Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0000303-16.2012.8.17.0690 - TJPE

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0000303-16.2012.8.17.0690 - TJPE | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO REQUERENTE: GERLEIDE ROCHA GOMES REQUERIDO(A): MUNICIPIO DE IBIMIRIM DESPACHO 1. O valor perseguido pela parte, acima do maior benefício do Regime Geral de Previdência (RGPS), altera significativamente sua sustentada hipossuficiência financeira. Diante desse elemento concreto, apto a infirmar a presunção legal (CPC, art. 99, §§2° e 3°), concedo parcialmente benefício da gratuidade da justiça, limitado às eventuais despesas a serem antecipadas, sem abarcar as taxas e custas processuais, estas fixadas com modicidade para pagamento ao final do processo pelo vencido, com arrimo no artigo 98, §5°, do CPC; 2. Nos termos do artigo 534 do NCPC, o requerimento de cumprimento de sentença deverá ser instruído com o demonstrativo discriminado e atualizado de crédito. Caso o pedido não esteja instruído com a memória de cálculo, executada: 4.1 expeça-se, por intermédio do presidente do tribunal competente, precatório em favor do exequente, observando-se o disposto na Constituição Federal (art. 535, §3º, I do CPC); 4.2. Caso seja obrigação de pequeno valor, solicite-se o competente RPV à Fazenda Pública, cujo pagamento deverá ser realizado no prazo de 2 (dois) meses contado da entrega da requisição, mediante depósito na agência de banco oficial mais próxima da residência do exequente (art. 535, §3º, II do CPC); Ibimirim - PE, data da assinatura eletrônica. LUCCA SAPORITO DE SOUZA PIMENTEL Juiz de Direito Despacho_Intimação_Intimação (Outros) - Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário VARA ÚNICA DA COMARCA DE IBIMIRIM Av. Manoel Vicente, S/N, Fórum da Comarca de Ibimirim- Sem Denominação, Centro, Ibimirim - PE - CEP: 56580-000 Processo nº 0000303-16.2012.8.17.0690 intime-se o requerente para juntá-la aos autos, no prazo de 5 (cinco) dias. 3. Intime-se a parte executada, na pessoa de seu representante judicial, por carga, remessa ou meio eletrônico, para, querendo, no prazo de 30 (trinta) dias e nos próprios autos, impugnar a execução (art. 535, caput, NCPC); 4. Não impugnada a execução ou rejeitadas as arguições da

30/10/2024, 00:00

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Expedição de despacho\intimação\intimação (outros).

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Juntada de Petição de manifestação (outras)

Juntada de Petição de petição (outras)

Publicado Despacho\Intimação\Intimação (Outros) em 12/11/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/11/2025

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Remetidos os Autos (Devolução) para Secretaria. Cálculo realizado

Realizado Cálculo de Liquidação

Remetidos os Autos (Análise) para 6ª CONTADORIA DE CÁLCULOS JUDICIAIS

Proferido despacho de mero expediente

Todas as movimentações(58)

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