Monitória 0002553-52.2012.8.17.0001 - TJPE

Monitória 0002553-52.2012.8.17.0001 - TJPE | JusConsulta

Movimentações

Arquivado Definitivamente

30/01/2026, 14:05

Remetidos os Autos (Devolução) para Secretaria

28/01/2026, 20:09

Juntada de Documento da Contadoria

28/01/2026, 20:09

Remetidos os Autos (Análise) para 1ª CONTADORIA DE CUSTAS

15/12/2025, 19:08

Recebidos os autos

15/12/2025, 18:56

Recebidos os autos

12/12/2025, 16:12

Juntada de Petição de certidão (outras)

12/12/2025, 16:12

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA APELANTE: FELIPE SOBRAL DORNELLAS CAMARA, WF2 TELECOMUNICACOES LTDA, DIOGO SOUTO MAIOR DE OLIVEIRA APELADO(A): IRESOLVE COMPANHIA SECURITIZADORA DE CREDITOS FINANCEIROS S.A. Ementa: DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA. CERCEAMENTO DE DEFESA E JUROS REMUNERATÓRIOS. INDEFERIMENTO DE PROVA PERICIAL. SUFICIÊNCIA DE DOCUMENTOS. JUROS REMUNERATÓRIOS ACIMA DA TAXA MÉDIA DE MERCADO. INAPLICABILIDADE DO CDC. DESPROVIMENTO. I. CASO EM EXAME Apelação cível contra sentença que julgou improcedente ação monitória, indeferindo a produção de prova pericial para comprovar a abusividade dos juros remuneratórios. A sentença se baseou na suficiência dos documentos apresentados, como a Cédula de Crédito Bancário, para a análise da taxa de juros. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há duas questões em discussão: (i) saber se o indeferimento da produção de prova pericial caracteriza cerceamento de defesa; e (ii) se a taxa de juros remuneratórios acima da média de mercado é abusiva, mesmo em contratos empresariais não sujeitos ao Código de Defesa do Consumidor. III. RAZÕES DE DECIDIR O indeferimento de prova pericial é legítimo quando as provas documentais são suficientes para o julgamento, nos termos do CPC, art. 370. Não há cerceamento de defesa quando o magistrado decide com base nos elementos suficientes para formar sua convicção. A taxa de juros acima da média de mercado, por si só, não caracteriza abusividade em contratos empresariais, conforme o entendimento consolidado pelo STJ no REsp 1.061.530/RS. Ausência de prova cabal da abusividade. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso de apelação desprovido. Tese de julgamento: "O indeferimento de prova pericial não configura cerceamento de defesa quando as provas documentais são suficientes. Taxa de juros superior à média de mercado, em contratos empresariais, não caracteriza abusividade sem comprovação cabal." ACÓRDÃO Intimação (Outros) - Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário Gabinete do Des. Stênio José de Sousa Neiva Coêlho (4ª CC) - F:( ) APELAÇÃO CÍVEL (198) nº 0002553-52.2012.8.17.0001 Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação Cível nº 0002553-52.2012.8.17.0001, ACORDAM os Desembargadores que compõem a 4ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco, à unanimidade de votos, em NEGAR PROVIMENTO ao recurso, tudo nos termos dos votos e notas taquigráficas anexas, que passam a fazer parte integrante deste julgado. Recife, data da certificação digital. Juiz Sílvio Romero Beltrão Desembargador Substituto

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior

20/09/2024, 09:50

Expedição de Certidão.

18/09/2024, 13:00

Fechamento manual de prazo(s) de expediente(s) concluído

18/09/2024, 12:59

Expedição de Certidão.

