Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública 0023729-81.2024.8.17.2001 - TJPE

Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública 0023729-81.2024.8.17.2001 - TJPE | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Citação - decisão DECISÃO REQUERIDO: ESTADO DE PERNAMBUCO, INSTITUTO AOCP CITAÇÃO CITAÇÃO E INTIMAÇÃO Por ordem do Exmo. Dr. Juiz de Direito deste Juizado Especial da Fazenda Pública da Capital, em virtude da lei, etc... Fica a pessoa abaixo indicada CITADO(A) para tomar ciência de todos os termos da ação em epígrafe, que tramita perante este Juízo, e integrar a relação processual, bem como INTIMADO(A) para no prazo de 10 (dez) dias, informar se há possibilidade de conciliação e, para no prazo de 30 (trinta) dias, oferecer contestação, tudo conforme decisão de Id 175048541 prolatada e diante da petição inicial, cujos teores podem ser consultados por meio do endereço eletrônico disponível no sistema PJE. Prazo: O prazo para responder a ação, querendo, é de 30 (trinta) dias, contados da citação. A parte demandada deverá apresentar os documentos de que disponha para o esclarecimento da causa, nos termos do art. 9º da Lei nº 12.153/2009, EM MÍDIA DIGITAL, NO FORMATO PDF. Em audiência, não comparecendo a parte demandada, aplicam-se, no que couber, os efeitos do art. 344 do novo Código de Processo Civil e do art. 20 da Lei nº 9099/95. Petição inicial, demais documentos e decisões, se for o caso, estão disponíveis no PJe. OBS: É imprescindível que o tamanho de cada arquivo a ser inserido em audiência tenha, no máximo, 3 MB para PDF's, 10 MB para arquivos de áudio (mp3, mpeg, oga, ogg e vorbis) e/ou 10MB para vídeos (mp4 e mpeg). RECIFE, 12 de julho de 2024. SANDRA MARIA MAURER BANDEIRA Diretoria Estadual dos Juizados Especiais Nome: INSTITUTO AOCP Endereço: AV DOUTOR GASTÃO VIDIGAL, 959, - até 2250/2251, ZONA 08, MARINGÁ - PR - CEP: 87050-440 Diante da implantação do Domicílio Judicial Eletrônico (INC Nº03/2024), e considerando o § 1º-A, §1º-B e §1º-C do Art. 246 do CPC: "A ausência de confirmação, em até 3 (três) dias úteis, contados do recebimento da citação eletrônica, implicará a realização da citação: I - pelo correio; II por oficial de justiça; III - pelo escrivão ou chefe de secretaria, se o citando comparecer em cartório; IV - por edital." "§ 1º-B Na primeira oportunidade de falar nos autos, o réu citado nas formas previstas nos incisos I, II, III e IV do § 1º-A deste artigo deverá apresentar justa causa para a ausência de confirmação do recebimento da citação enviada eletronicamente. "§ 1º-C Considera-se ato atentatório à dignidade da justiça, passível de multa de até 5% (cinco por cento) do valor da causa, deixar de confirmar no prazo legal, sem justa causa, o recebimento da citação recebida por meio eletrônico. A validade da assinatura deste documento poderá ser confirmada na página do Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco: www.tjpe.jus.br – PJe-Processo Judicial Eletrônico – Consulta Documento [https://pje.tjpe.jus.br/1g/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam], utilizando o número do documento (código de barras) abaixo identificado. Citação (Outros) - Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário DIRETORIA ESTADUAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS 2º Juizado Especial da Fazenda Pública da Capital - Turno Manhã - 07:00h às 13:00h - (81) 31831621 AV MARECHAL MASCARENHAS DE MORAIS, 1919, - de 1683 a 2685 - lado ímpar, IMBIRIBEIRA, RECIFE - PE - CEP: 51150-001 Processo nº 0023729-81.2024.8.17.2001 INTERESSADO (PGM): CLAUDEVAN LIMA DOS SANTOS ESPÓLIO -

