Procedimento Comum Cível 0066575-16.2024.8.17.2001 - TJPE

Procedimento Comum Cível 0066575-16.2024.8.17.2001 - TJPE | JusConsulta

Movimentações

Redistribuído por competência exclusiva em razão de extinção de unidade judiciária

03/03/2026, 21:23

Decorrido prazo de CADETE & LINHARES EQUIPE DE TERAPIA DA CRIANCA E DO ADOLESCENTE LTDA em 30/08/2024 23:59.

26/09/2024, 09:24

Decorrido prazo de AMIL ASSISTENCIA MEDICA INTERNACIONAL S.A. em 30/08/2024 23:59.

26/09/2024, 09:24

Decorrido prazo de JOAO PEDRO BRANES GOMES em 30/08/2024 23:59.

22/09/2024, 00:17

Publicado Despacho\Intimação\Intimação (Outros) em 23/08/2024.

20/09/2024, 17:10

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/08/2024

20/09/2024, 17:10

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA RÉU: AMIL ASSISTENCIA MEDICA INTERNACIONAL S.A., CADETE & LINHARES EQUIPE DE TERAPIA DA CRIANCA E DO ADOLESCENTE LTDA CERTIDÃO DE TRANSITO EM JULGADO Certifico para os devidos fins de direito que a Sentença prolatada no referido processo transitou em julgado em 06/08/2024. O certificado é verdade. Dou fé. RECIFE, 21 de agosto de 2024. IAMANDA LEUSE CAMPOS DE LIMA Diretoria Cível do 1º Grau Despacho_Intimação_Intimação (Outros) - Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário DIRETORIA CÍVEL DO 1º GRAU Avenida Desembargador Guerra Barreto - Fórum do Recife, S/N, Ilha Joana Bezerra, RECIFE - PE - CEP: 50080-900 Seção B da 2ª Vara Cível da Capital Processo nº 0066575-16.2024.8.17.2001 AUTOR(A): J. P. B. G. REPRESENTANTE: FABIANA RODRIGUES BRANES

22/08/2024, 00:00

Arquivado Definitivamente

21/08/2024, 10:01

Expedição de Certidão.

21/08/2024, 10:01

Expedição de Certidão.

21/08/2024, 10:00

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

21/08/2024, 09:59

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

21/08/2024, 09:59

Expedição de Certidão.

21/08/2024, 09:58

Decorrido prazo de AMIL ASSISTENCIA MEDICA INTERNACIONAL S.A. em 06/08/2024 23:59.

10/08/2024, 17:07

Decorrido prazo de JOAO PEDRO BRANES GOMES em 06/08/2024 23:59.

