Cumprimento de sentença 0000368-85.2024.8.17.3310 - TJPE

Cumprimento de sentença 0000368-85.2024.8.17.3310 - TJPE | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Despacho_Intimação_Intimação (Outros) - Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário Vara Única da Comarca de São Joaquim do Monte Pç. Dr Alberto de Oliveira, S/N, Centro, SÃO JOAQUIM DO MONTE - PE - CEP: 55670-000 - F:(81) 37532970 Processo nº 0000368-85.2024.8.17.3310 AUTOR(A): LEIDAIANNE DA SILVA CAVALCANTI REQUERIDO(A): EDITORA E DISTRIBUIDORA EDUCACIONAL S/A DECISÃO Cuida-se de AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E REQUERIMENTO DE ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA ajuizada por LEIDAIANNE DA SILVA CAVALCANTI em face da EDITORA E DISTRIBUIDORA EDUCACIONAL S/A. Aduz, em resumo, que dia 09 de maio de 2024 recebeu um boleto de cobrança no valor de R$ 248,15 e logo após consultou o SERASA e viu que seu nome estava negativado. Sustenta que pagou o referido valor na data de 05/03/2024. ID nº 175238411 Diante disso, requer liminarmente, a concessão de tutela de urgência afim de que retirem o nome da autora dos cadastros de inadimplentes (proteção ao crédito). No mérito, requer a procedência da ação, a fim que seja declarada a inexistência do débito; indenização por danos morais; e condenação em custas e honorários (ID 175238399) É o que importa relatar. DECIDO. De início passo a analisar o pedido de gratuidade da justiça requerida pela parte autora. Ora, segundo a legislação processual vigente, a pessoa natural ou jurídica, brasileira ou estrangeira, com insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios tem direito à gratuidade da justiça, na forma da lei (art. 98, CPC). O pedido pode ser formulado na petição inicial, na contestação, na petição para ingresso de terceiro no processo ou em recurso (art. 99), presumindo-se verdadeira a alegação de insuficiência deduzida exclusivamente por pessoa natural (art. 99, §3º). Ademais, a Constituição Federal elenca como direito fundamental a assistência integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos (art. 5º, LXXIV). E, como preleciona o Código de Processo Civil que a pessoa natural ou jurídica com insuficiência de recursos para o pagamento das despesas processuais “tem direito à gratuidade da justiça”. De fato, segundo o Código de Processo Civil, art. 99, § 3º, “presume-se verdadeira a alegação de insuficiência deduzida exclusivamente por pessoa natural”. Por outro lado, pode o Juiz indeferir ou revogar o pedido se houver nos autos elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais. Tal a dicção dos arts. 99, § 2º e 98, § 3º, do CPC, verbis: “§ 2º O juiz somente poderá indeferir o pedido se houver nos autos elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para a concessão de gratuidade, devendo, antes de indeferir o pedido, determinar à parte a comprovação do preenchimento dos referidos pressupostos”. ”§ 3o Vencido o beneficiário, as obrigações decorrentes de sua sucumbência ficarão sob condição suspensiva de exigibilidade e somente poderão ser executadas se, nos 5 (cinco) anos subsequentes ao trânsito em julgado da decisão que as certificou, o credor demonstrar que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos que justificou a concessão de gratuidade, extinguindo-se, passado esse prazo, tais obrigações do beneficiário”. Ademais, a própria lei de assistência judiciária (Lei n. 1.060/50) prevê no art. 8º, ante a alteração dos requisitos para a sua concessão, a possibilidade do o juiz decretar a revogação dos benefícios. Assim, nesse momento inicial levando-se em consideração as disposições legais supracitadas bem como o documento de Id 175238403, defiro o beneficio requerido. No mais, defiro a inversão do ônus da prova, com fulcro no artigo 6º, inc. VIII, do Código de Defesa do Consumidor, reconhecendo a relação de consumo existente entre o demandante e o demandado. Dispõe o art. 300 do NCPC: “A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. § 1o Para a concessão da tutela de urgência, o juiz pode, conforme o caso, exigir caução real ou fidejussória idônea para ressarcir os danos que a outra parte possa vir a sofrer, podendo a caução ser dispensada se a parte economicamente hipossuficiente não puder oferecê-la. § 2o A tutela de urgência pode ser concedida liminarmente ou após justificação prévia. § 3o A tutela de urgência de natureza antecipada não será concedida quando houver perigo de irreversibilidade dos efeitos da decisão.” Nas palavras de Fredie Didier Jr., Paula Sarno Braga e Rafael Alexandre de Oliveira: “A tutela provisória de urgência pode ser cautelar ou satisfativa (antecipada). Em ambos os casos, a sua concessão pressupõe, genericamente, a demonstração da