Monitória 0052656-33.2019.8.17.2001 - TJPE

Monitória 0052656-33.2019.8.17.2001 - TJPE | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA APELANTE: TC TECNICA CIRURGICA COMERCIO DE MATERIAIS HOSPITALARES E ODONTOLOGICOS LTDA APELADOS: DUTRAMED COMERCIO DE ARTIGOS MEDICOS LTDA JUIZ (A) SENTENCIANTE: MARIANA VARGAS CUNHA DE OLIVEIRA LIMA COMARCA DE ORIGEM: 13ª Vara Cível da Capital - Seção A RELATOR: Des. NEVES BAPTISTA EMENTA: CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. AÇÃO MONITÓRIA. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTO DE CONSTITUIÇÃO E DE DESENVOLVIMENTO VÁLIDO E REGULAR DO PROCESSO. INÉRCIA EM PROMOVER A CITAÇÃO DO RÉU. DESNECESSIDADE DE INTIMAÇÃO PESSOAL. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA, RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO 1. A falta de citação do réu, pela não indicação de endereço correto após a intimação, configura ausência de pressuposto de constituição e desenvolvimento válido e regular do processo, ensejando sua extinção sem resolução do mérito, hipótese que independe de prévia intimação pessoal do autor, bastando a intimação do seu advogado, nos termos do art. 485, IV do CPC (Súmula nº 170 do TJPE). 2. A extinção em virtude da ausência de pressuposto de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo não viola os princípios da cooperação, da duração razoável do processo ou da primazia do julgamento do mérito, pois o ordenamento jurídico não impõe, em nome deles, a eternização dos feitos sem sequer ter ocorrido a citação do réu. Precedentes TJPE 3. Manutenção da sentença. Recurso conhecido e não provido. ACÓRDÃO Intimação (Outros) - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE PERNAMBUCO Gabinete do Des. Neves Baptista 5ª CÂMARA CÍVEL APELAÇÃO Nº: 0052656-33.2019.8.17.2001 Vistos, relatados e discutidos os autos da APELAÇÃO Nº 0052656-33.2019.8.17.2001, acordam os Desembargadores integrantes da 5ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco, em NEGAR PROVIMENTO À APELAÇÃO, nos termos do voto do relator, tudo em conformidade com as notas taquigráficas, votos e demais peças que passam a integrar este julgado. Recife/PE, data da assinatura digital. Des. NEVES BAPTISTA Relator 07

15/07/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA APELANTE: TC TECNICA CIRURGICA COMERCIO DE MATERIAIS HOSPITALARES E ODONTOLOGICOS LTDA APELADOS: DUTRAMED COMERCIO DE ARTIGOS MEDICOS LTDA JUIZ (A) SENTENCIANTE: MARIANA VARGAS CUNHA DE OLIVEIRA LIMA COMARCA DE ORIGEM: 13ª Vara Cível da Capital - Seção A RELATOR: Des. NEVES BAPTISTA EMENTA: CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. AÇÃO MONITÓRIA. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTO DE CONSTITUIÇÃO E DE DESENVOLVIMENTO VÁLIDO E REGULAR DO PROCESSO. INÉRCIA EM PROMOVER A CITAÇÃO DO RÉU. DESNECESSIDADE DE INTIMAÇÃO PESSOAL. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA, RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO 1. A falta de citação do réu, pela não indicação de endereço correto após a intimação, configura ausência de pressuposto de constituição e desenvolvimento válido e regular do processo, ensejando sua extinção sem resolução do mérito, hipótese que independe de prévia intimação pessoal do autor, bastando a intimação do seu advogado, nos termos do art. 485, IV do CPC (Súmula nº 170 do TJPE). 2. A extinção em virtude da ausência de pressuposto de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo não viola os princípios da cooperação, da duração razoável do processo ou da primazia do julgamento do mérito, pois o ordenamento jurídico não impõe, em nome deles, a eternização dos feitos sem sequer ter ocorrido a citação do réu. Precedentes TJPE 3. Manutenção da sentença. Recurso conhecido e não provido. ACÓRDÃO Intimação (Outros) - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE PERNAMBUCO Gabinete do Des. Neves Baptista 5ª CÂMARA CÍVEL APELAÇÃO Nº: 0052656-33.2019.8.17.2001 Vistos, relatados e discutidos os autos da APELAÇÃO Nº 0052656-33.2019.8.17.2001, acordam os Desembargadores integrantes da 5ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco, em NEGAR PROVIMENTO À APELAÇÃO, nos termos do voto do relator, tudo em conformidade com as notas taquigráficas, votos e demais peças que passam a integrar este julgado. Recife/PE, data da assinatura digital. Des. NEVES BAPTISTA Relator 07

