Cumprimento de sentença 0067951-37.2024.8.17.2001 - TJPE

Cumprimento de sentença 0067951-37.2024.8.17.2001 - TJPE | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO RÉU: BRADESCO SAÚDE S/A INTIMAÇÃO DE ATO JUDICIAL Por ordem do(a) Exmo(a). Dr(a). Juiz(a) de Direito do Seção A da 22ª Vara Cível da Capital, fica(m) a(s) parte(s) intimada(s) do inteiro teor do Ato Judicial de ID 186435747, conforme segue transcrito abaixo: " Despacho_Intimação_Intimação (Outros) - Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário DIRETORIA CÍVEL DO 1º GRAU Av. Des. Guerra Barreto, s/n - Ilha Joana Bezerra, Recife - PE, 50080-900 - Fórum Rodolfo Aureliano Seção A da 22ª Vara Cível da Capital Processo nº 0067951-37.2024.8.17.2001 AUTOR(A): DREANNE NANCYS MARINHO DE SOUZA Trata-se da análise da petição de ID. 184963097 apresentada pela parte demandada BRADESCO SAÚDE S/A quanto à penhora determinada na decisão de ID. 1824748230, que foi devidamente realizada por meio do sistema SISBAJUD, consoante se verifica do documento anexado ao ID. 182984778. Através da Impugnação à Penhora, a parte demandada sustentou o excesso na execução, argumentando que a penhora teria sido realizada de forma indevida. Sustentou que não houve qualquer descumprimento de sua parte, já que houve o cancelamento da apólice, não havendo vínculo contratual entre as partes e por essa razão, inexistindo obrigação de sua parte. Pugnou pelo desbloqueio dos valores. Em manifestação à Impugnação à Penhora, a parte autora sustentou que a matéria levantada pela ré já tinha sido decidida anteriormente por esse Juízo (ID. 182478230) indicando que se impõe a cobertura pela demandada em relação aos sinistros ocorridos durante a vigência do plano. Sustentou ainda que a sua nova apólice foi aderida perante a mesma operadora ré e o tipo de plano é exatamente o mesmo do anterior, não havendo o que se falar em excesso de execução. É o relatório. Passo a decidir. Da análise detida dos autos, verifico que a única alegação da ré em termos de impugnação à penhora é de que houve excesso de execução, por ausência de obrigação da parte ré, ante o cancelamento da apólice. De proêmio, cinge-se à aferição de qual a data a ser considerada para fins de averiguar a recusa manifestada e de subsistência da cobertura almejada, pois a autora teve a sua apólice trocada e posteriormente aderiu a uma apólice da mesma operadora, com o mesmo tipo de plano de saúde anterior. Resta incontroverso a troca do plano só após o requerimento da autora solicitando o tratamento, uma vez que conforme os elementos colecionados, a negativa de cobertura ocorreu durante a vigência do contrato, bem como a negativa, interposição da ação e concessão da tutela antecipada. Em outras palavras, não é coerente que a parte autora desta ação, que fez solicitação administrativa de cobertura ao plano enquanto o contrato esteve em vigor, arcando com suas obrigações em dia, seja penalizado por uma troca de apólice que ocorreu apenas no futuro. Ressalto ainda que a nova apólice é da mesma operadora ré e nos mesmos moldes da anteriormente contratada. Ora, a partir da data da resolução do contrato, o demandante, naturalmente, não tem direito à cobertura. No entanto, o cancelamento não tem o efeito de retroagir contra as solicitações de custeio feitas enquanto o plano estava em vigor, isto é, antes de sua rescisão. Assim