Procedimento Comum Cível 0065536-23.2020.8.17.2001 - TJPE

Procedimento Comum Cível 0065536-23.2020.8.17.2001 - TJPE | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA RÉU: ESTADO DE PERNAMBUCO, PGE - PROCURADORIA DO CONTENCIOSO CÍVEL INTIMAÇÃO DE ATO JUDICIAL Por ordem do(a) Exmo(a). Dr(a). Juiz(a) de Direito da 5ª Vara da Fazenda Pública da Capital, fica(m) a(s) parte(s) intimada(s) do inteiro teor do Ato Judicial de ID 170411525, conforme segue transcrito abaixo: " SENTENÇA Despacho_Intimação_Intimação (Outros) - Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário DIRETORIA ESTADUAL DAS VARAS DE EXECUÇÃO FISCAL, FAZENDA PÚBLICA E ACIDENTES DE TRABALHO - DEFFA 5ª Vara da Fazenda Pública da Capital Processo nº 0065536-23.2020.8.17.2001 AUTOR(A): HILDELITON ANTONIO DE LIMA REPRESENTANTE: MARIA PEREIRA DE LIMA Vistos, etc... 01.RELATÓRIO. 1.1. HILDELITON ANTÔNIO DE LIMA, maior de idade, porém representado por sua Curadora MARIA PEREIRA DE LIMA e através de advogado, ingressou com a presente AÇÃO ORDINÁRIA contra o ESTADO DE PERNAMBUCO, visando a ANULAÇÃO do ATO ADMINISTRATIVO que culminou com sua EXONERAÇÃO do Cargo de POLICIAL CIVIL, além de reclamar INDENIZAÇÃO por DANOS MORAIS. 1.1.1 - Relata a inicial que foi preso no âmbito da Operação Policial conhecida como “ZERO BALA”, deflagrada em processo criminal junto à Vara do Júri da Comarca de Jaboatão dos Guararapes, no ano de 2013, tendo ficado preso de fevereiro a outubro desse ano.Nessa ocasião foi instaurado o Processo Administrativo Disciplinar nº 10.101.1002.00021/2013.1.1 e logo e seguida o mesmo teria sido afastado preventiva do Cargo com base no art. 14, da Lei Estadual de nº 11.929/01, “sem ao mínimo ter qualquer suporte indiciário, somente pelo que estava sendo veiculado pela imprensa. A prova é tanto que a própria comissão na mesma época do afastamento, pediu ao Corregedor geral que ficasse suspenso o procedimento, posto que, não havia suporte mínimo para iniciar a apuração dos fatos. Não existia nos autos do PAD, cópia do inquérito policial – operação “zero bala”- que resultou no referido Processo administrativo. Extremamente desarrazoada a decisão de afastamento. 1.1.2 - Que o Corregedor atendeu o pedido da Comissão suspendendo seu afastamento. Aduziu que a legislação referente ao processo disciplinar é anterior ao advento da Constituição de 1988 e que vários de seus dispositivos não foram recepcionados e que o mesmo se constitui em verdadeiro processo acusatório. Que a instrução do PAD foi deficiente e que as pessoas inquiridas, bem assim como as testemunhas arroladas pela Defesa foram unânimes em afirmar que o autor não conhecia a pessoa de MARCELO, conhecido pela alcunha de “OLHO DE GATO”, mas sim a pessoa de FABIANO, um pacato vendedor de roupas, entretanto a comissão processante firmou o entendimento de que o autor conhecia a verdadeira identidade da pessoa de FABIANO e que o autor era seu amigo íntimo e, inclusive, seria responsável por esconder o mesmo, que seria um perigoso criminoso. Daí ter sido indiciado nas penas dos incisos VII, VIII, XVIII, XXV, XLVI e XLVIII, do Artigo 31, c/c Art. 37, P. único e 49, Inc. XII da lei estadual 6.425/72. Assim, o PAD teria “subido” às instâncias superiores da Corregedoria que saíram refinando a conclusão, pois, nela havia os incisos que resultavam na demissão do Demandante, tanto o Inciso VII, VIII, quanto o Inciso XLVIII do Art. 31 da lei estadual 6.425/72, porém, o parecer da Delegada Auxiliar do Corregedor concluiu que não poderia ser aplicado o inciso XLVIII do Artigo 31, ao caso concreto, pois, para que o mesmo fosse aplicado dependeria de uma sentença penal transitada em julgado para este fim, tendo os autos seguido até ser exarado o ato demissionário do GOVERNADOR do ESTADO, publicado no DOE nº 211, em 11 de novembro de 2015, com fundamento no inciso XII, do art. 49, da Lei nº 6.425, de 29 de setembro de 1972. 