Procedimento Comum Cível 0056490-68.2024.8.17.2001 - TJPE

Procedimento Comum Cível 0056490-68.2024.8.17.2001 - TJPE | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA RÉU: SUL AMERICA SEGURO SAUDE S.A. INTIMAÇÃO DE ATO JUDICIAL Por ordem do(a) Exmo(a). Dr(a). Juiz(a) de Direito do Seção B da 6ª Vara Cível da Capital, fica(m) a(s) parte(s) intimada(s) do inteiro teor do Ato Judicial de ID 187264420, conforme segue transcrito abaixo: " SENTENÇA AGRAVANTE: SUL AMERICA CIA SEGURO SAÚDE S/A AGRAVADO: IZABEL DE FATIMA QUEIROZ DE FREITAS RELATOR: DESEMBARGADOR RUY TREZENA PATU JÚNIOR EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO DO CONSUMIDOR. PLANO DE SAÚDE. PACIENTE EM TRATAMENTO PSIQUIÁTRICO. CONTRATO ANTIGO E NÃO ADAPTADO. CLÁUSULA CONTRATUAL DE EXCLUSÃO DEINTERNAÇÃOPSIQUIÁTRICA.ABUSIVIDADE. APLICABILIDADE DA LEGISLAÇÃO PROTETIVA CONSUMERISTA. ENUNCIADO DA SÚMULA 608 DO STJ.COPARTICIPAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE CLÁUSULA DEEXPRESSA.TESE FIRMADA PELO STJ EM SEDE DE JULGAMENTO DE RECURSOS REPETITIVOS-TEMA 1032. 1. Segurado portadora de depressão grave (CID 10. F33.2), com risco de morte. 2. Ainda que o contrato celebrado entre a Operadora e o beneficiário seja anterior à Lei nº 9.656/98 e não tenha sido adaptado, é nula de pleno direito a cláusula contratual que exclui a cobertura de tratamento psiquiátrico, pois restrição desta natureza contraria a finalidade da avença e coloca o consumidor em desvantagem exagerada, nos termos do art. 51, inciso IV, do Código de Defesa do Consumidor. 3. É lícito ao plano de saúde estabelecer quais doenças estão sendo cobertas, não podendo se imiscuir no tipo de medicação ou tratamento é melhor aplicável ao paciente, sendo essa atribuição do médico assistente. 4. Ante a inexistência de cláusula de coparticipação, incabível a aplicação do fator moderador ao caso concreto. Tese firmada pelo STJ em sede de julgamento de recursos repetitivos-Tema 1032, Recurso Especial 1.809.486/SP e 1.755.866/SP. Necessidade de previsão contratual. 5. Recurso não provido. Unânime. ACÓRDÃO AGRAVANTE: SUL AMERICA CIA SEGURO SAÚDE S/A AGRAVADO: IZABEL DE FATIMA QUEIROZ DE FREITAS RELATOR: DESEMBARGADOR RUY TREZENA PATU JÚNIOR EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO DO CONSUMIDOR. PLANO DE SAÚDE. PACIENTE EM TRATAMENTO PSIQUIÁTRICO. CONTRATO ANTIGO E NÃO ADAPTADO. CLÁUSULA CONTRATUAL DE EXCLUSÃO DEINTERNAÇÃOPSIQUIÁTRICA.ABUSIVIDADE. APLICABILIDADE DA LEGISLAÇÃO PROTETIVA CONSUMERISTA. ENUNCIADO DA SÚMULA 608 DO STJ.COPARTICIPAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE CLÁUSULA DEEXPRESSA.TESE FIRMADA PELO STJ EM SEDE DE JULGAMENTO DE RECURSOS REPETITIVOS-TEMA 1032. 1. Segurado portadora de depressão grave (CID 10. F33.2), com risco de morte. 2. Ainda que o contrato celebrado entre a Operadora e o beneficiário seja anterior à Lei nº 9.656/98 e não tenha sido adaptado, é nula de pleno direito a cláusula contratual que exclui a cobertura de tratamento psiquiátrico, pois restrição desta natureza contraria a finalidade da avença e coloca o consumidor em desvantagem exagerada, nos termos do art. 51, inciso IV, do Código de Defesa do Consumidor. 3. É lícito ao plano de saúde estabelecer quais doenças estão sendo cobertas, não podendo se imiscuir no tipo de medicação ou tratamento é melhor aplicável ao paciente, sendo essa atribuição do médico assistente. 4. Ante a inexistência de cláusula de coparticipação, incabível a aplicação do fator moderador ao caso concreto. Tese firmada pelo STJ em sede de julgamento de recursos repetitivos-Tema 1032, Recurso Especial 1.809.486/SP e 1.755.866/SP. Necessidade de previsão contratual. 