Procedimento Comum Cível 0091093-80.2018.8.17.2001 - TJPE

Procedimento Comum Cível 0091093-80.2018.8.17.2001 - TJPE | JusConsulta

25/10/2024, 00:00

27/09/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA RÉU: CAIXA DE ASSISTENCIA DOS FUNCIONARIOS DO BANCO DO BRASIL INTIMAÇÃO DE ATO JUDICIAL Por ordem do(a) Exmo(a). Dr(a). Juiz(a) de Direito do Seção B da 33ª Vara Cível da Capital, fica(m) a(s) parte(s) intimada(s) do inteiro teor do Ato Judicial de ID 174062443, conforme segue transcrito abaixo: "SENTENÇA Despacho_Intimação_Intimação (Outros) - Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário DIRETORIA CÍVEL DO 1º GRAU, S/N, FORUM RODOLFO AURELIANO, RECIFE - PE - CEP: 50080-800 Seção B da 33ª Vara Cível da Capital Processo nº 0091093-80.2018.8.17.2001 AUTOR(A): OLENDINO LEMPE, THEREZA FILIPPE LEMPE Trata-se de Ação de Obrigação de Fazer com pedido de tutela de urgência inaudita altera pars, ajuizada por OLENDINO LEMPÉ e THEREZA FILIPPE LEMPÉ, devidamente qualificados na inicial, em face da CAIXA DE ASSISTÊNCIA DOS FUNCIONÁRIOS DO BANCO DO BRASIL, também qualificada. Alegam os autores, em síntese, que em 18/10/2001 firmaram contrato de plano de saúde coletivo por adesão junto à ré, mas desde 2002 sofreram reajustes de 537,20%, ao passo que o índice de recomposição contratualmente fixado – FIPE, único índice de recomposição dos valores das mensalidades expressamente previsto no contrato, se limitou, neste período, a 254,65%, ocasionando o desequilíbrio econômico financeiro do contrato. Aduzem que nas “Condições Gerais” do contrato, apesar de prever a possibilidade do reajuste em função da variação da faixa etária (cláusula 19ª), são omissos as idades referentes a cada faixa etária e os percentuais que seriam aplicados nos momentos em que os limites etários viessem a ser atingidos, o que, per si, afastaria a possibilidade da aplicação desta sistemática de reajuste Asseveram que em razão da referida cláusula contratual não cumprir com as mencionadas diretrizes legais para deslocamento de faixa etária, a demandada não poderia praticar recomposições financeiras dessa natureza. Requerem, em sede de tutela provisória de urgência ou evidência, que a ré seja compelida a desconsiderar os aumentos abusivos aplicados, aplicando apenas os reajustes decorrentes da variação do FIPE-Saúde durante o período de 2002 à 2018, perfazendo uma mensalidade de R$ 2.320,85 (dois mil trezentos e vinte reais e oitenta e cinco centavos), anuais autorizados pelo Agência Nacional de Saúde - ANS, incumbindo a ré a expedição de novos boletos das prestações vincendas no valor de R$ 774,14 (setecentos e setenta e quatro reais e quatorze centavos) para cada um dos autores, sob pena de multa diária. Postularam, no mérito, a confirmação da tutela de urgência, a declaração de nulidade das Cláusulas 19 e 20 e o ressarcimento dos valores pagos a maior. Através da petição Id. nº 3987134 a parte autora emendou a inicial, incluindo no polo passivo da demanda a Sra. Thereza Filippe Lempé. Liminar indeferida por meio da decisão de id. 39750381. Citada, a demandada suscitou prejudicial de prescrição. No mérito, argumenta que todos os reajustes aplicados ao plano estão devidamente previstos no contrato firmado com a requerente, impugnando os pedidos autorais. Réplica de id. 42626696. Intimadas as partes para se manifestarem acerca da produção de outras provas, a demandada requereu a realização de perícia atuarial. É o relatório. Decido. Inicialmente, afasto a prejudicial de prescrição, por se tratar de contrato de natureza continuada, podendo ser discutidos todos os reajustes realizados desde o início da contratação. Desta forma, a prescrição incidirá apenas sobre o ressarcimento de eventuais valores pagos a maior pelos segurados. Afasto, ainda, o pleito de realização de perícia atuarial pois, conforme será fundamentado