Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0007908-76.2020.8.17.2001 - TJPE

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0007908-76.2020.8.17.2001 - TJPE | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Apelante: Estado de Pernambuco Apelados: Karla Patrícia Francisco da Silva Relator: Des. Erik de Sousa Dantas Simões EMENTA: DIREITO CONSTITUCIONAL. REEXAME NECESSÁRIO E APELAÇÃO. PACIENTE PORTADORA DE PORFIRIA INTERMITENTE AGUDA. NECESSIDADE DO MEDICAMENTO (HEMINA). REGISTRO NA ANVISA. NÃO INCORPORAÇÃO À LISTA DO SUS. JULGAMENTO DO IAC 14 NO STJ. TEMA 1234 DO STF. PROCESSO E JULGAMENTO PELO JUÍZO ESTADUAL. CONDENAÇÃO EM HONORÁRIOS PELA TABELA DA OAB DE 2023. REEXAME NECESSÁRIO NÃO PROVIDO, PREJUDICADO O APELO ESTADO DE PERNAMBUCO. DECISÃO UNÂNIME. 01.Karla Patrícia Francisco da Silva ajuizou a Ação de Obrigação de Fazer com pedido de tutela antecipada de urgência para fornecimento de medicamento, contra o Estado de Pernambuco aduzindo que é portadora de porfiria intermitente aguda (CID-10:E80.2), sendo esta doença rara e com alta mortalidade. 02.Narra que está internada desde 31/12/2019 no Hospital Getúlio Vargas (ENFERMARIA 307-4. REG 1140338) e encontra-se no momento em crise aguda da doença, necessitando de tratamento com medicação especial (HEMINA), não disponível no Brasil, porém com cadastro na ANVISA, como se percebe na Resolução da Diretoria Colegiada - RDC nº 201 de 26/12/2017, bem como na Instrução Normativa - IN nº 1 de 28/02/20141. 3. A Constituição da República erigiu a saúde como um direito de todos e dever do Estado (art. 196 da CF e art. 241 da CE), advindo daí a conclusão inarredável de que é obrigação do Estado (gênero, a teor do art. 23, II, da CF), assegurar às pessoas carentes de recursos financeiros o acesso à medicação e tratamentos necessários para a cura de suas enfermidades. Qualquer norma protetiva da Fazenda Pública não se sobrepõe à garantia fundamental prevista constitucionalmente, ao contrário, os direitos à vida e à saúde prevalecem ante qualquer outro valor. Súmula nº 18. 4. Vale salientar que cabe somente ao médico identificar a doença e encontrar o melhor meio para um tratamento eficaz, por isso a importância da vinculação do medicamento ao descrito na prescrição médica. 5. Deve ser trazido ao debate o Tema 793 do Supremo Tribunal Federal no tocante ao direcionamento a ser realizado pelo Poder Judiciário acerca da competência para arcar com o custo do medicamento distribuído entre os Entes Federativos, nos seguintes termos: “Os entes da federação, em decorrência da competência comum, são solidariamente responsáveis nas demandas prestacionais na área da saúde, e diante dos critérios constitucionais de descentralização e hierarquização, compete à autoridade judicial direcionar o cumprimento conforme as regras de repartição de competências e determinar o ressarcimento a quem suportou o ônus financeiro” (Ministro EDSON FACHIN - Redator para o acórdão 23/05/2019 PLENÁRIO - EMB.DECL. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 855.178 SERGIPE). 6. Com o julgamento da Suprema Corte, permanece certo que cabe à parte autora indicar o polo passivo da demanda, podendo escolher entre a União, os Estados e os Municípios, isolada ou conjuntamente, posto que, em matéria de saúde, mantém-se o entendimento de que todos são solidariamente responsáveis pelo cumprimento das determinações judiciais diante da competência material comum prevista no artigo 23, inciso II da CF. 7. Entretanto, sabe-se que não é ônus da parte autora o conhecimento das normas públicas de repartição de competência sobre as quais o ente público possui o dever de responder pela prestação ajuizada (Lei 8.080/90 e alterações, Decreto 7.508/11, e as pactuações realizadas na Comissão Intergestores Tripartite), isto é, quem é o responsável principal pela aquisição do medicamento requestado. Por isso, o Ministro Edson Fachin, condutor do voto vencedor no Tema 793, destacou que se o ente legalmente responsável pelo financiamento da obrigação principal não compuser o polo passivo da demanda, compete à autoridade judicial direcionar o cumprimento, conforme as regras de repartição de competências, e determinar o ressarcimento a quem suportou o ônus financeiro, sem prejuízo do redirecionamento em caso de descumprimento. 