18/09/2024, 12:59

Documentos

Decisão de Tribunal Superior

•12/12/2025, 16:11

Decisão

•31/07/2025, 21:13

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA APELANTE: FELIPE SOBRAL DORNELLAS CAMARA, WF2 TELECOMUNICACOES LTDA, DIOGO SOUTO MAIOR DE OLIVEIRA APELADO(A): IRESOLVE COMPANHIA SECURITIZADORA DE CREDITOS FINANCEIROS S.A. Ementa: DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA. CERCEAMENTO DE DEFESA E JUROS REMUNERATÓRIOS. INDEFERIMENTO DE PROVA PERICIAL. SUFICIÊNCIA DE DOCUMENTOS. JUROS REMUNERATÓRIOS ACIMA DA TAXA MÉDIA DE MERCADO. INAPLICABILIDADE DO CDC. DESPROVIMENTO. I. CASO EM EXAME Apelação cível contra sentença que julgou improcedente ação monitória, indeferindo a produção de prova pericial para comprovar a abusividade dos juros remuneratórios. A sentença se baseou na suficiência dos documentos apresentados, como a Cédula de Crédito Bancário, para a análise da taxa de juros. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há duas questões em discussão: (i) saber se o indeferimento da produção de prova pericial caracteriza cerceamento de defesa; e (ii) se a taxa de juros remuneratórios acima da média de mercado é abusiva, mesmo em contratos empresariais não sujeitos ao Código de Defesa do Consumidor. III. RAZÕES DE DECIDIR O indeferimento de prova pericial é legítimo quando as provas documentais são suficientes para o julgamento, nos termos do CPC, art. 370. Não há cerceamento de defesa quando o magistrado decide com base nos elementos suficientes para formar sua convicção. A taxa de juros acima da média de mercado, por si só, não caracteriza abusividade em contratos empresariais, conforme o entendimento consolidado pelo STJ no REsp 1.061.530/RS. Ausência de prova cabal da abusividade. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso de apelação desprovido. Tese de julgamento: "O indeferimento de prova pericial não configura cerceamento de defesa quando as provas documentais são suficientes. Taxa de juros superior à média de mercado, em contratos empresariais, não caracteriza abusividade sem comprovação cabal." ACÓRDÃO Intimação (Outros) - Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário Gabinete do Des. Stênio José de Sousa Neiva Coêlho (4ª CC) - F:( ) APELAÇÃO CÍVEL (198) nº 0002553-52.2012.8.17.0001 Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação Cível nº 0002553-52.2012.8.17.0001, ACORDAM os Desembargadores que compõem a 4ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco, à unanimidade de votos, em NEGAR PROVIMENTO ao recurso, tudo nos termos dos votos e notas taquigráficas anexas, que passam a fazer parte integrante deste julgado. Recife, data da certificação digital. Juiz Sílvio Romero Beltrão Desembargador Substituto

