Execução de Título Extrajudicial 0016756-13.2024.8.17.2001 - TJPE

Execução de Título Extrajudicial 0016756-13.2024.8.17.2001 - TJPE | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO EXEQUENTE: ITAU UNIBANCO EXECUTADO(A): JUBA CICLO COMERCIO E SERVICOS LTDA, DECRECIO LUIZE SARABIA JUNIOR, VERA LUCIA SARABIA, VERA LUCIA SARABIA 15721386886 ATO ORDINATÓRIO ( polo ativo ) Em cumprimento ao disposto no Provimento do Conselho da Magistratura do Tribunal de Justica de Pernambuco n° 08/2009, publicado no DOPJ de 09/06/2009, e nos termos do art. 152, VI, e do art. 203, § 4° ambos da Lei n° 13.105, de 16 de março de 2015 intimo a parte POLO ATIVO para, no prazo de 15 (quinze), dias recolher os valores referentes às CUSTAS, a fim de que, de acordo com a Lei Estadual n° 17.116/2020, seja expedido/realizado: MANDADO DE CONSTATAÇÃO ( 01 ) - Com o objetivo de: DECISÃO DE ID 188904152 Busca de bloqueio de bens e créditos: Recolher os valores referentes às CUSTAS, a fim de ser realizado o bloqueio de bens e créditos por meio do sistema ou expediente acima mencionado, no SICAJUD. (https://www.tjpe.jus.br/custasjudiciais/xhtml/main.xhtml). O recolhimento dos referidos valores é realizado por Geração de Guia > Diversas, item de preparo "Expedição de alvará, mandado e ofício, ainda que eletrônico, para busca e bloqueio de bens e créditos (E-CAC, SISBAJUD, RENAJUD, SIEL, SERASAJUD e congêneres", no SICAJUD (https://www.tjpe.jus.br/custasjudiciais/xhtml/main.xhtml). Advertência: Em "QUANTIDADE", deve ser indicado o número de sistemas ou mandados/ofícios a serem utilizados. Em sendo utilizados sistemas, será necessário, ainda, multiplicar o número de sistemas a serem consultados pelo quantidade de CPF/CNPJ objetos de busca/bloqueio. Obtenção de informações: Recolher os valores referentes às CUSTAS, a fim de ser realizada a obtenção de informações por meio do sistema eu expediente acima mencionado, no SICAJUD (https://www.tjpe.jus.br/custasjudiciais/xhtml/main.xhtml).O recolhimento dos referidos valores é realizado por Geração de Guia > Diversas, item de preparo "Obtenção de informações da Secret.da Receita Federal,instit.bancárias,cadastro de regist de veículos,cadastro de inadimplentes e instit. análogas (E-CAC, SISBAJUD, RENAJUD, SIEL, SERASAJUD e congêneres)", no SICAJUD (https://www.tjpe.jus.br/custasjudiciais/xhtml/main.xhtml). Advertência: Em "QUANTIDADE",deve ser indicado o número de sistemas ou mandados/ofícios a serem utilizados. Em sendo utilizados sistemas, será necessário, ainda, multiplicar o número de sistemas a serem consultados pelo quantidade de CPF/CNPJ objetos de obtenção de informações. RECIFE, 28 de novembro de 2024. SILVIO MUCIO DE MACEDO FILHO Diretoria Cível do 1º Grau Despacho_Intimação_Intimação (Outros) - Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário DIRETORIA CÍVEL DO 1º GRAU Avenida Desembargador Guerra Barreto - Fórum do Recife, S/N, Ilha Joana Bezerra, RECIFE - PE - CEP: 50080-900 Seção B da 36ª Vara Cível da Capital Processo nº 0016756-13.2024.8.17.2001