8. Restou firmado que se a pretensão veicular pedido de tratamento, procedimento, material ou medicamento não incluído nas políticas públicas (em todas as suas hipóteses), a União necessariamente comporá o polo passivo, considerando que o Ministério da Saúde detém competência para a incorporação, exclusão ou alteração de novos medicamentos, produtos, procedimentos, bem como constituição ou a alteração de protocolo clínico ou de diretriz terapêutica (art. 19-Q, Lei 8.080/90). 9. A discussão da matéria se estendeu e, em 19/08/2022, o STF afetou o RE nº 1366243/SC ao TEMA nº 1234 cuja questão assim foi delineada: “legitimidade passiva da União e a consectária competência da Justiça Federal, nas demandas que versem sobre fornecimento de medicamentos registrados na Agência Nacional de Vigilância Sanitária - ANVISA, mas não padronizados no Sistema Único de Saúde – SUS”. 10. Impende elucidar que o STJ admitiu o Incidente de Assunção de Competência – IAC nº 14, cujo objeto é idêntico ao dos Temas nº 793 e 1234 do STF. No julgamento de mérito do IAC nº 14 do STJ, datado de 12/04/2023, sobreveio entendimento diametralmente oposto ao esposado pelo STF, cujas teses foram firmadas nos seguintes termos: “a) Nas hipóteses de ações relativas à saúde intentadas com o objetivo de compelir o Poder Público ao cumprimento de obrigação de fazer consistente na dispensação de medicamentos não inseridos na lista do SUS, mas registrado na ANVISA, deverá prevalecer a competência do juízo de acordo com os entes contra os quais a parte autora elegeu demandar; b) as regras de repartição de competência administrativas do SUS não devem ser invocadas pelos magistrados para fins de alteração ou ampliação do polo passivo delineado pela parte no momento da propositura ação, mas tão somente para fins de redirecionar o cumprimento da sentença ou determinar o ressarcimento da entidade federada que suportou o ônus financeiro no lugar do ente público competente, não sendo o conflito de competência a via adequada para discutir a legitimidade ad causam, à luz da Lei n. 8.080/1990, ou a nulidade das decisões proferidas pelo Juízo estadual ou federal, questões que devem ser analisada no bojo da ação principal; c) a competência da Justiça Federal, nos termos do art. 109, I, da CF/88, é determinada por critério objetivo, em regra, em razão das pessoas que figuram no polo passivo da demanda (competência ratione personae), competindo ao Juízo federal decidir sobre o interesse da União no processo (Súmula 150 do STJ), não cabendo ao Juízo estadual, ao receber os autos que lhe foram restituídos em vista da exclusão do ente federal do feito, suscitar conflito de competência (Súmula 254 do STJ)”. 11. Registrado o julgamento do IAC nº 14 como “fato novo relevante, a impactar diretamente no desfecho do julgamento do Tema nº 1234”, em 17/04/2023, o Min. Gilmar Mendes, Relator do recurso paradigmático objeto do referido Tema, deferiu, em parte, o pedido incidental de tutela provisória formulado pelo CONPEG, com fundamento no art. 300 do Código de Processo Civil, para estabelecer que, até o julgamento definitivo do Tema 1234 da Repercussão Geral, a atuação do Poder Judiciário seja regida pelos seguintes parâmetros: “(...) (ii) nas demandas judiciais relativas a medicamentos não incorporados: devem ser processadas e julgadas pelo Juízo, estadual ou federal, ao qual foram direcionadas pelo cidadão, sendo vedada, até o julgamento definitivo do Tema 1234 da Repercussão Geral, a declinação da competência ou determinação de inclusão da União no polo passivo”. 