Outros procedimentos de jurisdição voluntária 0008443-73.2018.8.17.2001 - TJPE

Outros procedimentos de jurisdição voluntária 0008443-73.2018.8.17.2001 - TJPE | JusConsulta

Movimentações

Arquivado Definitivamente

10/06/2025, 06:51

Expedição de Certidão.

10/06/2025, 06:51

Decorrido prazo de ANTONIO MARCOS DA SILVA em 30/05/2025 23:59.

31/05/2025, 00:02

Publicado Despacho\Intimação\Intimação (Outros) em 16/05/2025.

17/05/2025, 00:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/05/2025

17/05/2025, 00:15

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

14/05/2025, 20:44

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

14/05/2025, 20:44

Proferido despacho de mero expediente

14/04/2025, 11:57

Conclusos para despacho

09/04/2025, 10:55

Juntada de Petição de certidão (outras)

05/02/2025, 09:11

Recebidos os autos

05/02/2025, 09:11

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO APELANTE: ANTÔNIO MARCOS DA SILVA APELADO: GRANDE RECIFE - CONSORCIO DE TRANSPORTE METROPOLITANO e ESTADO DE PERNAMBUCO RELATOR: DESEMBARGADOR JOSUÉ ANTÔNIO FONSECA DE SENA EMENTA: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C TUTELA PROVISÓRIA URGENTE ANTECEDENTE E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. GRATUIDADE DO SERVIÇO DE TRANSPORTE PÚBLICO DE PASSAGEIROS DA REGIÃO METROPOLITANA DO RECIFE (CARTÃO "VEM - LIVRE ACESSO"). USUÁRIO COM DEFICIÊNCIA FÍSICA. BLOQUEIO DO PASSE LIVRE. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. NÃO OCORRÊNCIA. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. CARACTERIZAÇÃO. CONDENAÇÃO DE AMBAS AS PARTES AOS PAGAMENTOS DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS EM IGUAL PROPORÇÃO. APELO DESPROVIDO. DECISÃO UNÂNIME. ACÓRDÃO – Intimação (Outros) - 4ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO APELAÇÃO Nº 0008443-73.2018.8.17.2001 Vistos, relatados e discutidos os presentes autos do Processo nº 0008443-73.2018.8.17.2001, em que figuram como partes as acima indicadas, acordam os Desembargadores que compõem a 4ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça de Pernambuco, à unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso de apelação, nos termos do voto do Relator. Des. JOSUÉ ANTÔNIO FONSECA DE SENA Relator (31)

20/11/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO APELANTE: ANTÔNIO MARCOS DA SILVA APELADO: GRANDE RECIFE - CONSORCIO DE TRANSPORTE METROPOLITANO e ESTADO DE PERNAMBUCO RELATOR: DESEMBARGADOR JOSUÉ ANTÔNIO FONSECA DE SENA EMENTA: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C TUTELA PROVISÓRIA URGENTE ANTECEDENTE E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. GRATUIDADE DO SERVIÇO DE TRANSPORTE PÚBLICO DE PASSAGEIROS DA REGIÃO METROPOLITANA DO RECIFE (CARTÃO "VEM - LIVRE ACESSO"). USUÁRIO COM DEFICIÊNCIA FÍSICA. BLOQUEIO DO PASSE LIVRE. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. NÃO OCORRÊNCIA. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. CARACTERIZAÇÃO. CONDENAÇÃO DE AMBAS AS PARTES AOS PAGAMENTOS DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS EM IGUAL PROPORÇÃO. APELO DESPROVIDO. DECISÃO UNÂNIME. ACÓRDÃO – Intimação (Outros) - 4ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO APELAÇÃO Nº 0008443-73.2018.8.17.2001 Vistos, relatados e discutidos os presentes autos do Processo nº 0008443-73.2018.8.17.2001, em que figuram como partes as acima indicadas, acordam os Desembargadores que compõem a 4ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça de Pernambuco, à unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso de apelação, nos termos do voto do Relator. Des. JOSUÉ ANTÔNIO FONSECA DE SENA Relator (31)