5. Recurso não provido. Unânime. ACÓRDÃO APELANTE: BRADESCO SAÚDE S/A APELADO: FELIPE ANDRE MENDES NEVES JUNIOR EMENTA: CONSUMIDOR. PLANO DE SAÚDE. CONTRATO ANTIGO CELEBRADO ANTERIORMENTE À LEI Nº 9.656/98 E NÃO ADAPTADO. APLICAÇÃO DO CDC. POSSIBILIDADE DE COBRANÇA DE COPARTICIPAÇÃO DESDE QUE ESTEJA PREVISTA EM CONTRATO. TEMA 1.032 STJ. NÃO APRESENTAÇÃO DO INSTRUMENTO CONTRATUAL DE FORMA A COMPROVAR A EXCLUSÃO DE COBERTURA PSIQUIÁTRICA. CONDUTA ILÍCITA PRATICADA PELA OPERADORA DE PLANOS DE SAÚDE. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. QUANTUM MANTIDO. APELAÇÃO IMPROVIDA. 1. A apelante pretende a reforma da sentença que determinou a internação do autor em clínica para tratamento de dependência química, mesmo havendo exclusão contratual e condenou-a no pagamento de indenização por danos morais. 2. Alegou em suas razões recursais que o contrato de serviços médicos foi celebrado antes da lei nº 9.656/98 que inexistem danos morais a serem indenizados e que é devida a coparticipação a partir do 31º dia de internação psiquiátrica. 3. A operadora de saúde não acostou aos autos o instrumento contratual firmado entre as partes de modo a comprovar a existência de cláusula contratual prevendo a exclusão de internação psiquiátrica, de forma a justificar a negativa de cobertura. 4. Aos contratos de plano de saúde celebrados em data anterior à Lei nº 9.656/98, deve ser aplicado o Código de Defesa do Consumidor. Precedente do STF. 5. O art. 51, inciso IV, § 1º, inciso II do CDC estabelece a possibilidade de nulidade de cláusulas abusivas quando estas forem iníquas, abusivas que coloquem o consumidor em desvantagem exagerada e incompatíveis com a boa-fé e a equidade. 6. A cláusula contratual que estabelece a exclusão de internação psiquiátrica é abusiva e nula de pleno direito, por contrariarem a ordem pública de proteção ao consumidor, bem como ofender os princípios fundamentais do sistema jurídico ao negar assistência ao beneficiário que se encontrava com transtornos emocionais e depressão pelo uso de substância entorpecente. 7. A legislação sobre plano de saúde prevê a possibilidade de cláusula de coparticipação, para todos os procedimentos utilizados (art. 16, VIII, do Lei nº 9656/98 e art. 22, inciso II, b da Resolução nº 428/2017 ANS), desde que contratados de forma clara e expressa. 8. O STJ, no julgamento do Tema 1.032 firmou a tese de que: Nos contratos de plano de saúde não é abusiva a cláusula de coparticipação expressamente ajustada e informada ao consumidor, à razão máxima de 50% (cinquenta por cento) do valor das despesas, nos casos de internação superior a 30 (trinta) dias por ano, decorrente de transtornos psiquiátricos, preservada a manutenção do equilíbrio financeiro. 9. Ausência de instrumento contratual comprovando a previsão de cláusula de coparticipação. Abusividade e ilegalidade configuradas. 10. No que se refere aos danos morais, restou demonstrado que o autor somente teve acesso ao tratamento após a concessão de tutela de urgência pelo magistrado de 1º grau, podendo-se concluir que o ato ilícito causou danos ao recorrente, devendo ser reparados. 10. Danos morais mantidos em R$8.000,00 (oito) considerando-se a extensão do dano, circunstâncias do caso concreto e o caráter pedagógico da medida. 11. Apelação improvida. ACÓRDÃO Despacho_Intimação_Intimação (Outros) - Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário DIRETORIA CÍVEL DO 1º GRAU Av. Des. Guerra Barreto, s/n - Ilha Joana Bezerra, Recife - PE, 50080-900 - Fórum Rodolfo Aureliano Seção B da 6ª Vara Cível da Capital Processo nº 0056490-68.2024.8.17.2001 AUTOR(A): SUELDO VITA DA SILVEIRA SEGUNDO Trata-se de AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM PRECEITO COMINATÓRIO E PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL ajuizada por SUELDO VITA DA SILVEIRA SEGUNDO em face de SUL AMÉRICA COMPANHIA DE SEGURO SAÚDE, pela qual busca a cobertura integral dos custos de tratamento psiquiátrico emergencial, bem como indenização por danos morais, em virtude da negativa de cobertura pela requerida. Relata a parte requerente, em