afirma pacífica jurisprudência, conforme acórdãos transcritos a seguir: CERCEAMENTO DE DEFESA— INOCORRÊNCIA - DESNECESSIDADE DE PRODUÇÃO DE OUTRAS PROVAS — INTELIGÊNCIA DA REGRA DO PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 370 DO CPC. CANCELAMENTO DO PLANO — O FATO DE A AUTORA, NO DECORRER DA LIDE, TER O PLANO CANCELADO NÃO AFASTA O DEVER DE A RÉ CUMPRIR SUAS OBRIGAÇÕES QUANDO DA VIGÊNCIA DO CONTRATO — PRELIMINAR AFASTADA. PLANO DE SAÚDE - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER— REALIZAÇÃO DE PROCEDIMENTOS DE DERMOLIPECTOMIA E OUTRAS CIRURGIAS PLÁSTICAS PÓS CIRURGIA BARIÁTRICA — INDICAÇÃO MÉDICA— NEGATIVA INJUSTIFICADA — SENTENÇA MANTIDA — RECURSO DESPROVIDO. DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO COMINATÓRIA CUMULADA COM INDENIZATÓRIA. OBJETO. COBERTURA DE PROCEDIMENTO CIRÚRGICO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CONSUMIDORA. PLANO DE SAÚDE. COBERTURA. AUTORIZAÇÃO. VIGÊNCIA. CANCELAMENTO. EXCLUSÃO COMO BENEFICIÁRIA DO PLANO. EFEITOS APENAS SOBRE EVENTOS POSTERIORES À EXCLUSÃO. COBERTURA POSTULADA E NEGADA DURANTE A VIGÊNCIA DO PLANO DE SAÚDE. NEGATIVA INDEVIDA. DEVER DE COBERTURA. NEGATIVA DE AUTORIZAÇÃO. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. INCIDÊNCIA. CIRURGIA PLÁSTICA PÓS-EMAGRECIMENTO PROVENIENTE DE INTERVENÇÃO BARIÁTRICA. NATUREZA REPARADORA. PROCEDIMENTO COADJUVANTE E COMPLEMENTAR ESSENCIAL AO TRATAMENTO DA OBESIDADE POR CIRURGIA BARIÁTRICA. CIRURGIAS DE RECONSTRUÇÃO MAMÁRIA, CORREÇÃO DE ABDOMEM, BRAÇOS E COXAS E ENXERTOS PÓS CIRURGIA BARIÁTRICA. DIAGNÓSTICO DE LIPODISTROFIA CORPORAL. PROCEDIMENTOS PURAMENTE ESTÉTICOS. INOCORRÊNCIA. INSERÇÃO NAS COBERTURAS OFERECIDAS. PROCEDIMENTO NÃO EXCLUÍDO EXPRESSAMENTE POR CLÁUSULA CONTRATUAL. CUSTEIO ASSEGURAÇÃO. MODULAÇÃO CONSOANTE O OBJETO CONTRATADO. NEGAÇÃO PELA OPERADORA. ILÍCITO CONTRATUAL. DANO MORAL. AGRAVAMENTO DO SOFRIMENTO DA PACIENTE. COMPENSAÇÃO PECUNIÁRIA DEVIDA. QUANTUM. PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS RECURSAIS. FIXAÇÃO. SENTENÇA REFORMADA. (APELAÇÃO CÍVEL 0737092-35.2019.8.07.0001, TJDF, Relator Desembargador TEÓFILO CAETANO, DJE 16/09/2020). Sendo assim, a posterior troca do plano de saúde em nada afeta a ilicitude da negativa de cobertura da ré em relação ao procedimento requerido. Dito isto, não há como acolher à Impugnação à Penhora, sendo válido o bloqueio realizado nos autos para quitação do procedimento. Considerando que o autor pugnou pela expedição de alvará de transferência, determino que, passado o prazo para eventuais recursos acerca da presente decisão, deverá a Diretoria Cível proceder com a expedição de alvará de transferência, em relação ao valor bloqueado (R$ 102.684,00 (cento e dois mil seiscentos e oitenta e quatro reais) - ID. 179663154), para o Hospital e médico(s) que realizará (ão) o procedimento, devendo a parte autora fornecer nos autos os dados para a referida expedição de alvará. Por fim, considerando que consta dos autos apresentação de réplica à contestação, determino, na oportunidade, a intimação das partes para no prazo de 10 (dez) dias úteis, dizerem se ainda possuem provas a serem produzidas. Cumpra-se. Intimem-se. Recife, data da assinatura digital. Adriano Mariano de Oliveira Juiz de Direito em Exercício Cumulativo" RECIFE, 31 de outubro de 2024. EUDALIA MARIA ALVES FONSECA Diretoria Cível do 1º Grau

