Execução de Título Extrajudicial 0062917-23.2020.8.17.2001 - TJPE

Execução de Título Extrajudicial 0062917-23.2020.8.17.2001 - TJPE | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO EXEQUENTE: CONDOMINIO DO CENTRO COMERCIAL GUARARAPES EXECUTADO(A): VERA LUCIA RAULINO DE SOUSA ESPÓLIO - REQUERIDO: JOSÉ JOELSON DE SOUSA INTIMAÇÃO DE ATO JUDICIAL Por ordem do(a) Exmo(a). Dr(a). Juiz(a) de Direito do Seção A da 36ª Vara Cível da Capital, fica(m) a(s) parte(s) intimada(s) do inteiro teor do Ato Judicial de ID 190676950, conforme segue transcrito abaixo: "DECISÃO Despacho_Intimação_Intimação (Outros) - Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário DIRETORIA CÍVEL DO 1º GRAU Av. Des. Guerra Barreto, s/n - Ilha Joana Bezerra, Recife - PE, 50080-900 - Fórum Rodolfo Aureliano Seção A da 36ª Vara Cível da Capital Processo nº 0062917-23.2020.8.17.2001 Vistos, etc. Trata-se de Embargos de Declaração opostos pelo embargante/exequente em face da decisão de id. 183266250, que determinou a retenção do valor devido a título de IPTU e SPU do valor depositado à disposição do juízo, fruto da arrematação dos imóveis, para fins de quitação dos referidos impostos, ao argumento de que a decisão foi omissa e contraditória, haja vista que os referidos débitos seriam de responsabilidade exclusiva do espólio executado, que não recebeu todo o crédito que persegue, e que priorizar o pagamento de IPTU e outros impostos não estaria em conformidade com o rito processual. Aduziu que apenas em caso de valor excedente deveriam ser pagos os impostos incidentes sobre o imóvel, a teor do artigo 130 do CTN e do §1º do artigo 908 do CPC. Apresentou arestos no sentido de que o arrematante não pode sofrer com os encargos devidos pelo imóvel antes da arrematação, dada a natureza originária da aquisição. Afirma que o prejuízo é ainda maior porque a arrematação foi parcelada em 30 (trinta) meses, e que o direcionamento do valor pago até o presente momento, de R$ 30.000,00 para pagamento dos tributos traria enorme prejuízo à embargante, cujo crédito atualizado é de R$ 350.000,00. Ao final pediu a atribuição de efeitos infringentes aos embargos para não autorizar nenhum pagamento de impostos pelo arrematante e determinar a liberação integral dos valores depositados para si e que, apenas após a quitação total do crédito, seja autorizada a retenção da quantia remanescente para pagamento dos impostos. Por meio de petição de id. 186602330, o arrematante da sala 206 e o condomínio apresentaram termo de acordo no pedem a homologação da imissão de posse de forma espontânea e a expedição de alvará do depósito judicial relativo ao valor da arrematação em favor do condomínio exequente, e, ainda, a expedição de carta de arrematação em favor do arrematante. Em petição de id. 190009880, o exequente pede a expedição de alvará de transferência dos depósitos judiciais da arrematação da unidade 206 porque não haveria qualquer controvérsia junto ao arrematante Horizonte Novo. Eis o importante a relatar. Passo a decidir: Com efeito, os casos previstos para embargos declaratórios são específicos e somente cabíveis quando há obscuridade, contradição ou omissão sobre ponto que devia pronunciar-se o julgador singular ou mesmo o Tribunal. A rigor, ontologicamente, não se pode dizer um recurso. Neste se devolve a inteira competência ratificatória e retificatória ao instrumento que o aprecia com amplitude. Nos embargos declaratórios não se tenta modificação, anulação ou referenda da decisão embargada, senão mero esclarecimento que venha a desmanchar equívocos. Dessa forma, percebe-se que no presente caso, a parte, na verdade, afirma que houve uma omissão e uma contradição quanto à fundamentação do magistrado no seu decisum, quando na realidade houve uma fundamentação da qual não comunga, e não uma real contradição no teor da própria decisão. A decisão embargada não foi contraditória, posto que decidiu de acordo com a legislação pertinente, haja vista que nos termos do parágrafo único do artigo 130 do Código Tributário Nacional, in verbis: Art. 130. Os créditos tributários relativos a impostos cujo fato gerador seja a propriedade, o domínio útil ou a posse de bens imóveis, e bem assim os relativos a taxas pela prestação de serviços referentes a tais bens, ou a contribuições de melhoria, sub-rogam-se na pessoa dos respectivos adquirentes, salvo quando conste do título a prova de sua quitação. Parágrafo único. No caso de arrematação em hasta pública, a sub-rogação ocorre sôbre o respectivo preço. Ademais, nos termos do artigo 186 do Código Tributário nacional, o crédito tributário prefere a qualquer outro, seja qual for sua natureza, ou tempo de sua constituição, com exceção apenas com relação aos créditos de natureza trabalhista ou de acidente do trabalho. Nesse sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO – CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - DESPESAS CONDOMINIAIS - Decisão que rejeitou embargos de declaração opostos contra a decisão que reconheceu a preferência do crédito da MUNICIPALIDADE no produto das praças, em detrimento do débito condominial e dos honorários advocatícios de sucumbência - Privilégio legal do crédito fiscal sobre o crédito condominial - Art. 186 do CTN - Reconhecimento, porém, do privilégio do crédito relativo aos honorários advocatícios de sucumbência, diante de sua natureza alimentar, que é equiparado ao crédito trabalhista - Entendimento pacífico no Colendo Superior Tribunal de Justiça. Precedentes deste Egrégio Tribunal de Justiça - Recurso parcialmente provido. (TJ-SP - AI: 22586490820218260000 SP 2258649-08.2021.8.26.0000, Relator: Claudio Hamilton, Data de Julgamento: 17/05/2022, 25ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 17/05/2022) Diante do exposto, considerando que não houve qualquer contradição omissão ou obscuridade na decisão proferida, REJEITO os presentes Embargos de Declaração. Por consequência, indefiro o pedido de expedição de alvará em favor da parte exequente, até a quitação dos créditos tributários incidentes sobre o imóvel com utilização do produto da arrematação. Intime-se o Município do Recife, bem como a União para que apresentem nos autos os valores devidos a títulos de impostos e taxas incidentes sobre os imóveis arrematados, juntando guia de recolhimento com previsão de pagamento para 60 dias a fim de possibilitar a quitação dos referidos tributos. Paralelamente, considerando que a parte executada foi comunicada da renúncia de suas patronesses e não cumpriu com seu ônus processual de constituir novos advogados, entendo que esta se encontra regularmente intimada de todos os atos posteriores à comunicação da renúncia. Recife, datado e assinado eletronicamente." RECIFE, 12 de dezembro de 2024. MARIA HELENA CAVALCANTI SAUNDERS Diretoria Cível do 1º Grau

