Procedimento Comum Cível 0054331-55.2024.8.17.2001 - TJPE

Procedimento Comum Cível 0054331-55.2024.8.17.2001 - TJPE | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO RÉU: BANCO BMG INTIMAÇÃO DE ATO JUDICIAL Por ordem do(a) Exmo(a). Dr(a). Juiz(a) de Direito do Seção B da 24ª Vara Cível da Capital, fica(m) a(s) parte(s) intimada(s) do inteiro teor do Ato Judicial de ID 186698459, conforme segue transcrito abaixo: " DECISÃO AGRAVANTE: LUCIA ROSANGELA DAVID BASTOS AGRAVADOS: TERRENOS E CONSTRUÇÕES RG LTDA E OUTROS EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA. SINAIS EXTERIORES DE RIQUEZA. LIVRE CONVENCIMENTO MOTIVADO DO JULGADOR. ARTIGO 99, §2º, DO CPC. PRECEDENTES. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. - A despeito de se afigurar necessária à concessão do benefício pretendido, a alegação de hipossuficiência não tem o condão de afastar o livre convencimento motivado do julgador, que pode indeferir o pleito de gratuidade se existentes fundados motivos ou prova em contrário. Inteligência do art. 99, §2º, do NCPC. Precedentes. - Verificação da declaração de imposto de renda e outros documentos acostados pela Agravante, dos quais se infere a apresentação de sinais exteriores de riqueza - ratificados pela natureza e o valor da causa – que contradizem a impossibilidade, ainda que circunstancial, de fazer frente às altas custas processuais; - Ademais, o julgador deve ter em mente que o benefício deve ser limitado àqueles que realmente necessitam, até porque é a própria sociedade que, ao fim e ao cabo, arca com a indevida banalização do instituto; - Conquanto este Julgador tenha concluído pela capacidade financeira da Autora, não se pode fechar os olhos para o fato de que as custas iniciais do presente caso, de fato, possuem um valor considerável – aproximadamente R$ 13.000,00 -, razão pela qual, concedo a Agravante o direito ao parcelamento da aludida despesa, nos termos do art. 98, § 6ºdo CPC/15. - Agravo parcialmente provido, para conceder a Agravante o direito ao parcelamento das custas iniciais. A C Ó R D Ã O Despacho_Intimação_Intimação (Outros) - Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário DIRETORIA CÍVEL DO 1º GRAU Av. Des. Guerra Barreto, s/n - Ilha Joana Bezerra, Recife - PE, 50080-900 - Fórum Rodolfo Aureliano Seção B da 24ª Vara Cível da Capital Processo nº 0054331-55.2024.8.17.2001 AUTOR(A): MIRIAM ROBERTA CESAR FONSECA DE ANDRADE Vistos etc., Em análise aos autos, verifico que em cumprimento ao despacho de ID nº 180710695, a parte autora anexou documentos para comprovar a impossibilidade de pagar as custas processuais. Em que pese a declaração e o pedido para a concessão dos benefícios da gratuidade da justiça, entende esta magistrada, não estarem presente os requisitos, tendo em vista os documentos anexados aos autos pela Autora, que comprova a sua capacidade econômica/financeira. O § 2º do Art. 99 do CPC, disciplina que: “O juiz somente poderá indeferir o pedido se houver nos autos elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para a concessão de gratuidade, devendo, antes de indeferir o pedido, determinar à parte a comprovação do preenchimento dos referidos pressupostos.” Nesse sentido o TJPE tem se posicionado: Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário Gabinete do Des. Cândido José da Fonte Saraiva de Moraes 2a CÂMARA CÍVEL 29 - AGRAVO DE INSTRUMENTO 3752-05.2017.8.17.9000 RELATOR: DES. CÂNDIDO J F SARAIVA DE MORAES Vistos, relatados e discutidos estes autos, onde são partes as acima nominadas, ACORDAM os Excelentíssimos Senhores Desembargadores integrantes deste órgão fracionário em DAR PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO, de conformidade com o Termo de Julgamento e o voto do Relator que, revisto e rubricado, passa a integrar o julgado. Sala de Sessões, em Des. Cândido J F Saraiva de Moraes Relator. (Agravo Instrumento nº 0003752-05.2017.8.17.9000, Des. Relator Candido José da Fonte Saraiva de Moraes, Data de Julgamento 05/10/2017) AGRAVO DE INSTRUMENTO. GRATUIDADE DA JUSTIÇA. PRESUNÇÃO JURIS TANTUM. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO. POSSIBILIDADE. AGRAVO DE INSTRUMENTO NÃO PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME. 1. Analisando os presentes autos, observa-se que existem elementos indicando que o agravante tem condições de arcar com as custas do processo, a declaração de Imposto de Renda referente ao ano de 2013, onde consta ter um patrimônio de R$ 391.697,35; incluindo uma casa situada em Jaboatão dos Guararapes no valor de R$ 100.000,00 (cem mil reais) e dois automóveis. 2. A mera declaração de pobreza ou hipossuficiência, nos termos da Lei nº 1.060/50, não é suficiente para concessão do benefício. A presunção de veracidade disposta no art. 4º da referenciada Lei e art. 1º da Lei nº 7.115/83 é relativa juris tantum. 3. Agravo não provido. Decisão unânime. (Agravo de Instrumento nº 386131-4, 2ª Câmara Cível, Relator Des. Roberto da Silva Maia, Data de Julgamento 20/09/2017). Isso posto, indefiro o pedido de gratuidade da justiça e determino a intimação da Autora, através do seu advogado, para no prazo de 15 (quinze) dias, efetuar o pagamento das custas processuais, sob pena de ter cancelada a distribuição. Cumpra-se. Recife, 29 de outubro de 2024. Dra. Maria do Rosário Monteiro Pimentel de Souza Juíza de Direito" RECIFE, 6 de novembro de 2024. TACIANA MARTINS AMORIM BARBOSA BARROS Diretoria Cível do 1º Grau

07/11/2024, 00:00

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Juntada de Petição de petição (outras)

Publicado Despacho\Intimação\Intimação (Outros) em 04/05/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/04/2026

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo

Conclusos para decisão

Conclusos para despacho

Juntada de Petição de petição (outras)

Juntada de Petição de petição (outras)

Publicado Despacho\Intimação\Intimação (Outros) em 15/10/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/10/2025

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

Proferido despacho de mero expediente

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