Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo 0061256-28.2023.8.17.8201 - TJPE

Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo 0061256-28.2023.8.17.8201 - TJPE | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA REQUERENTE: HUGO DANIEL QUEIROZ MENDES REPRESENTADO(A): SANDRA CRISTINA RODRIGUES DE ARRUDA BEZERRA CARTA DE INTIMAÇÃO Por ordem do(a) Exmo(a). Dr(a). Juiz(a) de Direito do 1º Juizado Especial Criminal da Capital - 7h às 13h, fica V.Sa. Dr. ADEMAR RIGUEIRA NETO, advogado de SANDRA CRISTINA RODRIGUES DE ARRUDA BEZERRA intimada do inteiro teor do(a) SENTENÇA proferida nos autos: "SENTENÇA Despacho_Intimação_Intimação (Outros) - Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário DIRETORIA DOS JUIZADOS ESPECIAIS - DIREJESP 1º Juizado Especial Criminal da Capital - 7h às 13h AV MARECHAL MASCARENHAS DE MORAIS, 1919, FORUM DES. BENILDES DE SOUZA RIBEIRO, IMBIRIBEIRA, RECIFE - PE - CEP: 51150-001 - F:(81) 31810756 e-mail: [email protected] Processo nº 0061256-28.2023.8.17.8201 Vistos etc. O procedimento teve início em face de SANDRA CRISTINA RODRIGUES DE ARRUDA BEZERRA. Intimado para apresentar rol de testemunhas (id,175651545), a pedido do Ministério Público, o ofendido não atendeu ao requisitório. Instado(a) a se manifestar, o(a) representante do Ministério Público pugnou pelo arquivamento do processo, por ausência de justa causa para o início da ação penal (id.177845069). Autos conclusos. É o breve relatório, nos termos do art.81, §3º da Lei 9099/95. Decido: A decisão de arquivamento do TCO é ato subjetivamente complexo, uma vez que é necessária manifestação do Ministério Público neste sentido, restando ao magistrado tão somente o controle da legalidade do ato. A discordância com o arquivamento do processo é um controle indireto da opinio delicti do Parquet, porquanto o julgador se limita a provocar o reexame da decisão administrativa do representante do Ministério Público, na forma do art. 28 do CPP. Pontifique-se que o ordenamento jurídico pátrio adotou o sistema penal acusatório, onde há a repartição das funções de acusar, defender e julgar, nos termos do art.3º-A do CPP. Para que o órgão acusador possa dar início à ação penal através do oferecimento da Denúncia é necessária a presença de indícios mínimos de autoria e materialidade delitiva e, caso entenda não haver a presença de tais requisitos, deve pleitear o arquivamento dos autos ou realização de diligências. Nesta fase inicial, restringe-se o julgador à aceitação ou não do entendimento do Parquet, não podendo agir de modo a viabilizar a colheita de elementos de provas para o início da ação penal, sob pena de estar se imiscuindo na função acusatória. Posto isto, acolho a manifestação do Ministério Público que, como titular da ação penal, não se mostrou interessado pelo prosseguimento do feito, para determinar o Arquivamento do Termo Circunstanciado de Ocorrência – TCO, ressalvada a possibilidade de desarquivamento, a teor do que dispõe o art. 18 do Código de Processo Penal. Sem custas. P.R.I. Certificado o trânsito em julgado, remeta-se ao arquivo com as anotações estilares e baixa na distribuição." Recife/PE, datado conforme assinatura digital. Gisele Vieira de Resende Juíza de Direito RECIFE, 16 de agosto de 2024 KATIA LIMA COELHO Diretoria dos Juizados Especiais

19/08/2024, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Alterada a parte

Recebidos os autos

Determinado o Arquivamento

Conclusos para decisão

Classe retificada de REPRESENTAÇÃO CRIMINAL/NOTÍCIA DE CRIME (272) para AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO (10944)

Conclusos para despacho

Recebidos os autos

Juntada de Petição de petição (outras)

Redistribuído por competência exclusiva em razão de sucessão

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior

Juntada de Petição de contrarrazões da apelação

Decorrido prazo de SANDRA CRISTINA RODRIGUES DE ARRUDA BEZERRA em 15/04/2025 23:59.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/04/2025

Publicado Despacho\Intimação\Intimação (Outros) em 15/04/2025.

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