Apelação / Remessa Necessária 0048406-94.2019.8.17.2990 - TJPE | JusConsulta

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Abuso de PoderAtos AdministrativosDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOApelação / Remessa Necessária

TJPE2° GrauArquivado

Data de Distribuição

29/07/2022

Valor da Causa

R$ 163.994,38

Órgão julgador

Gabinete da 2ª Vice Presidência Segundo Grau

Processos relacionados

1° Grau · TJPE · Procedimento Comum Cível · 1ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Olinda 3° Grau · TJPE · Agravo em Recurso Especial · Presidência

Partes do Processo

JOSE LUIZ VICENTE PAULINO

CPF

Autor

PGE - PROCURADORIA DO CONTENCIOSO CIVEL

Reu

COORDENACAO DAS PROCURADORIAS CIVEIS

OUTROS_PARTICIPANTES

COORDENACAO DA CENTRAL DE RECURSOS CIVEIS

OUTROS_PARTICIPANTES

Advogados / Representantes

NELSON MACIEL QUAIOTTI

OAB/PE 35779·CPF·Representa: Autor

AUGUSTO MACIEL QUAIOTTI

OAB/PE 43701·CPF·Representa: Autor

MARIA CATARINA DE MEDEIROS SILVA

OAB/PE 35760·CPF·Representa: Autor

NELSON ARAUJO QUAIOTTI

OAB/PE 836·CPF·Representa: Autor

Movimentações

Baixa Definitiva

04/07/2025, 06:51

Arquivado Definitivamente

04/07/2025, 06:51

Remetidos os Autos (por julgamento definitivo do recurso) para instância de origem

04/07/2025, 06:51

Expedição de Certidão.

19/06/2025, 16:38

Expedição de Certidão.

19/06/2025, 16:35

Remetidos os Autos (Devolução) para o TJPE. Devolvido do STJ.

19/06/2025, 16:30

Expedição de Certidão.

25/02/2025, 15:21

Expedição de Certidão.

25/02/2025, 15:18

Remetidos os Autos (Análise) para o STJ.

20/02/2025, 12:11

Expedição de Certidão.

03/12/2024, 12:07

Expedição de Certidão.

03/12/2024, 12:06

Expedição de Certidão.

02/12/2024, 10:50

Ato ordinatório praticado

12/11/2024, 12:45

Conclusos para despacho

08/11/2024, 09:24

Juntada de Petição de contrarrazões da apelação

07/11/2024, 21:28

Todas as movimentações(66)

Baixa Definitiva

04/07/2025, 06:51

Arquivado Definitivamente

04/07/2025, 06:51

Remetidos os Autos (por julgamento definitivo do recurso) para instância de origem

04/07/2025, 06:51

Expedição de Certidão.

19/06/2025, 16:38

Expedição de Certidão.

19/06/2025, 16:35

Documentos

Decisão de Tribunal Superior

•19/06/2025, 16:36

Decisão de Tribunal Superior

•19/06/2025, 16:36

Remetidos os Autos (Devolução) para o TJPE. Devolvido do STJ.

19/06/2025, 16:30

Expedição de Certidão.

25/02/2025, 15:21

Expedição de Certidão.

25/02/2025, 15:18

Remetidos os Autos (Análise) para o STJ.

20/02/2025, 12:11

Expedição de Certidão.

03/12/2024, 12:07

Expedição de Certidão.

03/12/2024, 12:06

Expedição de Certidão.

02/12/2024, 10:50

Ato ordinatório praticado

12/11/2024, 12:45

Conclusos para despacho

08/11/2024, 09:24

Juntada de Petição de contrarrazões da apelação

07/11/2024, 21:28

Expedição de intimação (outros).

06/11/2024, 14:35

Decorrido prazo de PGE - Procuradoria do Contencioso Cível em 06/09/2024 23:59.

07/09/2024, 00:01

Decorrido prazo de PGE - Procuradoria do Contencioso Cível em 28/08/2024 23:59.

29/08/2024, 00:02

Juntada de Petição de contrarrazões da apelação

26/07/2024, 13:30

Juntada de Petição de manifestação do ministério público

25/07/2024, 10:18

Expedição de intimação (outros).

25/07/2024, 10:09

Juntada de Petição de agravo interno

20/07/2024, 16:59

Juntada de Petição de agravo interno

20/07/2024, 14:44

Publicado Intimação (Outros) em 17/07/2024.

17/07/2024, 00:05

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/07/2024

16/07/2024, 00:06

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

12/07/2024, 12:49

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

12/07/2024, 12:49

Expedição de intimação (outros).

12/07/2024, 12:49

Expedição de intimação (outros).

12/07/2024, 12:49

Recurso Especial não admitido

09/07/2024, 14:02

Recurso Extraordinário não admitido

09/07/2024, 14:02

Conclusos para o Gabinete

29/05/2024, 14:29

Decorrido prazo de PGE - Procuradoria do Contencioso Cível em 27/05/2024 23:59.

28/05/2024, 00:06

Juntada de Petição de contrarrazões da apelação

12/04/2024, 16:43

Expedição de intimação (outros).

11/04/2024, 09:28

Remetidos os Autos (Análise pela vice-presidência) para Gabinete da 2ª Vice Presidência Segundo Grau (CARTRIS). (Origem:Gabinete do Des. Carlos Frederico Gonçalves de Moraes (3ª CDP))

10/04/2024, 15:59

Expedição de Certidão.

