Reintegração / Manutenção de Posse 0059314-05.2021.8.17.2001 - TJPE

Reintegração / Manutenção de Posse 0059314-05.2021.8.17.2001 - TJPE | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA RÉU: STUDIO PYRRHO PILATES LTDA - ME Sentença (Com Força de Mandado) Sentença (Outras) - Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário Seção A da 8ª Vara Cível da Capital Avenida Desembargador Guerra Barreto - Fórum do Recife, S/N, Ilha Joana Bezerra, RECIFE - PE - CEP: 50080-900 - F:( ) Processo nº 0059314-05.2021.8.17.2001 AUTOR(A): RONALDO MACEDO LOEPERT, RODOLFO MACEDO LOEPERT Vistos, etc. 1. RELATÓRIO Trata-se de Ação de Reintegração de Posse cumulada com pedido de Liminar, distribuída em 11/08/2021 pelo ESPÓLIO de EUNICE MACEDO LOEPERT, representada por seu inventariante RONALDO MACEDO LOEPERT, conforme Ação de Inventário nº 0076177-75.2017.8.17.2001, que tramita na 1ª Vara de Sucessões e Registros Públicos da Capital, em desfavor de STUDIO PYRRHO PILATES LTDA – ME, referente ao imóvel localizado na RUA CORONEL JOÃO RUFINO, 90, CASA FORTE, RECIFE/PE, CEP 52.061-110. A parte autora alega, em resumo, que: a) o herdeiro Rui Macedo Loepert, quando em vida convivia em união estável com Carla Barbosa Pyrrho, e lhe cedeu, através de comodato verbal, em meados do ano de 2013, uma fração do referido imóvel para instalação da empresa demandada; b) no curso do processo de inventário, o herdeiro Rui Macedo Loepert veio a falecer, necessitando o espólio reaver o bem imóvel em sua integralidade, vendê-lo e partilhar o saldo entre cada herdeiro, inclusive os 04 (quatro) filhos deixados pelo falecido Rui Macedo Loepert; c) 03 (três) dos filhos estão de acordo com a ação de reintegração de posse, conforme Declarações de Anuência; d) a única herdeira que não concorda, trata-se de menor, filha de Carla Barbosa Pyrrho, sua representante legal; e) além dos herdeiros do falecido, seus 02 (dois) irmãos, herdeiros legítimos do Espólio, igualmente assinaram a declaração de anuência de reintegração; f) tentou resolver amigavelmente, sem sucesso. Em decorrência, requer a concessão de liminar para fins de reintegração de posse do imóvel objeto indicado na inicial, sem a oitiva prévia da parte contrária. No mérito, tornar definitiva a liminar e condenar a Ré nas verbas sucumbenciais. Pleiteia produção de prova documental, depoimento pessoal das partes e oitiva de testemunhas. Atribui à causa o valor de R$ 52.706,62 (cinquenta e dois mil, setecentos e seis reais e sessenta e dois centavos). Com a exordial vieram documentos e procuração. O espólio requerente informa que não dispõe de meios suficientes para arcar com as custas processuais iniciais, vez que é detentor, juntamente com seus herdeiros, de uma dívida de ITCD (Imposto de Transmissão Causa Mortis), encontram-se inscritos em Dívida Ativa, ante existência de débitos fiscais que não conseguiram adimplir até a presente data, conforme documentos anexos à exordial. Ademais, o bem imóvel, objeto do presente feito, é ocupado indevidamente pelo Réu, impossibilitando sua alienação, obtenção de renda e pagamento das dívidas do espólio. Requer, assim, a concessão dos benefícios da gratuidade da justiça. Decisão ID 86032823 – concessão da gratuidade da justiça. Contestação ID 89052805. Manifesta interesse em conciliação. Esclarece que a expedição do formal de partilha não depende do prévio recolhimento do imposto de transmissão causa mortis, na medida em que o registro do formal de partilha é que fica condicionado ao recolhimento do referido imposto, houve contranotificação extrajudicial omitida pela parte autora, a partilha caberá ao Juízo da 3ª Vara de Sucessões e Registros Públicos da Capital, não será decidida no presente feito, nem a definição de percentuais devidos aos herdeiros e à companheira do extinto. Preliminares – ausência de legitimidade, o imóvel é de propriedade de Rodolfo Macedo Loepert, Ronaldo Macedo Loepert e Rui Macedo Loepert, na forma de condomínio, sendo 1/3 (um terço) para cada um, conforme partilha homologada e transitada em julgado (Processo nº 0076177-75.2017.8.17.2001), desapareceu a figura do espólio (ilegitimidade ativa), requer a extinção (artigos 85, inciso VI e 330, inciso II, do CPC). Designação de audiência de conciliação. No mérito, alega que, após o falecimento de Rui Macedo Loepert, a parte autora tenta afastar completamento o direito de Carla Barbosa Pyrrho e da menor Anna Beatriz., expulsando do imóvel, com interesses meramente financeiros. Ressalta que, 70% (setenta por cento) do imóvel é ocupado por Ronaldo Macedo Loepert (Inventariante), onde funciona a empresa LBR LUBRIFICANTES LTDA, enquanto o portão menor é onde ele reside (de frente para a Rua Silveira Lobo), igualmente omitido na petição inicial, a desocupação de 30% (trinta por cento) do bem imóvel não consiste em empecilho para a venda, não se opõe – nem nunca irá se opor – a venda do imóvel em questão, uma vez que sabe da importância da extinção do condomínio atualmente existente, pleiteia prazo para desocupação do imóvel após a concretização da venda do imóvel, de pelo menos 60 (sessenta) dias, vez que fez muitos investimentos/benfeitorias, construiu um piso superior e sobrevive dos rendimentos auferidos no Studio de Pilates, complementa a subsistência da sua filha menor, Anna Beatriz Pyrrho Loepert, precisa de um tempo para estabelecer-se em outro local e informar à clientela, seu falecido companheiro Rui Macedo Loepert é proprietário de 1/3 (um terço) do imóvel, paga regularmente o IPTU, boa-fé. Pedido contraposto - retenção das benfeitorias (art. 1.219 do Código Civil), ausência de requisitos legais para concessão da liminar preiteada, litigância de má-fé, aplicação de multa (art. 81 do CPC), suspensão do feito durante a vigência da Emergência em Saúde Pública. Requer a improcedência do pleito autoral, condenação da parte autora nas custas processuais e honorários advocatícios. Acostou documentos, fotografias e procuração. Réplica ID 90205875. Rechaça a preliminar, o processo de inventário não se findou, a magistrada da 1ª Vara de Sucessões da Capital foi clara quanto à necessidade do recolhimento dos impostos devidos antes da emissão de qualquer alvará de partilha, ainda não concedeu os necessários alvarás e formais em favor dos herdeiros, para que os herdeiros possam fazer valer o direito sobre o quinhão devido de cada um sobre os bens constantes da partilha, tendo em vista que o Imposto de Transmissão Causa Mortis (ITCD) ainda não fora quitado, condição esta imprescindível para a extinção do processo de Arrolamento, sendo legitimo o Espólio autor, representado por seu inventariante. Alega que a boa-fé encerrou quando ocorrido o esbulho (art. 561 do CPC), o espólio autor é detentor do direito de ser reintegrado no imóvel objeto da lide de forma imediata, não se trata de herdeira a sócia da pessoa jurídica demandada, irrelevante o fato de um herdeiro legítimo ser detentor da fração do bem deixado por Eunice Macedo Loepert, boa-fé, houve notificação da Ré para desocupar o bem, porém não o fez, ensejando a extinção da boa-fé. Em relação às benfeitorias foram de natureza úteis, realizadas sem o condão de necessárias, realizadas com o fito de tão somente tornar o espaço mais agradável e útil para a exploração comercial da demandada, não é detentora do direito de reaver quaisquer quantias sobre as benfeitorias úteis realizadas no imóvel (art. 1.220 do CC), ausência de comprovação (notas fiscais), inexistência