Mandado de Segurança Cível 0082322-45.2020.8.17.2001 - TJPE

Mandado de Segurança Cível 0082322-45.2020.8.17.2001 - TJPE | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO APELANTE: RICARDO JOSE LINS PAES APELADO(A): GERENTE DE ADMINISTRAÇÃO DE PESSOAS, ESTADO DE PERNAMBUCO IMPETRADO(A): PGE - PROCURADORIA DO CONTENCIOSO CÍVEL INTIMAÇÃO DE ATO JUDICIAL Por ordem do(a) Exmo(a). Dr(a). Juiz(a) de Direito da 2ª Vara da Fazenda Pública da Capital, fica(m) a(s) parte(s) impetrante intimada(s) do inteiro teor do Ato Judicial de ID 186704984, conforme segue transcrito abaixo: " DECISÃO Despacho_Intimação_Intimação (Outros) - Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário DIRETORIA ESTADUAL DAS VARAS DE EXECUÇÃO FISCAL, FAZENDA PÚBLICA E ACIDENTES DE TRABALHO - DEFFA 2ª Vara da Fazenda Pública da Capital Processo nº 0082322-45.2020.8.17.2001 Vistos, etc... RICARDO JOSE LINS PAES, devidamente qualificado na inicial, impetrou o presente MANDADO DE SEGURANÇA com pedido de liminar, em face de ato supostamente ilegal do GERENTE DE ADMINISTRAÇÃO DE PESSOAS da Diretoria de Gestão de Trabalho da Secretaria de Saúde do Estado de Pernambuco, também qualificado nos autos, objetivando medida judicial apta a liminarmente determinar a imediata análise do seu pedido administrativo no sentido do fornecimento da Certidão de Tempo de Contribuição, referente ao período de 01/08/2006 a 29/02/2008 – Secretaria de Saúde do Estado de Pernambuco; Narra o impetrante, em síntese, que solicitou administrativamente em 28/08/2019 a sua Certidão de Tempo de Contribuição, referente ao período que trabalhou na Secretaria de Saúde do Estado de Pernambuco, Processo SIGEPE Nº: 0069517-1/2019, Processo (SEI) Nº 0040100066.000239/2020-27, para fins de comprovação do tempo no Estado para o pedido de aposentadoria. Informa, entretanto, que até a presente data o pedido não foi respondido pela referido Secretaria de Saúde, tendo sido extrapolado (e muito) o prazo previsto na Lei nº. 9.784/99 (Lei do Processo Administrativo). Acrescenta que em virtude da inércia da Secretaria de Saúde, na entrega da aludida CTC, o pedido de Aposentadoria da demandante foi negado pelo INSS (Carta de Comunicação de Indeferimento anexa aos autos). Alega o seu direito líquido e certo de obter certidão de tempo de serviço do referido órgão, por ser de seu interesse em fazer prova a seu favor, sendo averbado esse período junto ao INSS. Dessa forma, defendendo que é seu direito obter informações a seu respeito, e por ter sido uma omissão de uma autoridade pública, requer liminar para determinar a imediata análise do pedido administrativo no sentido do fornecimento da Certidão de Tempo de Contribuição, referente ao período de 01/08/2006 a 29/02/2008 – Secretaria de Saúde do Estado de Pernambuco. No mérito, a CONCESSÃO DA SEGURANÇA a fim de confirmar a liminar, sendo analisado o pedido com a concessão da Certidão de Tempo de Contribuição, referente ao período de 01/08/2006 a 29/02/2008 – Secretaria de Saúde do Estado de Pernambuco. À inicial, juntou os documentos e fez demais requerimentos de estilo. Atribuiu a causa o valor de R$ 1.000,00 (Hum mil reais). Intimada para se manifestar sobre o pedido liminar, a pessoa jurídica interessada defendeu a inadequação da via eleita por erro no remédio usado, sendo caso de habeas data. Arguiu que não houve recusa em fornecer a certidão, não havendo que se falar em direito líquido e certo. Foi proferida sentença extinguindo o processo sem resolução do mérito, por falta de interesse de agir, com fulcro no art. 485, inciso VI, do Código de Processo Civil e art. 10 da Lei nº 12.016/09. Os autos foram remetidos ao Tribunal 2º grau em virtude de apelação, tendo a sentença sido anulada nos termos do acordão de id n 164844729. O autor se manifestou pela continuidade do feito. É a suma. Fundamentação Inicialmente, mantenho o deferimento da gratuidade da justiça, visto que não há elementos aptos a afastarem a alegação de hipossuficiência. Outrossim, observa-se pedido liminar que resta ser apreciado. Nos termos do art. 5º, LXIX da Constituição de 1988 e do art. 1º da Lei nº 12.016/09, conceder-se-á mandado de segurança para proteger direito líquido e certo, não amparado por habeas-corpus ou habeas-data, quando o responsável pela ilegalidade ou abuso de poder for autoridade pública ou agente de pessoa jurídica no exercício de atribuições do Poder Público. Nos dizeres do eminente Carlos Ayres Britto, ex-ministro do STF, o Mandado de Segurança “é via processual de verdadeiro atalho. Isso no pressuposto do seu adequado ajuizamento, a se dar quando a petição inicial já vem aparelhada com material probatório que se revele, ao menos num primeiro exame, induvidoso quanto à sua faticidade mesma e como fundamento jurídico da pretensão (HC 96.787-RS – Inf. 649).” Por sua vez, para a concessão de medida liminar em sede de mandado de segurança faz-se necessário demonstrar a relevância do fundamento e a possibilidade de o ato acarretar a ineficácia da medida caso a liminar não seja concedida (art. 7º, III, da Lei nº 12.016/09). Pois bem, ao compulsar os autos, tenho que a relevância do fundamento se encontra presente pelas razões abaixo aduzidas. Sabe-se que a atuação da administração pública deve ser orientada pelos princípios