Tutela Antecipada Antecedente 0004692-68.2024.8.17.2001 - TJPE

Tutela Antecipada Antecedente 0004692-68.2024.8.17.2001 - TJPE | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO REQUERENTE: PAULO ANTONIO FERREIRA REQUERIDO(A): BANCO SANTANDER (BRASIL) S/A INTIMAÇÃO DE ATO JUDICIAL Por ordem do(a) Exmo(a). Dr(a). Juiz(a) de Direito do Seção A da 12ª Vara Cível da Capital, fica(m) a(s) parte(s) intimada(s) do inteiro teor do Ato Judicial de ID 174532065, conforme segue transcrito abaixo: " DESPACHO Na ausência de demonstração de efeito suspensivo concedido em sede de agravo e instrumento, e constatado que a Diretoria Cível corrigiu a autuação processual quanto ao valor da causa, viabilizando assim a emissão das guias de pagamento via sistema SICAJUD, determino a intimação da parte autora para recolhimento das despesas processuais, sob pena de extinção do feito sem resolução do mérito. Considerando os argumentos da autora e que a nova processualística, em melhor amparando o acesso à justiça optou por inovar e permitir o parcelamento de despesas processuais que a parte tiver de adiantar no curso do processo (art. 98, §6º CPC), Despacho_Intimação_Intimação (Outros) - Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário DIRETORIA CÍVEL DO 1º GRAU, S/N, FORUM RODOLFO AURELIANO, RECIFE - PE - CEP: 50080-800 Seção A da 12ª Vara Cível da Capital Processo nº 0004692-68.2024.8.17.2001 defiro o pleito formulado neste sentido. Desta forma, determino que sejam adotadas as providências necessárias para o parcelamento das custas iniciais em 12 parcelas mensais, na forma do art. 21 da Lei 17.116/20. Fica a parte autora ciente que o inadimplemento de qualquer parcela da taxa judiciária e das custas processuais, no prazo estipulado, implica a perda do direito ao parcelamento e a exigibilidade imediata da totalidade do crédito ainda não pago, com a incidência da multa prevista no art. 22 da referenciada Lei 17.116/20. A autora deverá observar o estipulado, nos termos acima indicado, até o integral pagamento do montante das custas iniciais, sob pena de extinção do feito sem resolução do mérito, e se já incidente exercício de contraditório, condenada nas despesas de sucumbência. Com o pagamento da primeira parcela mensal, volte-me os autos conclusos para impulso processual. Recife (PE), 01 de julho de 2024. José Júnior Florentino dos Santos Mendonça " RECIFE, 12 de julho de 2024. ISOLDA MARIA AZEVEDO DE LYRA Diretoria Cível do 1º Grau

15/07/2024, 00:00

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Partes do Processo(79)

Expedição de Certidão.

Decorrido prazo de PAULO ANTONIO FERREIRA em 11/05/2026 23:59.

Decorrido prazo de BANCO SANTANDER (BRASIL) S/A em 11/05/2026 23:59.

Publicado Despacho\Intimação\Intimação (Outros) em 04/05/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/05/2026

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

Expedição de Certidão.

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Expedição de Certidão.

Decorrido prazo de BANCO SANTANDER (BRASIL) S/A em 26/03/2026 23:59.

Decorrido prazo de PAULO ANTONIO FERREIRA em 26/03/2026 23:59.

Expedição de Certidão.

Publicado Despacho em 04/03/2026.

Todas as movimentações(128)