de má-fé processual. Reitera os termos da inicial, a liminar de reintegração de posse. Rechaça os argumentos da parte adversa. Manifestação da parte autora (ID 91442638) – requer o julgamento antecipado do feito, sem mais provas a produzir. Manifestação da parte ré (ID 91468546) - possui interesse em conciliar. Acostou comprovantes de parte das despesas/benfeitorias. Requer prova oral, depoimento da autora, testemunhas, designação de audiência de instrução e julgamento. Reiteras os termos da contestação. Acostou documento no ID 91470886. Despacho ID 91644250 – designação da Audiência de Tentativa de Conciliação/ Instrução e Julgamento, dia 25 de janeiro de 2022 (terça-feira), às 09h00min, através de videoconferência no programa CISCO WEBEX MEETINGS, consoante artigo 5º, §5º, do Ato Conjunto TJPE - CGJ 18/2020. O autor apresentou impugnação aos documentos (ID 93669529) - desprovidas de quaisquer provas de sua execução (benfeitorias). Agravo de Instrumento nº 0020316-20.2021.8.17.9000 (6ª Câmara Cível – Recife) – ID 93670896, com pedido de antecipação de tutela, objetivando a reforma da decisão ID 91644250. Rol de testemunhas (Ré – ID 95048244). Acostou atestado médico ID 95048247. Despacho ID 96688073 – mantida a audiência. Termo de audiência de instrução e julgamento ID 97440049 - não chegaram ao acordo. “Iniciada a instrução, a requerimento da parte ré, foi ouvido o representante da parte autora. Em seguida, foi realizado o depoimento da testemunha, Sra. DEYSE MARQUES DO ARAGÃO DE RANGEL MOREIRA, a qual foi contraditada pela parte autora, que informou ter esta amizade íntima com a ré, sendo assim, a Magistrada passou a ouvi-la na qualidade de informante. Realizados os questionamentos por parte da advogada da ré e, posteriormente, dada a palavra aos causídicos da parte autora, estes teceram questionamentos à informante. Ato contínuo foi ouvido o Sr. ANTÔNIO AVELINO DE PONTES, na qualidade de testemunha. Dada a palavra à patrona da parte autora, esta teceu questionamentos à testemunha. Dada a palavra ao causídico da parte autora, este teceu questionamentos à testemunha.” Alegações finais da parte autora (ID 99023334). Ressalta a decisão do juízo do arrolamento autorizando a venda do imóvel objeto da lide, a notificação extrajudicial para que a demandada desocupasse o bem, declarações dos herdeiros do espólio e do herdeiro falecido (Rui) concordando com a reintegração de posse, a parte ré gastou valor astronômico, chegando a mais de R$ 600.000,00 (seiscentos mil reais), o imóvel tem valor comercial menor que R$ 1.500.000,00 (um milhão e quinhentos mil reais), necessidade de comprovação através de notas fiscais. Requer a procedência do pleito autoral. Alegações Finais da parte Ré (ID 99078759). Necessidade de apreciação da preliminar de ilegitimidade ativa, suspensão do cumprimento de mandado de reintegração de posse, utilização do local como área produtiva de trabalho, ocupação de forma legítima e boa-fé. Reitera os termos da defesa. Acostou documentos. Despacho ID 103042127. Interesse de incapaz envolvido (A.B.P.L.), filha de Carla Barbosa Pyrrho e do herdeiro falecido Rui Macedo Loepert, conforme documento ID 89052822, ante união estável, bem como comodato do bem objeto do presente feito, onde funciona o Studio de Pilates, única fonte de renda/ subsistência indicada pela representante legal da menor. Intervenção do Ministério Público (artigo 178, inciso II, e 279, ambos do CPC). Mandado de Verificação (ID 104749285) - no endereço rua Coronel João Rufino, nº 90, bairro Casa Forte, Recife/PE, devendo o(a) Oficial(a) de Justiça, responsável pela diligência, certificar quem efetivamente ocupa o imóvel, seja a título de residência e/ou comércio, notadamente a pessoa de Ronaldo Macedo Loepert e a empresa LBR LUBRIFICANTES LTDA., assim como Carla Barbosa Pyrrho e o Studio de Pilates, inclusive obtendo informações na vizinhança e outras que entender pertinentes. Diligência positiva ID 106211287 – “o imóvel, objeto da presente ação, é ocupado, na parte da frente, apenas pelo Studio Phyrro Pilates, que se encontra em pleno funcionamento, e a parte traseira do imóvel é ocupada pela residência do Sr. Ronaldo Macedo Loepert, onde o mesmo também possui um pequeno escritório da empresa LBR Lubrificantes (em um dos quartos da casa), servindo a garagem de pequeno depósito da empresa.” Petitório da Ré ID 103158677 – julgamento do Agravo de Instrumento nº 0020316-20.2021.8.17.9000, tendo a 6ª Câmara Cível – Recife negado provimento ao recurso, ratificando a decisão agravada. Ressalta que, um dos imóveis foi vendido ao herdeiro Rodolfo Macedo Loepert para quitação do débito relativo ao imposto de transmissão causa mortis, afastamento da alegada urgência na venda, concorda com a venda do bem, apenas pede prazo para desocupação quando da efetivação da venda, o que também pretende o Sr. Ronaldo, conforme expressou em audiência (disse que só irá desocupar a casa quando da sua venda), não há interessados na aquisição, confirmou que a demandada permitiu acesso de interessados para visitar o imóvel, ausência de prejuízo na manutenção da Ré até a efetiva venda, faz manutenção e paga os impostos. Petitório do autor ID 103652288 – andamento do agravo de instrumento, inexistência de direitos inerentes a menor, parte do imóvel ocupada pelo herdeiro e inventariante, auferição de lucro em detrimento dos outros filhos de RUI MACEDO LOEPERT. Requer o julgamento, ante a confissão da Ré na ocupação ilegal do bem. Cota do Ministério Público ID 105516621 – entende que há interesse da menor no presente feito, uma vez que além de ser herdeira do referido bem (objeto da ação de reintegração de posse) em razão do falecimento do seu genitor (sucessão por estirpe), a genitora retira a fonte de renda da empresa instalada no imóvel (Studio de Pilates, ora réu); o espólio não teria legitimidade ativa para propor a presente demanda, possível sanar a irregularidade no polo ativo, não se vislumbrando nenhum prejuízo. Opina pela intimação da parte autora para regularizar o polo ativo, em razão da homologação da partilha, legitimidade de todos os herdeiros. Em seguida, nova vista. Decisão ID 107706556 – indeferido o pedido de julgamento antecipado, intimação do autor para regularizar o polo ativo. Aditamento à Inicial ID 107995842 – inclusão de todos os herdeiros de Eunice Macedo Loepert. Acostou procurações e documentos de identificação pessoal. Despacho ID 110203736– inclusão de todos os herdeiros de Eunice Macedo Loepert, quais sejam, RONALDO MACEDO LOEPERT e RODOLFO MACEDO LOEPERT, bem como respectivos advogados. Exclusão do espólio. Cota do MPPE ID 114676942. Opina pela procedência do pleito de reintegração de posse formulado pelos autores, contudo, em razão do lapso temporal da demandada no referido endereço, exercendo sua atividade laborativa e dela auferindo sua renda, opino pela concessão de prazo razoável de 60 (sessenta) dias para desocupação voluntária pela ré, com a retirada dos bens a ela pertencentes. Com relação às benfeitorias, sendo a posse da demandada entre 2013 a junho de 2021 de boa-fé, não estando quantificado nos autos os respectivos valores, entendo necessária a realização de perícia técnica no imóvel, para aferição do quantitativo aproximado efetivamente dispendido pela requerida. Malote digital ID 117822617 (acórdão e certidão de trânsito do Agravo de Instrumento nº 0020316-20.2021.8.17.9000). Manifestação da parte autora ID 119231300. Requer o