01/11/2024, 00:00

03/10/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO RÉU: BRADESCO SAÚDE S/A INTIMAÇÃO DE ATO JUDICIAL Por ordem do(a) Exmo(a). Dr(a). Juiz(a) de Direito do Seção A da 22ª Vara Cível da Capital, fica(m) a(s) parte(s) intimada(s) do inteiro teor do Ato Judicial de ID 178148816, conforme segue transcrito abaixo: " DECISÃO COM FORÇA DE MANDADO Despacho_Intimação_Intimação (Outros) - Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário DIRETORIA CÍVEL DO 1º GRAU Av. Des. Guerra Barreto, s/n - Ilha Joana Bezerra, Recife - PE, 50080-900 - Fórum Rodolfo Aureliano Seção A da 22ª Vara Cível da Capital Processo nº 0067951-37.2024.8.17.2001 AUTOR(A): DREANNE NANCYS MARINHO DE SOUZA Cuida-se AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER COM PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, com intuito de compelir a demandada a custear e autorizar os procedimentos cirúrgicos e os honorários médicos e despesas hospitalares das cirurgias para os procedimentos cirúrgicos de DERMOLIPECTONIA PARA CORREÇÃO DO ABDÔMEN, A RECONSTRUÇÃO DAS MAMAS, HERNIOGRAFIA UMBILICAL, TRATAMENTO CURURGICO DE DIASTASE E CORREÇÃO DE LIPODISTROFIA BRAQUIAL, conforme indicações constantes no laudo médico anexado ao ID. 174495042. Afirma que foi submetida a uma cirurgia de gastroplastia em 28/11/2022, por ser portadora de obesidade mórbida. Que esse procedimento foi autorizado e arcado pelo plano de saúde contratado à época. Que após perder aproximadamente 30 (trinta) quilos, ficou com grande flacidez e excesso de pele nas mamas, coxas e braços, bem como abdômen em avental, assaduras, além de transtornos no desenvolvimento de suas atividades habituais e profissionais, assim como psicológicos, indicados no laudo médico. Argumentou a sua necessidade de se submeter à cirurgia plástica reparadora, atestada pelo seu cirurgião que é conveniado ao plano demandado. Que o pleito foi negado ante a alegação da ausência de cobertura obrigatória para tal. Diante do exposto, requereu, a título de tutela de urgência, fosse a parte Ré compelida a arcar com a realização das cirurgias acima prescritas, conforme indicações constantes no laudo médico. No mérito, pugnou pela confirmação da tutela antecipada, além da condenação do réu ao pagamento de uma indenização por danos morais. A exordial veio instruída com documentos. Intimada, a parte autora procedeu com o pagamento das custas processuais. É o que importa relatar. Decido. À luz das normas consumeristas, sabe-se que é direito básico do consumidor a proteção à vida, à saúde e à segurança, consoante dispõe o art. 6º, I, do CDC, sendo certo ainda que a parte autora é parte tecnicamente hipossuficiente em relação à seguradora demandada, razão pela qual inverto o ônus probatório, com base no art. 6º, inc. VIII, CDC. Como se trata relação consumo, qualquer cláusula restritiva de atendimento à saúde, no caso peculiar destes autos, colide frontalmente com o disposto no art. 51, IV, do CDC. Ainda sob esse o prisma, repita-se que é direito básico do consumidor a proteção à vida, à saúde e à segurança, quando os serviços são prestados deficientemente, consoante dispõe o art. 6º, I, do CDC. As cláusulas que ofendem os princípios da Boa-fé e do Equilíbrio Contratual não são válidas, ou melhor são nulas de pleno direito, por representarem desvantagem excessiva para o consumidor, consoante disposto no art. 51, § 1º, III, do CDC. No caso específico desses autos, há ainda a Súmula 30 editada pelo E.TJPE sobre a espécie: É abusiva a negativa de cobertura da cirurgia plástica reparadora complementar de gastroplastia.” Além disso, recentemente o C. Superior Tribunal de Justiça, ao analisar o Tema 1069, fixou duas teses sobre a obrigatoriedade de custeio, pelos planos de saúde, de operações plásticas após a realização da cirurgia bariátrica. Que foram as seguintes: “(i) É de cobertura obrigatória pelos planos de saúde