apertada síntese, que: i) é beneficiário de plano de saúde contratado junto à requerida desde o ano de 1996, sob a modalidade individual e não adaptada à Lei nº 9.656/98; ii) desenvolveu quadro de dependência química grave, agravado após o falecimento de seu genitor, o que levou à prescrição médica de internação psiquiátrica em caráter de urgência para tratamento da patologia, diagnosticada sob o CID-10: F10.2 (Síndrome de Dependência de Álcool); iii) o tratamento foi iniciado em estabelecimento de saúde não credenciado à rede referenciada da ré, sendo necessário o custeio integral dos valores correspondentes ao procedimento; iv) ao buscar a cobertura do tratamento, recebeu negativa da ré, que justificou a ausência de cobertura para internações psiquiátricas conforme o produto contratado; v) a cláusula contratual que limita a cobertura de internações psiquiátricas configura-se como abusiva, especialmente em se tratando de quadro de urgência, sendo o contrato contraditório, pois prevê a cobertura de "diagnose e terapia" em outro dispositivo. Em razão desse estado de coisas, pugnou, em sede de tutela de urgência, para que seja a operadora de plano de saúde, ora ré, compelida a adimplir o tratamento junto à Clínica Hospitalar Recanto Ltda, local onde se encontra internado. No mérito, pugnou pela confirmação da liminar, além de indenização a título de danos morais no importe de R$ 20.000,00 (vinte mil reais). Pleiteou, ainda, as benesses da justiça gratuita. Diversos documentos vieram acompanhando a exordial. Decisão em Id nº 172251481, conferindo ao autor os auspícios da justiça gratuita, ao mesmo tempo em que deferiu, em parte, o pleito antecipatório, determinado que “a parte ré, no prazo de 48 horas, autorize a internação do paciente, conforme laudo médico de id 171752373, em clínica credenciada sua, e, à falta dessa, na clínica em que já internado, mediante reembolso integral, sob pena de multa diária de R$ 1.000,00 (hum mil reais), limitada ao valor da causa, nos moldes do art. 497, do NCPC”. Contestação apresentada em Id nº 174830305, oportunidade na qual a demandada sustentou, em suma: i) que a cobertura para internações psiquiátricas não está prevista no contrato firmado entre as partes, que foi celebrado em 1995 e permanece na modalidade não adaptada às normas estabelecidas pela Lei nº 9.656/98; ii) que o contrato firmado com o requerente é de natureza individual e antecede a regulamentação atual, não abrangendo, portanto, os tratamentos pleiteados, conforme os termos ajustados à época da celebração; iii) que a negativa de cobertura está em conformidade com os regulamentos vigentes e com o contrato, que expressamente limita as coberturas obrigatórias, não contemplando internações psiquiátricas em contratos antigos e não adaptados; iv) que o custeio de tratamento não previsto impactaria o equilíbrio econômico-financeiro do contrato, desequilibrando o sistema de mutualismo que sustenta os planos de saúde, e; v) subsidiariamente, caso a cobertura seja reconhecida, deve-se observar o regime de coparticipação para tratamentos psiquiátricos que excedam o período de 30 dias, conforme previsto na regulamentação. Decisão decretando a revelia em Id nº 174761395, bem como instando as partes para informar se ainda possuiriam provas a produzir, especificando-as. O demandante, em Id nº 179573421, pugnou pelo julgamento antecipado do feito, ao passo que o demandado, em Id nº 177847529, pugnou pela realização de perícia médica. Vieram-me os autos conclusos. É o que há para relatar. DECIDO. Julgo antecipadamente a lide, vez que os documentos colacionados aos autos são suficientes a tanto, nos exatos moldes do art. 355, I, CPC/2015. Antes de adentrar ao mérito do feito, cumpre resolver questões processuais que ficaram pendentes de resposta nos autos. De início, quanto à petição atravessada em Id nº 177643690, aduzindo