afastamento da prova pericial, a liminar de desocupação imediata. Manifestação da parte Ré ID 119847399 – concorda com a prova pericial, não possui todos os comprovantes, largo lapso temporal (10 anos). Requer a dilação para juntada de novos documentos/ comprovantes de pagamentos. Decisão ID 120152766 – possibilitada a DESOCUPAÇÃO VOLUNTÁRIA, no prazo de 60 (sessenta) dias úteis, a contar da intimação acerca do laudo pericial, bem como possibilitando-se à Ré retirar os bens a ela pertencentes, sob pena de abandono, previsto no art. 1.275, do Código Civil, e consequente autorização para o descarte/ doação, se estiverem em bom estado de conservação. Deferida a dilação de prazo para juntada dos comprovantes de pagamento, indeferida a desocupação imediata. Fotografias acostadas pela Ré (ID 124679679). Decurso do prazo sem manifestação da parte autora (certidão ID 125483108). Agravo de Instrumento nº 0000966-75.2023.8.17.9000, interposto pelos autores contra a decisão ID 120152766, que indeferiu o pedido de desocupação imediata, determinou a desocupação voluntária e perícia técnica. Conforme decisão ID 127727143, proferida pela 3ª Câmara Cível – Recife, foi indeferido o pedido de efeito suspensivo e a liminar requeridos, tendo ratificado a razoabilidade da decisão, em especial a proteção do interesse de menor. Decisão ID 131895100 – nomeação do perito Antônio Victor Tenório Muniz, CPF 025.650.044-43, Engenheiro Civil, CREA 33966D-PE, RNP 180024852-0, Especialista em Inspeção, Manutenção e Recuperação de Estruturas - Registro no CONPEJ 01.00.3587. Embargos de Declaração ID 131895100 (autora/ embargante) - para fins de sanar suposta omissão e erro material da decisão ID 131895100, tornando-a nula e devolvendo o prazo para manifestação dos autores no tocante ao petitório ID 124679679, ante ausência de intimação válida. Por consequência, requer a desconsideração da certidão ID 125483108 e acolhimento do recurso. Certidão de intempestividade (ID 135276638). Decisão ID 143301938 – recebimento do recurso como mero petitório, não houve determinação de intimação dos autores acerca do petitório ID 124679679, vez que a juntada foi posterior à decisão atacada. Inexiste erro material, omissão e/ou nulidade. Mantida a nomeação do perito e indeferidos os pedidos dos autores. Tornar sem efeito a certidão ID 125483108 (datada de 08/02/2023), ante a interposição de Agravo de Instrumento nº 0000966-75.2023.8.17.9000 contra a decisão ID 120152766, em 23/01/2023, noticiada aos autos em 13/03/2023, via malote digital juntado pela Diretoria Cível. Juntado pela Diretoria Cível o acórdão ID 138546218, negando provimento ao recurso de Agravo de Instrumento nº 0000966-75.2023.8.17.9000, mantendo a decisão ID 120152766, com certidão de trânsito em julgado dia 04/07/2023 (ID 138546218). Aceite e proposta de honorários ID 137027566 (R$ 2.500,00). Concordância da Ré à proposta de honorários periciais (ID 145302942). Quesitos dos autores (ID 147085028). Acostou plantas do imóvel. Impugnação dos autores aos documentos/ fotos acostados no ID 124679679. Alegam que as modificações irregulares deixaram a casa sem quartos, com a destruição das paredes, o que afastaria qualquer suposição de que existiram benfeitorias. Quesitos da Ré (ID 147154360). Comprovante de depósito dos honorários periciais (R$ 2.500,00) – ID 147154361/ ID 147154362 /ID 150927703. Agendamento ID 152368067 - 18/12/2023 às 14h00min, na Rua Coronel João Rufino, nº 90, bairro de Casa Forte, Recife/PE. Ato ordinatório ID 154935499. Laudo Técnico Pericial ID 157854916. Respondeu aos quesitos das partes. Conclusão (todas as reformas executadas no imóvel resultaram em melhorias notáveis e valorização expressiva. Não identificamos nenhuma área no imóvel que tenha sido reformada de maneira a comprometer sua condição ou qualidade, as áreas ocupadas por ambas as partes são distintas e independentes entre si, as benfeitorias executadas estão em conformidade com as fotografias, plantas e croquis anexados ao processo, o investimento feito na adaptação do imóvel para um estúdio de Pilates resultou na transformação do capital investido em receitas ao longo dos anos, evidenciando sua efetiva conversão em um retorno financeiro sustentável. O custo total estimado da reforma é de R$ 106.680,73). Dados bancários do perito ID 157854919. Alvarás ID 167725716/ ID. Envios ID 168276991/ ID 170360231. Manifestação da parte Autora sobre o laudo do perito (ID 162916067). Apresentou quesitos complementares para esclarecimentos do perito. Manifestação da parte Ré sobre o laudo do perito (ID 163013998). Requer intimação para esclarecimentos e reconsideração da decisão de desocupação voluntária. Esclarecimentos do perito ID 168129743. Petitório dos autores (ID 168934739) – requer imediata expedição do Mandado de Reintegração de Posse, com auxílio de força policial, se necessário. Reitera o pedido no ID 169864337. Decorrido prazo de STUDIO PYRRHO PILATES LTDA - ME em 29/04/2024 23:59. Parecer do Ministério Público ID 170405557 - opina pelo deferimento do pedido de imissão na posse do imóvel pelos demandados, tendo em vista que já transcorreu o prazo para desocupação voluntária, determinado na decisão ID 143301938. Requer nova vista dos autos após manifestação das partes sobre os esclarecimentos do perito. Pedido de audiência de instrução e julgamento (Ré – ID 170479383) objetivando os esclarecimentos do perito, oitiva do assistente técnico, reconsideração da decisão de desocupação, condicionar à venda do bem e ao pagamento das benfeitorias, possibilitar montar o Studio de Pilates em outro local, sob pena de enriquecimento sem causa dos autores. Reitera através do petitório ID 173080181. Decorrido prazo de STUDIO PYRRHO PILATES LTDA - ME em 04/06/2024 23:59. Impugnação à conclusão do laudo pericial/ esclarecimentos (autores – ID 172870600). Reitera a imediata reintegração de posse. Parecer do MP (ID 174174999) – reitera a cota ID 170405557 e não se opõe ao pedido de audiência. Decisão ID 174842082 – deferida a desocupação, no prazo de 30 (trinta) dias úteis, a contar da notificação da decisão. Designada audiência dia 03 de setembro de 2024 (terça-feira), às 09h00min, para realização da Audiência de Tentativa de Conciliação/ Instrução e Julgamento, esclarecimentos do perito e oitiva do(s) assistente(s) técnico(s), através de VIDEOCONFERÊNCIA no programa CISCO WEBEX MEETINGS, consoante artigo 5º, §5º, do Ato Conjunto TJPE - CGJ 18/2020. Mandado de Notificação / desocupação ID 175670993. Certidão – mandado não cumprido (ID 176283782). Agravo de Instrumento nº 0034437-48.2024.8.17.9000 (3ª Câmara Cível – Recife) – ID 175738743. Deferimento do efeito suspensivo da ordem de desocupação. Malote digital ID 175806030. Decisão ID 176089378 – suspensão e recolhimento do Mandado, sem cumprimento. Termo de audiência de instrução e julgamento ID 180980934 - não houve proposta de acordo pelas partes. “A advogada da ré fez algumas considerações e em seguida o advogado dos autores também apresentou alguns argumentos. A juíza fez alguns questionamentos. A causídica da demandada apresentou um valor a ser pago pelas benfeitorias realizadas, porém não foi aceito pelos demandantes. Em seguida o perito Dr. Antônio Victor Tenório Muniz prestou esclarecimentos. O advogado dos autores impugnou a ouvida do assistente técnico visto a relação deste com a proprietária do Studio de Pilates. A Magistrada fez algumas considerações a respeito. Logo após, o assistente técnico prestou esclarecimentos. O advogado dos autores e da ré fizeram perguntas ao perito.” Alegações finais da Ré ID 183096131. Reitera a improcedência do pleito autoral, requer a manutenção na posse do imóvel até que seja efetivada a venda e ressarcimento pelas benfeitorias, fixando-se o prazo de 60 (sessenta) dias, contados da concretização da alienação a terceiro, para a desocupação, condenação dos autores nos ônus sucumbenciais. Alegações finais dos Autores ID 183146906. Reitera a procedência dos pedidos. Parecer do MPPE ID 186749507 - opina pela procedência do pedido com a reintegração do imóvel pelos autores, com prazo razoável para desocupação, por mera conveniência, objetivando evitar surpresa e prejuízos financeiros para a demandada, dando condições a uma desocupação pacífica e tranquila. Em caso de alienação no curso do prazo, poderá ser antecipado visando concretizar a venda. Comprovada a realização de benfeitorias úteis e necessárias no imóvel, conforme Laudo Pericial, opina pelo pagamento da indenização. Os autos vieram conclusos. É o que importa relatar. DECIDO. 