Procedimento Comum Cível 0000710-29.2017.8.17.2280 - TJPE

Procedimento Comum Cível 0000710-29.2017.8.17.2280 - TJPE | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA RECORRENTE: EXOMED REPRESENTAÇÃO DE MEDICAMENTOS LTDA RECORRIDO: INSTITUTO ALCIDES D' ANDRADE LIMA D E C I S Ã O Recurso especial interposto com fundamento no art. 105, inc. III, alíneas “a” e “c”, da Constituição Federal, contra acórdão proferido em apelação cível (id. 31696006), integrado por embargos de declaração. Consta na ementa do acórdão da apelação (id. 31161062): APELAÇÃO CÍVEL. DIVERGÊNCIA DE PREÇOS. DANOS MATERIAIS.COTAÇÃO. VALIDADE DA PROPOSTA. NOTA FISCAL A MAIOR. DIREITO DO AUTOR COMPROVADO. APURAÇÃO EM LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA. JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA. DANOS MORAIS NÃO CONFIGURADOS. PROTESTO DEVIDO. PROVIMENTO PARCIAL. À UNANIMIDADE. 1. A parte apelante alega divergência de preços entre cotações e notas fiscais, destacando tentativa de negociação, com proposta de divisão dos prejuízos, devidamente comprovada por planilha apresentada pela apelada. 2. Na análise minuciosa dos documentos, identifica-se a dificuldade decorrente da utilização de nomenclaturas diferentes entre cotações e notas fiscais, tendo sido comprovado o direito invocado pela parte autora. 3. O dano material é reconhecido, e a parte ré deve ressarcir a diferença cobrada a maior, na modalidade simples, conforme EAResp 676608/rs, com apuração em liquidação de sentença, atualizada pela tabela encoge e juros de 1% ao mês, a partir da citação. 4. Quanto aos danos morais, estes não se configuram, pois os protestos decorrem de inadimplência, independentemente de discordância quanto aos preços, comprovando também a retirada dos títulos junto ao cartório. 5. A reversão do julgamento pelo princípio da causalidade implica na sucumbência recíproca entre as partes nos termos do caput do art. 86 do CPC, que deve ser mantido o percentual de 15% porém sobre o valor da condenação, observada a gratuidade de justiça concedida em prol da parte autora. 6. Provimento parcial da apelação para condenar a ré ao ressarcimento por danos materiais, com apuração do valor em liquidação de sentença, correção monetária, e juros. Opostos embargos de declaração pelo recorrente, o entendimento do Colegiado ficou assim ementado (id. 34806077): PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CONTRADIÇÃO E OMISSÃO. HIPÓTESES DO ART. 1.022, DO CPC, CONFIGURADAS. FUNDAMENTAÇÃO COM BASE NA CAUSA DE PEDIR. MATERIA PREQUESTIONADA. RECURSO ACOLHIDO. DECISÃO UNÂNIME. 1 – A matéria omissa quanto à prova e sua distribuição revela a aplicação ao caso do art 373 do CPC que dispõe: cabe à parte autora o ônus de provar fato constitutivo de seu direito e cabe ao réu comprovar fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor. 2- A contradição apontada também deve ser acolhida, isto por que se a própria parte Embargada revela alguma inadimplência, então imperioso reforçar que o ressarcimento na modalidade simples fica adstrito às notas fiscais efetivamente pagas, ao passo que os débitos em aberto a serem cobrados devem respeitar a cotação de menor valor do que a faturada nas notas fiscais. 3- Os Embargos manejados devem ser acolhidos para integrar o Acórdão, pois restaram configuradas as hipóteses previstas no art. 1.022 do CPC. Matéria prequestionada. À unanimidade. Em suas razões recursais (id. 36423756), o recorrente aponta contrariedade aos arts. 7º[1], 9º[2], 10[3], 156[4], 357[5], 370[6], 373[7] e 445[8], todos do Código de Processo Civil, argumentando, em síntese: (i) que o acórdão recorrido fez valoração indevida de documento apócrifo (suposta proposta de acordo entre as partes); (ii) necessidade, no caso, de produção de perícia técnica; (iii) ausência de comprovação do dano material alegado pelo recorrido, não se desincumbindo de seu ônus probatório; (iv) imposição de prova negativa ou diabólica à parte recorrente; (v) ocorrência de julgamento surpresa, disparidade de tratamento e violação ao contraditório; (vi) os produtos foram cotados em plataforma de terceiros, a qual não vincula nem obriga os envolvidos, não possuindo força contratual; (vii) tentativa frustrada de composição extrajudicial não pode ser utilizada como prova. Alega ainda que, em caso de desistência da negociação, o comprador poderia recusar a entrega e