Petição Cível 0000198-28.2017.8.17.3450 - TJPE

Petição Cível 0000198-28.2017.8.17.3450 - TJPE | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA APELANTE: MONTEBALITO BRASIL EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA APELADA: ROSE MARY DE FREITAS SANTOS EMENTA: DIREITO DO CONSUMIDOR E DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. PRELIMINAR DE NULIDADE DA SENTENÇA POR JULGAMENTO EXTRA PETITA. INOCORRÊNCIA. CONTRATO DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. RESCISÃO CONTRATUAL. NULIDADE DE CLÁUSULA ABUSIVA. DEVOLUÇÃO DE VALORES. DANOS MORAIS NÃO CONFIGURADOS. SENTENÇA MANTIDA. I. Caso em exame. 1. Intimação (Outros) - Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário Gabinete do Des. Cândido José da Fonte Saraiva de Moraes 2a CÂMARA CÍVEL 05i – APELAÇÃO 198-28.2017.8.17.3450 RELATOR: DES. CÂNDIDO J F SARAIVA DE MORAES Trata-se de apelação interposta contra sentença que reconheceu a nulidade de cláusula contratual que condicionava a devolução dos valores pagos à revenda do imóvel, determinando a restituição integral ao consumidor e afastando o pleito de indenização por danos morais. II. Questão em discussão. 2. A apelação discute: (i) a nulidade da sentença por julgamento extra petita, ao fundamento de que teria abordado matéria diversa dos pedidos formulados na inicial; (ii) a validade de cláusula contratual que condiciona a devolução dos valores pagos à revenda do imóvel; e (iii) a ocorrência de danos morais decorrentes do inadimplemento contratual. III. Preliminar. 3. A preliminar de nulidade da sentença por julgamento extra petita não prospera. Os pedidos iniciais da autora abrangem tanto a rescisão do contrato de promessa de compra e venda quanto o cumprimento do distrato. Não houve extrapolação dos limites da lide, sendo a sentença devidamente fundamentada e compatível com os pleitos apresentados. IV. Razões de decidir. 4. A cláusula que condiciona a devolução dos valores pagos à revenda do imóvel foi corretamente declarada nula, com base nos arts. 51, IV, e 53 do Código de Defesa do Consumidor, e na Súmula 543 do STJ, que estabelece a devolução das parcelas pagas, integralmente em caso de culpa exclusiva do vendedor ou parcialmente em caso de culpa do comprador. 5. No caso concreto, a rescisão foi requerida pela consumidora por dificuldades financeiras, configurando culpa do comprador. Entretanto, a devolução integral pela construtora, no montante de R$ 66.000,00, afastou espontaneamente a retenção de valores. 6. Não se configuraram danos morais, pois a situação não extrapolou o mero descumprimento contratual, conforme entendimento pacificado pelo STJ. 7. Sentença mantida, com majoração dos honorários advocatícios para 15% sobre o valor da condenação, nos termos do art. 85, § 11, do CPC. IV. Dispositivo e tese. 8. Recurso desprovido. Tese de julgamento: “1. É nula a cláusula que condiciona a devolução dos valores pagos à revenda do imóvel em contratos regidos pelo Código de Defesa do Consumidor. 2. A rescisão contratual por iniciativa do consumidor autoriza retenção proporcional, salvo devolução integral pelo fornecedor. 3. Não há configuração de danos morais por mero inadimplemento contratual.” Dispositivos relevantes citados: Código de Defesa do Consumidor, arts. 51, IV, e 53; Código de Processo Civil, art. 85, § 11. Jurisprudência relevante citada: STJ, Súmula 543. A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, em que figuram como partes as nominadas acima, ACORDAM os Senhores Desembargadores integrantes deste órgão fracionário em NEGAR PROVIMENTO ao apelo, de conformidade com o Termo de Julgamento e o voto do Relator que, revisto e rubricado, passa a integrar o julgado. Recife, data da assinatura digital. Haroldo Carneiro Leão Relator Substituto

11/12/2024, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Expedição de Certidão.

Remetidos os Autos (Devolução) para Secretaria

Juntada de Documento da Contadoria

Remetidos os Autos (Análise) para 5ª CONTADORIA DE CUSTAS

Expedição de Certidão.

Decorrido prazo de MONTEBALITO BRASIL EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA em 16/10/2025 23:59.

Decorrido prazo de MONTEBALITO BRASIL EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA em 08/10/2025 23:59.

Juntada de Petição de petição (outras)

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/09/2025

Publicado Despacho em 17/09/2025.

Juntada de Petição de outros documentos

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

Expedição de Comunicação via sistema.

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