Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0001047-32.2016.8.17.0670 - TJPE

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0001047-32.2016.8.17.0670 - TJPE | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO RÉU: MUNICIPIO DE GRAVATA INTIMAÇÃO DE DESPACHO - PARTE AUTORA - PARA FINS DE PUBLICIDADE Por ordem do(a) Exmo(a). Dr(a). Juiz(a) de Direito da 2ª Vara Cível da Comarca de Gravatá, fica(m) a(s) parte(s) intimada(s) do inteiro teor do Despacho de ID n.° 169094686, conforme segue transcrito abaixo: " 1) Altere-se a classe processual para cumprimento de sentença. 2) Nos termos dos artigos 9º, IV e 16, IV, da Lei Estadual nº 17.116/2020 (Nova Lei de custas), não haverá prévio recolhimento pelo credor de custas processuais e taxa judiciária para ingresso de cumprimento de sentença, uma vez que as referidas taxas devem ser recolhidas previamente pelo devedor, em caso de apresentação de impugnação ao cumprimento de sentença ou qualquer outro incidente que vise discutir a exigibilidade da obrigação. 3) Despacho_Intimação_Intimação (Outros) - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE PERNAMBUCO DIRETORIA REGIONAL DO AGRESTE R QUINTINO BOCAIÚVA, 355, PRADO, GRAVATÁ - PE - CEP: 55641-670 2ª Vara Cível da Comarca de Gravatá Processo nº 0001047-32.2016.8.17.0670 AUTOR(A): FRANCISCO EDLASIO DE ARANDAS, COMPACTUAL CONSTRUTORA LTDA - ME Intime-se o executado, por seu representante judicial (eletronicamente), para, querendo, no prazo de 30 (trinta) dias (Fazenda Pública), nos próprios autos, impugnar o pedido de cumprimento de sentença (CPC, art. 535), ADVERTINDO-O de que não havendo impugnação não serão devidos honorários advocatícios contra a Fazenda (CPC, art. 85, § 7º). 4) Apresentada a impugnação, intime-se o exequente, através de seu patrono, para, no prazo de 15 (quinze) dias, manifestar-se quanto à referida impugnação. Nessa hipótese, após a manifestação da parte exequente remetam-se os autos para a contadoria judicial, a fim de que, no prazo de 30 dias, os cálculos sejam elaborados. 5) Em seguida, remetam-se os autos conclusos para decisão. 5) Cumpra-se. GRAVATÁ, data de assinatura eletrônica. Priscila Vasconcelos Areal Cabral Farias Patriota Juiz(a) de Direito " GRAVATÁ, 12 de julho de 2024. MARIA APARECIDA GOMES DA SILVA Diretoria Regional do Agreste

15/07/2024, 00:00

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Partes do Processo(11)

Juntada de Petição de petição (outras)

Conclusos para decisão

Juntada de Petição de petição (outras)

Decorrido prazo de COMPACTUAL CONSTRUTORA LTDA - ME em 21/03/2025 23:59.

Decorrido prazo de FRANCISCO EDLASIO DE ARANDAS em 21/03/2025 23:59.

Publicado Despacho em 27/02/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/02/2025

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

Expedição de Comunicação via sistema.

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Conclusos para decisão

Juntada de Petição de petição (outras)

Remetidos os Autos (Devolução) para Secretaria. Cálculo realizado

Realizado Cálculo de Liquidação

Todas as movimentações(41)

legal