que, erroneamente, houve a decretação da revelia do demandado, com razão a parte demandada. Pelo que se depreende da consulta aos autos, a despeito de ter sido atestado no sistema de que a requerida tomou ciência do ato citatório no dia 04/06/2024, observo que somente houve a comunicação de cumprimento do mandado nos autos, com a respectiva juntada da ciência de recebimento pela Oficiala de Justiça, no dia 05/06/2024 (Id nº 172627425), devendo, portanto, o prazo para apresentar contestação se iniciar no dia útil subsequente, conforme exegese extraída do art. 231, II, do CPC c/c art. 224, do mesmo diploma legal. Assim, fazendo-se uma análise mais acurada dos autos, tendo em vista que o prazo para contestar se iniciou no dia 06/06/2024 e, considerando que durante os dias 23 a 30 de junho houve suspensão do expediente judicial, nos termos do art. 94, do Código de Organização Judiciária, entendo que assiste razão a irresignação do demandado expressa em manifestação atravessada sob Id nº 177643690, uma vez que ainda não havia expirado seu prazo para contestar. Assim sendo, REVOGO a decisão sob Id nº 174761395, na parte em que houve a decretação da revelia do demandado. Ato contínuo, ao se manifestar sobre provas a produzir, o demandado, em Id nº 177847529, pugnou pela produção de prova pericial sob o argumento de que “há divergências nos autos que precisam ser dirimidas, precisamente quanto a necessidade do tratamento, a pertinência do período de internação psiquiátrica prescrita e a efetividade dos tratamentos já iniciados”. Insta salientar, no entanto, que a parte demandada não logrou êxito em demonstrar qual a divergência que necessita ser dirimida através de perícia médica, ressaltando que, em sua contestação, defendeu apenas a regularidade de sua conduta com fundamento em cláusulas contratuais. No mais, quanto à necessidade e efetividade dos tratamentos prescritos, também não indica qual seria o tratamento alternativo mais efetivo ao caso, tampouco levanta dúvidas quanto ao tratamento estabelecido, sendo a manifestação genérica nesse sentido. Ainda que trouxesse, entendo que a competência para prescrever o tratamento adequado ao paciente cabe exclusivamente ao médico que o acompanha, que possui o conhecimento técnico e a familiaridade com o quadro clínico específico do paciente, estando melhor habilitado para decidir sobre a necessidade e a extensão do tratamento indicado. Nesse sentido: “o plano de saúde pode estabelecer as doenças que terão cobertura, mas não o tipo de terapêutica indicada por profissional habilitado na busca da cura” (AgRg no REsp 1500631/RJ, Rel. Ministro MOURA RIBEIRO, TERCEIRA TURMA, julgado em 07/04/2015, DJe 15/04/2015)”. Assim sendo, por entender meramente protelatória a produção de prova pericial, INDEFIRO, com fulcro no art. 370, parágrafo único, do CPC, o pedido de produção de prova pericial. Estando o feito em ordem, passo à análise do seu mérito. 2. DO MÉRITO. 2.1. DA LEGISLAÇÃO APLICÁVEL AO CASO A hipótese vertente atrai a proteção da legislação consumerista, em face da aplicação do Código de Defesa do Consumidor aos contratos de plano de saúde, nos termos da Súmula nº 608, do STJ, segundo a qual: “Súmula 608-STJ: Aplica-se o Código de Defesa do Consumidor aos contratos de plano de saúde, salvo os administrados por entidades de autogestão”. Cumpre assentar que o CDC é norma de ordem pública (art. 5º, XXXII, da CF), sendo certo que o plano de assistência médico-hospitalar é contrato de trato sucessivo, que se renova a cada mensalidade. De mais a mais, cumpre observar, ainda, que o contrato de plano de saúde objeto da presente ação, e juntado pela demandada em IDs nº 170039198 e 170039199, é anterior à lei 9.656/1998, não se tendo notícia de ter sido adaptado. O STF, durante o julgamento do RE 948.634/RS, novo recurso com tema representativo submetido à Repercussão Geral, Tema 