desfazer a venda, sem qualquer ônus. Desse modo, ainda que houvesse prova de discrepâncias entre cotações e faturas, o recebimento das notas fiscais sem ressalvas e o uso dos produtos pelo recorrido perfazem ato jurídico perfeito, salvo prova de conluio, fraude e má-fé, havendo enriquecimento ilícito da parte contrária ao alegar vício quanto aos valores, após receber e consumir a mercadoria, nos termos do art. 445[9], do Código Civil. Refere que a decisão é teratológica, ante a ausência de qualquer prova de pagamento e a impossibilidade jurídica de ressarcimento de faturas não pagas, havendo afronta aos arts. 319[10], 320[11] e 459[12], CC, uma vez que o pagamento não se presume. Sustenta que, tendo sido formulado pedido certo, líquido e determinado, não se pode proferir sentença ilíquida, por força dos arts. 491[13], 492[14], e 509, inc. II e § 4º[15], do CPC, sob pena de rediscussão da lide em sede de liquidação, permitindo-se que o autor comprove os pagamentos sem que se trate de fatos novos. Aduz, ademais, violação aos arts. 489[16] e 1.022[17], CPC, por omissões, obscuridades e contradições suscitadas nos aclaratórios e não sanadas pelo Tribunal, além de erro material e falta de manifestação sobre pontos fundamentais, quais sejam, todas as normas citadas no recurso especial, requerendo a anulação do acórdão. Por fim, expõe divergência jurisprudencial, invocando como paradigmas julgados do Superior Tribunal de Justiça, asseverando que o cálculo a ser apurado na fase de liquidação deve se limitar ao valor descrito na petição inicial e à comprovação de pagamento pelos documentos que já tenham sido juntados aos autos. A parte recorrida apresentou suas contrarrazões (id. 38300659). É o que havia a relatar. Decido. Preenchidos os requisitos extrínsecos de admissibilidade recursal, passo à análise do recurso especial. 1. Aplicação do enunciado nº 284 da Súmula do STF: Embora o recorrente alegue suposta violação a diversos artigos do Código Civil e do Código de Processo Civil, verifico não ter havido uma indicação precisa e concreta de como o aresto recorrido teria ultrajado cada um dos dispositivos de lei federal mencionados, limitando-se a abordar, em suas razões recursais, questões fáticas do caso concreto. Em primeiro lugar, a parte insurgente não aponta quais incisos do art. 1.022 reputa contrariados, não permitindo aferir quais seriam os supostos vícios de fundamentação porventura identificados no julgamento, apenas narra, genericamente, que o acórdão incorreu em omissões, contradições, obscuridades e erro material. Além disso, alega violação a todo o art. 489, sem especificar incisos ou parágrafos, o que seria imprescindível à análise e delimitação do recurso. Alguns dos dispositivos invocados na peça recursal sequer possuem pertinência temática com as matérias versadas nos autos ou ventiladas no recurso, a exemplo do art. 357, CPC (despacho de saneamento e organização do processo), art. 445, CPC (prova testemunhal), art. 445, CC (vícios redibitórios), e art. 459, CC (contratos aleatórios). É imprescindível evidenciar no recurso, a partir de fundamentação clara e consistente, a efetiva violação ao texto constitucional ou infraconstitucional, conforme o caso, a fim de viabilizar a abertura da instância extraordinária, sob pena de incidir a censura do enunciado nº 284 da Súmula do STF, aplicável por analogia aos recursos especiais: “É inadmissível o recurso extraordinário, quando a deficiência na sua fundamentação não permitir a exata compreensão da controvérsia”. No caso, a parte recorrente não expôs, de forma pormenorizada, como se deu a suposta ofensa a todos os artigos supracitados, não bastando a mera indicação genérica e abstrata ou a simples manifestação de inconformismo e discordância, por se tratar, na espécie, de recurso de fundamentação vinculada. A singela declaração de que o acórdão impugnado teria contrariado lei federal, sem demonstrar adequadamente as razões pelas quais sustenta a alegada ofensa à norma, configura deficiência de fundamentação, a inviabilizar a admissão do apelo nobre. Nesse sentido: Não foram particularizados, nas razões do apelo especial, os incisos do art. 1.022 do CPC/2015 que teriam sido supostamente violados, o que revela deficiência de fundamentação, a ensejar a aplicação do enunciado n. 284 da Súmula do Supremo Tribunal Federal. (STJ. AgInt no AgInt no AREsp n. 