Procedimento Comum Cível 0067523-55.2024.8.17.2001 - TJPE

Procedimento Comum Cível 0067523-55.2024.8.17.2001 - TJPE | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO RÉU: BANCO PAN S/A DESPACHO R.H. Despacho_Intimação_Intimação (Outros) - Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário Seção B da 17ª Vara Cível da Capital, S/N, FORUM RODOLFO AURELIANO, RECIFE - PE - CEP: 50080-800 - F:( ) Processo nº 0067523-55.2024.8.17.2001 AUTOR(A): CAIO ANDERSON GOMES ALVES DA SILVA Defiro os benefícios da justiça gratuita, nos termos dos arts. 98 e 99, do CPC/2015. Ante a inteligência do art. 311 do CPC/2015, concluo que o novo código não descartou a possibilidade de ser postergada a apreciação do pedido de tutela de urgência, motivo pelo qual deixo para apreciar o pedido correspondente após o prazo legal de resposta. No mais, considerando a ausência de manifestação interesse da parte autora na realização da audiência de conciliação/mediação, dispenso a aplicação ao caso do disposto no art. 334[1] do CPC/2015, e determino a citação da parte ré para, querendo, responder a presente ação no prazo de 15 (quinze) dias, com as advertências do art. 344 do CPC/2015. Apresentada resposta na modalidade de contestação e ocorrendo a hipótese prevista no art. 350 do CPC/2015, intimem-se a parte autora para se manifestar no prazo de 15 (quinze) dias. À Secretaria para providências de praxe. Cumpra-se. Recife, data da autenticação eletrônica. Juiz(a) de Direito em exercício cumulativo [1] Art. 334. Se a petição inicial preencher os requisitos essenciais e não for o caso de improcedência liminar do pedido, o juiz designará audiência de conciliação ou de mediação com antecedência mínima de 30 (trinta) dias, devendo ser citado o réu com pelo menos 20 (vinte) dias de antecedência. §1º O conciliador ou mediador, onde houver, atuará necessariamente na audiência de conciliação ou mediação, observando o disposto neste Código, bem como as disposições da lei de organização judiciária. §2º Poderá haver mais de uma sessão destinada à conciliação e à mediação, não podendo exceder a 2 (dois) meses da data de realização da primeira sessão, desde que necessárias à composição das partes. §3º A intimação do autor para a audiência será feita na pessoa de seu advogado. §4º A audiência não será realizada: I – se ambas as partes manifestarem, expressamente, desinteresse na composição consensual; II – quando não se admitir a autocomposição. §5º O autor deverá indicar, na petição inicial, seu desinteresse na autocomposição, e o réu deverá fazê-lo, por petição, apresentada com 10 (dez) dias de antecedência, contados da data da audiência. §6º Havendo litisconsórcio, o desinteresse na realização da audiência deve ser manifestado por todos os litisconsortes. §7º A audiência de conciliação ou de mediação pode realizar-se por meio eletrônico, nos termos da lei. §8º O não comparecimento injustificado do autor ou do réu à audiência de conciliação é considerado ato atentatório à dignidade da justiça e será sancionado com multa de até dois por cento da vantagem econômica pretendida ou do valor da causa, revertida em favor da União ou do Estado. §9º As partes devem estar acompanhadas por seus advogados ou defensores públicos. §10. A parte poderá constituir representante, por meio de procuração específica, com poderes para negociar e transigir. §11. A autocomposição obtida será reduzida a termo e homologada por sentença. §12. A pauta das audiências de conciliação ou de mediação será organizada de modo a respeitar o intervalo mínimo de 20 (vinte) minutos entre o início de uma e o início da seguinte.

15/07/2024, 00:00

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Partes do Processo(17)

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior

Juntada de Petição de contrarrazões da apelação

Publicado Despacho\Intimação\Intimação (Outros) em 21/01/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/01/2026

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

Juntada de Petição de resposta preliminar

Juntada de Petição de apelação

Publicado Despacho\Intimação\Intimação (Outros) em 04/12/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/12/2025

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

Embargos de Declaração Acolhidos em Parte

Conclusos para julgamento

Juntada de Petição de petição (outras)

Todas as movimentações(46)