Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0021334-18.2020.8.17.2370 - TJPE

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0021334-18.2020.8.17.2370 - TJPE | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO APELANTE: GOVERNO DO ESTADO DE PERNABUCO, PGE - PROCURADORIA DO CONTENCIOSO CÍVEL, ESTADO DE PERNAMBUCO REPRESENTANTE: PGE - PROCURADORIA GERAL - SEDE APELADO(A): JOSE AMARO DA SILVA, AMILTON TENORIO DA SILVA, SANDRA MARIA DINIZ SILVA, JANEIDE JACINTO DOS SANTOS, ANA CLEIA DE ALBUQUERQUE E SILVA, MARIA JOSE COSTA DA SILVA, ADEILTON LEANDRO DE MORAIS, FRANCISCO MYELLYSON ALEXANDRE DE SA BARRETO, JOAO AMANCIO DA SILVA, MARIA JOSE RODRIGUES MOREIRA, JULIO CESAR SALES XAVIER, GENILDA LOPES, JEANDSON MANOEL CAU DA ROCHA, HELIA PATRICIA LEITE SAMPAIO, MARIA DO SOCORRO DE FREITAS E SILVA, CRISTINA MARIA BARBOSA DA GAMA, ANDERSON JOSE PAULO, GILSON FERREIRA DE MELO, JOSE ANGELICO DE JESUS, GENILDO LOPES DA SILVA JUNIOR, RAPHAEL FERREIRA PINTO, ANTONIO DE ALMEIDA, VERONICA NASCIMENTO DE LIMA, SEVERINO RAMOS DA SILVA, MARIANA XAVIER DOS SANTOS, GILVAN RICARDO BERNARDINO DA SILVA, SIDICLEI SEBASTIAO MARCOLINO, EDILSON JOSE DE CARVALHO, FLAVIO MARCELO DE OLIVEIRA FERREIRA, DANIEL LUCAS DA SILVA INTIMAÇÃO ACÓRDÃO De ordem do Exmo. Des. Relator, fica V. Sa. intimado(a) do acórdão proferido nos autos: EMENTA: DIREITO TRIBUTÁRIO. NÃO INCIDÊNCIA DE IMPOSTO DE RENDA SOBRE GRATIFICAÇÃO DE LOCOMOÇÃO E DIFÍCIL ACESSO. NATUREZA INDENIZATÓRIA EVIDENCIADA. INADEQUAÇÃO DA VIA RECURSAL. ACLARATÓRIOS NÃO PROVIDOS. 1. Não é possível identificar na decisão embargada nenhum dos vícios ensejadores dos embargos declaratórios. A decisão impugnada enfrentou a matéria posta em debate, com fundamentação suficiente, na medida necessária para o deslinde da controvérsia, tendo consignado de forma bastante clara os elementos que forma levados em consideração para firmar-se o entendimento final. 2. A decisão impugnada enfrentou a matéria posta em debate, com fundamentação suficiente, na medida necessária para o deslinde da controvérsia, tendo consignado de forma bastante clara os elementos que foram levados em consideração para firmar-se o entendimento. 3. No caso, o r. julgado é cristalino ao consignar que este Tribunal de Justiça possui entendimento firmado no sentido de que as gratificações de localização especial e de locomoção possuem caráter indenizatório e servem para compensar o servidor público pelo prejuízo ou dificuldade encontrados em determinado local ou circunstância de trabalho, pelo período em que figurar sob esta condição e somente enquanto estiver ativo, constituindo, portanto, parcelas de natureza propter laborem. Precedentes: AGRAVO DE INSTRUMENTO 0007701-37.2017.8.17.9000, Rel. ERIK DE SOUSA DANTAS SIMOES, Gabinete do Des. Erik de Sousa Dantas Simões, julgado em 30/11/2017; TJ-PE - AI:3505431 PE, Relator: Itamar Pereira da Silva Junior, Data de Julgamento 22/05/2015, 4ª Câmara de Direito Público, Data de Publicação: 03/06/2015; TJ-PE - AI: 3911146 PE, Relator: Francisco José dos Anjos Bandeira de Mello, Data de Julgamento: 08/10/2015, 2ª Câmara de Direito Público, Data de Publicação: 20/10/2015. 4. Esclareceu-se, ainda, que as gratificações em comento não se enquadram como vantagens inerentes ao cargo, mas decorrem do exercício em condições especiais, como os que trabalham nas escolas não servidas por transporte coletivo ou localizadas em áreas íngremes ou em logradouros distantes em mais de 1,5 km (um quilometro e meio) dos corredores e vias de transporte coletivo e em escolas fora da Região Metropolitana do Recife, onde seja necessária a locomoção de um município para o outro, o que inevitavelmente lhes confere natureza transitória e retirável. 5. O que se constata é que a matéria posta em debate restou absolutamente enfrentada no aresto embargado, contudo de maneira contrária à parte ora embargante, que trouxe questões alheias às hipóteses elencadas no art. 1.022 do CPC, com o nítido propósito de rediscutir questão já decidida. 6. A esse respeito, cumpre anotar, segundo magistério jurisprudencial dos Tribunais Superiores, que não há qualquer exigência que o acórdão embargado disserte, faça referência expressa, ou explane enumeradamente quanto a cada dispositivo legal, constitucional ou jurisprudencial invocado pelo embargante, bastando que o Órgão Julgador aprecie e decida a matéria versada nos autos e exponha de forma clara e coerente a motivação que o conduziu ao resultado do julgamento, tal como se sucedeu. 7. Recurso não provido. Proclamação da decisão: À unanimidade de votos, negou-se provimento ao recurso, nos termos do voto da Relatoria. Magistrados: [JOSE IVO DE PAULA GUIMARAES, PAULO ROMERO DE SA ARAUJO, WALDEMIR TAVARES DE ALBUQUERQUE FILHO] Recife, 11 de novembro de 2024 Diretoria Cível do 2º Grau Intimação (Outros) - PODER JUDICIÁRIO ESTADO DE PERNAMBUCO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DIRETORIA CÍVEL - 2ª Câmara Direito Público - Recife [email protected] Rua Moacir Baracho, Edf. Paula Baptista, s/nº, 1º andar, Bairro de Santo Antônio, Recife, PE. CEP. 50010-930. APELAÇÃO CÍVEL (198) PROCESSO Nº 0021334-18.2020.8.17.2370 Gabinete do Des. José Ivo de Paula Guimarães