05/11/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA RÉU: FELIPE SOBRAL DORNELLAS CAMARA, WF2 TELECOMUNICACOES LTDA - ME, DIOGO SOUTO MAIOR DE OLIVEIRA INTIMAÇÃO DE ATO JUDICIAL Por ordem do(a) Exmo(a). Dr(a). Juiz(a) de Direito do Seção B da 24ª Vara Cível da Capital, fica(m) a(s) parte(s) intimada(s) do inteiro teor do Ato Judicial de ID 174825124, conforme segue transcrito abaixo: "SENTENÇA Despacho_Intimação_Intimação (Outros) - Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário DIRETORIA CÍVEL DO 1º GRAU, S/N, FORUM RODOLFO AURELIANO, RECIFE - PE - CEP: 50080-800 Seção B da 24ª Vara Cível da Capital Processo nº 0002553-52.2012.8.17.0001 AUTOR(A): IRESOLVE COMPANHIA SECURITIZADORA DE CREDITOS FINANCEIROS S.A. Vistos etc. UNIBANCO – UNIÃO DE BANCOS BRASILEIROS S/A, sucedido pela IRESOLVE COMPANHIA SECURITIZADORA DE CRÉDITO FINANCEIROS S/A, devidamente qualificado, ajuizou a presente AÇÃO MONITÓRIA contra WF2 TELECOMUNICAÇÕES LTDA –EPP, FELIPE SOBRAL DORNELAS e DIOGO SOUTO MAIOR DE OLIVEIRA, objetivando a cobrança de crédito no valor de R$ 51.790,62 (cinquenta e um mil, setecentos e noventa reais e sessenta e dois centavos), decorrente do inadimplemento da CEDULA DE CREDITO BANCARIO Nº 0063215088016, contrato sob o nº 30981/423613298, emitida em 24/11/2009. Citada, a parte demandada apresentou embargos à monitória (fls.39/57) - no ID nº 90159986, prefacialmente, defende que com a exibição de todo o histórico da conta corrente da Embargante, pelo Embargado, será possível se verificar que a Embargante pagou ao longo dos anos muito mais do que efetivamente era devido, o que resultará inequivocamente em um crédito em seu favor e não débito, como postula o banco. No mérito, pretende sua caracterização como consumidora e a revisão do contrato, no tocante aos juros remuneratórios e à comissão de permanência cumulada com juros e multa. Impugnação aos embargos monitórios no ID nº 90159998, na qual a parte autora descreve as condições originalmente contratas na operação de Empréstimo objeto da lide, minuciosamente. Defende que a ação monitória é procedimento adequado para a satisfação do crédito, como também defende a licitude dos encargos cobrados e aplicados ao empréstimo, dos valores corretos apresentados em planilha de débito e conclui pedindo a procedência da monitória e, consequentemente a total improcedência dos embargos. No curso do processo a parte autora Unibanco –União dos Bancos Brasileiros S/A foi sucedido pela IRESOLVE COMPANHIA SECURITIZADORA DE CRÉDITO FINANCEIROS S/A, cuja sucessão foi deferida e realizadas as anotações de praxe. Decisão saneadora – ID nº 156781134, mediante a qual indeferida a produção de prova pericial requerida pelos suplicados/embargantes e anunciado o julgamento antecipado. Interposto embargos de declaração pelos embargantes, defendendo omissão deste juízo que deixou de observar as disposições constantes dos artigos 156, Caput, e 375 do CPC, que impõem a realização do exame pericial quando a prova dos fatos controvertidos depender de conhecimento técnico ou cientifico, como é o caso dos autos. Embargos de declaração conhecido e lhes dado provimento em parte no sentido de distribuir o ônus da prova, no caso, às partes, na forma prevista no art.373, I e II, do CPC, mantendo a decisão saneadora nos demais termos em que foi proferida –ID nº 166166702. Após, vieram-me os autos conclusos. É o que tinha a relatar. Passo a decidir. O feito comporta julgamento antecipado, a teor do art. 355, inciso I, Código de Processo Civil, afigurando-se desnecessária a abertura dilação probatória, porque os elementos existentes nos autos são suficientes para emitir pronunciamento, como já foi anunciado na decisão saneadora. É cediço que o procedimento monitório é meio através do qual a parte credora pode buscar a satisfação de crédito embasado em prova documental escrita sem eficácia de título executivo. Na espécie, a prova escrita apresentada pela parte autora corresponde à CEDULA DE CREDITO BANCARIO Nº 0063215088016, firmado entre as partes e o demonstrativo de débito de ID nº 90157480 –pág.01/12. Diante dos argumentos defensivos suscitados pela parte embargante, passo a analisar a legalidade das cláusulas contratuais. 