Cumprimento de sentença 0135619-35.2018.8.17.2001 - TJPE

Cumprimento de sentença 0135619-35.2018.8.17.2001 - TJPE | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO EXEQUENTE: MARLENE E FILHOS LTDA EXECUTADO(A): DIVALDO BELO DA SILVA INTIMAÇÃO DE ATO JUDICIAL Por ordem do(a) Exmo(a). Dr(a). Juiz(a) de Direito do Seção B da 10ª Vara Cível da Capital, fica(m) a(s) parte(s) intimada(s) do inteiro teor do Ato Judicial de ID 189809957, conforme segue transcrito abaixo: "DECISÃO Despacho_Intimação_Intimação (Outros) - Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário DIRETORIA CÍVEL DO 1º GRAU Av. Des. Guerra Barreto, s/n - Ilha Joana Bezerra, Recife - PE, 50080-900 - Fórum Rodolfo Aureliano Seção B da 10ª Vara Cível da Capital Processo nº 0135619-35.2018.8.17.2001 Vistos, etc. ESPÓLIO DIVALDO BELO DA SILVA, através de advogado, qualificado nos autos, opôs embargos de declaração em face da decisão que não acolheu a impugnação ao cumprimento de sentença. Aduz que o motivo da ausência para assinatura da documentação de transferência do imóvel foi o falecimento do inventariante, Sr. Gilvan Fernandes Belo da Silva, conforme Certidão de Óbito em anexo. Afirma que a decisão fora omissa, porquanto não abordou o falecimento do inventariante. Por fim, requereu o acolhimento dos embargos de declaração, a fim de que seja suspenso os atos processuais, até a nomeação do novo inventariante para conclusão da referida documentação. Com o breve Relatório. DECIDO. De âmbito meramente integrativo do julgamento principal, os embargos de declaração, tal como previsto no artigo 1.022 do CPC, têm por escopo aclarar obscuridade, harmonizar pontos contraditórios, suprir omissões ou corrigir erros materiais existentes na decisão. Conforme entendimento assentado no STJ, "os embargos de declaração não se prestam ao reexame da matéria discutida no Acórdão embargado, servindo como instrumento de aperfeiçoamento do julgado que contenha omissão, contradição ou obscuridade". (EDREs180.734/RN, Rel. Min. Sálvio de Figueiredo Teixeira. DJ 20/09/1999). No caso sub judice, cuido que não assiste razão a parte embargante, o motivo ora alegado pela parte embargante – o falecimento do inventariante – e o documento comprobatório respectivo (certidão de óbito) não foram apresentados oportunamente, durante a fase de impugnação ao cumprimento de sentença. A decisão ora atacada apreciou as alegações e os elementos de prova trazidos pela parte executada naquele momento processual, observando os limites do contraditório e da ampla defesa. A alegação de omissão não se sustenta, pois este Juízo analisou exaustivamente as razões da impugnação, que, à época, limitaram-se ao argumento de que a parte autora não teria comparecido ao cartório para assinar a escritura de transferência, sem qualquer menção ao óbito do inventariante, mesmo o falecimento tendo ocorrido em 12/10/2023, conforme certidão de óbito de ID 184281436. Assim, a pretensão da parte embargante configura inovação processual, sendo inviável que se utilizem os embargos de declaração para introduzir fato novo e jamais aventado anteriormente. A omissão apontada, portanto, não existe. Em face do exposto e por tudo o mais que dos autos consta, conheço dos embargos de declaração opostos e julgo-os IMPROCEDENTES, mantendo a decisão de ID 183150780 em todos os seus termos. Publique-se. Intimem-se. RECIFE, 02 de dezembro de 2024. Sebastião de Siqueira Souza Juiz de Direito" RECIFE, 11 de dezembro de 2024. TACIANA MARTINS AMORIM BARBOSA BARROS Diretoria Cível do 1º Grau