123, revisitou o tema do julgamento acerca da aplicação da Lei 9.656/1998, chamada lei de plano de saúde, aos contratos anteriormente firmados, negando tal aplicação: “O Tribunal, por maioria, apreciando o tema 123 da repercussão geral, deu provimento ao recurso extraordinário para julgar improcedente o pedido inicial, nos termos do voto Relator, vencidos os Ministros Edson Fachin, Dias Toffoli e Roberto Barroso. O Ministro Gilmar Mendes acompanhou o Relator com ressalvas. Foi fixada a seguinte tese: "As disposições da Lei 9.656/1998, à luz do art. 5º, XXXVI, da Constituição Federal, somente incidem sobre os contratos celebrados a partir de sua vigência, bem como nos contratos que, firmados anteriormente, foram adaptados ao seu regime, sendo as respectivas disposições inaplicáveis aos beneficiários que, exercendo sua autonomia de vontade, optaram por manter os planos antigos inalterados". Não participou deste julgamento o Ministro Celso de Mello. Afirmou suspeição o Ministro Luiz Fux (Presidente). Plenário, Sessão Virtual de 9.10.2020 a 19.10.2020.[2] (DJ 18/11/25020). Assim, inaplicáveis as disposições da lei 9.656/1998 ao presente caso, conforme precedente submetido à Repercussão Geral (tema 123). 2.2. DA OBRIGATORIEDADE DO CUSTEIO DO TRATAMENTO PRESCRITO AO AUTOR PELO MÉDICO ASSISTENTE – DA ABUSIVIDADE DA CLÁUSULA DE EXCLUSÃO DE TRATAMENTOS PSIQUIÁTRICOS A controvérsia nos autos gira em torno da existência ou não de obrigatoriedade contratual de a demandada custear integralmente o tratamento psiquiátrico emergencial, prescrito ao autor devido a um quadro de dependência química severa, e custear os prejuízos sofridos em razão de uma indevida desautorização. O autor alega que a negativa da ré em cobrir o tratamento, justificada pela exclusão contratual para internações psiquiátricas, é abusiva, especialmente diante do caráter emergencial da intervenção. A requerida, por sua vez, defende-se afirmando que o contrato firmado, de natureza individual e anterior à Lei nº 9.656/98, não prevê a cobertura pretendida e que sua negativa está amparada pela regulamentação aplicável aos planos antigos e não adaptados. Pois bem. Fazendo-se uma análise aprofundada dos autos, entendo que há razão na pretensão autoral. O autor é portador de Hepatopatia secundária ao etilismo crônico, conforme laudo apresentado em ID nº 171985477, motivo pelo qual o médico que lhe assiste prescreveu: “Devido a evolução não favorável e visando proteger a sua integridade física e sua vida, recomendo internamento compulsório para tratamento de dependência química, por um período não inferior a 180 dias”. Salienta-se que a necessidade do tratamento foi reconhecida por 02 (dois) profissionais diferentes, sendo que, conforme laudo médico juntado em Id nº 171985478, o segundo profissional atestou que “de acordo com o exposto, ressalta-se a importância de sua permanência neste tratamento no período de seis meses, tendo a finalidade de consolidar seu processo terapêutico e sua conscientização sobre o seu grau de comprometimento e fatores de risco associados ao manejo da doença. (...)”. Assim, havendo expressa recomendação de dois profissionais, a resistência da demandada ao não proceder à cobertura do tratamento prescrito não se sustenta, caracterizando, tal conduta, violação incompatível com a função social do contrato e com a cláusula geral da boa-fé. Saliente-se que o Código de Defesa do Consumidor, especialmente em seu artigo 51, inciso IV e §1º, estabelece serem nulas de pleno direito as cláusulas contratuais que estabeleçam obrigações iníquas, abusivas, que coloquem o consumidor em desvantagem exagerada, ou sejam incompatíveis com a boa-fé ou equidade, presumindo-se exagerada a vantagem que restringe direitos ou garantias fundamentais, inerentes à natureza do contrato, de tal modo a ameaçar o seu objeto ou o equilíbrio contratual. Dentro desse