natureza remuneratória, em indenização pecuniária, dada a responsabilidade objetiva da Administração Pública em virtude da vedação ao enriquecimento sem causa”. 2. A Corte de Uniformização da Jurisprudência em Matéria Infraconstitucional – STJ, por sua vez, em sede Recurso Especial submetido à sistemática de recursos repetitivos (Tema 1086), assentou tese erigida nos seguintes termos: Presente a redação original do art. 87, § 2º, da Lei n. 8.112/1990, bem como a dicção do art. 7º da Lei n. 9.527/1997, o servidor federal inativo, sob pena de enriquecimento ilícito da Administração e independentemente de prévio requerimento administrativo, faz jus à conversão em pecúnia de licença-prêmio por ele não fruída durante sua atividade funcional, nem contada em dobro para a aposentadoria, revelando-se prescindível, a tal desiderato, a comprovação de que a licença-prêmio não foi gozada por necessidade do serviço.” 3. À vista do caráter vinculante das teses firmadas pelos Tribunais de Sobreposição (art. 927, III, do CPC), tem-se que, diante do princípio da vedação ao enriquecimento ilícito, o servidor que passa à inatividade faz jus à indenização referente à licença-prêmio não gozada em atividade, desde que esta não tenha sido contada em dobro para aposentadoria ou utilizada no abono de permanência. 4. Nesse diapasão, deve ser reconhecido ao autor, servidor militar, o direito à percepção em pecúnia da licença especial não usufruída em atividade, em virtude de a sua passagem para reserva remunerada. 5. O cálculo dos consectários legais aplicáveis à condenação deve seguir o entendimento consolidado nos Enunciados Administrativos nos 8, 11, 15 e 20 da Seção de Direito Público do TJPE. 6. Apelação não provida. Critérios de cálculo dos consectários moratórios alterados de ofício. ACÓRDÃO - Intimação (Outros) - Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário Gabinete do Des. Josué Antônio Fonseca de Sena (4ª CDP) 4ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO APELAÇÃO Nº 0159133-75.2022.8.17.2001 Vistos, relatados e discutidos os presentes autos nº 0159133-75.2022.8.17.2001, em que figuram como partes as acima indicadas, ACORDAM os Desembargadores integrantes da 4ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça de Pernambuco, à unanimidade de votos, negar provimento ao recurso de apelação, na conformidade do voto do relator. Des. Josué Antônio Fonseca de Sena Relator Nº07

12/07/2024, 00:00

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Partes do Processo(49)

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Decorrido prazo de ESTADO DE PERNAMBUCO em 10/03/2026 23:59.

Expedição de despacho\intimação\intimação (outros).

Juntada de Petição de petição (outras)

Acolhida a impugnação ao cumprimento de sentença

Julgada procedente a impugnação à execução de

Homologado o Acordo em Execução ou em Cumprimento de Sentença

Determinada expedição de Precatório/RPV

Conclusos para decisão

Conclusos para despacho

Decorrido prazo de ESTADO DE PERNAMBUCO em 18/06/2025 23:59.

Juntada de Petição de petição (outras)

Juntada de Petição de impugnação ao cumprimento de sentença

Expedição de despacho\intimação\intimação (outros).

Todas as movimentações(39)