no exame do mérito, é necessário que haja previsão contratual dos reajustes para que estes sejam aplicados sobre o prêmio do segurado. Assim, entendo que o presente feito comporta julgamento antecipado, no estado em que se encontra, nos exatos termos do art. 355, I, do NCPC, pois não há necessidade de produção de outras provas. Passo ao exame do mérito. Com o julgamento, pelo rito dos recursos especiais repetitivos, do Tema nº 1.016, o Superior Tribunal de Justiça firmou a seguinte tese: (a) Aplicabilidade das teses firmadas no Tema 952/STJ aos planos coletivos, ressalvando-se, quanto às entidades de autogestão, a inaplicabilidade do CDC; (b) A melhor interpretação do enunciado normativo do art. 3°, II, da Resolução n. 63/2003, da ANS, é aquela que observa o sentido matemático da expressão 'variação acumulada', referente ao aumento real de preço verificado em cada intervalo, devendo-se aplicar, para sua apuração, a respectiva fórmula matemática, estando incorreta a simples soma aritmética de percentuais de reajuste ou o cálculo de média dos percentuais aplicados em todas as faixas etárias. Ora, de acordo com a tese firmada no tema 952/STJ, não é abusiva a estipulação contratual de reajuste de prêmio de plano de saúde em decorrência do deslocamento de faixa etária. Vejamos a ementa do importante julgado: RECURSO ESPECIAL REPETITIVO. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. NÃO OCORRÊNCIA. CIVIL. PLANO DE SAÚDE. MODALIDADE INDIVIDUAL OU FAMILIAR. CLÁUSULA DE REAJUSTE DE MENSALIDADE POR MUDANÇA DE FAIXA ETÁRIA. LEGALIDADE. ÚLTIMO GRUPO DE RISCO. PERCENTUAL DE REAJUSTE. DEFINIÇÃO DE PARÂMETROS. ABUSIVIDADE. NÃO CARACTERIZAÇÃO. EQUILÍBRIO FINANCEIRO-ATUARIAL DO CONTRATO. 1. A variação das contraprestações pecuniárias dos planos privados de assistência à saúde em razão da idade do usuário deverá estar prevista no contrato, de forma clara, bem como todos os grupos etários e os percentuais de reajuste correspondentes, sob pena de não ser aplicada (arts. 15, caput, e 16, IV, da Lei nº 9.656/1998). 2. A cláusula de aumento de mensalidade de plano de saúde conforme a mudança de faixa etária do beneficiário encontra fundamento no mutualismo (regime de repartição simples) e na solidariedade intergeracional, além de ser regra atuarial e asseguradora de riscos. 3. Os gastos de tratamento médico-hospitalar de pessoas idosas são geralmente mais altos do que os de pessoas mais jovens, isto é, o risco assistencial varia consideravelmente em função da idade. Com vistas a obter maior equilíbrio financeiro ao plano de saúde, foram estabelecidos preços fracionados em grupos etários a fim de que tanto os jovens quanto os de idade mais avançada paguem um valor compatível com os seus perfis de utilização dos serviços de atenção à saúde. 4. Para que as contraprestações financeiras dos idosos não ficassem extremamente dispendiosas, o ordenamento jurídico pátrio acolheu o princípio da solidariedade intergeracional, a forçar que os de mais tenra idade suportassem parte dos custos gerados pelos mais velhos, originando, assim, subsídios cruzados (mecanismo do community rating modificado). 5. As mensalidades dos mais jovens, apesar de proporcionalmente mais caras, não podem ser majoradas demasiadamente, sob pena de o negócio perder a atratividade para eles, o que colocaria em colapso todo o sistema de saúde suplementar em virtude do fenômeno da seleção adversa (ou antisseleção). 6. A norma do art. 15, § 3º, da Lei nº 10.741/2003, que veda "a discriminação do idoso nos planos de saúde pela cobrança de valores diferenciados em razão da idade", apenas inibe o reajuste que consubstanciar discriminação desproporcional ao idoso, ou seja, aquele sem pertinência alguma com o incremento do risco assistencial acobertado pelo contrato. 