contexto, como já explanado no primeiro tópico deste decisum, ainda que o contrato tenha sido celebrado entre as partes em 1998 e não tenha sido adaptado à Lei n° 9.656/98, é de rigor o reconhecimento da abusividade da cláusula que exclui a cobertura de tratamentos psiquiátricos. Nesse sentido, destaco os seguintes precedentes: SEGUNDA CÂMARA CÍVEL AGRAVO DE INSTRUMENTO N. 0004667-78.2022.8.17.9000 JUÍZO DE ORIGEM: 6ª VARA CÍVEL DA COMARCA DA CAPITAL – SEÇÃO A Vistos, relatados e discutidos os autos da AGRAVO DE INSTRUMENTO N. 0004667-78.2022.8.17.9000, ACORDAM os excelentíssimos senhores desembargadores componentes da Segunda Câmara Cível, à unanimidade de votos, em NEGAR PROVIMENTO AGRAVO, mantendo integralmente a decisão recorrida, tudo conforme o incluso voto, que passa a integrar este julgado. Recife, data da assinatura eletrônica. Desembargador Ruy Trezena Patu Júnior Relator 10 (TJ-PE - AI: 00046677820228179000, Relator: RUY TREZENA PATU JÚNIOR, Data de Julgamento: 20/03/2023, Gabinete do Des. Ruy Trezena Patu Júnior (2ª CC)) Patente, portanto, a abusividade da cláusula 6.10, das condições gerais juntadas em Id nº 171752747. É de se considerar, ainda, que o Colendo Superior Tribunal de Justiça já decidiu que: “(...) 1. O plano de saúde pode estabelecer quais doenças estão sendo cobertas, mas não que tipo de tratamento está alcançado para a respectiva cura. (...)” (REsp 668.216/SP, Rel. Ministro CARLOS ALBERTO MENEZES DIREITO, TERCEIRA TURMA, julgado em 15/03/2007, DJ 02/04/2007, p. 265). Dessa forma, sendo abusiva a cláusula que exclui o tratamento de doenças psiquiátricas ou mentais da cobertura da apólice, não há fundamento para que a demandada resista ao dispêndio do necessário para o tratamento das patologias que acometem o autor, devidamente prescritas pelo médico assistente e com comprovação científica de sua eficácia. 2.3. DO PEDIDO SUBSIDIÁRIO DE INCIDÊNCIA DE COPARTICIPAÇÃO CASO ACOLHIDO O PEDIDO AUTORAL Em sua contestação, a demandada pugnou, caso seja concedida a cobertura integral do tratamento psiquiátrico prescrito ao autor, seja então aplicado o regime de coparticipação, de modo a dividir os custos após o período inicial de 30 dias de internação. A análise do contrato celebrado entre as partes revela a inexistência de previsão expressa para o regime de coparticipação. Conforme prevê o Código de Defesa do Consumidor (CDC), cláusulas contratuais que impliquem limitações de direito do consumidor devem ser redigidas com clareza e destaque, permitindo sua imediata e fácil compreensão, nos termos do art. 54, § 4º. No entanto, observa-se que o contrato em questão não contém disposição clara e destacada que estabeleça o regime de coparticipação para internações psiquiátricas, tampouco critérios objetivos para sua aplicação. A ausência de previsão contratual específica, somada à falta de clareza sobre os custos que seriam eventualmente compartilhados, torna inviável o acolhimento do pedido subsidiário da ré. A imposição desse encargo ao autor, sem que tenha sido objeto de pactuação expressa e clara, configuraria desvantagem excessiva e limitação abusiva de seu direito, ferindo o princípio da boa-fé objetiva e a função social do contrato. Nesse sentido, destaco os seguintes julgados: SEGUNDA CÂMARA CÍVEL AGRAVO DE INSTRUMENTO N. 0004667-78.2022.8.17.9000 JUÍZO DE ORIGEM: 6ª VARA CÍVEL DA COMARCA DA CAPITAL – SEÇÃO A Vistos, relatados e discutidos os autos da AGRAVO DE INSTRUMENTO N. 0004667-78.2022.8.17.9000, ACORDAM os excelentíssimos senhores desembargadores componentes da Segunda Câmara Cível, à unanimidade de votos, em NEGAR PROVIMENTO AGRAVO, mantendo integralmente a decisão recorrida, tudo conforme o incluso voto, que passa a integrar este julgado. Recife, data da assinatura eletrônica. Desembargador Ruy Trezena Patu Júnior Relator 10 (TJ-PE - AI: 00046677820228179000, Relator: RUY TREZENA