12/11/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA APELANTE: ESTADO DE PERNAMBUCO APELADOS: JOSÉ AMARO DA SILVA E OUTROS EMENTA: DIREITO TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. NÃO INCIDÊNCIA DE IMPOSTO DE RENDA SOBRE GRATIFICAÇÃO DE LOCOMOÇÃO E DIFÍCIL ACESSO. NATUREZA INDENIZATÓRIA EVIDENCIADA. PRELIMINAR DE INCOMPETÊNCIA AFASTADA. RECURSO NÃO PROVIDO. SENTENÇA MANTIDA INTEGRALMENTE. 1. A preliminar de incompetência suscitada pelos apelantes não merece acolhida, vez que inexiste na legislação processual regra que impeça a formação de litisconsórcio ativo facultativo entre autores domiciliados em foros distintos. Preliminar rejeitada. 2. Este Tribunal de Justiça possui entendimento firmado no sentido de que as gratificações de localização especial e de locomoção possuem caráter indenizatório e servem para compensar o servidor público pelo prejuízo ou dificuldade encontrados em determinado local ou circunstância de trabalho, pelo período em que figurar sob esta condição e somente enquanto estiver ativo, constituindo, portanto, parcelas de natureza propter laborem. Precedentes: AGRAVO DE INSTRUMENTO 0007701-37.2017.8.17.9000, Rel. ERIK DE SOUSA DANTAS SIMOES, Gabinete do Des. Erik de Sousa Dantas Simões, julgado em 30/11/2017; TJ-PE - AI:3505431 PE, Relator: Itamar Pereira da Silva Junior, Data de Julgamento 22/05/2015, 4ª Câmara de Direito Público, Data de Publicação: 03/06/2015; TJ-PE - AI: 3911146 PE, Relator: Francisco José dos Anjos Bandeira de Mello, Data de Julgamento: 08/10/2015, 2ª Câmara de Direito Público, Data de Publicação: 20/10/2015. 3. Nesta senda, a jurisprudência vem se posicionando no sentido de que as verbas de caráter indenizatório não devem compor a base de cálculo para a incidência do imposto de renda, eis que são pagas, não para melhor remunerar os servidores, gerando renda nova, mas sim para servir, nitidamente, de reposição patrimonial ou restituição de despesa tida pelo servidor par o exercício de sua função. 4. As gratificações em comento não se enquadram como vantagens inerentes ao cargo, mas decorrem do exercício em condições especiais, como os que trabalham nas escolas não servidas por transporte coletivo ou localizadas em áreas íngremes ou em logradouros distantes em mais de 1,5 km (um quilometro e meio) dos corredores e vias de transporte coletivo e em escolas fora da Região Metropolitana do Recife, onde seja necessária a locomoção de um município para o outro, o que inevitavelmente lhes confere natureza transitória e retirável. 5. Conclui-se, assim, pela natureza indenizatória das gratificações de difícil acesso e de locomoção, razão pela qual não deve incidir o IRPF em questão, visto que não haverá acréscimo patrimonial para tributar, mas apenas uma compensação ou recomposição de patrimônio, seja ele material ou moral. 6. Recurso não provido. 04 Intimação (Outros) - APELAÇÃO Nº 0021334-18.2020.8.17.2370

26/09/2024, 00:00

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Juntada de Petição de petição (outras)

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para decisão

Conclusos para despacho

Expedição de Certidão.

Juntada de Petição de petição (outras)

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/03/2026

Publicado Despacho\Intimação\Intimação (Outros) em 27/03/2026.

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

Expedição de Certidão.

Expedição de Certidão.

Publicado Despacho\Intimação\Intimação (Outros) em 16/03/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/03/2026

Expedição de Certidão.

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