2.260.168/DF, Relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, julgado em 04/12/2023, DJe de 06/12/2023 – trecho da ementa) Não comporta conhecimento a alegação de violação do art. 1.022 do Código de Processo Civil, uma vez que deficiente sua fundamentação, visto que a parte recorrente limitou-se a alegar, genericamente, ofensa ao referido dispositivo legal, sem especificar, todavia, quais incisos foram contrariados, a despeito da indicação de omissão, contradição, obscuridade ou erro material. Incidência da Súmula n. 284/STF. (STJ. AgInt no AREsp n. 2.219.779/SP, Relator Ministro Humberto Martins, Terceira Turma, julgado em 04/12/2023, DJe de 06/12/2023 – trecho da ementa) O argumento de violação de normas legais sem a individualização precisa e compreensível do dispositivo legal supostamente ofendido, isto é, sem a específica indicação numérica do artigo de lei, parágrafos e incisos e das alíneas, e a citação de passagem de artigos sem a efetiva demonstração da contrariedade de lei federal impedem o conhecimento do recurso especial por deficiência de fundamentação (Súmula n. 284 do STF). (STJ. AgInt no AREsp n. 2.158.801/RJ, Relator Ministro João Otávio de Noronha, Quarta Turma, julgado em 30/10/2023, DJe de 06/11/2023 – trecho da ementa) É deficiente a fundamentação do recurso especial em que a alegação de ofensa ao art. 1.022 do CPC de 2015 é genérica, limitando-se à indicação da existência de omissão, contradição, obscuridade e erro material, sem especificação dos incisos que foram violados. 2. A indicação, de forma genérica, da existência de violação de lei federal em razão do uso da expressão “e seguintes”, sem particularização dos dispositivos e incisos que teriam sido especificamente contrariados, revela deficiência da fundamentação recursal e atrai, por consequência, a incidência da Súmula n. 284 do STF. (STJ. AgInt no AREsp n. 2.088.796/MG, Relator Ministro João Otávio de Noronha, Quarta Turma, julgado em 14/11/2022, DJe de 17/11/2022 – trecho da ementa) Segundo a jurisprudência do STJ, “o especial é recurso de fundamentação vinculada, não lhe sendo aplicável o brocardo iura novit curia e, portanto, ao relator, por esforço hermenêutico, não cabe extrair da argumentação qual dispositivo teria sido supostamente contrariado a fim de suprir deficiência da fundamentação recursal, cuja responsabilidade é inteiramente do recorrente”. (STJ. AgInt no AREsp n. 2.088.538/SP, Relatora Ministra Assusete Magalhães, Segunda Turma, julgado em 17/04/2023, DJe de 24/04/2023 – trecho da ementa) 2. Incidência da Súmula 7 do STJ: A pretensão recursal também esbarra no verbete nº 7 da Súmula do STJ, cujo enunciado estabelece: “A pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial”. Isso porque o acórdão conferiu resolução à lide com base no conjunto fático-probatório acostado aos autos. Em suas razões, o recorrente alega que a parte recorrida não se desincumbiu de seu ônus de provar os prejuízos materiais alegados, visto que não acostou comprovantes de pagamento, o qual não pode ser presumido, não se podendo imputar tal encargo ao réu, que, por sua vez, produziu as provas que lhe cabiam, comprovando o recebimento das mercadorias sem ressalvas. O aresto impugnado, apreciando o acervo probatório, sobretudo a partir da comparação entre as notas fiscais e as cotações apresentadas, dentro da validade da proposta, concluiu que “o dano material relativo a diferença de preços entre os valores cotados e os valores faturados nas notas fiscais foi devidamente comprovado pela parte autora, cabendo o ressarcimento daquilo que foi cobrado a maior”, consoante se depreende do voto condutor do julgamento (id. 31160357). A Câmara julgadora, ademais, em sede de embargos de declaração, esclareceu a incidência, no caso, da regra de distribuição estática do ônus da prova (art. 373, CPC), com base no qual reafirmou a efetiva comprovação do dano material (id. 34113096). Rever o entendimento do Colegiado acerca das questões trazidas para julgamento, ensejaria, necessariamente, no revolvimento dos elementos informativos dos autos, providência manifestamente vedada em sede de recurso especial. Como se sabe, em instância excepcional é inadmissível realizar uma nova interpretação da norma diante dos fatos. No presente caso, concluir contrariamente aos eventos consignados no acórdão guerreado pressupõe incursão na matéria levada em expressa e clara consideração pelo Tribunal de origem para se chegar à conclusão tida por insatisfatória pela recorrente, não se fazendo possível a admissão do recurso. Verifico, portanto, que a pretensão da parte recorrente é, nitidamente, apenas rediscutir a questão fática dos autos, reavaliando a interpretação dada por este e. Tribunal de Justiça com base nas provas existentes nos autos, de modo a ocasionar um novo juízo de convicção, finalidade que, como visto, escapa ao âmbito da via especial. 