1. DA INAPLICABILIDADE DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR O caso concreto refere-se a pedido revisional, em sede de embargos monitórios, das cláusulas de contrato que retrata a concessão de crédito em favor de pessoa jurídica para o reforço e incentivo de seu capital de giro empresarial. Ressalto, nesse contexto, que, na espécie, não incidem as disposições do Código de Defesa do Consumidor, pois o capital disponibilizado pelo banco tem a função de financiar insumos e incrementar o empreendimento da empresa embargante. Note-se que a finalidade do contrato firmado entre as partes é de fomento de atividade negocial e, por isso, não se pode qualificar a pessoa jurídica como destinatária final do produto. Portanto, não se trata de uma relação de consumo, mas de atividade intermediária, de modo que as normas contidas no Código de Defesa do Consumidor não se aplicam no caso sob exame. Nesse sentido: AGRAVO INTERNO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. CAPITALIZAÇÃO DOS JUROS. DECISÃO QUE OBSTA RECURSO ESPECIAL COM BASE NO ARTIGO 543-C, § 7º, INCISO I, DO CPC. NÃO CABIMENTO DE AGRAVO. CERCEAMENTO DE DEFESA. NÃO OCORRÊNCIA. CONTRATO DE MÚTUO BANCÁRIO. CRÉDITO DESTINADO AO CAPITAL DE GIRO DA EMPRESA. RELAÇÃO DE CONSUMO AFASTADA. REEXAME DE MATÉRIA FÁTICA DA LIDE. IMPOSSIBILIDADE. ENUNCIADO 7 DA SÚMULA DO STJ. TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL. LEI 10.931/2004. 1. A Corte Especial do STJ, em julgamento da Questão de Ordem no Agravo de Instrumento 1.154.599/SP, firmou ser incabível agravo contra decisão que, com fundamento no artigo 543-C, § 7º, inciso I, do Código de Processo Civil de 1973 (CPC), nega seguimento a recurso especial. 2. Nas operações de mútuo bancário para obtenção de capital de giro não são aplicáveis as disposições da legislação consumerista. 3. O acolhimento da pretensão reformatória impõe o reexame de matéria fática, o que é inviável em recurso especial, nos termos da Súmula 7 do STJ. 4. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt no AREsp 1078556/SP, Rel. Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, QUARTA TURMA, julgado em 16/11/2017, DJe 23/11/2017). PROCESSUAL CIVIL. CONTRATO BANCÁRIO. PEDIDO DE RECONSIDERAÇÃO RECEBIDO COMO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. EXCESSO DE EXECUÇÃO. REEXAME DE FATOS E PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA N. 7/STJ. MÚTUO BANCÁRIO PARA OBTENÇÃO DE CAPITAL DE GIRO. INAPLICABILIDADE DO CDC. DECISÃO MANTIDA. 1. O recurso especial não comporta o exame de questões que impliquem revolvimento do contexto fático-probatório dos autos, a teor do que dispõe a Súmula n. 7/STJ. 2. No caso, o Tribunal de origem concluiu que o bem oferecido em penhora era de difícil alienação e, por isso, entendeu por justificada a recusa do credor. Alterar tal entendimento é inviável em recurso especial, pois demandaria o reexame da prova dos autos. 3. A empresa que celebra contrato de mútuo bancário com a com a finalidade de obtenção de capital de giro não se enquadra no conceito de consumidor final previsto no art. 2º do CDC. Precedente. 4. Pedido de reconsideração recebido como agravo regimental, a que se nega provimento. (AgRg no AREsp 71.538/SP, Rel. Ministro ANTONIO CARLOS FERREIRA, QUARTA TURMA, julgado em 28/05/2013, DJe 04/06/2013). 2. DA LIMITAÇÃO DOS JUROS REMUNERATÓRIOS No que tange à limitação dos juros remuneratórios aplicados, de modo a reduzi-los à taxa média de mercado por ocasião do negócio jurídico, insta salientar que as instituições financeiras não estão sujeitas ao limite de 12% (doze por cento) ao ano, porquanto cristalizou-se a orientação na Súmula nº 596, do Supremo Tribunal Federal, que as disposições do Decreto nº 22.626/33 não se aplicam às taxas de juros cobradas nas operações realizadas por tais instituições, vejamos: “Súmula 596, STF - As disposições do decreto 22.626/1933 não se aplicam às taxas de juros e aos outros encargos cobrados nas operações realizadas por instituições públicas ou privadas, que integram o sistema financeiro nacional“. O Supremo Tribunal Federal, inclusive, emitiu súmula vinculante a respeito do tema: “Súmula Vinculante n.