7. Para evitar abusividades (Súmula nº 469/STJ) nos reajustes das contraprestações pecuniárias dos planos de saúde, alguns parâmetros devem ser observados, tais como (i) a expressa previsão contratual; (ii) não serem aplicados índices de reajuste desarrazoados ou aleatórios, que onerem em demasia o consumidor, em manifesto confronto com a equidade e as cláusulas gerais da boa-fé objetiva e da especial proteção ao idoso, dado que aumentos excessivamente elevados, sobretudo para esta última categoria, poderão, de forma discriminatória, impossibilitar a sua permanência no plano; e (iii) respeito às normas expedidas pelos órgãos governamentais: a) No tocante aos contratos antigos e não adaptados, isto é, aos seguros e planos de saúde firmados antes da entrada em vigor da Lei nº 9.656/1998, deve-se seguir o que consta no contrato, respeitadas, quanto à abusividade dos percentuais de aumento, as normas da legislação consumerista e, quanto à validade formal da cláusula, as diretrizes da Súmula Normativa nº 3/2001 da ANS. b) Em se tratando de contrato (novo) firmado ou adaptado entre 2/1/1999 e 31/12/2003, deverão ser cumpridas as regras constantes na Resolução CONSU nº 6/1998, a qual determina a observância de 7 (sete) faixas etárias e do limite de variação entre a primeira e a última (o reajuste dos maiores de 70 anos não poderá ser superior a 6 (seis) vezes o previsto para os usuários entre 0 e 17 anos), não podendo também a variação de valor na contraprestação atingir o usuário idoso vinculado ao plano ou seguro saúde há mais de 10 (dez) anos. c) Para os contratos (novos) firmados a partir de 1º/1/2004, incidem as regras da RN nº 63/2003 da ANS, que prescreve a observância (i) de 10 (dez) faixas etárias, a última aos 59 anos; (ii) do valor fixado para a última faixa etária não poder ser superior a 6 (seis) vezes o previsto para a primeira; e (iii) da variação acumulada entre a sétima e décima faixas não poder ser superior à variação cumulada entre a primeira e sétima faixas. 8. A abusividade dos aumentos das mensalidades de plano de saúde por inserção do usuário em nova faixa de risco, sobretudo de participantes idosos, deverá ser aferida em cada caso concreto. Tal reajuste será adequado e razoável sempre que o percentual de majoração for justificado atuarialmente, a permitir a continuidade contratual tanto de jovens quanto de idosos, bem como a sobrevivência do próprio fundo mútuo e da operadora, que visa comumente o lucro, o qual não pode ser predatório, haja vista a natureza da atividade econômica explorada: serviço público impróprio ou atividade privada regulamentada, complementar, no caso, ao Serviço Único de Saúde (SUS), de responsabilidade do Estado. 9. Se for reconhecida a abusividade do aumento praticado pela operadora de plano de saúde em virtude da alteração de faixa etária do usuário, para não haver desequilíbrio contratual, faz-se necessária, nos termos do art. 51, § 2º, do CDC, a apuração de percentual adequado e razoável de majoração da mensalidade em virtude da inserção do consumidor na nova faixa de risco, o que deverá ser feito por meio de cálculos atuariais na fase de cumprimento de sentença. 10. TESE para os fins do art. 1.040 do CPC/2015: O reajuste de mensalidade de plano de saúde individual ou familiar fundado na mudança de faixa etária do beneficiário é válido desde que (i) haja previsão contratual, (ii) sejam observadas as normas expedidas pelos órgãos governamentais reguladores e (iii) não sejam aplicados percentuais desarrazoados ou aleatórios que, concretamente e sem base atuarial idônea, onerem excessivamente o consumidor ou discriminem o idoso. 11. CASO CONCRETO: Não restou configurada nenhuma política de preços desmedidos ou tentativa de formação, pela operadora, de "cláusula de barreira" com o intuito de afastar a usuária quase idosa da relação contratual ou do plano de saúde por impossibilidade financeira. Longe disso, não ficou patente a onerosidade excessiva ou discriminatória, sendo, portanto, idôneos o percentual de reajuste e o aumento da mensalidade fundados na mudança de faixa etária da autora. 