20/11/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO APELANTE: ANTÔNIO MARCOS DA SILVA APELADO: GRANDE RECIFE - CONSORCIO DE TRANSPORTE METROPOLITANO e ESTADO DE PERNAMBUCO RELATOR: DESEMBARGADOR JOSUÉ ANTÔNIO FONSECA DE SENA EMENTA: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C TUTELA PROVISÓRIA URGENTE ANTECEDENTE E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. GRATUIDADE DO SERVIÇO DE TRANSPORTE PÚBLICO DE PASSAGEIROS DA REGIÃO METROPOLITANA DO RECIFE (CARTÃO "VEM - LIVRE ACESSO"). USUÁRIO COM DEFICIÊNCIA FÍSICA. BLOQUEIO DO PASSE LIVRE. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. NÃO OCORRÊNCIA. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. CARACTERIZAÇÃO. CONDENAÇÃO DE AMBAS AS PARTES AOS PAGAMENTOS DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS EM IGUAL PROPORÇÃO. APELO DESPROVIDO. DECISÃO UNÂNIME. ACÓRDÃO – Intimação (Outros) - 4ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO APELAÇÃO Nº 0008443-73.2018.8.17.2001 Vistos, relatados e discutidos os presentes autos do Processo nº 0008443-73.2018.8.17.2001, em que figuram como partes as acima indicadas, acordam os Desembargadores que compõem a 4ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça de Pernambuco, à unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso de apelação, nos termos do voto do Relator. Des. JOSUÉ ANTÔNIO FONSECA DE SENA Relator (31)