2. FUNDAMENTOS Tem-se in casu pleito objetivando a reintegração de posse, do imóvel localizado na RUA CORONEL JOÃO RUFINO, 90, CASA FORTE, RECIFE/PE, CEP 52.061-110, matrícula nº 36.043, junto ao 2º Registro de Imóveis do Recife/PE (ID 85985585), vez que faz parte dos bens deixados pela genitora Eunice Macedo Loepert. Dito pedido está substanciado na recusa de desocupação pela ora demandada (notificada extrajudicialmente em 04/06/2021), em que pese a autorização de alienação pelo juízo da 1ª Vara de Sucessões e Registros Públicos da Capital, na Ação de Inventário nº 0076177-75.2017.8.17.2001, ausência de prejuízo da herdeira menor e após concordância da Fazenda Pública, bem como a necessidade de juntada do depósito judicial da venda para outorga da escritura definitiva, pagamento dos impostos em aberto e partilha do saldo residual nas cotas devidas a cada herdeiro, incluindo os 4 (quatro) filhos de Rui Macedo Lopert. Aliado a isso, constam dos autos as declarações de anuência dos herdeiros, ora autores, em especial, dos demais herdeiros de Rui Macedo Lopert (óbito ocorrido em 15/01/2021), quais sejam, Adriana Melo Loepert (quinhão 25%), Igor Melo Loepert (quinhão 25%), Taciana Melo Loepert (quinhão 25%), existindo recusa apenas da herdeira menor impúbere A.B.P.L., filha de Carla Barbosa Pyrrho. Incontroverso, ainda, que o herdeiro Rui Macedo Loepert é proprietário de 1/3 (um terço) do referido imóvel, na forma de condomínio, ante a partilha homologada em 21/03/2018, transitada em julgado; vivia em União Estável com Carla Barbosa Pyrrho (Escritura Pública lavrada no 8º Ofício de Notas do Recife/PE, livro 1257-E, fls. 055/056, datada de 14/05/2009); cedeu, em meados de 2013, fração do imóvel objeto do presente feito, correspondente a 30% (trinta por cento), a fim de estabelecer o STUDIO PYRRHO PILATES LTDA – ME, ora Réu, mediante comodato verbal por prazo indeterminado, em pleno funcionamento até a presente data. Assim, superada a preliminar arguida (ilegitimidade ativa do Espólio), presentes todos os pressupostos processuais e as condições da ação, sem necessidade de esclarecimentos complementares pelo perito nomeado, tendo o Parquet apresentado o competente parecer, por envolver interesse de incapaz, razão pela qual passo à análise meritória. 2.1. DO MÉRITO Sabe-se que, em demandas desta natureza, devem ser observados os artigos 1.210 e 1.196 do Código Civil, os quais dispõem expressamente que o possuidor tem direito a ser restituído na posse em caso de esbulho, bem como possuidor é todo aquele que tem de fato o exercício, pleno ou não, de algum dos poderes inerentes à propriedade. Ademais, compete ao autor o ônus de provar a sua posse, o esbulho praticado pela parte ré, a data do esbulho e a perda da posse, em consonância com o art. 561 do Código de Processo Civil. Feitas tais considerações, inequívoco nos autos que o imóvel foi concedido à Ré, por meio de Comodato Verbal gratuito, sem prazo determinado, sendo suscetível de extinção, pela vontade do(s) proprietário(s), a qualquer tempo. Portanto, plenamente possível o término quando o bem foi destinado aos herdeiros de Eunice Macedo Loepert, quais sejam, RONALDO MACEDO LOEPERT, RODOLFO MACEDO LOEPERT e RUI MACEDO LOPERT, especialmente após o falecimento do comodante/ herdeiro, bem como efetuada a notificação extrajudicial, para desocupação do referido bem, dando-lhe ciência da rescisão contratual, tornando-se a posse, antes pacífica, em precária, configurando-se o esbulho possessório. Acrescente-se a isso que, TODOS OS HERDEIROS, a quem foram destinados o mencionado bem, são titulares de direitos, transmitindo-se automaticamente com o falecimento dos genitores, consoante aplicação do princípio de "saisine", com fulcro no art. 1.784, do CC, não sendo a Ré co-herdeira e/ou coproprietária do bem. Destarte, comprovada a ciência da demandada desde 04/06/2021, ou seja, superior a 03 (três) anos, não é crível querer subverter em seu favor a desocupação do imóvel somente após 60 (sessenta) dias, contados da concretização da alienação a terceiro, vez que tanto o esbulho praticado pela ré, quanto a data em que ele ocorreu, restam provados nos autos, impondo-se o acolhimento do pleito reintegratório da posse. Ademais, os herdeiros precisam reaver o bem imóvel em sua integralidade, cuja venda foi deferida desde 24/07/2021, viabilizar o pagamento de eventuais impostos, partilhar o saldo entre cada herdeiro, inclusive a retenção das benfeitorias em favor da ora demandada, que pode inclusive se dar mediante penhora no rosto da Ação de Inventário nº 0076177-75.2017.8.17.2001, que tramita na 1ª Vara de Sucessões e Registros Públicos da Capital, com fulcro nos artigos 835, inciso XIII, 857 e 860, do CPC, não sendo eventual crédito óbice à desocupação. Entendimento no mesmo sentido: EMENTA. PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. FUNDAMENTAÇÃO PER RELATIONEM. CABIMENTO. PRECEDENTES. POSSE ANTERIOR COMPROVADA. COMODATO VERBAL RESCINDIDO. ESBULHO POSSESSÓRIO COMPROVADO. PROTEÇÃO POSSESSÓRIA. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS LEGAIS. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO IMPROVIDO. 1. Segundo entendimento jurisprudencial adotado pelo Superior Tribunal de Justiça é admitido ao Tribunal de origem, no julgamento da apelação, utilizar, como razões de decidir, os fundamentos delineados na sentença (fundamentação per relationem), medida que não implica em negativa de prestação jurisdicional, não gerando nulidade do acórdão, seja por inexistência de omissão seja por não caracterizar deficiência na fundamentação. 2. As demandas de reintegração de posse devem ser examinadas à luz do disposto nos artigos 1.210 do Código Civil Brasileiro, o qual dispõe que o possuidor tem direito a ser mantido na posse em caso de turbação, restituído no de esbulho, e segurado de violência iminente, se tiver justo receio de ser molestado. 3. Comodato verbal gratuito rescindido. Prova inequívoca da posse do imóvel pela parte autora e do esbulho praticado pela ré, que, notificada para desocupação, permaneceu indevidamente no imóvel, configurando posse precária. 4. Os fatos narrados e as provas produzidas comprovam a presença dos requisitos do art. 561 do CPC e, com isso, deve ser a parte Autora, de fato, reintegrada na posse do imóvel. 5. Sentença mantida. Recurso improvido. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos da Apelação Cível NPU 0026400-82.2021.8.17.2001 em que constam como parte apelante Doralice Correia da Silva e como parte apelada Espólio de Jessé Correia de Souza, ACORDAM os Excelentíssimos Senhores Desembargadores integrantes da Quinta Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco, à unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, de conformidade com a ementa, o relatório e votos, que passam a integrar este aresto. Recife, data da certificação digital. Luiz Gustavo Mendonça de Araújo Desembargador Relator 9 (TJ-PE - Apelação Cível: 00264008220218172001, Relator: DARIO RODRIGUES LEITE DE OLIVEIRA, Data de Julgamento: 20/08/2024, Gabinete do Des. Luiz Gustavo Mendonça de Araújo (5ª CC)). Grifo nosso. Todavia, o entendimento deste juízo se alinha ao parecer Ministerial, ante a excepcionalidade demonstrada, seja por envolver interesse de incapaz, seja por consistir em fonte de renda da sua genitora, mediante a atividade empresarial por mais de 01 (uma) década, cujos rendimentos são necessários à subsistência de ambas. Assim, mostra-se razoável maior lapso temporal para a desocupação, viabilizando-se que a Ré providencie novo local para montagem do seu estúdio de pilates, resguardando-se o interesse da menor impúbere. Em relação ao PEDIDO CONTRAPOSTO, objetivando o ressarcimento das benfeitorias/ reformas, mostrou-se imprescindível a produção de prova pericial técnica, para fins de dirimir o valor aproximado despendido pela Demandada, evitando-se enriquecimento ilícito, notadamente pelo substancial lapso temporal na posse do imóvel (desde 2013 até a presente data). Aliado a isso, dita prova não restou suprida pela oitiva do pedreiro (Sr. Antonio), ante o valor vultoso declarado, superior a R$600.000,00 (seiscentos mil reais), nem pela prova documental, ante a impossibilidade de a Ré acostar as notas fiscais comprobatórias do efetivo gasto. Desta feita, dita prova não pode ser exigida da parte demandante, pelo que o ônus pertence à Ré. Isto porque, se por um lado, os autores alegam benfeitorias de natureza úteis, limitadas a tornar o espaço mais agradável e útil para a exploração comercial da demandada, pelo que não teria direito de reaver quaisquer quantias; por outro, a Ré alega que há benfeitorias a serem indenizadas. Pois bem. O laudo pericial foi elaborado por expert, nomeado por este Juízo, o qual possui legitimidade e competência, por se tratar de Engenheiro Civil, especialista em Inspeção, Manutenção e Recuperação de Estruturas, cadastrado no Conselho Nacional dos peritos Judiciais do Brasil. Aliado a isso, ao contrário do que alega a parte autora, a perícia foi conclusiva para: “[...] todas as reformas executadas no imóvel resultaram em melhorias notáveis e valorização expressiva. Não identificamos nenhuma área no imóvel que tenha sido reformada de maneira a comprometer sua condição ou qualidade. O imóvel em questão, cujo 30% são ocupados pela parte Ré, é independente da porção restante de 70% ocupada pela parte Autora. Esta ocupação não afeta a possibilidade de venda do imóvel como um todo (100%), já que as áreas ocupadas por ambas as partes são distintas e independentes entre si. No croqui apresentado abaixo, é possível visualizar a divisão da área: 30% à esquerda da linha vermelha e 70% à direita da mesma linha. Ambas as seções possuem entradas independentes. As benfeitorias executadas estão em conformidade com as fotografias, plantas e croquis anexados ao processo, conforme evidenciado nos documentos identificados pelos seguintes números de identificação: 124679680, 89052827, 89052816, 147085029, 147085030, 147085031, bem como na página 14 (quesito 12). A reforma do imóvel incluiu diversos serviços específicos para os quais não há preços de referência padronizados, como portas e painéis de vidro sobre medida, madeiramento com pilares e vigas em linha de madeira nos terraços, cerâmicas específicas no terraço, piso vinílico madeirado nos ambientes de ginástica, escada pré-moldada em concreto, uso extensivo de espelhos, sancas em gesso, iluminação e luminárias específicas, entre outros. Para estimar o custo desses serviços, utilizamos então o Custo Unitário Básico da Construção Civil (CUB/m²), que foi de R$ 2.256,94 em novembro de 2023, segundo o Sinduscon-PE, conforme tabela apresentada na página seguinte. Considerando que o projeto envolveu uma reforma e não uma construção nova, que foi possivelmente utilizada mão de obra direta, sem custos adicionais de impostos e lucro empresarial, aplicamos 30% do valor do CUB/m² para a estimativa. Assim, o custo estimado por metro quadrado é de R$ 677,08. A área total reformada foi de 157,56 m², conforme detalhado na página 10 (Quesito 1). Portanto, o custo total estimado da reforma é de R$ 106.680,73. Levando em conta o bom estado atual da reforma, como paredes bem pintadas, ambientes em bom estado, optamos por não aplicar um deságio por depreciação. (Verificar fotos no item 2, página 4). Destaca-se que o investimento feito na adaptação do imóvel para um estúdio de Pilates resultou na transformação do capital investido em receitas ao longo dos anos, evidenciando sua efetiva conversão em um retorno financeiro sustentável. O responsável por esta Perícia Judicial declara seguir rigorosamente os padrões éticos e profissionais estabelecidos pelo CREA/PE (Conselho de Engenharia e Arquitetura de Pernambuco). Não possui qualquer relação de parentesco, amizade ou vínculo com as partes envolvidas no processo atual. A utilização adequada deste relatório requer que seus resultados sejam estritamente aplicados à finalidade para a qual ele foi elaborado.” No mesmo sentido, a resposta aos quesitos, especialmente: “Não foram identificados danos no imóvel. Alterações em alguns ambientes resultaram em melhorias significativas.” “Não observamos danos decorrentes de reformas no imóvel.” “Uma escada foi construída para proporcionar acesso ao sótão, anteriormente inabitável e situado entre a laje do teto e o telhado. Com essa adição, o imóvel agora oferece acesso a este espaço, que também passou por uma reforma, transformando uma área antes desutilizada em um ambiente aproveitável.” “[...] alterações realizadas - Úteis: Colocação de vidros na fachada da rua Coronel João Rufino; Transformação dos ambientes quarto, estudo, estar, vestir, copa em sala de ginástica; Substituição de janela no ambiente antiga copa; Construção de um terraço na área adjacente ao jardim, entre o quarto e o vestir; Instalação de uma escada na área externa próxima à cozinha; Conversão do sótão em um salão fechado com paredes e forro de gesso, aproveitando uma área anteriormente não utilizada. Necessárias: Reparos no telhado. Substituição de instalações elétricas ou hidráulicas desgastadas. Não observamos reformas que criaram luxo, conforto ou deleite.” “O imóvel periciado, referente a 30% utilizado pela parte Ré, tinha sua configuração original apenas térreo. Ocorre que houve uma reforma para utilizar a área que era existente, porém não era utilizada, do sótão. Portanto, hoje pode se considerar que o imóvel tem 2 pavimentos.” “Houve reforma em elétrica e hidráulica. Não constatamos reforma estrutural no imóvel, houve a inclusão de uma escada de acesso ao sótão que já era existente.” Prestados esclarecimentos pelo perito, especialmente: “Foi apresentado Notas e Recibos no ID. 162916067, com datas relativas a 2010. No entanto, pode ter havido outros reparos ao longo dos anos.” “As benfeitorias