a cirurgia plástica de caráter reparador ou funcional indicada pelo médico assistente, em paciente pós-cirurgia bariátrica, visto ser parte decorrente do tratamento da obesidade mórbida. (ii) Havendo dúvidas justificadas e razoáveis quanto ao caráter eminentemente estético da cirurgia plástica indicada ao paciente póscirurgia bariátrica, a operadora de plano de saúde pode se utilizar do procedimento da junta médica, formada para dirimir a divergência técnicoassistencial, desde que arque com os honorários dos respectivos profissionais e sem prejuízo do exercício do direito de ação pelo beneficiário, em caso de parecer desfavorável à indicação clínica do médico assistente, ao qual não se vincula o julgador.” Diante dessas premissas, passo a analisar o pleito antecipatório. Nesta fase de análise perfunctória, há de se salientar a verificação dos pressupostos ensejadores da medida antecipatória dos efeitos da tutela de mérito pretendida, quais sejam, a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo, nos termos do art. 300 do Código de Processo Civil em vigor. Cumpre, então, analisar a presença dos requisitos necessários ao deferimento da medida. DA PROBABILIDADE DO DIREITO. Do cotejo dos argumentos trazidos na peça inaugural com a documentação apresentada, verifico estarem presentes os requisitos necessários à concessão parcial da antecipação dos efeitos da tutela, a que se reporta o art. 300 do Novo Código de Processo Civil. Na hipótese deduzida nos autos, a parte requerente busca autorização imediata para cirurgias plásticas reparadoras, as quais necessita com premência, diante do narrado no laudo médico de ID. 174495042, o médico assistente concluiu e atestou que “a paciente submetida a cirurgia bariátrica com grande perda ponderal de 30kg apresentando abdome em avental + diástase dos retos + hérnia umbilical + grande ptose e hipotrofia mamaria + excedente cutâneo em braço com necessidade de tratamento cirúrgico.” As provas colacionadas evidenciam a verossimilhança dos argumentos sustentados, comprovado o vínculo contratual entre as partes e a necessidade do procedimento indicado, em razão da gravidade de seu quadro. Conforme o laudo médico e exames anexados, verifica-se a necessidade da autora se submeter as mencionadas cirurgias, estando presentes os requisitos e justificativas para a concessão do pedido antecipatório de urgência. DO PERIGO DE DANO OU RISCO AO RESULTADO ÚTIL DO PROCESSO. A credibilidade das alegações autorais está robustamente documentada, assim como o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo, especialmente com os elementos probatórios que indicam a situação de saúde da autora e a extrema premência de se submeter aos aludidos procedimentos reparadores, que se afastam da finalidade estética, pois, são claras as diversas comorbidades físicas e emocionais atreladas aos pós-bariátrico. Importante mencionar ainda que as justificativas e obstáculos para não autorizar as medidas reparadoras na autora, implica em conduta injusta da parte demandada e fere o princípio da boa-fé, na medida em que vai de encontro à finalidade e natureza do contrato firmado entre as partes. Por consequência, a cobertura dos procedimentos deve ser feita o mais cedo possível e da maneira requisitada pelos médicos que acompanham a autora, sendo certo que as restrições ao direito de assistência médica plena à requerente na forma e no fundamento utilizado pela demandada, mesmo estando com a obrigação de pagar em dia, pode vir a trazer sérios agravamentos e inconversíveis danos à sua saúde, tanto física como emocional. Perigo de dano consubstanciado. DA AUSÊNCIA DE PERIGO DE IRREVERSIBILIDADE DA MEDIDA. Por demais, não vejo perigo de irreversibilidade dos efeitos da decisão (CPC, parágrafo 3º do art. 300), porquanto os efeitos para a seguradora são meramente econômicos e financeiros, que podem ser corrigidos pela via ressarcitória, caso