20/11/2024, 00:00

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior

18/10/2024, 13:15

Documentos

Despacho

•14/04/2025, 11:57

Decisão\Acórdão

•19/11/2024, 10:06

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA RÉU: GRANDE RECIFE - CONSORCIO DE TRANSPORTE METROPOLITANO, ESTADO DE PERNAMBUCO INTIMAÇÃO DE ATO JUDICIAL Por ordem do(a) Exmo(a). Dr(a). Juiz(a) de Direito da 1ª Vara da Fazenda Pública da Capital, fica(m) a(s) parte(s) intimada(s) do inteiro teor do Ato Judicial de ID 167180612, conforme segue transcrito abaixo: " SENTENÇA Despacho_Intimação_Intimação (Outros) - Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário DIRETORIA ESTADUAL DAS VARAS DE EXECUÇÃO FISCAL, FAZENDA PÚBLICA E ACIDENTES DE TRABALHO - DEFFA 1ª Vara da Fazenda Pública da Capital Processo nº 0008443-73.2018.8.17.2001 AUTOR(A): ANTONIO MARCOS DA SILVA Vistos etc. ANTÔNIO MARCOS DA SILVA, já qualificado nos autos, através de Advogado, vem propor AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C RESPONSABILIDADE CIVIL em face do ESTADO DE PERNAMBUCO e da GRANDE RECIFE CONSÓRCIO DE TRANSPORTE, pugnando pela procedência dos pedidos de concessão do Vem Livre Acesso. Afirma ter solicitado o benefício do transporte gratuito à Requerida, este condicionado à prova de deficiência, conforme legislação em vigor. Alegou o Requerido Grande Recife Consórcio de Transporte em sua resposta, sucintamente, que a parte autora não tem direito ao benefício por não se enquadrar nas condições exigidas pela Lei Estadual nº 14.916/2013. O Estado de Pernambuco apresentou defesa no ID nº 59940066 arguindo, preliminarmente, sua ilegalidade passiva. Réplica (ID nº 62436971). O Ministério Público apresentou cota ministerial, solicitando a realização de perícia judicial (ID nº 63917223). O demandado Grande Recife Consórcio de Transporte manifestou-se sobre novas provas a serem produzidas, apresentando quesitos para produção de prova pericial (ID nº 65222814). Decisão Interlocutória deferindo o pedido de tutela de urgência (ID nº 86545203). Decorrida a fase de instrução com a colheita das provas apresentadas pelas partes. Realizada perícia judicial em ID 108413432, com manifestação das partes acerca do laudo. O Ministério Público foi intimado a se manifestar, opinando pela procedência do pedido. É o Relato. Decido. DA PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA: Analisando a peça de defesa apresentada pelo Estado de Pernambuco, tenho que a preliminar de ilegitimidade passiva merece ser acolhida, porquanto o objeto da presente ação cinge-se a ato praticado pelo CONSÓRCIO GRANDE RECIFE, qual seja, o indeferimento do passe livre ao usuário de transporte coletivo de passageiros. Destarte, considerando que o CONSÓRCIO GRANDE RECIFE é uma empresa pública e que detém personalidade jurídica própria, deverá permanecer no polo passivo, respondendo por seus atos e condutas. DO MÉRITO: Inicialmente, defiro o pedido de justiça gratuita. A concessão da gratuidade no uso do Sistema de Transporte Público de Passageiros da Região Metropolitana do Recife - STPP/RMR, está regulado pela Lei Estadual nº 14.916, de 18/01/2013, que reza, em seu art. 2º, caput, e seu § 1º: Art. 2º. Farão jus ao Vale Eletrônico Metropolitano de Livre Acesso ao STPP/RMR, sem qualquer ônus, as pessoas com deficiência. § 1º Considera-se pessoa com deficiência, para efeitos desta Lei, a que tenha: I - deficiência física: alteração completa ou parcial de um ou mais segmentos do corpo humano, acarretando o comprometimento da função física, apresentando-se sob a forma de paraplegia, paraparesia, monoplegia, monoparesia, tetraplegia, tetraparesia, triplegia, triparesia, hemiplegia, hemiparesia, amputação ou ausência de membro, paralisia cerebral, nanismo, membros com deformidade congênita ou adquirida, artrose severa e as doenças do sistema nervoso central ou periférico que prejudiquem a capacidade de deambulação ativa, a apreensão ou a sustentabilidade da pessoa, exceto as deformidades estéticas e as que não produzam dificuldades para o desempenho de funções; II - deficiência auditiva: perda bilateral, parcial ou total, de quarenta e um decibéis (dB) ou mais, aferida por audiograma nas frequências de 500Hz, 1.000Hz, 2.000Hz e 3.000Hz; III - deficiência visual: cegueira, na qual a acuidade visual é igual ou menor que 0,05 no melhor olho, com a melhor correção óptica; baixa visão, na qual a acuidade visual situa-se entre 0,3 e 0,05 no melhor olho, com a melhor correção óptica; os casos nos quais a somatória da medida do campo visual em ambos os olhos for igual ou menor que 60º; ou a ocorrência simultânea de quaisquer das condições anteriores; IV - deficiência intelectual: funcionamento intelectual significativamente menor que a média, com manifestação antes dos 18 (dezoito) anos e limitações associadas a 02 (duas) ou mais áreas de habilidades adaptativas, tais como: