Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0014443-58.2022.8.17.3130 - TJPE

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0014443-58.2022.8.17.3130 - TJPE | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA REQUERENTE: CACILDA LIMA DE OLIVEIRA, CARLA PATRICIA SOUZA SILVA RIBEIRO, CARMELIA BARBOSA DE OLIVEIRA, CARMELITA DIAS DOS SANTOS, CASSIA MADALENA DE RAMOS CAVALCANTE, CELIA MARIA DO NASCIMENTO AQUINO, CHARLES PATRICIO DA SILVA, CICERA ALVES NONATO, CICERA MAIRA DE SOUZA OLIVEIRA, CLARENICE CAVALCANTE GUIMARAES, CLAUDINALVA LEITE DE BRITO, CLAUDINETE GOMES ALVES, CLEA IONE SOUZA DOS SANTOS, CLEBIA SANTOS SA, CLECIA DOS SANTOS SILVA, CLEIDE BARRETO ALVES CAMPOS DO NASCIMENTO, CLEONICE ALVES FERREIRA DE OLIVEIRA, CLEONICE DE LIMA SILVA, CLESIA DO NASCIMENTO PAZ, CREUSA GALDINO NUNES REQUERIDO(A): MUNICIPIO DE PETROLINA SENTENÇA Sentença (Outras) - Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário Vara da Fazenda Pública da Comarca de Petrolina PÇ SANTOS DUMMONT, S/N, Forum Dr. Manoel Souza Filho, Centro, PETROLINA - PE - CEP: 56302-000 - F:(87) 38669519 Processo nº 0014443-58.2022.8.17.3130 Vistos, etc. Cuida-se de cumprimento de sentença perseguindo a quantia devida em razão do título judicial formado nos autos. Intimado, o executado não apresentou impugnação ao cumprimento de sentença, limitando-se a requerer dilação de prazo em face do elevado número de litisconsortes ativos. É o breve relato. DECIDO. Inicialmente, indefiro o pedido de dilação de prazo formulado pelo Município de Petrolina, uma vez que o elevado número de litisconsortes não impede a adequada análise dos cálculos anexados, os quais são rigorosamente iguais - pois se referem à uma mesma situação fático-jurídica - e poderiam ser impugnados sem maiores dificuldades pela Procuradoria Geral do Município de Petrolina, a qual regularmente apresenta cálculos em processos de seu interesse. Nesse contexto, não havendo controvérsia acerca da quantia buscada, devidamente demonstrada em memória de cálculo e lastreada no título judicial exequendo, aplica-se ao caso a disposição do art. 535, §3º, do Código de Processo Civil, de modo que outra alternativa não resta senão homologar o cálculo da parte exequente e determinar à secretaria deste juízo que expeça o competente requisitório (precatório ou RPV), de acordo com o montante reivindicado. Ante o exposto, com base no art. 535, § 3º, do Código de Processo Civil, ACOLHO A PRETENSÃO EXECUTÓRIA e HOMOLOGO OS CÁLCULOS dos exequentes em relação aos créditos principais nos seguintes valores: R$ 6.721,10 (seis mil, setecentos e vinte e um reais e dez centavos), ID nº 112430048 - Pág. 1, em favor de CACILDA LIMA DE OLIVEIRA; R$ 6.721,10 (seis mil, setecentos e vinte e um reais e dez centavos), ID nº 112430050 - Pág. 1, em favor de CARLA PATRICIA SOUZA SILVA RIBEIRO; R$ 6.721,10 (seis mil, setecentos e vinte e um reais e dez centavos), ID nº 112430053 - Pág. 1, em favor de CARMELIA BARBOSA DE OLIVEIRA; R$ 6.721,10 (seis mil, setecentos e vinte e um reais e dez centavos), ID nº 112430054 - Pág. 1, em favor de CARMELITA DIAS DOS SANTOS; R$ 6.721,10 (seis mil, setecentos e vinte e um reais e dez centavos), ID nº 112430056 - Pág. 1, em favor de CASSIA MADALENA DE RAMOS CAVALCANTE; R$ 6.721,10 (seis mil, setecentos e vinte e um reais e dez centavos), ID nº 112430060 - Pág. 1, em favor de CELIA MARIA DO NASCIMENTO AQUINO; R$ 6.721,10 (seis mil, setecentos e vinte e um reais e dez centavos), ID nº 112430062 - Pág. 1, em favor de CHARLES PATRICIO DA SILVA; R$ 6.721,10 (seis mil, setecentos e vinte e um reais e dez centavos), ID nº 112430065 - Pág. 1, em favor de CICERA ALVES NONATO; R$ 6.721,10 (seis mil, setecentos e vinte e um reais e dez centavos), ID nº 112430066 - Pág. 1, em favor de CICERA MAIRA DE SOUZA OLIVEIRA; R$ 6.721,10 (seis mil, setecentos e vinte e um reais e dez centavos), ID nº 112430067 - Pág. 1, em favor de CLARENICE CAVALCANTE GUIMARAES; R$ 6.721,10 (seis mil, setecentos e vinte e um reais e dez centavos), ID nº 112430068 - Pág. 1, em favor de CLAUDINALVA LEITE DE BRITO; R$ 6.721,10 (seis mil, setecentos e vinte e um reais e dez centavos), ID nº 112430070 - Pág. 1, em favor de CLAUDINETE GOMES ALVES; R$ 6.721,10 (seis mil, setecentos e vinte e um reais e dez centavos), ID nº 112430071 - Pág. 1, em favor de CLEA IONE SOUZA DOS SANTOS; R$ 6.721,10 (seis mil, setecentos e vinte e um reais e dez centavos), ID nº 112431182 - Pág. 1, em favor de CLEBIA SANTOS SA; R$ 6.721,10 (seis mil, setecentos e vinte e um reais e dez centavos), ID nº 112431184 - Pág. 1, em favor de CLECIA DOS SANTOS SILVA; R$ 6.721,10 (seis mil, setecentos e vinte e um reais e dez centavos), ID nº 112431188 - Pág. 1, em favor de CLEIDE BARRETO ALVES CAMPOS DO NASCIMENTO; R$ 6.721,10 (seis mil, setecentos e vinte e um reais e dez centavos), ID nº 112431194 - Pág. 1, em favor de CLEONICE ALVES FERREIRA DE OLIVEIRA; R$ 6.721,10 (seis mil, setecentos e vinte e um reais e dez centavos), ID nº 112431200 - Pág. 1, em favor de CLEONICE DE LIMA SILVA; R$ 6.721,10 (seis mil, setecentos e vinte e um reais e dez centavos), ID nº 112431201 - Pág. 1, em favor de CLESIA DO NASCIMENTO PAZ; R$ 6.721,10 (seis mil, setecentos e vinte e um reais e dez centavos), ID nº 112431204 - Pág. 1, em favor de CREUSA GALDINO NUNES.. Em atenção ao despacho inicial, exarado na forma do art. 85, §4º, II, do Código de Processo Civil, os honorários advocatícios de sucumbência da fase de conhecimento ficam arbitrados no patamar de 13% (trerze por cento) sobre o proveito econômico, tudo na forma do art. 85, §3º, I, do Código de Processo Civil, levando ainda em consideração o trabalho desenvolvido pelo advogado em segunda instância. Sem custas processuais, nem honorários advocatícios relativos à fase de cumprimento de sentença. Após o trânsito em julgado, cumpridas as formalidades de praxe, em atenção ao art. 100 da Constituição Federal e da Resolução nº 392/2016 do TJPE, DETERMINO a expedição do precatório em favor do(a) exequente e/ou do advogado(a), conforme cálculos homologados acima. Em caso de expedição de RPV, também após o trânsito em julgado, remetam-se os autos ao contador judicial para fins de atualização do crédito (principal e/ou honorários advocatícios de sucumbência) com os mesmos índices adotados nos cálculos homologados acima, cujo termo final deve ser a própria data do cálculo. Em seguida, em atenção ao art. 100 da Constituição Federal e da Resolução nº 392/2016 do TJPE, expeçam-se os competentes requisitórios, sendo que o(s) RPV(s) deverá(ão) ser encaminhado(s) ao órgão de representação judicial, in casu, a Procuradoria respectiva, que deverá efetuar o depósito judicial da quantia devida à advogada da parte autora no prazo de 2 (dois) meses, contados da data do recebimento do requisitório, termos da CF, art. 100, § 3º c/c CPC, art. 535, § 3º, II e Resolução nº 392/2016 - TJ/PE. Registro, por fim, o caráter alimentar na obrigação. Antes de encaminhar o ofício requisitório de RPV, dê-se o cumprimento ao disposto na Resolução nº 392/2016, art. 1º, IV, a, da Corte Especial do TJPE (DJe nº 235/2016 de 13/12/2016), intimem-se as partes do seu inteiro teor. Após, encaminhe-se o ofício requisitório à respectiva Procuradoria. Atente-se o executado da possibilidade de adoção de medidas constritivas pelo Juízo para a efetiva satisfação do crédito a ser adimplido via RPV, nos termos da Lei nº 12.153/2009, art. 13, § 1º, in verbis: "desatendida a requisição judicial, o juiz, imediatamente, determinará o sequestro do numerário suficiente ao cumprimento da decisão, dispensada a audiência da Fazenda Pública. Cumpridos integralmente os itens anteriores, expeça(m)-se o(s) alvará(s) em favor do(s) credor(es), certificando-se de tudo nos autos. Apenas em sendo o caso de expedição de precatório, deverão os autos permanecer em arquivo provisório aguardando o respectivo processamento. Com a confirmação do pagamento do do(s) ofício(s) requisitório(s), fica extinta a presente execução, devendo-se providenciar o arquivamento com as cautelas de lei. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Petrolina, data conforme assinatura eletrônica. Sydnei Alves Daniel Juiz de Direito Auxiliar

15/07/2024, 00:00

—

Partes do Processo(23)

Decorrido prazo de CACILDA LIMA DE OLIVEIRA em 13/04/2026 23:59.

Publicado Despacho\Intimação\Intimação (Outros) em 06/04/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/04/2026

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

Expedição de despacho\intimação\intimação (outros).

Expedição de Certidão.

Transitado em Julgado em 06/02/2026

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE PETROLINA em 05/02/2026 23:59.

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE PETROLINA em 26/01/2026 23:59.

Decorrido prazo de CREUSA GALDINO NUNES em 26/11/2025 23:59.

Decorrido prazo de CLEONICE ALVES FERREIRA DE OLIVEIRA em 26/11/2025 23:59.

Decorrido prazo de CLEONICE DE LIMA SILVA em 26/11/2025 23:59.

Decorrido prazo de CLESIA DO NASCIMENTO PAZ em 26/11/2025 23:59.

Decorrido prazo de CLEBIA SANTOS SA em 26/11/2025 23:59.

Todas as movimentações(54)