10/04/2024, 15:58

Decorrido prazo de PGE - Procuradoria do Contencioso Cível em 09/04/2024 23:59.

10/04/2024, 00:04

Juntada de Petição de recurso especial

23/03/2024, 14:18

Juntada de Petição de manifestação do ministério público

20/03/2024, 09:45

Expedição de intimação (outros).

20/02/2024, 13:06

Conhecido o recurso de JOSE LUIZ VICENTE PAULINO - CPF: 359.044.294-87 (RECORRENTE) e não-provido

06/02/2024, 17:28

Juntada de Petição de certidão (outras)

06/02/2024, 10:55

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito

06/02/2024, 10:52

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito

20/12/2023, 16:37

Conclusos para o Gabinete

28/11/2023, 13:08

Juntada de Petição de manifestação do ministério público

27/11/2023, 23:43

Expedição de intimação (outros).

07/11/2023, 11:29

Proferido despacho de mero expediente

06/11/2023, 10:33

Conclusos para o Gabinete

16/10/2023, 18:36

Juntada de Petição de intimação (outros)

16/10/2023, 13:22

Recebidos os autos

16/10/2023, 13:22

Remetidos os Autos (Retornado para instância de origem) para instância inferior

22/08/2023, 18:23

Proferido despacho de mero expediente

22/08/2023, 15:56

Redistribuído por competência exclusiva em razão de sucessão

29/07/2022, 14:55

Decorrido prazo de PGE - Procuradoria do Contencioso Cível em 12/06/2020 23:59:59.

13/06/2020, 00:52

Decorrido prazo de NELSON ARAUJO QUAIOTTI em 22/05/2020 23:59:59.

23/05/2020, 02:55

Conclusos para o Gabinete

15/04/2020, 17:01

Juntada de Petição de manifestação ministerial

13/04/2020, 23:31

Expedição de intimação.

25/03/2020, 16:30

Dados do processo retificados

25/03/2020, 16:29

Processo enviado para retificação de dados

25/03/2020, 16:27

Proferido despacho de mero expediente

24/03/2020, 19:43

Recebidos os autos

24/03/2020, 08:29

Conclusos para o Gabinete

24/03/2020, 08:29

Distribuído por sorteio

24/03/2020, 08:29

Decisão de Tribunal Superior

•19/06/2025, 16:36

Decisão de Tribunal Superior

•19/06/2025, 16:36

Decisão de Tribunal Superior

•19/06/2025, 16:36

Decisão de Tribunal Superior

•19/06/2025, 16:36

Decisão de Tribunal Superior

•19/06/2025, 16:36

Decisão de Tribunal Superior

•19/06/2025, 16:35

Decisão de Tribunal Superior

•19/06/2025, 16:35

Decisão de Tribunal Superior

•19/06/2025, 16:35

Decisão de Tribunal Superior

•19/06/2025, 16:35

Decisão de Tribunal Superior

•19/06/2025, 16:35

Decisão de Tribunal Superior

•19/06/2025, 16:35

Decisão de Tribunal Superior

•19/06/2025, 16:35

Decisão de Tribunal Superior

•19/06/2025, 16:35

Todos os documentos(34)

Decisão de Tribunal Superior

•19/06/2025, 16:36

Decisão de Tribunal Superior

•19/06/2025, 16:36

Decisão de Tribunal Superior

•19/06/2025, 16:36

Decisão de Tribunal Superior

•19/06/2025, 16:36

Decisão de Tribunal Superior

•19/06/2025, 16:36

Decisão de Tribunal Superior

•19/06/2025, 16:36

Decisão de Tribunal Superior

•19/06/2025, 16:36

Decisão de Tribunal Superior

•19/06/2025, 16:35

Decisão de Tribunal Superior

•19/06/2025, 16:35

Decisão de Tribunal Superior

•19/06/2025, 16:35

Decisão de Tribunal Superior

•19/06/2025, 16:35

Decisão de Tribunal Superior

•19/06/2025, 16:35

Decisão de Tribunal Superior

•19/06/2025, 16:35

Decisão de Tribunal Superior

•19/06/2025, 16:35

Decisão de Tribunal Superior

•19/06/2025, 16:35

Decisão de Tribunal Superior

•19/06/2025, 16:35

Decisão de Tribunal Superior

•19/06/2025, 16:35

Decisão de Tribunal Superior

•19/06/2025, 16:35

Decisão de Tribunal Superior

•19/06/2025, 16:35

Decisão de Tribunal Superior

•19/06/2025, 16:35

Decisão de Tribunal Superior

•19/06/2025, 16:35

Ato Ordinatório

•12/11/2024, 12:45

Decisão

•09/07/2024, 14:02

Petição (Outras)

•23/03/2024, 14:18

Decisão\Acórdão

•06/02/2024, 17:28

Despacho

•06/11/2023, 10:33

Despacho

•22/08/2023, 15:56

Manifestação do Ministério Público

•13/04/2020, 23:31

Despacho

•24/03/2020, 19:43

Despacho

•18/03/2020, 16:08

Sentença (Outras)

•30/10/2019, 21:05

Decisão

•03/10/2019, 11:16

Decisão\Sentença\Sentença (Outras)(d)

•02/10/2019, 10:58

Documento de Comprovação

•13/09/2019, 13:13