pontuadas no laudo referiram-se a reparos eventuais ao logo do tampo no telhado, entre outros serviços apresentados.” “Para instalação da caixa d´água foi necessário adaptação em tubulações e elétrica, no entanto essas alterações não são de grande magnitude.” Feitas tais considerações, com fulcro no art. 1.219 do Código Civil, faz jus à indenização àquele que, de boa-fé, procedeu à realização de benfeitorias em imóvel o qual estava sob sua posse, como é o caso dos autos, sob pena de enriquecimento ilícito da parte autora. Por conseguinte, impõe-se a procedência do pedido contraposto, devendo a Ré ser ressarcida pelas benfeitorias estimadas em R$ 106.680,73 (cento e seis mil, seiscentos e oitenta reais e setenta e três centavos), correspondente à área total reformada de 157,56 m², não tendo o perito aplicado o deságio por depreciação, ante o bom estado atual da reforma. Entendimento no mesmo sentido: EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA DE RESCISÃO DE CONTRATO DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL C/C PERDAS E DANOS E REINTEGRAÇÃO DE POSSE. BENFEITORIAS REALIZADAS NO IMÓVEL. RESSARCIMENTO DO VALOR DESPENDIDO. CABIMENTO. SENTENÇA MANTIDA. I - O artigo 1.219 do Código Civil dispõe que faz jus à indenização àquele que, de boa-fé, procedeu à realização de benfeitorias em imóvel o qual estava sob sua posse. II - Havendo a rescisão do contrato de compra e venda firmado entre as partes, o direito à indenização pelas benfeitorias é consectário lógico, uma vez que a relação volta ao seu status a quo, sendo que, entender contrariamente implicaria o enriquecimento ilícito de uma das partes. III - Recurso conhecido e não provido. (TJ-MG - AC: 10000222390833001 MG, Relator: Vicente de Oliveira Silva, Data de Julgamento: 15/02/2023, Câmaras Cíveis / 20ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 16/02/2023). Grifo nosso. Para fins de cautela, em consulta do PJe 2º (segundo) grau, ainda pendente de julgamento o Agravo de Instrumento nº 0034437-48.2024.8.17.9000, redistribuído para a 8ª Câmara Cível Especializada - 2º (8CCE-2º), em 05/11/2024. Por fim, indefiro o pedido de aplicação da multa do artigo 81 do CPC, vez que o simples exercício do direito de ação não implica, por si só, litigância de má-fé da parte autora, vez que ausente a comprovação do dolo. 3. DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO PROCEDENTES os pedidos formulados na inicial, bem como ACOLHO EM PARTE o PEDIDO CONTRAPOSTO, para fins de: a) Conceder a liminar para fins de REINTEGRAÇÃO DE POSSE, do imóvel localizado na RUA CORONEL JOÃO RUFINO, 90, CASA FORTE, RECIFE/PE, CEP 52.061-110, matrícula nº 36.043, junto ao 2º Registro de Imóveis do Recife/PE (ID 85985585), devendo os autores serem reintegrados na posse do bem, tornando-a definitiva; b) Conceder à Ré o prazo de 60 (sessenta) dias úteis, para DESOCUPAÇÃO VOLUNTÁRIA e entrega das chaves, do imóvel localizado na RUA CORONEL JOÃO RUFINO, 90, CASA FORTE, RECIFE/PE, CEP 52.061-110, ante a necessidade de resguardar o interesse da menor, sob pena de desocupação compulsória, com autorização de arrombamento e/ou força policial, se houver necessidade; c) Autorizar o ressarcimento em favor da Ré da quantia de R$ 106.680,73 (cento e seis mil, seiscentos e oitenta reais e setenta e três centavos), a título de benfeitorias/ reformas, que deverá ser acrescida da atualização pela tabela do ENCOGE e juros de mora à base de 1% (um por cento) ao mês, ambos a partir desta sentença até o efetivo pagamento, que pode se dar mediante penhora no rosto da Ação de Inventário nº 0076177-75.2017.8.17.2001, que tramita na 1ª Vara de Sucessões e Registros Públicos da Capital, quando da venda do imóvel; d) Indeferir os demais pedidos; e) Ante o princípio da causalidade, condeno a parte Ré nas custas/ taxa judiciária, despesas processuais, se houver, honorários do perito (devidamente antecipados e levantados pelo expert), bem como honorários advocatícios, estes fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 85, §2º do CPC. f) Declarar EXTINTO O PROCESSO, COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com fulcro no art. 487, inciso I, do Diploma Processual Civil em vigor. Assim, providencie a Diretoria Cível o seguinte: g) Intimem-se as partes, via sistema/ diário eletrônico, do teor da presente sentença. Prazo de 15 (quinze) dias úteis. h) Intime-se o representante do Ministério Público, via sistema/ diário eletrônico, para ciência do teor desta sentença. Prazo de 30 (trinta) dias úteis. i) Oficie-se à 8ª Câmara Cível Especializada - 2º (8CCE-2º), Agravo de Instrumento nº 0034437-48.2024.8.17.9000, para ciência desta sentença. j) Expeça-se MANDADO DE DESOCUPAÇÃO, com entrega das chaves, no prazo de 60 (sessenta) dias úteis, pela RÉ e/ou QUEM ESTIVER OCUPANDO o imóvel localizado na RUA CORONEL JOÃO RUFINO, 90, CASA FORTE, RECIFE/PE, CEP 52.061-110, sob pena de desocupação compulsória. Efetivada a notificação, sem desocupação no prazo assinalado, deverá o(a) Oficial(a) de Justiça responsável pela diligência efetivar a DESOCUPAÇÃO COERCITIVA, com autorização de arrombamento e/ou força policial, se houver necessidade, certificando-se os motivos da utilização, para fins de cumprimento da presente sentença. Em caso de desocupação voluntária/ compulsória, deverá o(a) Oficial(a) de Justiça designado(a), no ato da diligência, realizar a REINTEGRAÇÃO/ IMISSÃO NA POSSE em favor dos Autores. Ressalta-se que, os bens móveis encontrados no interior do imóvel deverão ser retirados às expensas da Ré e/ou ocupantes, sob pena de ensejar o abandono previsto no art. 1.275, do Código Civil, e consequente autorização para o descarte/ doação, se estiverem em bom estado de conservação. Isto porque, consoante Instrução Normativa CGJ/PE nº 02, de 16 de fevereiro de 2022, art. 2º, §3º, os bens de terceiros, objetos de desocupação, não serão recolhidos aos depósitos judiciais, cabendo às partes interessadas sua destinação. k) Expeça-se a guia de custas processuais/ taxa judiciária. Em seguida, intimem-se a parte Ré, via sistema/ diário eletrônico, para realizar o pagamento, mediante comprovação nos autos, no prazo de 15 (quinze) dias úteis. l) Decorrido o prazo assinalado, sem cumprimento, encaminhe-se à Procuradoria Geral do Estado ou ao Comitê Gestor de Arrecadação, conforme valor do débito, exclusivamente por meio eletrônico, a certidão de trânsito em julgado, planilha de cálculo das custas processuais e taxa judiciária, cópia desta sentença, dentre outros que entender necessários, observando-se todas as exigências do Provimento nº 003/2022 – CM, de 10/03/2022, notadamente artigos 2º, parágrafo único, e 3º, bem como artigo 27, §3º, da Lei Estadual nº 17.116/2020, de 04/12/2020. m) Se houver interposição de apelação, intime-se a parte apelada, via sistema/ diário eletrônico, para, querendo, apresentar contrarrazões. Prazo de 15 (quinze) dias úteis. n) Caso não sejam ofertadas as contrarrazões, certifique-se. Após a certidão ou juntada de resposta do apelado, remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça de Pernambuco. o) Transcorrido o prazo recursal, sem manifestação, certifique-se o trânsito em julgado e arquive-se definitivamente o feito, ressalvada eventual manifestação executória. A cópia da presente sentença, autenticada por servidor(a) em exercício na Diretoria Cível do 1º Grau, servirá como Mandado. Recife/PE, 04 de dezembro de 2024. Dilza Christine Lundgren de Barros Juíza Titular