1.1.3 Registra o autor que, além da inexistência de prova contra sua pessoa, não foi considerado que o autor era portador de problemas de saúde mental, tanto assim que terminou sendo diagnosticado como portador de ESQUIZOFRENIA e foi INTERDITADO pelo juízo da 11ª Vara de Família e Registro Civil da Capital (0041488-05.2017.8.17.2001), pelo que, ao invés da demissão, deveria ter sido aposentado por invalidez nos termos do art. 34, da LCE nº 28/2000, já que tal moléstia foi adquirida no exercício de suas funções policiais. 1.1.4 - Assim, pugnou pela procedência do pedido, com sua reintegração ao cargo público e, após a análise de sua situação clínica, ser decretada sua invalidez, tudo com os respectivos consectários legais. 1.2 - Na sua CONTESTAÇÃO, o ESTADO DE PERNAMBUCO argumentou que o PAD foi instaurado devido ao envolvimento do autor em atividades criminosas, destacando que o processo foi conduzido com estrito respeito aos princípios do contraditório e da ampla defesa, contendo conclusão lógica a respeito do envolvimento do autor com grupo criminoso acusado de vários delitos, tais como homicídios e tráfico de drogas, conforme o processo criminal de nº 0011801-06.2013.8.17.0810 (1ª Vara do Tribunal de Júri da Comarca de Jaboatão dos Guararapes). Que, ao final, a Comissão Processante entendeu que o autor incorreu em faltas funcionais graves, sugerindo-se a aplicação da penalidade de demissão (inciso XI, do art. 49, da Lei Estadual de nº 6.425/72 e suas alterações posteriores). 1.2.1 - Acrescentou que a pretensão do autor consiste na revisão do mérito do ato administrativo, no exercício do regular poder disciplinar que detém a Administração Pública, o que é inviável no âmbito judicial, exceto em caso de ilegalidade, o que não seria o caso dos autos. Portanto, a higidez do PAD limitaria a função jurisdicional conforme a jurisprudência sobre a matéria. 1.2.2 - Que a pena aplicada é adequada aos fatos e não existe nenhuma razão que justifique a anulação do processo administrativo. 1.3- Registro que o feito se encontra instruído com cópia do PAD e perícia concluindo ser o autor portador de ESQUIZOFRENIA PARANOIDE, além de ter sido realizada audiência na qual foi inquirido profissional médico da área de saúde mental. Aliás, a Fazenda Pública pugnou pelo desentranhamento de tal depoimento por considerar totalmente estranha aos fatos, enquanto a parte autora se utilizou do mesmo como prova de suas alegações. 1.4 - Anoto que o Ministério Público, neste tipo de caso, não intervêm diretamente à falta de interesse público primário e, em todo caso, terá ciência da sentença e, vislumbrando alguma nulidade, deverá recorrer da mesma. É relatório. 02. FUNDAMENTAÇÃO. 2.1 – Inicialmente, cumpre destacar que o Poder Judiciário, conforme o princípio da separação dos poderes, não deve interferir no mérito administrativo, salvo em casos de patente ilegalidade, flagrante teratologia ou manifesta desproporcionalidade da sanção aplicada. Esse entendimento está solidificado no ordenamento jurídico brasileiro e reforçado pela Súmula 665 do Superior Tribunal de Justiça: “O controle jurisdicional do processo administrativo disciplinar restringe-se ao exame da regularidade do procedimento e da legalidade do ato, à luz dos princípios do contraditório, da ampla defesa e do devido processo legal, não sendo possível incursão no mérito administrativo, ressalvadas as hipóteses de flagrante ilegalidade, teratologia ou manifesta desproporcionalidade da sanção aplicada”[1] Veja-se: ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. INVESTIGADOR DE POLÍCIA