Acordo de Não Persecução Penal 0002349-80.2021.8.17.2300 - TJPE

Acordo de Não Persecução Penal 0002349-80.2021.8.17.2300 - TJPE | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação Despacho_Intimação_Intimação (Outros) - Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário DIRETORIA REGIONAL DO AGRESTE Pç Dom Pedro II, 34, Centro, BOM CONSELHO - PE - CEP: 55305-000 1ª Vara da Comarca de Bom Conselho Processo nº 0002349-80.2021.8.17.2300 AUTORIDADE: PROMOTOR DE JUSTIÇA DE BOM CONSELHO ADVOGADO: AMANDA SOARES VALERIO INVESTIGADO(A): JOSE FRANCISCO MOREIRA DA SILVA INTIMAÇÃO DE ATO JUDICIAL _ DEFENSORIA PÚBLICA Por ordem do(a) Exmo(a). Dr(a). Juiz(a) de Direito do 1ª Vara da Comarca de Bom Conselho, fica(m) a(s) parte(s) intimada(s) do inteiro teor do Ato Judicial de ID 108971753, conforme segue transcrito abaixo: "Trata-se de Inquérito Policial instaurado em desfavor de JOSE FRANCISCO MOREIRA DA SILVA, qualificado nos autos, como incurso nas sanções dos Arts. 14 e 15 da Lei 10.826/03, por fato ocorrido em 03/11/2021. O douto Promotor de Justiça, por entender preenchidos os requisitos legais, indagou do autor do fato acerca do interesse em firmar acordo de não continuidade da persecução penal, tendo, diante da anuência do denunciado, acompanhado por seu advogado, formulado ACORDO conforme consta no ID 95412703 95520077. Nesta senda, vislumbro presentes os requisitos para formalização do sobredito acordo, fundado na mens legis do art. 28-A do CPP, com redação dada pela novel lei nº 13.964/2019. Assim, o réu, assistido por Advogado, de forma livre e espontânea, aceitou a proposta formulada pelo parquet, restando caracterizada a voluntariedade e legalidade do ato, conforme exigido pelo dispositivo acima citado. Diante deste contexto, HOMOLOGO o acordo de não continuidade da persecução penal firmado pelas partes, medida que adoto com fulcro na ratio essendi do art. 28-A do CPP, com redação dada pela lei nº 13.964/2019. Fica o imputado advertido de que, descumpridas quaisquer das condições estabelecidas, o presente acordo será rescindido, restabelecendo-se o curso do procedimento criminal, assim como que o cumprimento integral, acarretará na extinção de sua punibilidade, na forma do art. 28-A, §§10 e 13 do CPP. Registro, por oportuno, que o presente acordo impede o transcurso do prazo prescricional, na forma do art. 116, inciso IV do CPB, com redação da dada pela lei nº 13.964/2019. Noticiado o descumprimento das condições do acordo, remetam-se os autos ao Ministério Público para manifestação, fazendo-se posterior conclusão para deliberação. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cumpra-se. Bom Conselho/PE, data informada no sistema. Patrick de Melo Gariolli Juiz de Direito" BOM CONSELHO, 12 de julho de 2024. MARIA DO CARMO DOS SANTOS Diretoria Regional do Agreste

15/07/2024, 00:00

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Arquivado Provisoramente

Expedição de Certidão.

Recebidos os autos

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Juntada de Petição de manifestação do ministério público

Expedição de despacho\intimação\intimação (outros).

Juntada de Petição de diligência

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

Juntada de Petição de petição (outras)

Recebido o Mandado para Cumprimento

Expedição de mandado (outros).

Mandado enviado para a cemando: (Bom Conselho Cemando)

Recebido o Mandado para Cumprimento

Processo Desarquivado

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