05/12/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO RÉU: STUDIO PYRRHO PILATES LTDA - ME INTIMAÇÃO DE ATO JUDICIAL Por ordem do(a) Exmo(a). Dr(a). Juiz(a) de Direito do Seção A da 8ª Vara Cível da Capital, fica(m) a(s) parte(s) intimada(s) do inteiro teor do Ato Judicial de ID 175671003, conforme segue transcrito abaixo: "INTIMAÇÃO DE ATO JUDICIAL Por ordem do(a) Exmo(a). Dr(a). Juiz(a) de Direito do Seção A da 8ª Vara Cível da Capital, fica(m) a(s) parte(s) intimada(s) do inteiro teor do Ato Judicial de ID 174842082, conforme segue transcrito abaixo: "Decisão com Força de Mandado Alvarás do perito ID 168276991 e ID 169700759. Esclarecimentos do perito ID 168129743. Petitório do autor ID 168934739 – requer imediata expedição do Mandado de Reintegração de Posse, com auxílio de força policial, se necessário. Decorrido prazo de STUDIO PYRRHO PILATES LTDA - ME em 29/04/2024. Petitório dos autores requerendo a imediata expedição do Mandado ID 169864337. Manifestação do Ministério Público ID 170405557. Opina pelo deferimento do pedido (imissão na posse). Requer nova vista dos autos após manifestação das partes sobre os esclarecimentos do perito. A parte Ré requer audiência de instrução e julgamento para esclarecimentos do expert, oitiva do assistente técnico, reconsideração da decisão que determinou a desocupação voluntária do bem, condicionando-a à venda do imóvel e ao pagamento pelos demandantes à demandada dos valores das benfeitorias, viabilizando-se a montagem do Studio de Pilates em outro local e evitar o enriquecimento sem causa (ID 170479383). Manifestação da parte autora sobre os esclarecimentos do perito (ID 172870600). Reitera a imediata reintegração de posse. Manifestação da parte Ré sobre os esclarecimentos do perito (ID 173080181). Reitera a designação de audiência de instrução e julgamento para esclarecimentos do perito e oitiva do assistente técnico indicado pela demandada. Reitera o pedido de reconsideração da decisão, condicionando a desocupação à venda do imóvel e pagamento das benfeitorias. Parecer do MP (ID 174174999) – reitera a cota ID 170405557 e não se opõe ao pedido de audiência. Os autos vieram conclusos. Passo a decidir. Inicialmente, verifico dos autos que, este juízo adotou as medidas de cautela necessárias ao indeferir a desocupação imediata, inclusive confirmada a decisão ID 120152766, em sede de Agravo de Instrumento nº 0000966-75.2023.8.17.9000, pela 3ª Câmara Cível – Recife (decisão ID 127727143), que indeferiu o pedido de efeito suspensivo e a liminar, tendo ratificado a razoabilidade, em especial a proteção do interesse de menor. Aliado a isso, este juízo possibilitou prazo para a desocupação voluntária a contar da intimação acerca do laudo pericial, em plena consonância com o Parecer Ministerial ID 114676942, senão vejamos: “...opina este Órgão Ministerial pela procedência do pleito de reintegração de posse formulado pelos autores, contudo em razão do lapso temporal da demandada no referido endereço exercendo sua atividade laborativa e dela auferindo sua renda, opino pela concessão de prazo razoável de 60 (sessenta) dias para desocupação voluntária pela ré com a retirada dos bens a ela pertencentes.” O representante do Ministério Público reiterou a Cota ID 170405557, consoante última manifestação nos autos (ID 174174999), senão vejamos: “reitera o Ministério Público a manifestação de id. 170405557, nada tendo a opor quanto ao pedido de designação de audiência de instrução e julgamento formulado pela parte autora.” Trecho final do Parecer ID 170405557: “Ademais, no que concerne ao pleito de imissão na posse do imóvel pelos demandados, tendo em vista que já transcorreu o prazo para desocupação voluntária determinado na decisão de id. 143301938, opina este Órgão Ministerial pelo deferimento do pedido.” Destarte, tendo sido apresentado o custo total estimado da reforma em R$ 106.680,73 (cento e seis mil, seiscentos e oitenta reais e setenta e três centavos), conforme Laudo Pericial ID 157854916, bem como prestados os devidos esclarecimentos no ID 168129743, superada a condicionante em razão da apuração dos valores. Isto porque, o espólio precisa reaver o bem imóvel em sua integralidade, cuja venda foi deferida desde 24/07/2021, bem como viabilizar o pagamento de impostos, partilha do saldo entre cada herdeiro, inclusive a retenção das benfeitorias em favor da ora demandada, que pode se dar mediante penhora no rosto da Ação de Inventário nº 0076177-75.2017.8.17.2001, que tramita na 1ª Vara de Sucessões e Registros Públicos da Capital, com fulcro nos artigos 835, inciso XIII, 857 e 860, do CPC, não sendo eventual crédito óbice à imediata desocupação. Em decorrência, não vislumbro qualquer justificativa na reconsideração da decisão que determinou a desocupação voluntária do bem, estabelecendo nova condicionante, presumindo-se meramente protelatório no cumprimento da determinação deste juízo. Outrossim, inexiste qualquer revogação e/ou efeito suspensivo à decisão deste juízo, pela 3ª Câmara Cível – Recife, não sendo o meio idôneo para modificação do entendimento, pelo que resta indeferido o pedido nesse sentido. Feitas tais considerações, mantenho a decisão ID 120152766, porém possibilito que a parte Ré providencie a DESOCUPAÇÃO do imóvel, no prazo de 30 (trinta) dias úteis, a contar da notificação desta decisão, vez que há interesse de incapaz envolvido, sob pena de desocupação compulsória. Por fim, Despacho_Intimação_Intimação (Outros) - Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário DIRETORIA CÍVEL DO 1º GRAU, S/N, FORUM RODOLFO AURELIANO, RECIFE - PE - CEP: 50080-800 Seção A da 8ª Vara