13/12/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação EXEQUENTE: CONDOMINIO DO CENTRO COMERCIAL GUARARAPES EXECUTADO(A): VERA LUCIA RAULINO DE SOUSA ESPÓLIO - REQUERIDO: JOSÉ JOELSON DE SOUSA INTIMAÇÃO DE ATO JUDICIAL Por ordem do(a) Exmo(a). Dr(a). Juiz(a) de Direito do Seção A da 36ª Vara Cível da Capital, fica(m) a(s) parte(s) intimada(s) do inteiro teor do Ato Judicial de ID 183610576, conforme segue transcrito abaixo, bem como, em cumprimento ao disposto no Provimento do Conselho da Magistratura do Tribunal de Justiça de Pernambuco nº 08/2009, publicado no DOPJ de 09/06/2009, e nos termos do art. 152, VI, e do art. 203, § 4º ambos da Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015, intimo a parte EXEQUENTE para no prazo de 15 (quinze) dias recolher os valores referentes às DESPESAS POSTAIS, a fim de serem expedidas 02 carta(s) postal(ais) com AR, tudo de acordo com a Lei Estadual nº 17.116/2020. O recolhimento dos referidos valores são realizados por GERAÇÃO DE GUIA - DIVERSAS, item de preparo "Despesas postais com citações e intimações" indicando em "Quantidade" o número de destinatários do(s) expediente(s), no SICAJUD (https://www.tjpe.jus.br/custasjudiciais/xhtml/main.xhtml). "Analisando detidamente os autos, verifico que em petição de id. 147359601, as patronesses da parte executada renunciaram ao patrocínio da causa, comprovando a comunicação do executado acerca da renúncia. Diante, do exposto, exclua-se o nome das advogadas da representação da parte executada e proceda-se com a intimação pessoal da parte executada acerca de todos os atos posteriores ao pedido." RECIFE, 4 de outubro de 2024. MARIA HELENA CAVALCANTI SAUNDERS Diretoria Cível do 1º Grau Despacho_Intimação_Intimação (Outros) - Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário DIRETORIA CÍVEL DO 1º GRAU Av. Des. Guerra Barreto, s/n - Ilha Joana Bezerra, Recife - PE, 50080-900 - Fórum Rodolfo Aureliano Seção A da 36ª Vara Cível da Capital Processo nº 0062917-23.2020.8.17.2001