3. Cotejo analítico prejudicado e não realizado: Considerando o reconhecimento das súmulas obstativas supramencionadas, e a consequente inadmissão do recurso especial com fundamento no art. 105, III, alínea “a”, da CF, resulta prejudicado o exame do dissídio jurisprudencial invocado com esteio na alínea “c” do mesmo dispositivo. Nesse sentido é a jurisprudência do STJ: “(...) Fica prejudicada a análise da divergência jurisprudencial quando a tese sustentada já foi afastada no exame do Recurso Especial pela alínea ‘a’ do permissivo constitucional” (AgInt no AREsp n. 2.428.234/RS, Rel. Min. Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe: 19/04/2024 – trecho da ementa). Na realidade, conquanto a parte insurgente também fundamente o seu recurso no art. 105, III, “c”, da CF, não foi realizado o necessário cotejo analítico, nos moldes exigidos pelo art. 1.029, § 1º, do CPC e art. 255, §§ 1º e 2º, do Regimento Interno do STJ. Em primeiro lugar, o recorrente não menciona sequer o dispositivo legal supostamente interpretado de forma divergente, exigência indispensável também nos recursos interpostos com base na alínea “c”, do art. 105, III, CF, fazendo incidir a Súmula 284, do STF, por deficiência na fundamentação recursal. Ademais, para a caracterização da divergência, exige-se, além da apresentação de acórdãos tidos por discordantes, a realização do cotejo analítico do dissídio jurisprudencial invocado, com a necessária demonstração de similitude fática entre o aresto impugnado e os acórdãos paradigmas, assim como a presença de soluções jurídicas diversas para a situação, não sendo suficiente a mera transcrição de ementas ou a breve menção à matéria objeto da divergência. O desrespeito aos requisitos elencados no art. 1029, § 1º, do CPC, como se afigura na presente peça recursal, impede a admissão do recurso excepcional com base na alínea “c”, do inciso III do art. 105 da CF. RECORRENTE: EXOMED REPRESENTAÇÃO DE MEDICAMENTOS LTDA RECORRIDO: INSTITUTO ALCIDES D' ANDRADE LIMA D E C I S Ã O Recurso extraordinário interposto com fundamento no art. 102, III, “a”, da Constituição Federal, contra acórdão proferido em apelação cível (id. 31696006), integrado por embargos de declaração. Consta na ementa do acórdão da apelação (id. 31161062): APELAÇÃO CÍVEL. DIVERGÊNCIA DE PREÇOS. DANOS MATERIAIS.COTAÇÃO. VALIDADE DA PROPOSTA. NOTA FISCAL A MAIOR. DIREITO DO AUTOR COMPROVADO. APURAÇÃO EM LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA. JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA. DANOS MORAIS NÃO CONFIGURADOS. PROTESTO DEVIDO. PROVIMENTO PARCIAL. À UNANIMIDADE. 1. A parte apelante alega divergência de preços entre cotações e notas fiscais, destacando tentativa de negociação, com proposta de divisão dos prejuízos, devidamente comprovada por planilha apresentada pela apelada. 2. Na análise minuciosa dos documentos, identifica-se a dificuldade decorrente da utilização de nomenclaturas diferentes entre cotações e notas fiscais, tendo sido comprovado o direito invocado pela parte autora. 3. O dano material é reconhecido, e a parte ré deve ressarcir a diferença cobrada a maior, na modalidade simples, conforme EAResp 676608/rs, com apuração em liquidação de sentença, atualizada pela tabela encoge e juros de 1% ao mês, a partir da citação. 4. Quanto aos danos morais, estes não se configuram, pois os protestos decorrem de inadimplência, independentemente de discordância quanto aos preços, comprovando também a retirada dos títulos junto ao cartório. 5. A reversão do julgamento pelo princípio da causalidade implica na sucumbência recíproca entre as partes nos termos do caput do art. 86 do CPC, que deve ser mantido o percentual de 15% porém sobre o valor da condenação, observada a gratuidade de justiça concedida em prol da parte autora. 