Cível da Capital Processo nº 0059314-05.2021.8.17.2001 AUTOR(A): RONALDO MACEDO LOEPERT, RODOLFO MACEDO LOEPERT DESIGNO o dia 03 de setembro de 2024 (terça-feira), às 09h00min, para realização da Audiência de Tentativa de Conciliação/ Instrução e Julgamento, especialmente esclarecimentos do perito e oitiva do(s) assistente(s) técnico(s), através de VIDEOCONFERÊNCIA no programa CISCO WEBEX MEETINGS, consoante artigo 5º, §5º, do Ato Conjunto TJPE - CGJ 18/2020. O acesso à sala de reunião virtual poderá ser realizado através do link https://tjpe.webex.com/tjpe/j.php?MTID=mddcd0f8194d0c0055f24d69ee129a3e4 ou mediante inclusão do código identificador 2335 135 3823 e senha Ys4G7DVpWj4, na plataforma. Tutoriais de instalação do Cisco Webex Meetings encontram-se disponíveis nos links https://rb.gy/brwpyo (instalação para computadores) e https://rb.gy/i7ugyq (instalação para smartphones), ficando a equipe deste Juízo disponível para esclarecer dúvidas referentes à plataforma, bem como para realizar eventuais testes de acesso, mediante pedido através do e-mail [email protected] e/ou do telefone (81) 3181-0366 (8h às 14h). Ressalta-se que, a oitiva de eventuais testemunhas independe de intimação pessoal, sendo responsabilidade das partes providenciar a convocação para comparecimento no dia e horário designados. Dito isto, providencie a Diretoria Cível o seguinte: 1. Expeça-se MANDADO DE NOTIFICAÇÃO para DESOCUPAÇÃO VOLUNTÁRIA, no prazo de 30 (trinta) dias úteis, pela RÉ e/ou QUEM ESTIVER OCUPANDO a casa nº 90, localizada na Rua Coronel João Rufino, bairro de Casa Forte, Recife/PE, sob pena de desocupação compulsória. Efetivada a notificação, sem desocupação no prazo assinalado, deverá o(a) Oficial(a) de Justiça responsável pela diligência efetivar a DESOCUPAÇÃO COERCITIVA, com autorização de arrombamento e/ou força policial, se houver necessidade, certificando-se os motivos da utilização, para fins de cumprimento da presente determinação. Ressalta-se que, os bens móveis encontrados no interior do imóvel deverão ser retirados às expensas da Ré e/ou ocupantes, sob pena de ensejar o abandono previsto no art. 1.275, do Código Civil, e consequente autorização para o descarte/ doação, se estiverem em bom estado de conservação. Isto porque, consoante Instrução Normativa CGJ/PE nº 02, de 16 de fevereiro de 2022, art. 2º, §3º, os bens de terceiros, objetos de desocupação, não serão recolhidos aos depósitos judiciais, cabendo às partes interessadas sua destinação. Em caso de desocupação voluntária/ compulsória, deverá o(a) Oficial(a) de Justiça designado(a), no ato da diligência, realizar a REINTEGRAÇÃO/ IMISSÃO NA POSSE em favor dos Autores. 2. Intimem-se as partes, via sistema, para ciência da presente decisão, do agendamento dia 03 de setembro de 2024 (terça-feira), às 09h00min, apresentação de rol de testemunhas, se for o caso, bem como, caso não possua condições técnicas de participar remotamente do ato, poderá comparecer a esta 8ª Vara Cível – Seção A, 3º (terceiro) Andar, Ala Norte, Fórum Rodolfo Aureliano, no dia e horário designados, para participação mediante auxílio da servidora responsável. Prazo de 15 (quinze) dias úteis. 3. Intimem-se os assistentes técnicos, se houver,, através dos advogados habilitados via sistema, para ciência da audiência dia 03 de setembro de 2024 (terça-feira), às 09h00min, bem como, caso não possua condições técnicas de participar remotamente do ato, poderá comparecer a esta 8ª Vara Cível – Seção A, 3º (terceiro) Andar, Ala Norte, Fórum Rodolfo Aureliano, no dia e horário designados, para participação mediante auxílio da servidora responsável. Prazo de 15 (quinze) dias úteis. 4. Intime-se o perito, via sistema, para ciência da audiência dia 03 de setembro de 2024 (terça-feira), às 09h00min, bem como, caso não possua condições técnicas de participar remotamente do ato, poderá comparecer a esta 8ª Vara Cível – Seção A, 3º (terceiro) Andar, Ala Norte, Fórum Rodolfo Aureliano, no dia e horário designados, para participação mediante auxílio da servidora responsável. Prazo de 15 (quinze) dias úteis. 5. Intime-se o representante do Ministério Público, via sistema, para ciência da audiência dia 03 de setembro de 2024 (terça-feira), às 09h00min. Prazo de 30 (trinta) dias úteis. O acesso à sala de reunião virtual poderá ser realizado através do link https://tjpe.webex.com/tjpe/j.php?MTID=mddcd0f8194d0c0055f24d69ee129a3e4 ou mediante inclusão do código identificador 2335 135 3823 e senha Ys4G7DVpWj4. A cópia da presente decisão, autenticada por servidor(a) em exercício na Diretoria Cível do 1º grau, servirá como Mandado. Recife/PE, 04 de julho de 2024. Dilza Christine Lundgren de Barros Juíza Titular" RECIFE, 12 de julho de 2024. LAURA BUARQUE INACIO DE BARROS Diretoria Cível do 1º Grau " RECIFE, 12 de julho de 2024. LAURA BUARQUE INACIO DE BARROS Diretoria Cível do 1º Grau

15/07/2024, 00:00

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Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior

Expedição de Certidão.

Juntada de Petição de petição (outras)

Juntada de Petição de contrarrazões da apelação

Juntada de Petição de contrarrazões da apelação

Publicado Despacho\Intimação\Intimação (Outros) em 19/03/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/03/2025

Mandado devolvido entregue ao destinatário

Juntada de Petição de diligência

Expedição de Ofício.

Juntada de Petição de parecer (outros)

Recebido o Mandado para Cumprimento

Expedição de mandado (outros).

Mandado enviado para a cemando: (Recife Varas Cemando)

Recebido o Mandado para Cumprimento

Todas as movimentações(249)

Todos os documentos(43)