Cumprimento de sentença 0050656-84.2024.8.17.2001 - TJPE

Cumprimento de sentença 0050656-84.2024.8.17.2001 - TJPE | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO RÉU: NOVELINO ATACADO DE ESTIVAS E CEREAIS EIRELI INTIMAÇÃO DE ATO JUDICIAL Por ordem do(a) Exmo(a). Dr(a). Juiz(a) de Direito do Seção B da 21ª Vara Cível da Capital, fica(m) a(s) parte(s) intimada(s) do inteiro teor do Ato Judicial de ID 170559666, conforme segue transcrito abaixo: " [Vistos, etc. Despacho_Intimação_Intimação (Outros) - Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário DIRETORIA CÍVEL DO 1º GRAU, S/N, FORUM RODOLFO AURELIANO, RECIFE - PE - CEP: 50080-800 Seção B da 21ª Vara Cível da Capital Processo nº 0050656-84.2024.8.17.2001 AUTOR(A): COOPERATIVA DE COLONIZACAO AGROPECUARIA E INDUSTRIAL PINDORAMA LTDA, COOPERATIVA AGROINDUSTRIAL DOS PRODUTORES RURAIS DA COLONIA PINDORAMA LTDA. Trata-se de Ação Monitória proposta por COOPERATIVA DE COLONIZACAO AGROPECUARIA E INDUSTRIAL PINDORAMA LTDA, COOPERATIVA AGROINDUSTRIAL DOS PRODUTORES RURAIS DA COLONIA PINDORAMA LTDA em face de NOVELINO ATACADO DE ESTIVAS E CEREAIS EIRELI. Aduzem, os Demandantes, que a parte Demandada adquiriu junto aos Demandantes vultosa quantidade de diversos produtos no valor total correspondente a R$ 2.231.241,99 (dois milhões, duzentos e trinta e um mil, duzentos e quarenta e um reais e noventa e nove centavos), sendo R$ 1.634.490,00 em face da Cooperativa de Colonização Agropecuária e Industrial Pindorama Ltda. e R$ 596.751,99 em face da Cooperativa Agroindustrial dos Produtores Rurais Da Colônia Pindorama Ltda, que até o presente encontram-se vencidas e não foram pagos. Tentaram de forma amigável, diversas vezes, receber o valor devido, mas sem sucesso. Seguem narrando que tomaram conhecimento que a parte demandada promoveu atos semelhantes com diversos outros fornecedores, adquirindo grandes quantidades de mercadorias e não realizado o pagamento, gerando várias demandas judiciais em face de seu inadimplemento, a exemplo: - Processo nº 0007627-86.2021.8.17.2001 - Execução de Título Extrajudicial - Seção A da 2ª Vara de Execução de Títulos Extrajudiciais da Capital; - Processo nº 0033176-93.2024.8.17.2001 - Tutela Cautelar Antecedente - Seção B da 11ª Vara Cível da Capital; - Processo nº 0033188-10.2024.8.17.2001 - Tutela Cautelar Antecedente - Seção A da 15ª Vara Cível da Capital; - Processo nº 0033954-63.2024.8.17.2001 - Tutela Cautelar Antecedente - Seção A da 8ª Vara Cível da Capital; - Processo nº 0034788-66.2024.8.17.2001 - Tutela Cautelar Antecedente - Seção A da 15ª Vara Cível da Capital; - Processo nº 0034809-42.2024.8.17.2001 - Execução de Título Extrajudicial - Seção A da 1ª Vara de Execução de Títulos Extrajudiciais da Capital; - Processo nº 0139237-12.2023.8.17.2001 - Tutela Antecipada Antecedente - Seção B da 34ª Vara Cível da Capita. Seguem narrando que informações extraídas dos autos do Proc. 0033176- 93.2024.8.17.2001, que tramita na 11ª Vara Cível da Capital, dão conta de que este ano a Demandada realizou aquisição de produtos fora do seu padrão normal de compras gerando um grande número de consultas ao SERASA pelas empresas fornecedoras, no entanto, antes de adquirir a grande quantidade de mercadorias, já no intuito de promover o inadimplemento no comércio, a Demandada, maliciosamente, adotou providências no sentido de blindar o seu cadastro e, para tanto, utilizou-se de decisão judicial obtida pela Associação Brasileira de Defesa do Empresário e Consumidor – ABDEC para impedir a inclusão de seu nome em cadastros de órgãos restritivos de crédito. Pleiteiam, assim, a concessão da tutela antecipada para determinar o bloqueio via SISBAJUD de ativos financeiros na conta da Demandada, restrição de bens via RENAJUD, assim como a promoção de arresto de bens da Demandada para garantia do pagamento da dívida ou outra