6. Provimento parcial da apelação para condenar a ré ao ressarcimento por danos materiais, com apuração do valor em liquidação de sentença, correção monetária, e juros. Opostos embargos de declaração pelo recorrente, o entendimento do Colegiado ficou assim ementado (id. 34806077): PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CONTRADIÇÃO E OMISSÃO. HIPÓTESES DO ART. 1.022, DO CPC, CONFIGURADAS. FUNDAMENTAÇÃO COM BASE NA CAUSA DE PEDIR. MATERIA PREQUESTIONADA. RECURSO ACOLHIDO. DECISÃO UNÂNIME. 1 – A matéria omissa quanto à prova e sua distribuição revela a aplicação ao caso do art 373 do CPC que dispõe: cabe à parte autora o ônus de provar fato constitutivo de seu direito e cabe ao réu comprovar fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor. 2- A contradição apontada também deve ser acolhida, isto por que se a própria parte Embargada revela alguma inadimplência, então imperioso reforçar que o ressarcimento na modalidade simples fica adstrito às notas fiscais efetivamente pagas, ao passo que os débitos em aberto a serem cobrados devem respeitar a cotação de menor valor do que a faturada nas notas fiscais. 3- Os Embargos manejados devem ser acolhidos para integrar o Acórdão, pois restaram configuradas as hipóteses previstas no art. 1.022 do CPC. Matéria prequestionada. À unanimidade. Em suas razões recursais (id. 36423756), o recorrente aponta contrariedade ao art. 5º, XXXV, LIV e LV[18], e ao art. 93, IX[19], todos da Constituição Federal, posto que, a despeito da oposição dos aclaratórios, não houve manifestação do Tribunal sobre pontos fundamentais, tendo este deixado de enfrentar e sanar as omissões e obscuridades apontadas. Requer a anulação do acórdão recorrido, retornando-se os autos para novo julgamento, ou a reforma, a fim de que seja julgada improcedente a demanda. A parte recorrida apresentou suas contrarrazões (id. 38318512). É o que havia a relatar. Decido. Preenchidos os requisitos extrínsecos de admissibilidade recursal, passo à análise do recurso extraordinário. 1. Aplicação do Tema 660/STF: No tocante às alegações de ofensa ao art. 5º, XXXV, LIV e LV, da CF (princípios do devido processo legal, do contraditório, da ampla defesa e da inafastabilidade da jurisdição), o Supremo Tribunal Federal já decidiu pela ausência de repercussão geral da controvérsia, tendo em vista que a discussão constitucional dependeria de prévia análise de legislação infraconstitucional (Tema 660[20] - paradigma: ARE 748.371/MT). A propósito, confiram-se os seguintes julgados: [...] I – O Supremo Tribunal Federal, ao julgar o ARE 748.371 RG/MT (Tema 660 da Repercussão Geral), da relatoria do Ministro Gilmar Mendes, DJe 1º/8/2013, rejeitou a repercussão geral da controvérsia referente à suposta ofensa aos princípios constitucionais do devido processo legal, da ampla defesa, do contraditório e da prestação jurisdicional, quando o julgamento da causa depender de prévia análise de normas infraconstitucionais, por não configurar situação de ofensa direta à Constituição da República. [...] (ARE 1469578 ED-AgR, Relator(a): CRISTIANO ZANIN, Primeira Turma, julgado em 09-04-2024, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-s/n DIVULG 12-04-2024 PUBLIC 15-04-2024) – trecho da ementa [...] 2. O Plenário do Supremo Tribunal Federal já afastou a existência de repercussão geral da controvérsia relativa à suposta violação aos princípios do contraditório, da ampla defesa, dos limites da coisa julgada, do direito adquirido, do ato jurídico perfeito, da coisa julgada e do devido processo legal, quando o julgamento da causa depender de prévia análise da adequada aplicação das normas infraconstitucionais (ARE 748.371-RG, julgado sob a relatoria do Ministro Gilmar Mendes - Tema 660). [...] (ARE 1470587 AgR, Relator(a): LUÍS ROBERTO BARROSO (Presidente), Tribunal Pleno, julgado em 26-02-2024, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-s/n DIVULG 06-03-2024 PUBLIC 07-03-2024) – trecho da ementa Ademais, a Corte Suprema também já negou o atributo da repercussão geral especificamente quanto ao princípio da prestação jurisdicional, por ocasião do julgamento do RE 956.302/GO, em que assentou o Tema 895: “A questão da ofensa ao princípio da inafastabilidade de jurisdição, quando há óbice processual intransponível ao exame de mérito, ofensa indireta à Constituição ou análise de matéria fática, tem natureza infraconstitucional, e a ela se atribuem os efeitos da ausência de repercussão geral, nos termos do precedente fixado no RE n. 584.608, rel. a Ministra Ellen Gracie, DJe 13/03/2009”. Decerto, para averiguar, no caso concreto, eventual descompasso no acórdão recorrido em relação aos princípios invocados, seria necessário adentrar a análise da prática processual respaldada em dispositivos de lei federal, não condizendo com o escopo do recurso extraordinário, tal a previsão do art. 102 da Constituição Federal. 