probabilidade do direito (tradicionalmente conhecida como ´fumus boni iuris`) e, junto a isso, a demonstração do perigo de dano ou de ilícito, ou ainda do comprometimento da utilidade do resultado final que a demora do processo representa (tradicionalmente conhecido como ´periculum in mora`) (art. 300, CPC). Percebe-se, assim, que ´a redação do art. 300, caput, superou a distinção entre os requisitos da concessão para a tutela cautelar e para a tutela satisfativa de urgência, erigindo a probabilidade e o perigo na demora a requisitos comuns para a prestação de ambas as tutelas de forma antecipada` (enunciado n. 143 do Fórum Permanente de Processualistas Civis). [...] A tutela provisória de urgência satisfativa (ou antecipada) exige também o preenchimento de pressuposto específico, consistente na reversibilidade dos efeitos da decisão antecipatória (art. 300, § 3°, CPC), como adiante se abordará. [...] A probabilidade do direito a ser provisoriamente satisfeito/realizado ou acautelado é a plausibilidade de existência desse mesmo direito. O bem conhecido fumus boni iuris (ou fumaça do bom direito). O magistrado precisa avaliar se há ´elementos que evidenciem` a probabilidade de ter acontecido o que foi narrado e quais as chances de êxito do demandante (art. 300, CPC). Inicialmente, é necessária a verossimilhança fática, com a constatação de que há um considerável grau de plausibilidade em torno da narrativa dos fatos trazida pelo autor. É preciso que se visualize, nessa narrativa, uma verdade provável sobre os fatos, independentemente da produção de provas. Junto a isso, deve haver uma plausibilidade jurídica, com a verificação de que é provável a subsunção dos fatos à norma invocada, conduzindo aos efeitos pretendidos. [...] A tutela provisória de urgência pressupõe, também, a existência de elementos que evidenciem o perigo que a demora no oferecimento da prestação jurisdicional (periculum in mora) representa para a efetividade da jurisdição e a eficaz realização do direito. O perigo da demora é definido pelo legislador como o perigo que a demora processual representa de ´dano ou o risco ao resultado útil do processo` (art. 300, CPC). Importante é registrar que o que justifica a tutela provisória de urgência é aquele perigo de dano: i) concreto (certo), e, não hipotético ou eventual, decorrente de mero temor subjetivo da parte; ii) atual, que está na iminência de ocorrer, ou esteja acontecendo; e, enfim, iii) grave, que seja de grande ou média intensidade e tenha aptidão para prejudicar ou impedir a fruição do direito. Além de tudo, o dano deve ser irreparável ou de difícil reparação. Dano irreparável é aquele cujas consequências são irreversíveis. [...] Dano de difícil reparação é aquele que provavelmente não será ressarcido, seja porque as condições financeiras do réu autorizam supor que não será compensado ou restabelecido, seja porque, por sua própria natureza, é complexa sua individualização ou qualificação precisa – ex: dano decorrente de desvio de clientela. Enfim, o deferimento da tutela provisória só se justifica quando não for possível aguardar o término do processo para entregar a tutela jurisdicional, porque a demora do processo pode causar à parte um dano irreversível ou de difícil reversibilidade. [...] Cumulativamente com o preenchimento dos pressupostos vistos no item anterior, exige-se que os efeitos da tutela provisória satisfativa (ou antecipada) sejam reversíveis, que seja possível retornar-se ao staus quo ante caso se constate, no curso do processo, que deve ser alterada ou revogada. Essa é a marca da provisoriedade/precariedade da referida tutela. Já que a tutela provisória satisfativa (antecipada) é concedida com base em cognição sumária, em juízo de verossimilhança – sendo passível de revogação ou modificação -, é prudente que seus efeitos sejam reversíveis. Afinal, caso ela não seja confirmada ao final do processo, o ideal é que se retorne ao status quo ante, sem prejuízo para a parte adversária. Conceder uma tutela provisória satisfativa irreversível seria conceder a própria tutela definitiva – uma contradição em termos. Equivaleria a antecipara a própria vitória definitiva do autor, sem assegurar ao réu o devido processo legal e o contraditório, cujo exercício, ´ante a irreversibilidade da situação de fato, tornar-se-ia absolutamente, inútil, como inútil seria, nestes casos, o prosseguimento do próprio processo. [...] Mas essa exigência legal deve ser lida com temperamentos, pois, se levada às últimas consequências, pode conduzir à inutilização da tutela provisória satisfativa (antecipada). Deve ser abrandada, de forma a que se preserve o instituto. [...] Em razão da urgência e da probabilidade do direito da parte/requerente, é imprescindível que se conceda