Execução Fiscal 0000362-20.2000.8.17.0950 - TJPE

Execução Fiscal 0000362-20.2000.8.17.0950 - TJPE | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA EXEQUENTE: A UNIÃO FEDERAL EXECUTADO(A): TORRES E CARVALHO LTDA INTIMAÇÃO DE SENTENÇA Por ordem do(a) Exmo(a). Dr(a). Juiz(a) de Direito do Vara Única da Comarca de Mirandiba, fica a PARTE EXECUTADA intimada do inteiro teor do Ato Judicial de ID 166954468, conforme segue transcrito abaixo: "Trata-se de Execução Fiscal movida pela Fazenda Pública da União em face de Torres e Carvalho LTDA, objetivando a cobrança de crédito tributário no valor de R$ 3000,00, decorrente de Imposto de Renda da Pessoa Jurídica, conforme Certidão de Dívida Ativa nº 40 2 00 000523-33, devidamente anexada aos autos. O valor da execução, atualizado até a presente data, é inferior a R$ 10.000,00 (dez mil reais]. A ação esteve suspensa entre 13/05/2020 e 13/05/2021 e desde então contabiliza-se o prazo prescricional. É o relatório. Passo a fundamentar e decidir. Conforme Resolução nº 547 do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), autoriza-se os juízos a extinguirem de ofício as execuções fiscais de créditos de pequeno valor, assim considerados aqueles inferiores a R$ 10.000,00 (dez mil reais). Tal medida visa a desburocratização e a eficiência da prestação jurisdicional, além de coadunar com os princípios da economia processual e da razoabilidade, evitando-se a movimentação do aparato judiciário para cobranças de valores que não justificam o esforço fiscal. No caso em análise, verifico que o valor atualizado da execução fiscal é inferior ao limite estabelecido pela mencionada resolução, razão pela qual se impõe a extinção do feito. Despacho_Intimação_Intimação (Outros) - Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário DIRETORIA REGIONAL DO SERTÃO R JOSEFA MAGALHÃES, S/N, FORUM ALCINDO TORRES DE CARVALHO LOPES, Centro, MIRANDIBA - PE - CEP: 56980-000 Vara Única da Comarca de Mirandiba Processo nº 0000362-20.2000.8.17.0950 Diante do exposto, com fulcro no art. 485, VI, do Código de Processo Civil, e com base na Resolução nº 547 do CNJ, JULGO EXTINTA a presente execução fiscal movida pela Fazenda Pública Federal, em razão do valor da execução ser inferior a R$ 10.000,00 (dez mil reais). Não há custas remanescentes, a parte autora isenta de custas. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Mirandiba, datado e assinado eletronicamente LETÍCIA CAROLINE DE CASTRO CAVALCANTE Juíza Substituta" MIRANDIBA, 12 de julho de 2024. FRANCISCA MARIA BEZERRA Diretoria Regional do Sertão

15/07/2024, 00:00

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Partes do Processo(6)

Arquivado Definitivamente

Expedição de Certidão.

Decorrido prazo de União - Fazenda Nacional em 23/07/2025 23:59.

Expedição de despacho\intimação\intimação (outros).

Decorrido prazo de PROCURADORIA REGIONAL DA FAZENDA NACIONAL EM PERNAMBUCO em 15/05/2025 23:59.

Expedição de despacho\intimação\intimação (outros).

Alterada a parte

Alterada a parte

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Decorrido prazo de PROCURADORIA REGIONAL DA FAZENDA NACIONAL EM PERNAMBUCO em 03/10/2024 23:59.

Decorrido prazo de UNIÃO FEDERAL em 02/09/2024 23:59.

Expedição de despacho\intimação\intimação (outros).

Decorrido prazo de TORRES E CARVALHO LTDA em 06/08/2024 23:59.

Publicado Despacho\Intimação\Intimação (Outros) em 16/07/2024.

Todas as movimentações(49)