Requerimento de Reintegração de Posse 0052143-89.2024.8.17.2001 - TJPE

Requerimento de Reintegração de Posse 0052143-89.2024.8.17.2001 - TJPE | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO REQUERENTE: UNIAO NORDESTE BRASILEIRA DA IGREJA ADVENTISTA DO S DIA REQUERIDO(A): SEVERINO DOS RAMOS SOARES DE SOUZA, ROSINEIDE SILVA DE SOUZA INTIMAÇÃO DE ATO JUDICIAL Por ordem do(a) Exmo(a). Dr(a). Juiz(a) de Direito do Seção A da 23ª Vara Cível da Capital, fica(m) a(s) parte(s) intimada(s) do inteiro teor do Ato Judicial de ID 181150695, conforme segue transcrito abaixo: " DECISÃO Despacho_Intimação_Intimação (Outros) - Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário DIRETORIA CÍVEL DO 1º GRAU Av. Des. Guerra Barreto, s/n - Ilha Joana Bezerra, Recife - PE, 50080-900 - Fórum Rodolfo Aureliano Seção A da 23ª Vara Cível da Capital Processo nº 0052143-89.2024.8.17.2001 Trata-se de AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE COM PEDIDO DE MEDIDA LIMINAR INAUDITA ALTERA PARS C/C DANOS MORAIS proposta por UNIÃO NORDESTE BRASILEIRA DA IGREJA ADVENTISTA DO SÉTIMO DIA em face de SEVERINO RAMOS SOARES DE SOUZA e ROSINEIDE SILVA DE SOUZA, todos qualificados na exordial (ID. 170557527). A inicial afirma que, em 2009, a autora recebeu a posse do imóvel sito à Rua São Sebastião, 352, Água Fria, Recife, Pernambuco, que não possui assento registral no Cartório de Imóveis da Capital, em virtude de a esposa e o filho do requerido congregarem na instituição religiosa, denominada Igreja Adventista do Sétimo Dia, ora demandante. Aduz ainda que o réu vem buscando retomar o imóvel para si, motivo pelo qual requer a Demandante, em sede de liminar, a reintegração de posse do imóvel sito a Rua São Sebastião, 352, Água Fria, Recife, Pernambuco. Custas satisfeitas (ID. 170761941). Os réus foram intimados para se manifestar acerca do pleito antecipatório, acostando petição de ID. 176643779. É o relatório. Decido. Para a concessão da liminar, em ação possessória, é preciso a verificação, conjugada, dos seguintes requisitos: a) comprovação da posse; b) turbação ou esbulho praticado pelo réu; c) data da turbação ou esbulho; d) perda da posse, tudo conforme o art. 561 do CPC. A natureza cautelar dessa providência reclama demonstração da plausibilidade, ou probabilidade, do direito, compatível com uma cognição sumária. Impende enfatizar que, nas demandas possessórias, é vedado discutir propriedade, sendo possível apenas a alegação sobre posse. Nesse contexto, o procedimento especial possessório dos arts. 560 a 566 do CPC se limita às ações possessórias de posse nova de bem imóvel, isto é, demandas que tenham como objeto uma alegada ofensa à posse de bem imóvel que tenha decorrido dentro de ano e dia da propositura do processo. No caso dos autos, os documentos acostados pela autora na inicial não são suficientes para concessão da liminar, sendo imprescindível a instrução com dilação probatória para verificação dos fatos narrados pela demandante. Ante o exposto, INDEFIRO O PEDIDO LIMINAR DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. Em face do art. 334, §4º, do CPC, designo audiência de tentativa de conciliação para o dia 11/11/2024, às 10h00, a realizar-se, na inviabilidade de concretização do ato pelo meio virtual, nas dependências da Central de Audiências, localizada no Fórum Rodolfo Aureliano, Recife-PE. Desta forma, citem-se os réus para comparecer à audiência por carta com aviso de recebimento. Cientifiquem-se as partes de que: a) a ausência injustificada à audiência será considerada como “ato atentatório à dignidade da justiça e será sancionada com multa de até dois por cento da vantagem econômica pretendida ou do valor da causa, revertida em favor da União ou do Estado” (art. 334, § 8º, do CPC); b) devem estar acompanhadas na audiência por seus advogados ou defensores públicos (art. 334, § 9º, do CPC); c) poderão, se preferirem, constituir representantes, por meio de procuração específica, com poderes para negociar e transigir na audiência (art. 334, § 10, do CPC); Determino à Diretoria Cível que providencie a intimação do autor (na pessoa de seu advogado) para comparecer à audiência (art. 334, § 9º, do CPC). A presente decisão servirá como carta de citação, bastando, para tanto, que seja assinada por servidor da Diretoria Cível do 1º Grau. Cientifique-se a parte ré que poderá oferecer contestação, por petição, no prazo de 15 (quinze) dias, cujo termo inicial será a data a audiência de conciliação ou de mediação, ou da última sessão de conciliação, quando qualquer parte não comparecer ou, comparecendo, não houver autocomposição, nos termos do art. 335 do CPC. Após, intime-se a parte demandante para oportunizar o oferecimento de réplica P. I. C. Recife, data e assinatura digitais. " RECIFE, 10 de setembro de 2024. JOSE AUGUSTO BRAGA Diretoria Cível do 1º Grau