medida idônea, a fim de evitar a dissipação de patrimônio da Ré o que tornaria inócua a presente demanda. Com a exordial vieram procuração, notas fiscais, boletos, esclarecimentos/ SERASA, dentre outros documentos. É o relatório. Decido. A concessão de tutela de urgência exige a demonstração de elementos que tornem evidente a probabilidade do direito e o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo (artigo 300 do CPC). Da análise da documentação que acompanha a exordial, prima facie, entendo preenchidos os requisitos necessários para sua concessão, uma vez que foram apresentadas as notas fiscais com respectivo comprovante de recebimento das mercadorias a que se pretende obter quitação nesta ação Monitória. Aliado a isso, em consulta ao Sistema PJe, foram confirmadas outras tantas ações em desfavor de NOVELINO ATACADO DE ESTIVAS E CEREAIS EIRELI, CNPJ 24.781.277/0001-67, pelos mesmos motivos, conforme já detalhado no relatório acima. Diante da comprovação de compra e venda de produtos, efetiva entrega e inadimplemento por parte do Demandado, aliado ao risco de manutenção do inadimplemento contratual pela empresa demandada, inclusive junto a outros fornecedores, restam configurados os requisitos necessários para a medida antecipatória no que se refere ao bloqueio de bens no SISBAJUD e RENAJUD a fim de assegurar o resultado útil do processo, nos termos previstos no CPC. Todavia, indefiro o pleito de arresto de bens eis que o Autor deixou de indicar bens de propriedade da Ré. Em face do exposto, CONCEDO EM PARTE a antecipação da TUTELA DE URGÊNCIA formulada pelas COOPERATIVA DE COLONIZACAO AGROPECUARIA E INDUSTRIAL PINDORAMA LTDA, COOPERATIVA AGROINDUSTRIAL DOS PRODUTORES RURAIS DA COLONIA PINDORAMA LTDA em face de NOVELINO ATACADO DE ESTIVAS E CEREAIS EIRELI, razão pela qual determino o bloqueio 'on-line' de valores para pagamento da obrigação no valor de R$ 2.246.842,82 (dois milhões duzentos e quarenta e seis mil oitocentos e quarenta e dois reais e oitenta e dois centavos), realizando-se penhora de ativos financeiros constantes nas respectivas contas correntes da executada via sistema SISBAJUD, bem como a restrição de bens automotivos via sistema RENAJUD. Expeça-se mandado de citação e pagamento nos termos do art. 701, do NCPC, com as cautelas e advertências legais. A cópia da presente decisão, autenticada por servidor(a) em exercício na Diretoria Cível do 1º (primeiro) grau, servirá como Mandado. CONDICIONO a expedição das respectivas minutas de bloqueio ao prévio recolhimento pela Autora das taxas judiciárias previstas no art. 10, da Lei 17.116/2020. Recife, data e assinatura digital Luiz Mário Miranda Juiz de Direito] " RECIFE, 11 de julho de 2024. JULIANA PONTES ATHAYDE DE ALMEIDA LOPES Diretoria Cível do 1º Grau

12/07/2024, 00:00

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Conclusos para decisão

Juntada de Petição de petição (outras)

Conclusos para o Gabinete

Decorrido prazo de NOVELINO ATACADO DE ESTIVAS E CEREAIS EIRELI em 07/08/2024 23:59.

Decorrido prazo de COOPERATIVA DE COLONIZACAO AGROPECUARIA E INDUSTRIAL PINDORAMA LTDA em 06/08/2024 23:59.

Decorrido prazo de COOPERATIVA DE COLONIZACAO AGROPECUARIA E INDUSTRIAL PINDORAMA LTDA em 06/08/2024 23:59.

Decorrido prazo de NOVELINO ATACADO DE ESTIVAS E CEREAIS EIRELI em 06/08/2024 23:59.

Decorrido prazo de NOVELINO ATACADO DE ESTIVAS E CEREAIS EIRELI em 06/08/2024 23:59.

Juntada de Petição de petição (outras)

Juntada de Petição de petição (outras)

Publicado Despacho\Intimação\Intimação (Outros) em 15/07/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/07/2024

Publicado Despacho\Intimação\Intimação (Outros) em 15/07/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/07/2024

Publicado Despacho\Intimação\Intimação (Outros) em 15/07/2024.

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