29/11/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: ITAU UNIBANCO EXECUTADO(A): JUBA CICLO COMERCIO E SERVICOS LTDA, DECRECIO LUIZE SARABIA JUNIOR, VERA LUCIA SARABIA, VERA LUCIA SARABIA 15721386886 DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário Seção B da 36ª Vara Cível da Capital Avenida Desembargador Guerra Barreto - Fórum do Recife, S/N, Ilha Joana Bezerra, RECIFE - PE - CEP: 50080-900 - F:( ) Processo nº 0016756-13.2024.8.17.2001 Vistos, etc. Ao ID 173438833, apresenta a Juba Ciclo Comércio e Serviços Ltda e o Sr. Decrécio impugnação à penhora, arguindo, em síntese, que os veículos de placa QYA3416 e QLH4B99, os quais foram arrestados nestes autos, não são de sua propriedade, uma vez que estão alienados fiduciariamente às instituições bancárias que realizaram o financiamento. Assim, como não integram seu acervo patrimonial, aduzem que os veículos não podem ser constritos. Alternativamente, em relação ao veículo de placa QYA3416, asseveram que ele é essencial para a atividade desempenhada pela microempresa, pois é por meio dele que as entregas são realizadas. Logo, a penhora não seria possível. Outrossim, aduzem que o imóvel arrestado consiste em bem de família, razão pela qual deve ser revista a decisão que determinou seu arresto. Devidamente intimado para se manifestar, ao ID 178088389 aduz o exequente ser cabível o bloqueio dos numerários que ocorreu no processo, bem como a constrição dos veículos. No mais, pleiteia que seja realizada a constatação de que o executado reside no imóvel penhorado. Decido. Prefacialmente, diante da protocolização da petição de ID 173033647 reconheço o comparecimento espontâneo dos executados, incluindo Vera Lúcia, em 10.06.2024, ante a inequívoca demonstração de ciência dos termos da execução, aplicando-se ao caso o disposto no art. 239, §1º, do CPC. Vejamos, in verbis, o que dispõe o artigo acima citado: Art. 239. Para a validade do processo é indispensável a citação do réu ou do executado, ressalvadas as hipóteses de indeferimento da petição inicial ou de improcedência liminar do pedido. § 1o O comparecimento espontâneo do réu ou do executado supre a falta ou a nulidade da citação, fluindo a partir desta data o prazo para apresentação de contestação ou de embargos à execução. [...] Outrossim, como o valor constrito na conta da parte devedora não supre o pagamento das custas processuais, com base no caput do art. 836, do CPC, entendo que a quantia constrita deva ser desbloqueada. A jurisprudência pátria corrobora a assertiva supra, senão vejamos o acórdão a seguir colacionado: AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PENHORA. BACENJUD. VALOR IRRISÓRIO. CONFIGURADO. DESBLOQUEIO. RECURSO PROVIDO. 1. Nos termos do artigo 836, caput, do Código de Processo Civil, não se levará a efeito a penhora quando ficar evidente que o produto da execução dos bens encontrados será totalmente absorvido pelo pagamento das custas da execução. 2. Dessa maneira, a movimentação de toda a máquina processual para a penhora de valor que não corresponde a nem 1% (um por cento) do valor da execução mostra-se desarrazoada e desproporcional. 3. Agravo de Instrumento conhecido e provido. (Agravo de Instrumento Nº 0700019-66.2018.8.07.0000, Oitava Turma Cível, Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, Relator: Eustáquio de Castro, Julgado em 22/02/2018). Ante o exposto, determino o imediato desbloqueio do valor retido pelo Sisbajud (ID 171754256), por considerar parcela ínfima da dívida. Feitas as considerações acima, passar a analisar a alegação de impenhorabilidade dos veículos e do imóvel constrito. Pois bem, embora assista razão aos executados ao alegarem não ser possível a penhora dos veículos constritos, uma vez que o bem não integra seu patrimônio, mas sim do credor fiduciário, pessoa jurídica alheia aos autos, esclareço que é possível a penhora dos direitos decorrentes do contrato de alienação fiduciária, consoante art. 835, XII, do CPC. A propósito, colaciono o aresto abaixo: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXECUÇÃO. VEÍCULO ALIENADO FIDUCIARIAMENTE. ADMISSIBILIDADE DE CONSTRIÇÃO SOBRE OS DIREITOS AQUISITIVOS DO DEVEDOR FIDUCIANTE. 