CIVIL DEMITIDO POR ATO DO GOVERNADOR DO ESTADO. PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR. PARTICIPAÇÃO DE MEMBROS DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL. NULIDADE. PRECEDENTES DO STF E DO STJ. IMPUGNAÇÃO, EM AGRAVO INTERNO, MEDIANTE PRECEDENTES ULTRAPASSADOS. IMPOSSIBILIDADE. ADPF 388. MODULAÇÃO DE FEITOS. INEXISTÊNCIA. AGRAVO INTERNO IMPROVIDO I. Agravo interno aviado contra decisão publicada em 14/06/2016, que, por sua vez, julgara recurso interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/73. II. É firme a jurisprudência desta Corte no sentido de que "o controle do Poder Judiciário no tocante aos processos administrativos disciplinares restringe-se ao exame do efetivo respeito aos princípios do contraditório, da ampla defesa e do devido processo legal, sendo vedado adentrar no mérito administrativo. O controle de legalidade exercido pelo Poder Judiciário sobre os atos administrativos diz respeito ao seu amplo aspecto de obediência aos postulados formais e materiais presentes na Carta Magna, sem, contudo, adentrar o mérito administrativo. Para tanto, a parte dita prejudicada deve demonstrar, de forma concreta, a mencionada ofensa aos referidos princípios" (STJ, RMS 47.595/RJ, Rel. Ministro OG FERNANDES, SEGUNDA TURMA, DJe de 05/10/2015). III. Tendo a decisão agravada acolhido a tese de nulidade do processo administrativo disciplinar do qual resultara a aplicação da pena de demissão ao ora agravado, mostra-se inviável perquirir a eventual gravidade das condutas imputadas ao referido servidor, por se tratar de matéria reservada ao mérito, a ser apurado oportunamente, pela Administração, em um novo procedimento disciplinar, pautado pelos princípios do contraditório, da ampla defesa e do devido processo legal. IV. Na forma da jurisprudência do STJ e do STF, a participação de integrante do Ministério Público em Conselho da Polícia Civil torna nulo o procedimento administrativo instaurado para processar e julgar servidor público estadual, por prática de ato infracional. Precedentes: STF, ADI 3298, Rel. Ministro GILMAR MENDES, TRIBUNAL PLENO, DJe de 28/06/2007; STF, ADI 3574, Rel. Ministro RICARDO LEWANDOWSKI, TRIBUNAL PLENO, DJe de 31/05/2007; STF, RE 740.813, Rel. Ministro DIAS TOFFOLI, PRIMEIRA TURMA, DJe de 21/11/2014; STF, RE 676.733/PR, Rel. Ministro CELSO DE MELLO, SEGUNDA TURMA, DJe de 18/08/2013; STJ, AgRg no RMS 47.777/PR, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, DJe de 18/08/2015; STJ, AgRg no RMS 30.569/PR, Re Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA, QUINTA TURMA, DJe de 12/08/2015; STJ, AgRg no RMS 44.598/RS, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, DJe de 05/08/2015. V. O Agravo interno, fundado em precedentes jurisprudenciais ultrapassados, é incapaz de infirmar os fundamentos da decisão agravada. Nesse sentido: STJ, AgRg no REsp 1.120.463/SP, Rel. Ministro HUMBERTO MARTINS, SEGUNDA TURMA, DJe de 02/03/2010. VI. A modulação de efeitos das decisões proferidas pelo STF, em sede de ADPF, somente é possível mediante expressa deliberação de, ao menos, dois terços dos membros daquela Corte, nos termos do art. 11 da Lei 9.882/99 ("Ao declarar a inconstitucionalidade de lei ou ato normativo, no processo de argüição de descumprimento de preceito fundamental, e tendo em vista razões de segurança jurídica ou de excepcional interesse social, poderá o Supremo Tribunal Federal, por maioria de dois terços de seus membros, restringir os efeitos daquela declaração ou decidir que ela só tenha eficácia a partir de seu trânsito em julgado ou de outro momento que venha a ser fixado"). VII. O STF, no julgamento da ADPF 388, não se pronunciou acerca de uma eventual modulação dos efeitos da decisão ali proferida, no sentido de validar o exercício, pelos membros do Ministério Público, de função pública em órgão não pertencente à estrutura do Parquet. VIII. VIII. Agravo interno improvido (AgInt no RMS 49.202/PR, Rel. Ministra ASSUSETE MAGALHÃES, SEGUNDA TURMA, julgado em 02/05/2017, DJe 09/05/2017)[2] (Sem destaque no original). 