venha a parte autora a sucumbir na presente ação. DO DISPOSITIVO. Assim, com fundamento no art. 300 do CPC, DEFIRO O PEDIDO DE TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA para determinar à parte ré que autorize, custeie e garanta o tratamento prescrito pelo médico assistente, no prazo de 05 (cinco) dias, qual seja a realização dos procedimentos cirúrgicos indicados na inicial, conforme indicações constantes no laudo médico de ID. 174495042, sem qualquer restrição ou limitação, garantindo o pagamento dos honorários médicos e despesas hospitalares, tudo com o fito de manter a saúde da autora para o devido tratamento das enfermidades existentes após a cirurgia bariátrica a qual já tinha se submetido, devendo os procedimentos serem realizados por médico cirurgião plástico credenciado da demandada e em sua rede credenciada, ou, não havendo profissional habilitado, por ser profissional que vem acompanhando a demandante. Dessa forma, ressalto que deve ser dada preferência à rede credenciada da operadora ré e, dentre os profissionais credenciados, aquele de escolha da postulante. Deve a parte demandada emitir as guias autorizativas, no prazo de 5 (cinco) dias, a partir da intimação desta decisão, sob pena de multa diária de R$ 1.000,00 (mil reais), limitando-se as astreintes ao valor de R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais), a fim de evitar enriquecimento sem causa, na hipótese de descumprimento voluntário, consoante previsão dos arts. 497 e 537 do CPC. Intime-se a ré desta decisão via PJe, bem como pessoalmente, para fins de cumprimento. No mais: 1. Dando prosseguimento ao feito, deixo de designar audiência de conciliação, por se tratar de matéria em que na maioria das vezes não se chega a um acordo. Ressalto, porém, que a qualquer momento as partes poderão pugnar pela realização de audiência de conciliação ou trazer aos autos proposta de acordo e/ou termo de acordo para homologação. 2. Determino ainda a CITAÇÃO da parte ré para apresentar defesa, com as advertências legais constantes do artigo 335 do Código de Processo Civil/2015. A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. 3. Decorrido o prazo para contestação, intime-se a parte autora para que no prazo de quinze dias úteis apresente manifestação (oportunidade em que: I – havendo revelia, deverá informar se quer produzir outras provas ou se deseja o julgamento antecipado; II – havendo contestação, deverá se manifestar em réplica, inclusive com contrariedade e apresentação de provas relacionadas a eventuais questões incidentais; III – em sendo formulada reconvenção com a contestação ou no seu prazo, deverá a parte autora apresentar resposta à reconvenção). 4. Observo que a cópia do presente será autenticado por servidor em exercício na Diretoria Cível do 1º Grau e servirá como mandado. Cumpra-se com urgência. Cópia da presente, autenticada por servidor em exercício na Diretoria do 1º grau servirá como mandado. Recife, data da assinatura digital. Sonia Stamford Magalhães Melo Juíza de Direito psrm" RECIFE, 9 de agosto de 2024. ISOLDA MARIA AZEVEDO DE LYRA Diretoria Cível do 1º Grau

12/08/2024, 00:00

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Juntada de Petição de petição (outras)

Juntada de Petição de petição (outras)

Conclusos para despacho

Juntada de Petição de petição (outras)

Juntada de Petição de petição (outras)

Juntada de Petição de petição (outras)

Publicado Despacho\Intimação\Intimação (Outros) em 30/04/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/04/2026

Juntada de Petição de petição (outras)

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

Expedição de Certidão.

Decorrido prazo de BRADESCO SAÚDE S/A em 22/04/2026 23:59.

Decorrido prazo de DREANNE NANCYS MARINHO DE SOUZA em 22/04/2026 23:59.

Publicado Despacho\Intimação\Intimação (Outros) em 27/03/2026.

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