1. Ao constituir-se a alienação fiduciária, a propriedade é transferida para o credor fiduciário, ficando o devedor na simples posse direta do bem, pelo período que durar o financiamento. Assim, o veículo em questão, pertence à esfera patrimonial do credor fiduciário (instituição financeira), não podendo ser objeto de penhora para satisfação do crédito, porquanto o seu domínio não pertence ao recorrido. 2. Todavia, consoante disposto no artigo 835, XII, do CPC, cabível a penhora apenas sobre os direitos aquisitivos do devedor fiduciante, mediante averbação de referida restrição junto ao DETRAN. AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E PROVIDO.”(TJGO, PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Recursos -> Agravos -> Agravo de Instrumento 5095183-52.2021.8.09.0000, Rel. Des(a). MARCUS DA COSTA FERREIRA, 5ª Câmara Cível, julgado em 26/04/2021, DJe de 26/04/2021). No que diz respeito à impenhorabilidade do veículo de placa QYA3416, por ser utilizado para realizar as entregas da microempresa, destaco que, em âmbito jurisprudencial, “a menos que o automóvel seja a própria ferramenta de trabalho (taxista, transporte escolar ou instrutor de auto-escola), ele não poderá ser considerado, de per si, como útil ou necessário ao desempenho profissional, devendo o executado fazer prova dessa ‘necessidade’ ou ‘utilidade’” (AgInt no AREsp n. 1.182.616/RS, Quarta Turma, julgado em 27/2/2018, DJe de 5/3/2018). Dessa maneira, embora o Colendo Superior Tribunal de Justiça entenda ser possível estender a impenhorabilidade prevista no art. 833, V, do CPC, para os direitos aquisitivos derivados do contrato de alienação fiduciária (REsp nº 2173633 - PR, julgado em 12/11/2024), como as fotos colacionadas ao ID 173438865 não são capazes de comprovar que o veículo em questão é indispensável para o exercício da empresa, necessário se faz afastar a tese de impenhorabilidade suscitada pelos devedores. Ante o exposto, determino que a penhora dos veículos de placa QYA3416 e QLH4B99 fique restrita aos direitos creditórios que o devedor possui sobre os bens, devendo a DIRCIVET lavrar o competente termo e expedir mandado de intimação ao credor fiduciário, para que este proceda à anotação, nos respectivos instrumentos, acerca da constrição dos direitos do devedor, bem como informe a este juízo, em 15 (quinze) dias, o saldo devedor do contrato, advertindo-o que, antes de proceder com a baixa do gravame, com base na boa-fé objetiva, comunique a este juízo a quitação do financiamento. Para fins de possibilitar a intimação do credor fiduciário, deverá o exequente obter, junto ao DETRAN, a informação de qual é o Banco/Financeira. Quanto ao imóvel objeto da impugnação, expeça-se mandado de constatação para que o oficial de justiça verifique se o bem localizado na Rua Cláudio Brotherhood, 382, no bairro do Cordeiro, é utilizado como residência permanente do Sr. Decrécio e se existem indícios de que o imóvel é utilizado para fins comerciais ou outra destinação. Intimem-se. Cumpra-se. Frederico de Morais Tompson Juiz de Direito Datado e assinado eletronicamente 3

22/11/2024, 00:00

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Conclusos para despacho

Juntada de Petição de manifestação (outras)

Juntada de Petição de manifestação (outras)

Decorrido prazo de VERA LUCIA SARABIA 15721386886 em 23/04/2026 23:59.

Decorrido prazo de VERA LUCIA SARABIA em 23/04/2026 23:59.

Decorrido prazo de DECRECIO LUIZE SARABIA JUNIOR em 23/04/2026 23:59.

Decorrido prazo de JUBA CICLO COMERCIO E SERVICOS LTDA em 23/04/2026 23:59.

Decorrido prazo de ITAU UNIBANCO em 23/04/2026 23:59.

Publicado Despacho\Intimação\Intimação (Outros) em 22/04/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/04/2026

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

Juntada de Petição de petição (outras)

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/04/2026

Publicado Despacho em 15/04/2026.

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