11/09/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO REQUERENTE: UNIAO NORDESTE BRASILEIRA DA IGREJA ADVENTISTA DO S DIA REQUERIDO(A): SEVERINO DOS RAMOS SOARES DE SOUZA, ROSINEIDE SILVA DE SOUZA DECISÃO Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário Seção A da 23ª Vara Cível da Capital Avenida Desembargador Guerra Barreto - Fórum do Recife, S/N, Ilha Joana Bezerra, RECIFE - PE - CEP: 50080-900 - F:(81) 31810218 Processo nº 0052143-89.2024.8.17.2001 Trata-se de AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE COM PEDIDO DE MEDIDA LIMINAR INAUDITA ALTERA PARS C/C DANOS MORAIS proposta por UNIÃO NORDESTE BRASILEIRA DA IGREJA ADVENTISTA DO SÉTIMO DIA em face de SEVERINO RAMOS SOARES DE SOUZA e ROSINEIDE SILVA DE SOUZA, todos qualificados na exordial (ID. 170557527). A inicial afirma que, em 2009, a autora recebeu a posse do imóvel sito à Rua São Sebastião, 352, Água Fria, Recife, Pernambuco, que não possui assento registral no Cartório de Imóveis da Capital, em virtude de a esposa e o filho do requerido congregarem na instituição religiosa, denominada Igreja Adventista do Sétimo Dia, ora demandante. Aduz ainda que o réu vem buscando retomar o imóvel para si, motivo pelo qual requer a Demandante, em sede de liminar, a reintegração de posse do imóvel sito a Rua São Sebastião, 352, Água Fria, Recife, Pernambuco. Custas satisfeitas (ID. 170761941). Os réus foram intimados para se manifestar acerca do pleito antecipatório, acostando petição de ID. 176643779. É o relatório. Decido. Para a concessão da liminar, em ação possessória, é preciso a verificação, conjugada, dos seguintes requisitos: a) comprovação da posse; b) turbação ou esbulho praticado pelo réu; c) data da turbação ou esbulho; d) perda da posse, tudo conforme o art. 561 do CPC. A natureza cautelar dessa providência reclama demonstração da plausibilidade, ou probabilidade, do direito, compatível com uma cognição sumária. Impende enfatizar que, nas demandas possessórias, é vedado discutir propriedade, sendo possível apenas a alegação sobre posse. Nesse contexto, o procedimento especial possessório dos arts. 560 a 566 do CPC se limita às ações possessórias de posse nova de bem imóvel, isto é, demandas que tenham como objeto uma alegada ofensa à posse de bem imóvel que tenha decorrido dentro de ano e dia da propositura do processo. No caso dos autos, os documentos acostados pela autora na inicial não são suficientes para concessão da liminar, sendo imprescindível a instrução com dilação probatória para verificação dos fatos narrados pela demandante. Ante o exposto, INDEFIRO O PEDIDO LIMINAR DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. Em face do art. 334, §4º, do CPC, designo audiência de tentativa de conciliação para o dia 11/11/2024, às 10h00, a realizar-se, na inviabilidade de concretização do ato pelo meio virtual, nas dependências da Central de Audiências, localizada no Fórum Rodolfo Aureliano, Recife-PE. Desta forma, citem-se os réus para comparecer à audiência por carta com aviso de recebimento. Cientifiquem-se as partes de que: a) a ausência injustificada à audiência será considerada como “ato atentatório à dignidade da justiça e será sancionada com multa de até dois por cento da vantagem econômica pretendida ou do valor da causa, revertida em favor da União ou do Estado” (art. 334, § 8º, do CPC); b) devem estar acompanhadas na audiência por seus advogados ou defensores públicos (art. 334, § 9º, do CPC); c) poderão, se preferirem, constituir representantes, por meio de procuração específica, com poderes para negociar e transigir na audiência (art. 334, § 10, do CPC); Determino à Diretoria Cível que providencie a intimação do autor (na pessoa de seu advogado) para comparecer à audiência (art. 334, § 9º, do CPC). A presente decisão servirá como carta de citação, bastando, para tanto, que seja assinada por servidor da Diretoria Cível do 1º Grau. Cientifique-se a parte ré que poderá oferecer contestação, por petição, no prazo de 15 (quinze) dias, cujo termo inicial será a data a audiência de conciliação ou de mediação, ou da última sessão de conciliação, quando qualquer parte não comparecer ou, comparecendo, não houver autocomposição, nos termos do art. 335 do CPC. Após, intime-se a parte demandante para oportunizar o oferecimento de réplica P. I. C. Recife, data e assinatura digitais. mpz

05/09/2024, 00:00

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Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior

Juntada de Petição de contrarrazões da apelação

Publicado Despacho\Intimação\Intimação (Outros) em 18/09/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/09/2025

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

Decorrido prazo de UNIAO NORDESTE BRASILEIRA DA IGREJA ADVENTISTA DO S DIA em 08/09/2025 23:59.

Juntada de Petição de apelação

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/08/2025

Publicado Despacho\Intimação\Intimação (Outros) em 18/08/2025.

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

Julgado procedente em parte do pedido

Conclusos para julgamento

Conclusos para despacho

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