07/10/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO EXEQUENTE: CONDOMINIO DO CENTRO COMERCIAL GUARARAPES EXECUTADO(A): VERA LUCIA RAULINO DE SOUSA ESPÓLIO - REQUERIDO: JOSÉ JOELSON DE SOUSA ATO ORDINATÓRIO Em cumprimento ao disposto no Provimento do Conselho da Magistratura do Tribunal de Justiça de Pernambuco nº 08/2009, publicado no DOPJ de 09/06/2009, e nos termos do art. 152, VI, e do art. 203, § 4º ambos da Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015, intimo o/a arrematante/adjudicante/remitente para no prazo de 15 (quinze) dias recolher os valores referentes às CUSTAS, a fim de ser expedida a Carta de Arrematação, ou Carta de Adjudicação, ou Carta de remição tudo de acordo com o inciso V, parágrafo 1º, do art. 10 e seu parágrafo segundo, todos da Lei Estadual nº 17.116/2020. Bem como o art. 1º e o anexo I, do Provimento 002/2022 - CM. O recolhimento dos referidos valores são realizados por Geração de Guia > Diversas, item de preparo "Expedição de carta de arrematação, de adjudicação ou de remição", no SICAJUD (https://www.tjpe.jus.br/custasjudiciais/xhtml/main.xhtml). Despacho Id. 183266250: "DECISÃO Inicialmente, chamo o feito à ordem, para determinar que o cumprimento da decisão de id. 181882536, com relação ao cadastro de terceiro interessado ocorra, em face do outro arrematante peticionante, id. 181293141, Daniel Augusto Silva Cavalcanti, haja vista que foi o referido requerente que pediu além da expedição de carta de arrematação e expedição de mandado de imissão na posse,a retenção apenas do valor consignado na petição em análise, para fins de quitação dos impostos de IPTU e SPU. Anexo à presente decisão o auto de arrematação relativo à Sala comercial de nº 209. Recife, datado e assinado eletronicamente." RECIFE, 26 de setembro de 2024. MARIA HELENA CAVALCANTI SAUNDERS Diretoria Cível do 1º Grau Despacho_Intimação_Intimação (Outros) - Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário DIRETORIA CÍVEL DO 1º GRAU Avenida Desembargador Guerra Barreto - Fórum do Recife, S/N, Ilha Joana Bezerra, RECIFE - PE - CEP: 50080-900 Seção A da 36ª Vara Cível da Capital Processo nº 0062917-23.2020.8.17.2001

27/09/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO EXEQUENTE: CONDOMINIO DO CENTRO COMERCIAL GUARARAPES EXECUTADO(A): VERA LUCIA RAULINO DE SOUSA ESPÓLIO - REQUERIDO: JOSÉ JOELSON DE SOUSA ATO ORDINATÓRIO Em cumprimento ao disposto no Provimento do Conselho da Magistratura do Tribunal de Justiça de Pernambuco nº 08/2009, publicado no DOPJ de 09/06/2009, e nos termos do art. 152, VI, e do art. 203, § 4º ambos da Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015, intimo o/a arrematante/adjudicante/remitente para no prazo de 15 (quinze) dias recolher os valores referentes às CUSTAS, a fim de ser expedida a Carta de Arrematação, ou Carta de Adjudicação, ou Carta de remição tudo de acordo com o inciso V, parágrafo 1º, do art. 10 e seu parágrafo segundo, todos da Lei Estadual nº 17.116/2020. Bem como o art. 1º e o anexo I, do Provimento 002/2022 - CM. O recolhimento dos referidos valores são realizados por Geração de Guia > Diversas, item de preparo "Expedição de carta de arrematação, de adjudicação ou de remição", no SICAJUD (https://www.tjpe.jus.br/custasjudiciais/xhtml/main.xhtml). Decisão de Id. 181882536: "DECISÃO Despacho_Intimação_Intimação (Outros) - Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário DIRETORIA CÍVEL DO 1º GRAU Avenida Desembargador Guerra Barreto - Fórum do Recife, S/N, Ilha Joana Bezerra, RECIFE - PE - CEP: 50080-900 Seção A da 36ª Vara Cível da Capital Processo nº 0062917-23.2020.8.17.2001 Vistos, etc. Defiro, em parte, o pedido de id. 181293141, para: 1 - autorizar ao arrematante a quitação dos valores devidos a título de IPTU e SPU existentes apenas até a data da arrematação para fins de sub-rogação sobre o valor da arrematação; 2 – determinar a expedição da carta de arrematação; 3 – a retenção apenas do valor consignado na petição em análise, para fins de quitação dos impostos de IPTU e SPU; 4 – a habilitação do arrematante como terceiro interessado. Anexo à presente decisão o auto de arrematação assinado digitalmente. Recife, datado e assinado eletronicamente." RECIFE, 17 de setembro de 2024. MARIA HELENA CAVALCANTI SAUNDERS Diretoria Cível do 1º Grau

18/09/2024, 00:00

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