2. Princípio da Motivação - Tema 339/STF: Por outra vertente, a alegada afronta ao art. 93, IX, da Constituição Federal não ocorre na espécie. A matéria foi objeto do Tema 339, no qual foi reconhecida a repercussão geral da obrigatoriedade de fundamentação das decisões judiciais no AI 791292/PE, em que se firmou a seguinte tese pela suficiência de fundamentação sucinta: Tema 339 STF - O art. 93, IX, da Constituição Federal exige que o acórdão ou decisão sejam fundamentados, ainda que sucintamente, sem determinar, contudo, o exame pormenorizado de cada uma das alegações ou provas. No presente caso, o acórdão recorrido foi devidamente fundamentado, tendo o órgão fracionário explicitado os motivos e as razões que entendeu suficientes à formação do convencimento, partindo, inclusive, de várias questões fáticas insuscetíveis de reexame na seara excepcional, conforme se depreende do voto condutor do julgamento (id. 31160357): Contudo, numa análise mais minuciosa dos documentos e circunstâncias do caso, observo que a dificuldade se dá em virtude da cotação vir com o nome do princípio ativo ao passo que a nota fiscal vem com o nome comercial da medicação. Além disso, na réplica (id 27754989) a parte autora explica que a cotação n. 40929771 foi atendida por meio de duas notas fiscais n. 104611 e 104610, cuja data da nota fiscal está dentro da validade da proposta 07/11/2016; a cotação n. 41141033 (validade 14/11/2016) é pertinente as notas fiscais 104807 (data de emissão 11/11/2016); a cotação 42335043 (validade da proposta até 07/01/2017) e nota fiscal correlata n. 106506 (05/01/2017). Sendo assim, divirjo do entendimento na sentença, e tenho que o dano material relativo a diferença de preços entre os valores cotados e os valores faturados nas notas fiscais foi devidamente comprovado pela parte autora, cabendo o ressarcimento daquilo que foi cobrado a maior, na modalidade simples, consoante modulação dos efeitos previsto no EAREsp 676608/RS, publicado em 30/03/2021. Os danos matérias restaram configurados quando comparadas as notas fiscais e as cotações apresentadas, dentro da validade da proposta. O valor da diferença deve ser apurado em liquidação de sentença e deve ser atualizados pela Tabela Encoge a partir do efetivo prejuízo (sumula 43 do STJ) e juros de mora de 1% a.m a partir da citação. [...] Desta forma, voto pelo provimento parcial da apelação, para condenar a parte ré a ressarcir os danos materiais no valor a ser apurado em liquidação de sentença com base nas notas fiscais e cotações válidas apresentadas, na modalidade simples, atualizado e com juros. Além disso, a Câmara acolheu os embargados declaratórios do recorrente, integrando o julgado acima transcrito com o pronunciamento expresso e específico sobre os pontos suscitados pela parte recorrente, como se vê no trecho colacionado a seguir (id. 34113096): A questão central debatida em embargos é a questão da prova e da distribuição da dinâmica processual. Em que pese não ter sido citado, aplicou-se ao caso o art 373 do CPC que dispõe: cabe à parte autora o ônus de provar fato constitutivo de seu direito e cabe ao réu comprovar fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor. E assim, o veredicto por meio de Acórdão foi de comprovação do dano material relativo a diferença de preços entre os valores cotados e os valores faturados nas notas fiscais. Entretanto assiste razão a parte Embargante quanto a contradição/obscuridade apontada, isto por que se a própria parte Embargada revela alguma inadimplência, imperioso reforçar que o ressarcimento na modalidade simples fica adstrito às notas fiscais efetivamente pagas, ao passo que os débitos em aberto a serem cobrados devem respeitar a cotação de menor valor do que a faturada nas notas fiscais. No mais a reforma da sentença não configura decisão surpresa, mas tão somente inconformismo com o teor do julgamento em nível recursal. Para além disso, o presente caso dispensa