a tutela provisória satisfativa (antecipada), entregando-lhe, de imediato, o bem da vida, de forma a resguardar seu direito fundamental à efetividade da jurisdição. Diante desses direitos fundamentais em choque – efetividade versus segurança – deve-se invocar a proporcionalidade, para que sejam devidamente compatibilizados. Como regra, sempre que forem constatados a probabilidade do direito e o perigo da demora da prestação jurisdicional resultantes da sua não-satisfação imediata, deve-se privilegiar o direito provável, adiantando sua fruição, em detrimento do direito improvável da contraparte. Deve-se dar primazia à efetividade da tutela com sua antecipação, em prejuízo da segurança jurídica da parte adversária, que deverá suportar sua irreversibilidade e contentar-se, quando possível, com uma reparação equivalente em pecúnia.” (sublinhei - Curso de direito processual civil: teoria da prova, direito probatório, ações probatórias, decisão, precedente, coisa julgada e antecipação dos efeitos da tutela – 10. ed. – Salvador: Ed. Jus Podivm, 2015. V.2. pág 594 a 601) In casu, os motivos anunciados pela parte demandante, examinados nesta fase de cognição parcial, não podem ser desprezados, sobretudo porque não se pode exigir que a mesma produza prova negativa. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA CUMULADA COM PEDIDOS DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA. VIABILIDADE. NEGATIVA DE RELAÇÃO JURÍDICA. IMPOSSIBILIDADE DE SE EXIGIR PROVA DE FATO NEGATIVO EM JUÍZO DE APARÊNCIA. [...] 2. Nessas hipóteses, portanto, não se pode atribuir à parte que postula provimento liminar o ônus de provar fato negativo (prova diabólica), para fins de avaliação da verossimilhança de sua pretensão. Precedentes desta Corte. 3. Não bastasse, ainda milita em favor do requerente o princípio da facilitação da defesa do consumidor, que permite a inversão do ônus da prova (art. 6º, VIII, do CDC) e, por consequência, impõe à parte adversa o dever de demonstrar que as alegações da parte autora não correspondem à verdade. [...]” (grifei - Agravo de Instrumento Nº 70067290833, Nona Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Carlos Eduardo Richinitti, Julgado em 16/11/2015) Outrossim, o perigo de dano para a parte autora é evidente, porquanto, como sabido, o registro público e indevido de inadimplência prejudica o crédito e macula a honra das pessoas. ID nº 175238406. A parte requerida, de outro lado, não terá prejuízo algum com a medida requestada, podendo, inclusive, se desejar, lançar mão de ação própria para a cobrança da dívida que aponta, não se havendo falar, então, em irreversibilidade da presente. Ante o exposto, ao tempo em que DEFIRO A TUTELA ANTECIPADA, determino que a parte requerida, no prazo de 10 dias, contados da sua intimação, promova a retirada do nome da parte autora do cadastro de inadimplentes, restando arbitrada multa de R$ 200,00 por dia para hipótese de descumprimento do provimento mandamental expedido, limitada a mesma a R$ 5.000,00, cujo valor, entretanto, somente será exigível após o trânsito e julgado da sentença ou acórdão que confirmar a presente decisão. Assim, cite-se a parte requerida para, no prazo de 15 dias, apresentar resposta, na qual deverá alegar toda a matéria de defesa, expondo as razões de fato e de direito com que impugna o pedido, sob pena de revelia (arts. 344 a 346 do NCPC), especificando, ainda, todas as provas que pretende produzir (arts. 335 a 343 do NCPC). Apresentada, intime-se a parte requerente para manifestação, em iguais 15 dias, na qual também deverá especificar as provas que pretende produzir (arts. 350 e 351 do NCPC). Caso contrário, certifique-se o decurso in albis do prazo. Ficam cientes as partes de que, não havendo necessidade ou utilidade na produção das provas requeridas, ou caso sejam as mesmas meramente protelatórias ou, ainda, diante da revelia, poderá ocorrer o julgamento antecipado do mérito (art. 355 do NCPC). Intimem-se as partes acerca da presente decisão. SÃO JOAQUIM DO MONTE, data da assinatura eletrônica VALDELÍCIO FRANCISCO DA SILVA Juiz de Direito em exercício cumulativo

15/07/2024, 00:00

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Partes do Processo(6)

Expedição de Alvará.

Juntada de Petição de petição (outras)

Publicado Despacho\Intimação\Intimação (Outros) em 22/04/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/04/2026

Publicado Despacho\Intimação\Intimação (Outros) em 22/04/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/04/2026

Juntada de Petição de petição (outras)

Expedição de Certidão.

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

Conclusos para julgamento

Conclusos para despacho

Juntada de Petição de petição (outras)

Todas as movimentações(68)