10/08/2024, 17:07

Documentos

SENTENÇA

•01/07/2024, 13:51

Publicacao/Comunicacao Intimação RÉU: AMIL ASSISTENCIA MEDICA INTERNACIONAL S.A., CADETE & LINHARES EQUIPE DE TERAPIA DA CRIANCA E DO ADOLESCENTE LTDA INTIMAÇÃO DE ATO JUDICIAL Por ordem do(a) Exmo(a). Dr(a). Juiz(a) de Direito do Seção B da 2ª Vara Cível da Capital, fica(m) a(s) parte(s) intimada(s) do inteiro teor do Ato Judicial de ID 174528564, conforme segue transcrito abaixo: "Trata-se de Ação de Obrigação de Fazer c/c Pedido Liminar movida por JOÃO PEDRO BRANES GOMES, menor impúbere, neste ato representado pela sua genitora Fabiana Rodrigues Branes, em face da CLÍNICA GRUPO CONSTRUIR e da AMIL ASSISTÊNCIA MÉDICA INTERNACIONAL S.A., ambos devidamente qualificados. Aduz a parte autora que possui contrato com o plano demandado e que se encontra em dia com o pagamento das mensalidades. O autor afirma que foi diagnosticado com Transtorno do Espectro Autista e que a Clínica Grupo Construir, que faz parte da rede credenciada, informa que não possui vagas para realizar o seu tratamento. Relata que ao entrar em contato com o plano de saúde demandado, foi disponibilizado o acompanhamento na Clínica Cefope, entretanto, sustenta que a referida instituição fica em local que demanda um tempo maior de deslocamento, o que dificulta o tratamento, visto que o autor depende de transporte público. Despacho_Intimação_Intimação (Outros) - Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário DIRETORIA CÍVEL DO 1º GRAU, S/N, FORUM RODOLFO AURELIANO, RECIFE - PE - CEP: 50080-800 Seção B da 2ª Vara Cível da Capital Processo nº 0066575-16.2024.8.17.2001 AUTOR(A): J. P. B. G. REPRESENTANTE: FABIANA RODRIGUES BRANES Ante o exposto, requereu a concessão da tutela de urgência para que a Clínica Grupo Construir disponibilize vaga para o seu tratamento; no mérito, requereu a confirmação da liminar. Atribuiu à causa o valor de R$ 1.000,00 (mil reais). Requereu a gratuidade da justiça. Juntou procuração e documentos. É o relatório. Decido. Inicialmente, defiro a gratuidade da justiça. Verifico que há uma matéria de ordem pública e que, por isso, precisa ser analisada de ofício. Trata-se da ilegitimidade passiva da Clínica Grupo Construir, a qual foi incluída no polo passivo desta demanda. Com efeito, o que se observa é que não há nenhuma relação jurídica entre a parte autora e a Clínica Grupo Construir, que apenas é credenciada ao plano demandado, com quem o autor possui vínculo obrigacional. Explico: a relação jurídica do autor é com o plano demandado, que está contratualmente obrigado a disponibilizar o tratamento prescrito pelo médico assistente. Deste modo, inexistindo qualquer espécie de vínculo jurídico entre o autor e a clínica em comento, não há que se falar em obrigação da clínica para com o autor, sendo a clínica, portanto, ilegítima para figurar no polo passivo. In casu, ante a indisponibilidade de vagas apontada pela parte autora, cabe ao plano demandado disponibilizar outra instituição para promover o seu tratamento, entretanto, segundo o próprio autor, já foi realizado. Assim, considerando que (i) os pedidos formulados pelo autor (liminar para disponibilização de vagas e confirmação da liminar concedida) foram direcionados à parte ilegítima e (ii) não foi formulado qualquer pedido em face da AMIL ASSISTÊNCIA MÉDICA INTERNACIONAL S.A, forçoso extinguir o feito sem resolução do mérito. Ante o exposto: Com fulcro no art. 485, VI do CPC, JULGO EXTINTO o presente feito sem resolução do mérito, em relação à Clínica Grupo Construir, em virtude da sua ilegitimidade. Com fulcro no art. 485, I c/c 330, I, §1º, I, todos do CPC, INDEFIRO A PETIÇÃO INICIAL em relação à Amil Assistência Médica Internacional S.A, em face da inexistência de pedido a ela direcionado, configurando inépcia. Condeno a parte autora às custas processuais, suspensa a sua exigibilidade em virtude da gratuidade da justiça ora deferida. Sem honorários sucumbenciais, visto que não houve citação da parte ré. Proceda a Diretoria Cível com a correção do polo ativo, fazendo constar JOÃO PEDRO BRANES GOMES como autor e Fabiana Rodrigues Branes como sua representante legal. Cumpra-se. Intime-se. Recife, datado e assinado eletronicamente." RECIFE, 11 de julho de 2024. MICHELE ELIAS SANTOS SOUZA Diretoria Cível do 1º Grau

12/07/2024, 00:00

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Partes do Processo(6)

Redistribuído por competência exclusiva em razão de extinção de unidade judiciária

Decorrido prazo de CADETE & LINHARES EQUIPE DE TERAPIA DA CRIANCA E DO ADOLESCENTE LTDA em 30/08/2024 23:59.

Decorrido prazo de AMIL ASSISTENCIA MEDICA INTERNACIONAL S.A. em 30/08/2024 23:59.

Decorrido prazo de JOAO PEDRO BRANES GOMES em 30/08/2024 23:59.

Publicado Despacho\Intimação\Intimação (Outros) em 23/08/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/08/2024

Arquivado Definitivamente

Expedição de Certidão.

Expedição de Certidão.

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

Expedição de Certidão.

Decorrido prazo de AMIL ASSISTENCIA MEDICA INTERNACIONAL S.A. em 06/08/2024 23:59.

Decorrido prazo de JOAO PEDRO BRANES GOMES em 06/08/2024 23:59.

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