º 07, STF - A norma do §3º do artigo 192 da Constituição, revogada pela Emenda Constitucional nº 40/2003, que limitava a taxa de juros reais a 12% ao ano, tinha sua aplicação condicionada à edição de lei complementar”. Em harmonia com a orientação acima, colhe-se verbete sumular do Superior Tribunal de Justiça (STJ), acerca da não abusividade de juros acima do patamar de 12%, a saber: “Súmula n° 382, STJ – A estipulação de juros remuneratórios superiores a 12% ao ano, por si só, não indica abusividade”. Cumpre registrar que o entendimento consolidado no âmbito do STJ é o de não considerar abusivos os juros remuneratórios pactuados, tão somente em razão de excederem a taxa média do mercado. Segundo a Corte, deve haver a comprovação cabal, em cada caso concreto da cobrança abusiva capaz de colocar o consumidor em desvantagem exagerada nos termos do art. 51, § 1º, do CDC, do contrário, mantém-se a taxa de juros remuneratórios acordada entre as partes (AgRg no AREsp 556.761/MS, Rel. Ministro RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, julgado em 05/03/2015, DJe 31/03/2015). Vale destacar ementa do REsp nº 1.061.530, recurso paradigma para a questão, no qual restou firmada a atual orientação adotada pela Corte: (...) Juros remuneratórios: a) As instituições financeiras não se sujeitam à limitação dos juros remuneratórios estipulada na Lei de Usura (Decreto 22.626/33), Súmula 596/STF; b) A estipulação dos juros remuneratórios superiores a 12% ao ano, por si só, não indica abusividade; c) São inaplicáveis aos juros remuneratórios dos contratos de mútuo bancário as disposições do art. 591 c/c o art. 406 do CC/02; d) É admitida a revisão das taxas de juros remuneratórios em situações excepcionais, desde que caracterizada a relação de consumo e que a abusividade (capaz de colocar o consumidor em desvantagem exagerada – art. 51, §1º, do CDC) fique cabalmente demonstrada, ante às peculiaridades do julgamento em concreto. (REsp nº 1.061.530/RS, Rel. Min. NANCY ANDRIGHI, DJe de 10/3/2009). Trago à colação trecho da decisão em comento, na qual foram fixados os parâmetros para verificação da abusividade dos juros aplicados pelas instituições financeiras: Necessário tecer, ainda, algumas considerações sobre parâmetros que podem ser utilizados pelo julgador para, diante do caso concreto, perquirir a existência ou não de flagrante abusividade. (...). Descartados índices ou taxas fixos, é razoável que os instrumentos para aferição da abusividade sejam buscados no próprio mercado financeiro. Assim, a análise da abusividade ganhou muito quando o Banco Central do Brasil passou, em outubro de 1999, a divulgar as taxas médias, ponderadas segundo o volume de crédito concedido, para os juros praticados pelas instituições financeiras nas operações de crédito realizadas com recursos livres (conf. Circular nº 2957, de 30.12.1999). (...) A taxa média apresenta vantagens porque é calculada segundo as informações prestadas por diversas instituições financeiras e, por isso, representa as forças do mercado. Ademais, traz embutida em si o custo médio das instituições financeiras e seu lucro médio, ou seja, um 'spread' médio. É certo, ainda, que o cálculo da taxa média não é completo, na medida em que não abrange todas as modalidades de concessão de crédito, mas, sem dúvida, presta-se como parâmetro de tendência das taxas de juros. Assim, dentro do universo regulatório atual, a taxa média constitui o melhor parâmetro para a elaboração de um juízo sobre abusividade. Como média, não se pode exigir que todos os empréstimos sejam feitos segundo essa taxa. Se isto ocorresse, a taxa média deixaria de ser o que é, para ser um valor fixo. Há, portanto, que se admitir uma faixa razoável para a variação dos juros. No presente caso, a parte autora deixou de atender ao disposto no art. 373, inciso I, do CPC, ao não colacionar prova de que o banco réu realizou cobrança de taxa de juros remuneratórios em patamar extraordinariamente superior à média de mercado, de modo a estabelecer desvantagem exagerada para os demandantes. Deve ser respeitada a autonomia da vontade, cabendo ao consumidor buscar as taxas de juros que a ele se apresentem mais vantajosa. Em homenagem aos deveres anexos do Princípio da Boa-fé, não pode o consumidor, após a celebração do contrato e consequente obtenção do crédito, utilizar-se do Poder Judiciário para eximir-se do pagamento dos valores que assumiu (pacta sunt servanda). Logo, não procede o pedido de revisão do contrato quanto aos juros remuneratórios incidentes sobre as parcelas do empréstimo, sob o argumento de que praticados em patamar superior à média de mercado. 