12. Recurso especial não provido. (REsp 1568244/RJ, Rel. Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 14/12/2016, DJe 19/12/2016) Como se observa do decisum proferido pela Corte Superior, a estipulação de reajuste de mensalidade em decorrência da idade do segurado visa preservar o equilíbrio econômico-financeiro dos contratos de plano de saúde, pelo que a existência desta modalidade de majoração, por si só, não representa abusividade em face do consumidor. Contudo, visando proteger a parte mais vulnerável da relação, o STJ pontuou que, para ser formalmente válida, a cláusula que prevê o reajuste deve constar do instrumento negocial de forma clara, além de indicar todos os grupos etários e os percentuais de majoração correspondentes. Tais requisitos devem estar presentes também nos contratos celebrados anteriormente à Lei nº 9.656/98, já que, nos termos da Súmula Normativa nº 3/2001, da ANS, a validade formal da cláusula está condicionada à previsão da futura variação de preço por faixa etária. Pois bem. No caso em apreço, os requerentes juntaram aos autos o contrato de ID nº 38418825, que é omisso quanto às faixa-etárias e os percentuais de reajuste por mudança de faixa-etária. Em sua peça de bloqueio, a demandada afirma que os autores tinham plena ciência, quando da contratação do seguro, acerca dos percentuais referentes ao reajuste por faixa-etária incidente sobre o plano. Ocorre que, a despeito de alegar que a autora assinou documento com previsão expressa dos reajustes por faixa etária, a ré junta aos autos o documento de id. 40966265, contrato apócrifo e desacompanhado de proposta de adesão assinada. Desta forma, a despeito de constar no referido instrumento as faixa-etárias e os percentuais a serem aplicados, é impossível verificar se a contratante tinha ciência do teor das cláusulas. Por conseguinte, seguindo o entendimento do STJ, entendo pelo afastamento dos reajustes por faixa etária no contrato da requerente, sendo cabível apenas os reajustes anuais calculados com base na tabela FIPE-Saúde, tudo de acordo com a Clausula 20ª do contrato juntado aos autos pela parte autora. Em relação ao ressarcimento dos valores pagos a maior, devem ser restituídos todos os valores pagos a maior, respeitando o prazo prescricional previsto no art. 206, § 3º, inc. IV, do Código Civil. Ante o exposto, JULGO PROCEDENTES os pedidos determinar o recálculo dos prêmios, incidindo apenas os reajustes anuais com base na tabela FIPE-Saúde, sem a incidência de reajuste por faixa-etária. Condeno a demandada, ainda, ao ressarcimento dos valores pagos a maior, respeitada a prescrição trienal aplicável ao caso, com correção pela ENCOGE a partir de cada pagamento e juros de mora de 1% ao mês a partir da citação. Por fim, condeno a demandada ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, que arbitro em 10% sobre o valor da condenação. P.R.I. RECIFE, 20 de junho de 2024 Juiz(a) de Direito" RECIFE, 11 de julho de 2024. KALENNE FRANMARRY BRILHANTE ALVES MIYAKAWA Diretoria Cível do 1º Grau

12/07/2024, 00:00

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Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior

Fechamento manual de prazo(s) de expediente(s) concluído

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/02/2025

Publicado Despacho\Intimação\Intimação (Outros) em 21/02/2025.

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Juntada de Petição de petição (outras)

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

Proferido despacho de mero expediente

Juntada de Petição de petição (outras)

Juntada de Petição de contrarrazões da apelação

Conclusos para despacho

Todas as movimentações(125)

Todos os documentos(16)