PATU JÚNIOR, Data de Julgamento: 20/03/2023, Gabinete do Des. Ruy Trezena Patu Júnior (2ª CC) Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário Gabinete do Des. Sílvio Neves Baptista Filho (5ª CC), Rua Doutor Moacir Baracho, s/n, RECIFE - PE - CEP: 50010-930 - F:() APELAÇÃO CÍVEL (198) nº 0095158-21.2018.8.17.2001 Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação nº 0095158-21.2018.8.17.2001, acordam os Desembargadores da 5ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco, na conformidade dos votos, notas taquigráficas e demais peças processuais que integram este julgado, por unanimidade, em negar provimento ao presente recurso, nos termos do voto do relator, Des. Sílvio Neves Baptista Filho. Recife, data da assinatura digital. Sílvio Neves Baptista Filho Desembargador Relator (TJ-PE - AC: 00951582120188172001, Relator: SILVIO NEVES BAPTISTA FILHO, Data de Julgamento: 12/02/2023, Gabinete do Des. Sílvio Neves Baptista Filho (5ª CC)) Diante do exposto, INDEFIRO o pedido subsidiário da demandada quanto à aplicação do regime de coparticipação ao custeio do tratamento psiquiátrico pleiteado. 2.4. DOS DANOS MORAIS A negativa indevida de cobertura de procedimento essencial ao tratamento de saúde do autor, agravando seu estado de saúde e causando angústia e aflição, configura dano moral passível de reparação. O entendimento consolidado pelo STJ é de que, em situações em que há recusa injustificada de tratamento médico necessário à saúde do segurado, o dano moral é presumido, sem necessidade de comprovação de prejuízo concreto. Assim, diante da conduta abusiva da ré, resta configurada a responsabilidade pelo pagamento de indenização por danos morais. Nesse sentido: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. PLANO DE SAÚDE. PACIENTE DIAGNOSTICADO COM TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO DO ARTIGO 1.022 DO CPC/2015. NEGATIVA DE AUTORIZAÇÃO DE EXAME DE SEQUENCIAMENTO DE EXOMA COMPLETO. RECUSA INDEVIDA. SÚMULA 83/STJ. DANO MORAL CONFIGURADO. PRECEDENTES DO STJ. VALOR RAZOÁVEL. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. Não se verifica a alegada violação do art. 1.022 do CPC/2015, na medida em que a eg. Corte Estadual dirimiu, fundamentadamente, as questões que lhe foram submetidas. 2. "A Segunda Seção desta Corte, no julgamento dos EREsp n.º 1.889.704/SP, relator Ministro Luis Felipe Salomão, julgado aos 8/6/2022, reafirmou o dever da operadora do plano de saúde em custear, de forma ilimitada, as sessões de tratamento para os beneficiários com diagnóstico de 'Transtorno do Espectro Autista' ( AgInt no AgInt no AREsp 1.696.364/SP, Relator Ministro MOURA RIBEIRO, Terceira Turma, julgado em 29/8/2022, DJe de 31/8/2022). 3. Nas hipóteses em que há recusa injustificada de cobertura, por parte da operadora do plano de saúde, para o tratamento do segurado, causando-lhe abalo emocional, esta Corte Superior admite a caracterização de dano moral, não se tratando de mero aborrecimento. Precedentes. 4. O valor arbitrado pelas instâncias ordinárias a título de danos morais somente pode ser revisado, em sede de recurso especial, quando irrisório ou exorbitante. No caso, o montante fixado em R$ 10.000,00 (dez mil reais) mostra-se proporcional e adequado, em razão da "recusa em autorizar o exame médico objeto da lide, em paciente, criança com 02 (dois) anos de idade, portadora de autismo" (e-STJ, fl. 540).5. Agravo interno desprovido. (STJ - AgInt no AREsp: 1970665 RJ 2021/0255012-5, Relator: RAUL ARAÚJO, Data de Julgamento: 17/04/2023, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 03/05/2023) É, ainda, o entendimento do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco, consolidado na súmula de nº 35, a seguir transcrita: “a negativa de cobertura fundada em cláusula abusiva de contrato de assistência à saúde pode dar ensejo à indenização por dano moral”. Em