2.1.2 - Do exame dos autos, constata-se que o Processo Administrativo Disciplinar foi instaurado em conformidade com os princípios administrativos da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência. As garantias do contraditório e da ampla defesa foram asseguradas ao autor, que teve a oportunidade de se manifestar e produzir provas em sua defesa. 2.1.3 - O PAD concluiu pela existência de faltas funcionais graves, suficientes para fundamentar a penalidade de demissão, nos termos do art. 31, incisos VII, VIII, XVIII, XXV e XLVI da Lei Estadual nº 6.425/72. Tais faltas estavam relacionadas ao envolvimento do autor com atividades criminosas, o que, por si só, compromete a dignidade e a honra da função policial. 2.1.4- O processo administrativo disciplinar foi conduzido em estrita observância às normas legais e constitucionais pertinentes, com a devida motivação das decisões e respeito às garantias processuais do autor. Problemas de natureza psiquiátrica do autor, apesar de reconhecidos e dignos de atenção, não fornecem base suficiente para a anulação do PAD, que demonstrou, de forma cabal, o envolvimento do autor em práticas incompatíveis com a dignidade da função policial. Assim, não se verifica razão para a intervenção do Judiciário no mérito administrativo 2.1.5 - Quanto aos argumentos do autor sobre seu estado psíquico, é importante salientar que a jurisprudência consolidada dos tribunais superiores é no sentido de que problemas de saúde mental do servidor, embora merecedores de toda a atenção e cuidados, não invalidam automaticamente os resultados de um PAD, especialmente quando este trata de faltas graves independentemente da condição de saúde do servidor. 02.DISPOSITIVO. 3.1 - Diante do exposto, extingo o presente processo, com resolução do mérito, JULGANDO IMPROCEDENTES os pedidos formulados na inicial por HILDELITON ANTÔNIO DE LIMA contra o ESTADO DE PERNAMBUCO, com fundamento no art. 487, I, do CPC. 3.2 - Condeno o autor ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, estes fixados em 10% sobre o valor atualizado da causa, com a suspensão prevista no art. 98, §3º, do CPC, em face de lhe reconhecer os benefícios da assistência judiciária. PRI. [1] STJ. 1ª Seção. MS 19.995/DF, em 13/12/2023. [2]https://processo.stj.jus.br/processo/revista/documento/mediado/?componente=ITA&sequencial=1599077&num_registro=201502188874&data=20170509&peticao_numero=201600401878&formato=PDF RECIFE, 14 de maio de 2024 Juiz(a) de Direito" RECIFE, 12 de julho de 2024. ENDRYL WOLNEY DE PAIVA BRANDAO Diretoria Estadual das Varas de Execução Fiscal, Fazenda Pública e Acidentes de Trabalho

15/07/2024, 00:00

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Partes do Processo(51)

Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 06/06/2025

Decorrido prazo de PGE - Procuradoria do Contencioso Cível em 05/06/2025 23:59.

Decorrido prazo de HILDELITON ANTONIO DE LIMA em 29/05/2025 23:59.

Decorrido prazo de MARIA PEREIRA DE LIMA em 29/05/2025 23:59.

Publicado Despacho\Intimação\Intimação (Outros) em 15/05/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/05/2025

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

Expedição de despacho\intimação\intimação (outros).

Embargos de declaração não acolhidos

Conclusos para decisão

Conclusos para julgamento

Expedição de Certidão.

Juntada de Petição de contrarrazões da apelação

Todas as movimentações(81)