perícia técnica por não envolver a análise problemas técnicos que necessite fornecer informações precisas e concretas a respeito dos valores dos medicamentos, bastando que se respeite o valor do medicamento cotado para não configuram um cobrança excessiva e abusiva. Mantida a apuração em liquidação de sentença da diferença daquilo que foi cobrado a maior. Desse modo, o aresto impugnado se encontra em conformidade com o entendimento do E. STF, exarado em sede de repercussão geral. Intimação (Outros) - Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário Gabinete da 1ª Vice Presidência RECURSO ESPECIAL NA APELAÇÃO CÍVEL Nº 0000710-29.2017.8.17.2280 Ante o exposto, com fulcro no art. 1.030, V, do CPC, inadmito o presente recurso especial. Intimem-se. Recife, data da certificação digital. Des. Fausto Campos 1º Vice-Presidente do TJPE RECURSO EXTRAORDINÁRIO NA APELAÇÃO CÍVEL Nº 0000710-29.2017.8.17.2280 Ante o exposto, tendo em vista o reconhecimento pelo STF da inexistência da repercussão geral quanto à matéria objeto dos Temas 660/STF, bem assim a conformidade do acórdão com o Tema 339/STF, nego seguimento ao presente recurso extraordinário, com fundamento no art. 1.030, I, “a”, do CPC. Intimem-se. Recife, data da certificação digital. Des. Fausto Campos 1º Vice-Presidente do TJPE [1] Art. 7º É assegurada às partes paridade de tratamento em relação ao exercício de direitos e faculdades processuais, aos meios de defesa, aos ônus, aos deveres e à aplicação de sanções processuais, competindo ao juiz zelar pelo efetivo contraditório. [2] Art. 9º Não se proferirá decisão contra uma das partes sem que ela seja previamente ouvida. [3] Art. 10. O juiz não pode decidir, em grau algum de jurisdição, com base em fundamento a respeito do qual não se tenha dado às partes oportunidade de se manifestar, ainda que se trate de matéria sobre a qual deva decidir de ofício. [4] Art. 156. O juiz será assistido por perito quando a prova do fato depender de conhecimento técnico ou científico. [5] Art. 357. Não ocorrendo nenhuma das hipóteses deste Capítulo, deverá o juiz, em decisão de saneamento e de organização do processo: I - resolver as questões processuais pendentes, se houver; II - delimitar as questões de fato sobre as quais recairá a atividade probatória, especificando os meios de prova admitidos; III - definir a distribuição do ônus da prova, observado o art. 373; IV - delimitar as questões de direito relevantes para a decisão do mérito; V - designar, se necessário, audiência de instrução e julgamento. [6] Art. 370. Caberá ao juiz, de ofício ou a requerimento da parte, determinar as provas necessárias ao julgamento do mérito. [7] Art. 373. O ônus da prova incumbe: I - ao autor, quanto ao fato constitutivo de seu direito; II - ao réu, quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor. [8] Art. 445. Também se admite a prova testemunhal quando o credor não pode ou não podia, moral ou materialmente, obter a prova escrita da obrigação, em casos como o de parentesco, de depósito necessário ou de hospedagem em hotel ou em razão das práticas comerciais do local onde contraída a obrigação. [9] Art. 445. O adquirente decai do direito de obter a redibição ou abatimento no preço no prazo de trinta dias se a coisa for móvel, e de um ano se for imóvel, contado da entrega efetiva; se já estava na posse, o prazo conta-se da alienação, reduzido à metade. [10] Art. 319. O devedor que paga tem direito a quitação regular, e pode reter o pagamento, enquanto não lhe seja dada. [11] Art. 320. A quitação, que sempre poderá ser dada por instrumento particular, designará o valor e a espécie da dívida quitada, o nome do devedor, ou quem por este pagou, o tempo e o lugar do pagamento, com a assinatura do credor, ou do seu representante. [12] Art. 459. Se for aleatório, por serem objeto dele coisas futuras, tomando o adquirente a si o risco de virem a existir em qualquer quantidade, terá também direito o alienante a todo o preço, desde que de sua parte não tiver concorrido culpa, ainda que a coisa venha a existir em quantidade inferior à esperada. [13] Art. 491. Na ação relativa à obrigação de pagar quantia, ainda que formulado pedido genérico, a decisão definirá desde logo a extensão da obrigação, o índice de correção monetária, a taxa de juros, o termo inicial de ambos e a periodicidade da capitalização dos juros, se for o caso, salvo