conclusão, tenho ser indevida a recusa da parte ré em cobrir todas as despesas com o tratamento médico do paciente nos termos solicitados pelo médico assistente, devendo suportar os custos com a cobertura devida em relação ao contrato celebrado entre as partes, por abusiva a cláusula de restrição, além da indenização por dano moral, este arbitrado em R$ 5.000,00 (cinco mil reais), considerando a média extensão do dano suportado (não houve prova de maiores lesões decorrentes da negativa), as condições pessoais das partes (art. 944, CC), a razoabilidade e proporcionalidade, bem como o efeito pedagógico de não reiteração da conduta almejado. DISPOSITIVO Isto posto e por tudo que restou provado nos autos, tenho por imperativo julgar PROCEDENTES os pedidos que se acham contemplados na presente ação ordinária para: a) ratificar em termos o decisório liminar e, ampliando os efeitos antecipatórios (Art. 300, do CPC), para determinar que seja a parte requerida compelida a autorizar/custear sem quaisquer ônus à parte autora, todos os procedimentos necessários à realização imediata do tratamento prescrito em favor desta, no prazo mínimo previsto em laudo sob Id nº 171985477, até alta médica, em clínica credenciada sua, e, à falta dessa, na clínica em que já internado, mediante reembolso integral, sob pena de multa diária de R$ 1.000,00 (hum mil reais), limitado a 5 vezes o valor atribuído à causa. Ressalto que, ante a ausência de demonstração de clínica credenciada no decorrer do feito, o tratamento já realizado pelo demandante através de prestadores terceiros deverão ser inteiramente ressarcidos diretamente ao demandante, condicionada a apresentação de notas fiscais dos serviços, ou através de acordo com a prestadora terceira. b) condenar a parte suplicada em compensação financeira pelo dano moral, que ora arbitro na quantia de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), a ser devidamente corrigido a partir da data deste decisum (Súmula 362 do STJ) pelo IPCA desde o efetivo pagamento e acrescido de juros de mora de 1% ao mês, desde a citação, até a vigência da Lei nº 14905/24 e, a partir desta, na forma ali regulamentada. Por fim, constatada a hipótese do art. 487, I, do vigente Estatuto de Ritos, resolvo o mérito do feito por sentença, imputando à operadora promovida o ônus da sucumbência, representado pelas custas processuais e honorários advocatícios ora fixados em 10% do valor total da condenação financeira (art. 85, §2º, CPC/2015). Independentemente de nova intimação, a parte ré deverá comprovar o recolhimento da taxa judiciária e das custas processuais após quinze (15) dias úteis do trânsito em julgado, sob pena de que se oficie ao Comitê Gestor de Arrecadação do TJPE (ou quem lhe faça as vezes) para adoção das providências de cobrança cabíveis, incluindo a multa de 20%, na forma dos arts. 22, 27, §3º, da nova Lei de Custas (Lei Estadual nº 17.116/2020). Intimem-se. Cumpra-se. Após o trânsito em julgado, não havendo manifestação, arquivem-se os autos. Recife-PE, data digitalmente certificada. Ana Paula Costa de Almeida Juíza de direito em exercício" RECIFE, 12 de novembro de 2024. NATALIA MARIA CATAO VILELA Diretoria Cível do 1º Grau

13/11/2024, 00:00

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Expedição de Alvará.

Expedição de Certidão.

Decorrido prazo de SUELDO VITA DA SILVEIRA SEGUNDO em 08/05/2026 23:59.

Decorrido prazo de SUELDO VITA DA SILVEIRA SEGUNDO em 07/05/2026 23:59.

Decorrido prazo de SUL AMERICA SEGURO SAUDE S.A. em 07/05/2026 23:59.

Publicado Despacho\Intimação\Intimação (Outros) em 30/04/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/04/2026

Publicado Despacho\Intimação\Intimação (Outros) em 29/04/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/04/2026

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

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