12/12/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: MARLENE E FILHOS LTDA EXECUTADO(A): DIVALDO BELO DA SILVA DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário Seção B da 10ª Vara Cível da Capital Avenida Desembargador Guerra Barreto - Fórum do Recife, S/N, Ilha Joana Bezerra, RECIFE - PE - CEP: 50080-900 - F:(81) 31810358 Processo nº 0135619-35.2018.8.17.2001 Vistos, etc. 1. Relatório. MARLENE E FILHOS LTDA., devidamente qualificado na inicial, através de advogado regularmente constituído propôs a presente ação de obrigação de fazer em face de ESPÓLIO DE DIVALDO BELO DA SILVA, todos qualificados na inicial. Após trânsito em julgado da sentença de mérito que para determinar que o representante do espólio promova a transferência da propriedade do apartamento 702, do Edifício Iran, sito à Rua Sete de Setembro, 238, Boa Vista, Recife-PE, a parte exequente requereu o cumprimento de sentença. Requereu a intimação do executado para que promova a transferência do imóvel em questão, sob pena de aplicação de multa. Requereu ainda a intimação da parte executada para pagamento do valor de R4 7.864,10 (id 130894686). A parte executada foi intimada para cumprir a obrigação de fazer e de pagar (id 144565667). Em resposta apresentou impugnação ao cumprimento de sentença id 145480520. Alegou em síntese que procedeu com a lavratura da escritura perante o 7º Ofício de Notas de Recife, entretanto, a parte autora não haveria comparecido ao estabelecimento para assinar o documento. Requereu o acolhimento da impugnação. Juntou documentos ids 145480523 a 145480525. Comprovou o recolhimento das custas referente à impugnação (id 147319541). Intimada a se manifestar, a parte exequente rebateu os argumentos por meio da petição id 150466391. Houve diligência por parte deste juízo ao 2º RGI de Recife, a fim de esclarecer se se o executado deu cumprimento à obrigação de fazer. O Cartório respondeu por meio do documento id 169387360. As partes se manifestaram sobre a resposta do cartório, conforme petições ids 169528616 e 169575596. A mesma informação foi ratificada por meio do ofício id 178158953. Vindo-me os autos conclusos. Decido. 2. Fundamentação. 2.1. Da obrigação de fazer. A parte exequente pretende cumprimento de obrigação de fazer (transferência de imóvel que vendeu ao executado para a titularidade deste último). Compulsados os autos observo que até o presente momento, a parte devedora não deu cumprimento à obrigação que lhe foi imputada na sentença de mérito. Como se verifica dos documentos ids 169387360 e 178158953, é clarividente que não houve cumprimento da obrigação de fazer. Nesse sentido, a minutagem de escritura pública não é suficiente para comprovar cumprimento de obrigação de transferir o imóvel objeto da inicial. Sendo assim, o descumprimento da obrigação de fazer restou evidenciado, devendo a parte exequente promover a execução das astreintes respectivas, nos limites estabelecidos na sentença exequenda. 2.2. Da obrigação de pagar. Com efeito, a parte exequente também requereu o cumprimento da obrigação de pagar. Muito embora a parte executada não tenha impugnado especificamente esse ponto, observo que a há um descompasso entre o que restou delimitado na sentença e o que foi requerido pela parte exequente. No tocante à obrigação de pagar, a sentença somente estabeleceu o pagamento de honorários de sucumbência (20% sobre o valor da causa), e a possível execução de astreintes. O valor dos honorários seria de R$ 1.310,68, conforme planilha id 130894689. Entretanto a parte credora executou o montante de R$ 7.864,10. Uma diferença de R$ 6.553,42 que não se justifica. Sendo assim, deve ser reconhecida a ocorrência de excesso de execução quanto ao montante de R$ 6.553,42. 2.3. Da penhora de bens no rosto dos autos do inventário. A penhora de bens requerida pela parte exequente somente se viabilizara quando realizada a correção dos valores executados. 3. Dispositivo. Diante dos argumentos acima expedidos, JULGO IMPROCEDENTE a impugnação ao cumprimento de sentença id 145480520. Determino, no entanto, a correção de ofício dos cálculos da exequente, em relação à obrigação de pagar, considerando a fundamentação exposta no item 2.2 desta decisão. Intime-se a parte autora para, no prazo de 15 (quinze) dias, apresentar planilha atualizada de seu crédito, bem com requerer a execução das astreintes, adotando ainda as providências necessárias ao regular andamento da execução. Intime-se. Publique-se. Recife - PE, 24/09/2024. Sebastião de Siqueira Souza Juiz de Direito

25/09/2024, 00:00

15/07/2024, 00:00

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Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/04/2026

Publicado Despacho\Intimação\Intimação (Outros) em 28/04/2026.

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

Processo Suspenso por Convenção das Partes

Conclusos para despacho

Juntada de Petição de manifestação (outras)

Decorrido prazo de MARLENE E FILHOS LTDA em 11/03/2026 23:59.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/02/2026

Publicado Despacho\Intimação\Intimação (Outros) em 12/02/2026.

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

Expedição de Certidão.

Indeferido o pedido de MARLENE E FILHOS LTDA - CNPJ: 70.170.246/0001-97 (EXEQUENTE)

Conclusos para decisão

Todas as movimentações(264)

Todos os documentos(35)