15/07/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO REQUERIDO: ESTADO DE PERNAMBUCO, INSTITUTO AOCP INTIMAÇÃO (Despacho/Decisão) Por ordem do(a) Exmo(a). Dr(a). Juiz(a) de Direito do 2º Juizado Especial da Fazenda Pública da Capital - Turno Manhã - 07:00h às 13:00h, em virtude da lei, etc... Fica V. Sa. intimada do inteiro teor [da decisão de Id175048541, conforme segue transcrito abaixo. "DECISÃO Despacho_Intimação_Intimação (Outros) - Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário DIRETORIA ESTADUAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS 2º Juizado Especial da Fazenda Pública da Capital - Turno Manhã - 07:00h às 13:00h - (81) 31831621 AV MARECHAL MASCARENHAS DE MORAIS, 1919, - de 1683 a 2685 - lado ímpar, IMBIRIBEIRA, RECIFE - PE - CEP: 51150-001 Processo nº 0023729-81.2024.8.17.2001 INTERESSADO (PGM): CLAUDEVAN LIMA DOS SANTOS ESPÓLIO - Trata-se de ação na qual deseja o demandante CLAUDEVAN LIMA DOS SANTOS, deseja ser incluído na lista dos candidatos inscritos para concorrer às vagas destinadas a Pessoas com Deficiência (PCD), para o cargo de Soldado da PMPE. Alega o demandante que é portador de cegueira monocular (CID H54.4), tendo se inscrito no concurso para o cargo de Soldado, com a intenção de concorrer às vagas reservadas para Pessoas com Deficiência (PCD). Alega, ainda, que sua primeira inscrição, foi efetuada em 16 de novembro de 2023, na qual se cadastrou para concorrer às vagas PCD e apresentou todos os documentos exigidos, incluindo laudos médicos, no entanto, em virtude de obstáculos para obter a isenção da taxa de inscrição, teria realizado uma segunda inscrição, reiterando o desejo de concorrer às vagas PCD. Aduz que, tendo, novamente, dificuldade com a isenção da taxa, optou por realizar o pagamento da taxa de inscrição, efetuando uma terceira inscrição, número 3970096725, entretanto, por um equívoco seu, não anexou o laudo médico nesta última inscrição, apesar de já tê-lo feito nas anteriores. É O RELATADO. DECIDO São requisitos essenciais para a concessão da medida requerida, nos termos do art. 300 do CPC: a probabilidade do direito (fumus boni iuris) e o perigo da demora (periculum in mora), previstos no art. 300, NCPC. Pretende o demandante concorrer às vagas de destinadas à PCD o concurso para o cargo de Soldado, no entanto, conforme afirmado pelo próprio autor em sua inicial, por um equívoco seu, não anexou o laudo médico na inscrição número 3970096725. Ora, o próprio demandante reconhece que não anexou o laudo para comprovar a sua deficiência na terceira inscrição realizada. Verifico, ainda, que o autor afirma que as suas duas primeiras inscrições não foram concluídas, portanto, não possuem validade. Assim, considerando que a inscrição concluída com êxito, em que permitiu que o autor realizasse a prova, não teve o laudo médico anexado, como próprio autor reconhece, assim, não há erro a ser imputado à administração. Desse modo, entendo que nesse juízo sumário não provou o autor a probabilidade do seu direito, motivo pelo qual, INDEFIRO o pedido de antecipação de tutela. Intimem-se as partes da presente decisão. Tendo em vista as diretrizes dos princípios da celeridade e da economia processuais norteadores da lei 9.099/95, reconheço que o objeto da presente demanda dispensa a produção de prova oral ou maiores dilações probatórias, e via de consequência torna desnecessária a realização de audiência Una. Consubstanciado nesse entendimento, entendo pelo cancelamento da audiência designada e ainda, determino: 1) INTIME-SE o demandado para, no prazo de 10 (dez) dias, informar se há possibilidade de conciliação e, no mesmo expediente, CITE-SE para em 30 (trinta) dias, apresentar contestação ao requerido na petição inicial, bem como com fundamento no art. 9º da Lei n. 12.153/2009 (Lei dos Juizados Especiais da Fazenda Pública) e no art. 373, § 1º do Código de Processo Civil (distribuição dinâmica do ônus da prova), para que a Fazenda Pública demandada FORNEÇA “todos os documentos de que disponha para o esclarecimento da causa”, assim como EXIBA os documentos especificamente solicitados na inicial. Em caso de impossibilidade de apresentação de algum dos documentos requeridos, deverá ser apresentada justificativa legal, sob pena da possibilidade de se considerar verdadeiros os fatos alegados pelo requerente, nos termos dos mencionados dispositivos. 2) Escoado o prazo de contestação, independente de nova intimação, deve o demandante, em caso de existência de preliminares ou prejudicial de mérito, apresentar réplica. Cumpridos todos os itens acima e confirmada à impossibilidade de composição, façam-se os autos conclusos para a prolação de sentença com a posterior intimação das partes. Recife, data da assinatura digital. TITO LÍVIO ARAÚJO MONTEIRO Juiz de Direito" RECIFE, 12 de julho de 2024. SANDRA MARIA MAURER BANDEIRA Diretoria Estadual dos Juizados Especiais Nome: CLAUDEVAN LIMA DOS SANTOS Endereço: R BRIVALDO JOAQUIM, 9, casa, SENADOR TEOTÔNIO VILELA, ARAPIRACA - AL - CEP: 57311-560 A validade da assinatura deste documento poderá ser confirmada na página do Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco: www.tjpe.jus.br – PJe-Processo Judicial Eletrônico – Consulta Documento [https://pje.tjpe.jus.br/1g/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam], utilizando o número do documento (código de barras) abaixo identificado.

15/07/2024, 00:00

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Partes do Processo(52)

Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 23/09/2025

Decorrido prazo de INSTITUTO AOCP em 22/09/2025 23:59.

Decorrido prazo de CLAUDEVAN LIMA DOS SANTOS em 22/09/2025 23:59.

Decorrido prazo de ESTADO DE PERNAMBUCO em 16/09/2025 23:59.

Publicado Despacho\Intimação\Intimação (Outros) em 08/09/2025.

Publicado Despacho\Intimação\Intimação (Outros) em 08/09/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/09/2025

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/09/2025

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

Classe retificada de TUTELA ANTECIPADA ANTECEDENTE (12135) para PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695)

Expedição de despacho\intimação\intimação (outros).

Julgado improcedente o pedido

Todas as movimentações(46)