Execução de Título Extrajudicial 0028105-37.2024.8.17.8201 - TJPE | JusConsulta

Execução de Título Extrajudicial 0028105-37.2024.8.17.8201 - TJPE | JusConsulta

Movimentações

Decorrido prazo de CENTRO METROPOLITANO DE EDUCACAO LTDA - EPP em 30/07/2024 23:59.

10/08/2024, 16:56

Publicado Sentença (Outras) em 15/07/2024.

30/07/2024, 21:53

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/07/2024

30/07/2024, 21:53

Arquivado Definitivamente

15/07/2024, 16:46

Expedição de Certidão.

15/07/2024, 16:33

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA EXEQUENTE: CENTRO METROPOLITANO DE EDUCACAO LTDA - EPP EXECUTADO(A): REGINALDO DE MELO SILVA SENTENÇA Sentença (Outras) - Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário 15º Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo da Capital - Turno Tarde - 13:00h às 19:00h AV MARECHAL MASCARENHAS DE MORAIS, 1919, - de 1683 a 2685 - lado ímpar, IMBIRIBEIRA, RECIFE - PE - CEP: 51150-001 - F:(81) 3183-1706 Processo nº 0028105-37.2024.8.17.8201 Vistos. Dispensado o relatório nos termos do artigo 38 da Lei Especial. De logo, cumpre salientar, que os Juizados Especiais Cíveis são regidos pela Lei nº 9.099/95, a qual consagra no seu artigo 2º os princípios da oralidade, simplicidade, informalidade, economia processual e celeridade, pautando-se o Magistrado pela prudência na adequação de tais princípios para que não comprometam a segurança processual. Cuida-se de execução de título extrajudicial, proposta por CENTRO METROPOLITANO DE EDUCACAO LTDA - EPP em face de REGINALDO DE MELO SILVA. De início verifico que o contrato celebrado entre as partes possui cláusula de eleição de foro, inserida em contrato de adesão, a qual só deve ser afastada quando dificulta ou inviabiliza o direito de defesa do aderente. No caso em questão, verifico que cláusula contratual elege expressamente o foro da comarca de Olinda/PE para dirimir quaisquer dúvidas ou controvérsias oriundas do contrato discutido. Tal cláusula não se mostra abusiva, pois o contrato foi assinado naquela comarca e lá é o domicílio do executado. Registre-se, ademais, que na sistemática dos Juizados Especiais a incompetência territorial pode ser declarada ex officio, consoante entendimento já esboçado no Enunciado 89 do FONAJE, senão vejamos: “A incompetência territorial pode ser reconhecida de ofício no sistema de juizados especiais cíveis”. Posto isso, na forma do art. 51, III da Lei 9.099/95, extingo o processo sem resolução do mérito. Sem condenação em custas e honorários, nos termos do art. 55 da Lei nº 9.099/95. Em tempo, a Secretaria promova o cancelamento da audiência UNA eventualmente designada. Intime-se. Recife, 11 de julho de 2024. Luciana Ferreira de Araújo Magalhães Juíza de Direito

12/07/2024, 00:00

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

11/07/2024, 18:07

Extinto o processo por ausência de pressupostos processuais

11/07/2024, 18:07

Conclusos para decisão

11/07/2024, 15:50

Distribuído por sorteio

11/07/2024, 15:50

Documentos

Sentença (Outras)

•12/07/2024, 00:00