Agravo em Recurso Especial 0001056-55.2023.8.17.3060 - TJPE | JusConsulta

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Base de CálculoAdicional por Tempo de ServiçoSistema Remuneratório e BenefíciosServidor Público CivilDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOAgravo em Recurso Especial

TJPE3° GrauEm andamento

Data de Distribuição

29/08/2025

Valor da Causa

R$ 18.574,69

Órgão julgador

Presidência

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Partes do Processo

MUNICIPIO DE PARNAMIRIM

Autor

MARCIA MARCLIDES DE VASCONCELOS

CPF

Reu

Advogados / Representantes

LUIS ALBERTO GALLINDO MARTINS

OAB/PE 20189·CPF·Representa: Autor

ABDIAS NETO ARAUJO COSTA

OAB/PE 50498·CPF·Representa: Réu

Movimentações

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL recebendo o número de controle 0001056552023817306020251209142258

09/12/2025, 14:22

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE PARNAMIRIM em 27/11/2025 para recurso

27/11/2025, 15:23

Publicado DESPACHO / DECISÃO em 29/09/2025

29/09/2025, 00:57

Disponibilizado no DJ Eletrônico - DJEN (CNJ)

26/09/2025, 01:09

Não conhecido o recurso de MUNICIPIO DE PARNAMIRIM

24/09/2025, 20:50

Ato ordinatório praticado - Documento encaminhado à publicação - Publicação prevista para 29/09/2025

24/09/2025, 20:50

Conclusos para decisão ao(à) Ministro(a) PRESIDENTE DO STJ (Relator) - pela SJD

29/08/2025, 14:39

Distribuído por competência exclusiva ao Ministro PRESIDENTE DO STJ

29/08/2025, 14:15

Recebidos os autos eletronicamente no(a) SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE PERNAMBUCO

26/08/2025, 09:06

Documentos

DECISÃO TERMINATIVA

•24/09/2025, 20:50