Execução de Título Extrajudicial 0028331-83.2023.8.17.3090 - TJPE

Execução de Título Extrajudicial 0028331-83.2023.8.17.3090 - TJPE | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Intimação (Outros) - EMENTA: PROCESSO CIVIL. RECURSO DE APELAÇÃO. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. DETERMINAÇÃO DE EMENDA À EXORDIAL. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. CONSTITUIÇÃO EM MORA DO DEVEDOR. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO. NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL. ENVIO DE CARTA COM AVISO DE RECEBIMENTO (AR). DEVOLUÇÃO PELO MOTIVO DE DESCONHECIDO. VALIDADE DA NOTIFICAÇÃO. TEMA REPETITIVO 1.132 DO STJ. COMPROVAÇÃO DA MORA. SENTENÇA ANULADA. RECURSO PROVIDO. 1. A Ação de Busca e Apreensão é regida por lei especial - Decreto Lei 911/69 - o qual estabelece normas de processo sobre alienação fiduciária em garantia. 2. No caso em análise, verifico que, por entender que a parte Autora não instruiu a inicial com documento hábil relativo à notificação extrajudicial da parte Devedora, o juízo a quo, após oportunizar a emenda, extinguiu a ação sem resolução do mérito reputando ausente a comprovação da constituição em mora. 3. O Superior Tribunal de Justiça, atento às inúmeras ações que abordam o tema que ora importa analisar acerca da comprovação da constituição em mora da parte devedora e também aos posicionamentos divergentes adotados pelo poder judiciário, sedimentou o entendimento acerca da matéria no último dia 09/08/23 ao julgar os Recursos Especiais 1951888/RS e 1951662/RS (julgado em 09/08/2023), firmando a seguinte tese repetitiva: Tema Repetitivo 1.132 - Para a comprovação da mora nos contratos garantidos por alienação fiduciária, é suficiente o envio de notificação extrajudicial ao devedor no endereço indicado no instrumento contratual, dispensando-se a prova do recebimento, quer seja pelo próprio destinatário, quer por terceiros. 4. Desse modo, no caso em tela, constato que a parte Autora instruiu a petição inicial com documento hábil relativo à notificação extrajudicial da parte Devedora e, com isso, tendo suprido a exigência legal, impõe-se a anulação da sentença. 5. Sentença anulada. Recurso provido. ACORDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos da Apelação Cível NPU 0028331-83.2023.8.17.3090, em que figuram como Apelante, Aymoré Crédito, Financiamento e Investimento S/A e como Apelado João Paulo de Oliveira Silva, ACORDAM os Excelentíssimos Senhores Desembargadores integrantes da da Quinta Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco em dar provimento ao recurso de apelação, tudo de conformidade com a ementa, o relatório e o voto, que passam a integrar este aresto. Recife, data da certificação digital. Luiz Gustavo Mendonça de Araújo Desembargador Relator 11

12/07/2024, 00:00

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Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Juntada de Petição de petição (outras)

Publicado Despacho\Intimação\Intimação (Outros) em 12/11/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/11/2025

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

Juntada de Petição de diligência

Recebido o Mandado para Cumprimento

Recebido o Mandado para Cumprimento

Expedição de mandado (outros).

Mandado enviado para a cemando: (Paulista - Varas Cemando)

Recebido o Mandado para Cumprimento

Expedição de Certidão.

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