3. DA INEXISTÊNCIA DE COBRANÇA CUMULADA DE COMISSÃO DE PERMANÊNCIA Como é cediço, a incidência da comissão de permanência é admitida, desde que pactuada e não cumulada com: correção monetária (Súmula nº 30 STJ), juros remuneratórios (Súmula nº 296 STJ) e demais encargos moratórios (Súmula n°472 STJ). Destaco este enunciado por apresentar-se como resumo e consolidação do entendimento do Tribunal da Cidadania: Súmula 472: "A cobrança de comissão de permanência – cujo valor não pode ultrapassar a soma dos encargos remuneratórios e moratórios previstos no contrato – exclui a exigibilidade dos juros remuneratórios, moratórios e da multa contratual”. Dito de outra forma, ou tem lugar a incidência da comissão de permanência, ou se aplicam os demais encargos previstos no contrato. No caso em tela, observo da cláusula contratual denominada JUROS E ENCARGOS MORATÓRIOS (ID nº90157480 - Pág. 6), que consta expressamente que, a partir do inadimplemento e sobre o valor inadimplido será exigida comissão de permanência à taxa de mercado do dia do pagamento e em substituição aos encargos de normalidade pactuados, como também observo no demonstrativo do débito. Deste modo, concluo que houve cumulação de comissão de permanência com outros encargos, razão por que merece acolhida tal tese defensiva pelos suplicados/embargantes, uma vez que é possível a cobrança de comissão de permanência durante o período de inadimplemento contratual, à taxa média dos juros de mercado, limitada ao percentual fixado no contrato, desde que não cumulada com a correção monetária, com os juros remuneratórios e moratórios e multa contratual Ante o exposto e considerando tudo o mais que consta dos autos, acolho em parte os embargos monitórios e JULGO PROCEDENTE EM PARTE o pedido inicial para, nos termos do art. 702, § 8º, do CPC, constituir de pleno direito o título executivo judicial, no valor a ser apurado na liquidação da sentença), por memória de cálculo apresentada pela parte credora, com a incidência de atualização e juros nos termos do contrato bancário, sem a cobrança de comissão de permanência. Extingo o processo com resolução do mérito, a teor do art. 487, inciso I, do CPC. Pela sucumbência, levando em consideração o princípio da causalidade, no caso em comento resta demonstrado que o autor sucumbiu em parte mínima do pedido, razão pela qual os suplicados responderão por inteiro, pelas despesas e honorários. Dessa forma, condeno os réus/embargante ao pagamento das custas processuais, bem como dos honorários advocatícios, estes últimos, com fundamento no art. 85, §2°, do CPC, fixados no percentual de 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, devidamente atualizado, de acordo com o julgado. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Após o trânsito em julgado, verificada a inércia da parte interessada, arquivem-se os autos. No caso de interposição de apelação por ambas as partes, intimem-se os apelados para responderem no prazo de 15(quinze) dias úteis. E, decorrido o prazo sem resposta, encaminhe-se o processo ao Eg. TJPE com as nossas efusivas homenagens. Cumpra-se. Recife, 03 de julho de 2024. Maria do Rosário Monteiro Pimentel de Souza Juíza de Direito " RECIFE, 11 de julho de 2024. TACIANA MARTINS AMORIM BARBOSA BARROS Diretoria Cível do 1º Grau

12/07/2024, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Remetidos os Autos (Devolução) para Secretaria

Juntada de Documento da Contadoria

Remetidos os Autos (Análise) para 1ª CONTADORIA DE CUSTAS

Recebidos os autos

Recebidos os autos

Juntada de Petição de certidão (outras)

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior

Expedição de Certidão.

Fechamento manual de prazo(s) de expediente(s) concluído

Expedição de Certidão.

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