a) comunicação; b) cuidado pessoal; c) habilidades sociais; d) utilização dos recursos da comunidade; e) saúde e segurança; f) habilidades acadêmicas; g) lazer; h) trabalho; V - deficiência múltipla: associação de 02 (duas) ou mais deficiências de que tratam os incisos I a IV do § 1º do caput deste artigo. O Laudo emitido pela Administração Pública aponta que o Autor não se enquadra em quaisquer das condições apontadas acima, não lhe sendo permitida a concessão da gratuidade pretendida. Não aponta especificamente o resultado, sendo lacunosa na apresentação da fundamentação técnica para o indeferimento. O autor colheu Laudo circunstanciado e detalhado em que aponta sua condição especial para fazer uso do benefício legal no sistema de transporte público. Ademais, realizada perícia judicial através da Diretoria de Saúde a fim de dirimir a questão, concluiu a perita Médica Dra. Claudiane Dias, CRM 27626, da seguinte forma: 1.Quanto A solicitação do PASSE: O autor Antonio Marcos, portador de deficiência física, tem direito à isenção de tarifa nos veículos do Sistema de Transporte Público de Passageiros da Região Metropolitana do Recife STP/RMR, por meio da carteira de livre acesso do VEM (Vale Eletrônico Metropolitano) com direito a acompanhante. A autora apresenta Deficiência física definitiva, patologias identificadas como CID M16., M43, M19.9, M25.5, G57, M21.8 - Cursa com dor osteomuscular em quadril, membros e coluna – ocorreu um processo infeccioso com 14 anos de idade, evoluindo com piora progressiva, osteomielite avançou com deformidade de quadril direito, evoluindo com necessidade de cirurgia – limpeza de quadril direito com 14 anos de idade /98, depois a segunda foi em 2015 com artroplastia de quadril direito; tem comprometimento da capacidade de deambulação, limitação para atividades diárias, autocuidado com limite, não realiza agachamento completo, déficit da força muscular, necessidade de ajuda de terceiros para atividades do cotidiano, tratamento medicamentoso e acompanhamento ambulatorial. Membros inferiores - membros inferiores apresentam musculatura com atrofias, tônus e força muscular alteradas a direita, limitação de flexo-extensão de quadril a direita com limitação de flexão de MID a 60 graus, encurtamento de MID em 1 cm, marcha com leve claudicação. Tem dor em região dorsal e lombar nos movimentos. O referido laudo identifica a presença de deficiência física autorizativa da concessão do VEM Livre Acesso, enquadrando-a no requisito legal. QUANTO AO ALEGADO DANO MORAL Dano é o efetivo prejuízo sofrido por alguém por conduta de outrem. Este dano pode ser material ou moral, ou ambos no mesmo contexto. No caso em tela, pediu o autor indenização por dano moral decorrentes da conduta do réu (omissão na prestação de serviço de saúde). A negativa ao cartão vem, por si só, porém não implica necessariamente no dever de indenizar, isto porque a negativa do fornecimento do serviço deveria decorrer de elemento doloso ou de negligência grave, ou mesmo de ausência injustificada para a postergação, elementos não evidenciados nos debates e contraditas processuais. Desse modo, ausente o fundamento suficiente ao dever de indenizar por parte do Demandado, tal fator implica na improcedência do pedido autoral neste pormenor. Posto isso, JULGO PROCEDENTE EM PARTE o pedido formulado na petição inicial, para extinguir o feito sem resolução do mérito quanto ao ESTADO DE PERNAMBUCO e, no mérito, determinar que a Requerida GRANDE RECIFE CONSÓRCIO DE TRANSPORTE forneça ao Autor o Cartão Vem Livre Acesso. Condeno o réu GRANDE RECIFE CONSÓRCIO DE TRANSPORTE em honorários sucumbenciais no montante de R$ 500,00 (quinhentos reais), nos termos do art. 85, §2º e § 8º do CPC. Considerando a parcela da sucumbência, condeno a parte autora ao pagamento de honorários advocatícios ao patrono do réu também em R$ 500,00 (quinhentos reais), julgados finalmente improcedentes, ficando a exigibilidade suspensa, nos termos do artigo 98, § 3º, do CPC. Ciência ao Ministério Público. Transitado em julgado e cumprida a obrigação, arquive-se com as devidas cautelas. P.R.I. Recife, 07 de maio de 2024. ASSINADO ELETRONICAMENTE José André Machado Barbosa Pinto Juiz de Direito Titular da 1ª Vara da Fazenda Pública da Capital " RECIFE, 12 de julho de 2024. JAEL FELIX DOS SANTOS Diretoria Estadual das Varas de Execução Fiscal, Fazenda Pública e Acidentes de Trabalho

15/07/2024, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Expedição de Certidão.

Decorrido prazo de ANTONIO MARCOS DA SILVA em 30/05/2025 23:59.

Publicado Despacho\Intimação\Intimação (Outros) em 16/05/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/05/2025

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Juntada de Petição de certidão (outras)

Recebidos os autos

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior

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