quando: I - não for possível determinar, de modo definitivo, o montante devido; II - a apuração do valor devido depender da produção de prova de realização demorada ou excessivamente dispendiosa, assim reconhecida na sentença. [14] Art. 492. É vedado ao juiz proferir decisão de natureza diversa da pedida, bem como condenar a parte em quantidade superior ou em objeto diverso do que lhe foi demandado. [15] Art. 509. Quando a sentença condenar ao pagamento de quantia ilíquida, proceder-se-á à sua liquidação, a requerimento do credor ou do devedor: [...] II - pelo procedimento comum, quando houver necessidade de alegar e provar fato novo. [...] § 4º Na liquidação é vedado discutir de novo a lide ou modificar a sentença que a julgou. [16] Art. 489. São elementos essenciais da sentença: I - o relatório, que conterá os nomes das partes, a identificação do caso, com a suma do pedido e da contestação, e o registro das principais ocorrências havidas no andamento do processo; II - os fundamentos, em que o juiz analisará as questões de fato e de direito; III - o dispositivo, em que o juiz resolverá as questões principais que as partes lhe submeterem. § 1º Não se considera fundamentada qualquer decisão judicial, seja ela interlocutória, sentença ou acórdão, que: I - se limitar à indicação, à reprodução ou à paráfrase de ato normativo, sem explicar sua relação com a causa ou a questão decidida; II - empregar conceitos jurídicos indeterminados, sem explicar o motivo concreto de sua incidência no caso; III - invocar motivos que se prestariam a justificar qualquer outra decisão; IV - não enfrentar todos os argumentos deduzidos no processo capazes de, em tese, infirmar a conclusão adotada pelo julgador; V - se limitar a invocar precedente ou enunciado de súmula, sem identificar seus fundamentos determinantes nem demonstrar que o caso sob julgamento se ajusta àqueles fundamentos; VI - deixar de seguir enunciado de súmula, jurisprudência ou precedente invocado pela parte, sem demonstrar a existência de distinção no caso em julgamento ou a superação do entendimento. [17] Art. 1.022. Cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para: I - esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; II - suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; III - corrigir erro material. [18] Art. 5º - Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes: [...] XXXV - a lei não excluirá da apreciação do Poder Judiciário lesão ou ameaça a direito; [...] LIV - ninguém será privado da liberdade ou de seus bens sem o devido processo legal; LV - aos litigantes, em processo judicial ou administrativo, e aos acusados em geral são assegurados o contraditório e ampla defesa, com os meios e recursos a ela inerentes; [19] Art. 93. Lei complementar, de iniciativa do Supremo Tribunal Federal, disporá sobre o Estatuto da Magistratura, observados os seguintes princípios: [...] IX todos os julgamentos dos órgãos do Poder Judiciário serão públicos, e fundamentadas todas as decisões, sob pena de nulidade, podendo a lei limitar a presença, em determinados atos, às próprias partes e a seus advogados, ou somente a estes, em casos nos quais a preservação do direito à intimidade do interessado no sigilo não prejudique o interesse público à informação; [20] A questão da ofensa aos princípios do contraditório, da ampla defesa, do devido processo legal e dos limites à coisa julgada, tem natureza infraconstitucional, e a ela se atribuem os efeitos da ausência de repercussão geral, nos termos do precedente fixado no RE n. 584.608, rel. a Ministra Ellen Gracie, DJe 13/03/2009.

10/10/2024, 00:00

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Juntada de Petição de petição (outras)

Juntada de Petição de petição (outras)

Conclusos para despacho

Expedição de Certidão.

Juntada de Petição de petição (outras)

Decorrido prazo de cleidson de carvalho nunes em 08/09/2025 23:59.

Decorrido prazo de MARILIA MANUELA DE ANDRADE DA COSTA PEREIRA em 08/09/2025 23:59.

Decorrido prazo de MONIQUE VIEIRA SETTE em 08/09/2025 23:59.

Decorrido prazo de ALEXANDRE CARNEIRO GOMES em 08/09/2025 23:59.

Publicado Despacho\Intimação\Intimação (Outros) em 01/09/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/08/2025

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

Juntada de Petição de certidão (outras)

Recebidos os autos

Todas as movimentações(60)