15/07/2024, 00:00

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior

05/09/2023, 12:36

Juntada de Petição de recurso

21/08/2023, 18:01

Expedição de despacho\intimação\intimação (outros).

18/07/2023, 13:20

Embargos de Declaração Não-acolhidos

08/06/2023, 15:56

Conclusos para julgamento

13/02/2023, 08:02

Expedição de Certidão.

13/02/2023, 08:01

Juntada de Petição de embargos de declaração

03/02/2023, 18:39

Expedição de intimação.

19/01/2023, 09:00

Extinto o processo por ausência de pressupostos processuais

23/12/2022, 00:38

Conclusos para julgamento

13/01/2022, 09:17

Expedição de Certidão.

13/01/2022, 09:17

Expedição de Certidão.

29/10/2021, 08:42

Conclusos cancelado pelo usuário

26/10/2021, 07:52

Documentos

SENTENÇA

•08/06/2023, 15:56

SENTENÇA

•23/12/2022, 00:38

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA APELANTE: TC TECNICA CIRURGICA COMERCIO DE MATERIAIS HOSPITALARES E ODONTOLOGICOS LTDA APELADOS: DUTRAMED COMERCIO DE ARTIGOS MEDICOS LTDA JUIZ (A) SENTENCIANTE: MARIANA VARGAS CUNHA DE OLIVEIRA LIMA COMARCA DE ORIGEM: 13ª Vara Cível da Capital - Seção A RELATOR: Des. NEVES BAPTISTA EMENTA: CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. AÇÃO MONITÓRIA. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTO DE CONSTITUIÇÃO E DE DESENVOLVIMENTO VÁLIDO E REGULAR DO PROCESSO. INÉRCIA EM PROMOVER A CITAÇÃO DO RÉU. DESNECESSIDADE DE INTIMAÇÃO PESSOAL. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA, RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO 1. A falta de citação do réu, pela não indicação de endereço correto após a intimação, configura ausência de pressuposto de constituição e desenvolvimento válido e regular do processo, ensejando sua extinção sem resolução do mérito, hipótese que independe de prévia intimação pessoal do autor, bastando a intimação do seu advogado, nos termos do art. 485, IV do CPC (Súmula nº 170 do TJPE). 2. A extinção em virtude da ausência de pressuposto de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo não viola os princípios da cooperação, da duração razoável do processo ou da primazia do julgamento do mérito, pois o ordenamento jurídico não impõe, em nome deles, a eternização dos feitos sem sequer ter ocorrido a citação do réu. Precedentes TJPE 3. Manutenção da sentença. Recurso conhecido e não provido. ACÓRDÃO Intimação (Outros) - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE PERNAMBUCO Gabinete do Des. Neves Baptista 5ª CÂMARA CÍVEL APELAÇÃO Nº: 0052656-33.2019.8.17.2001 Vistos, relatados e discutidos os autos da APELAÇÃO Nº 0052656-33.2019.8.17.2001, acordam os Desembargadores integrantes da 5ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco, em NEGAR PROVIMENTO À APELAÇÃO, nos termos do voto do relator, tudo em conformidade com as notas taquigráficas, votos e demais peças que passam a integrar este julgado. Recife/PE, data da assinatura digital. Des. NEVES BAPTISTA Relator 07

15/07/2024, 00:00

—

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior

Juntada de Petição de recurso

Expedição de despacho\intimação\intimação (outros).

Embargos de Declaração Não-acolhidos

Conclusos para julgamento

Expedição de Certidão.

Juntada de Petição de embargos de declaração

Expedição de intimação.

Extinto o processo por ausência de pressupostos processuais

Conclusos para julgamento

Expedição de Certidão.

Expedição de Certidão.

Conclusos cancelado pelo usuário

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