da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência, nos termos do artigo 37 da Constituição Federal. Para o caso em questão, vale ressaltar os termos do art. 5º, LXXVII, da CF/88, que trata do direito fundamental à razoável duração do processo e à celeridade de sua tramitação. Busca o impetrante, através do presente mandado de segurança, medida liminar apta a garantir-lhe o recebimento de certidão de Tempo de Contribuição, referente ao período de 01/08/2006 a 29/02/2008 – Secretaria de Saúde do Estado de Pernambuco, sendo de seu interesse para que seja averbado junto ao INSS. Entretanto, pelas informações do impetrante, verifica-se o pedido não foi respondido pela referido Secretaria de Saúde, tendo sido extrapolado o prazo previsto na Lei nº. 9.784/99 (Lei do Processo Administrativo). Ora, o prazo para análise e manifestação acerca de pedido administrativo deem comento, nos termos da jurisprudência consolidada, submete-se ao direito fundamental à razoável duração do processo e à celeridade de sua tramitação, nos termos do art. 5º, LXXVII, da CF/88. É entendível que a demora no processamento e conclusão de pedido administrativo equipara-se a seu próprio indeferimento. Ultrapassado prazo razoável para a Administração decidir acerca do requerimento administrativo formulado pela parte, é como se houvesse um indeferimento, visto os prejuízos a quem necessita da análise. Em que pese a administração alegue que o impetrante pretenda que se dê certidão no conteúdo que deseja, ressalte-se que a pretensão é a expedição, sobretudo, a resposta ao seu pedido administrativo. Observa-se informação de que foi expedida Declaração de Tempo de Contribuição exatamente desse período (01/08/2006 a 29/02/2008). Entretanto, até o momento, a Certidão de Tempo de Contribuição não foi fornecida. Este Juízo considera a pretensão para finalização de processo administrativo com a entrega da referida CTC da maneira for possível a administração realizar. Trata-se do direito a obtenção de certidão em prazo razoável. Se insurge o impetrante contra a demora na entrega do documento e não sobre o seu conteúdo. Desta feita, a Administração tem o dever de emitir decisão nos processos de sua competência no referido prazo, mesmo que para tanto dependa de autorização de outros órgãos federativos, sob pena infringir inclusive o princípio constitucional da razoável duração do processo (art. 5º, inciso LXXVIII da CF). Atente-se que a pretensão neste mandamus, não busca um provimento judicial que substitua a decisão administrativa, no sentido de concessão de aposentadoria que é o desejo final da impetrante no âmbito administrativo junto ao INSS. Saliento que eventuais dificuldades enfrentadas pela Administração pública não podem ser aceitas como justificativa na morosidade da obrigação de analisar o pedido administrativo sobre a concessão ou não de pensão por morte de ex servidor. Por outro vórtice, a certidão é ato tão-somente enunciativo, vale dizer, não consubstancia ato do qual emane direitos subjetivos. Este juízo não pode determinar que a Administração forneça a certidão nos exatos termos mencionados, cumprindo-lhe tão somente assinalar prazo para que se emita a certidão, sem nada dispor quanto ao seu conteúdo. Na verdade, o pleito de emissão de certidão não equivale a um pedido de declaração de existência de relação jurídica laboral durante um lapso de tempo, pelo que sequer este juízo pode reconhecer a pretensão deduzida com esse cunho declaratório. Dispositivo Ante o exposto, DEFIRO a liminar requerida para o fim de determinar que a Autoridade Coatora, no prazo máximo de 15 (quinze) dias, contados da intimação, analise o pedido administrativo para o fornecimento da Certidão de Tempo de Contribuição, referente ao período de 01/08/2006 a 29/02/2008 – Secretaria de Saúde do Estado de Pernambuco. Intime-se para cumprimento, salientando que a presente decisão tem força de mandado. Em seguida, intime-se a autoridade coatora para apresentar as informações, no prazo de 10 dias, nos termos da lei. Intime-se o órgão de representação judicial da pessoa jurídica interessadas para, querendo, integrar a lide, nos termos do art. 7º, II da Lei nº 12.016/2009. Após, vista ao Ministério Público. Por fim, voltem-me os autos conclusos para sentença. Cumpra-se. Recife, data e assinatura por certificado digital. JADER MARINHO DOS SANTOS Juiz de Direito" RECIFE, 4 de novembro de 2024. CRISTIANE LEITE SILVA Diretoria Estadual das Varas de Execução Fiscal, Fazenda Pública e Acidentes de Trabalho

05/11/2024, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 30/08/2025

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Decorrido prazo de PGE - Procuradoria do Contencioso Cível em 29/08/2025 23:59.

Juntada de Petição de petição (outras)

Decorrido prazo de RICARDO JOSE LINS PAES em 07/08/2025 23:59.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/07/2025

Publicado Despacho\Intimação\Intimação (Outros) em 17/07/2025.

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

Expedição de despacho\intimação\intimação (outros).

Concedida a Segurança a RICARDO JOSE LINS PAES - CPF: 213.194.564-72 (APELANTE)

Conclusos para julgamento

Juntada de Petição de manifestação do ministério público

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