12. Neste processo, com relação ao fármaco HEMINA, vê-se a sua inscrição na ANVISA, mas ele não é disponibilizada pelo SUS para o tratamento da patologia indicada, porfiria intermitente aguda (CID-10:E80.2), encontrando-se, portanto, fora das listas do SUS. 13. Desta feita, deve ser aplicado ao caso concreto, o item (ii) da decisão proferida no Tema 1234 do STF, pois se trata de demanda judicial relativa a medicamento não incorporado à política pública, devendo ser processada e julgada pelo Juízo Estadual, ao qual foi direcionada pelo cidadão, sendo vedada, até o julgamento definitivo do Tema 1234 da Repercussão Geral, a declinação da competência ou determinação de inclusão da União no polo passivo. 14. Visto isso, não há que ser reformada a sentença de primeiro grau na parte em que condenou o Estado de Pernambuco a fornecer o medicamento pleiteado nos autos. 15. Quanto aos honorários advocatícios, o Ente Estatal foi condenado ao pagamento de 10 % sobre o valor de R$ 134.976,57 (cento e trinta e quatro mil, novecentos e setenta e seis reais e cinquenta e sete centavos), dado à causa. 16. Ocorre que, no caso, sendo a demanda relativa à saúde, o valor do proveito econômico é inestimável, de modo que a verba deve ser fixada equitativamente, nos moldes do art. 85, §§ 8º e 8º-A, do Código de Processo Civil, conforme tabela da OAB/PE do ano de 2023, vigente quando da prolação da sentença recorrida. 17. Reexame Necessário desprovido, prejudicado o apelo do Estado, e, de ofício, fixar a verba honorária, por equidade, nos moldes do art. 85, §§ 8º e 8º-A, do Código de Processo Civil, conforme tabela da OAB/PE do ano de 2023, vigente quando da prolação da sentença recorrida, mantendo o Decisum atacado em seus demais termos, em consonância com o parecer ministerial. 18. Decisão Unânime. ACÓRDÃO Intimação (Outros) - Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário Gabinete do Des. Erik de Sousa Dantas Simões 1ª Câmara de Direito Público Apelação Cível e Reexame Necessário nº 0007908-76.2020.8.17.2001 Vistos, relatados e discutidos estes autos do Apelação/Reexame Necessário nº 0007908-76.2020.8.17.2001, sendo partes as acima indicadas, acordam os Excelentíssimos Desembargadores que compõem a 1ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça de Pernambuco, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Reexame Necessário, prejudicado o apelo, nos termos do voto do Relator, estando tudo de acordo com as notas Taquigráficas, votos e demais peças que passam a integrar este julgado. Recife, data conforme registro de assinatura eletrônica. Des. Erik de Sousa Dantas Simões Relator 10

07/10/2024, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 03/03/2026

Decorrido prazo de ESTADO DE PERNAMBUCO em 01/04/2026 23:59.

Decorrido prazo de KARLA PATRICIA FRANCISCO DA SILVA em 02/03/2026 23:59.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/02/2026

Publicado Despacho\Intimação\Intimação (Outros) em 04/02/2026.

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

Expedição de despacho\intimação\intimação (outros).

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

Conclusos para decisão

Conclusos para despacho

Expedição de Certidão.

Decorrido prazo de KARLA PATRICIA FRANCISCO DA SILVA em 16/10/2025 23:59.

Publicado Despacho\Intimação\Intimação (Outros) em 25/09/2025.

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